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Reforma trabalhista: MP cria novas dúvidas

Publicado em 17/11/2017 às 10h30

FONTE: O GLOBO

Reforma trabalhista: MP cria novas dúvidas

Na jornada por horas ou dias, não está claro como será feito o pagamento complementar ao INSS

Carteira de trabalho: reforma altera a CLT - Pablo Jacob / Agência O Globo

BRASÍLIA E RIO - A medida provisória (MP) editada pelo governo para ajustar a reforma trabalhista acabou criando uma série de dúvidas para patrões e empregados, sobretudo no que diz respeito aos contratos por dias ou horas, a chamada jornada intermitente. A modalidade é nova e foi criada pela reforma. As alterações feitas já começaram a valer, mas, na prática, nem mesmo o governo sabe informar como empregado e empregador farão para levar as novas normas para o dia a dia. Um dos pontos que estão sem resposta é sobre como será feita a contribuição complementar pelo trabalhador cuja soma das remunerações for menor que o salário mínimo. Segundo especialistas, o governo pode ter que alterar mais uma legislação, a previdenciária, para fazer valer as novas regras. Enquanto isso, permanece o clima de insegurança em relação ao novo texto, que já está em vigor, mas ainda pode ser modificado no Congresso.

A MP diz que, nos casos em que o salário do mês for menor que o mínimo (hoje em R$ 937), o empregado deve recolher a diferença ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o INSS, para não ter o mês descontado do tempo para a aposentadoria, nem da carência para acesso a benefícios. Na interpretação do Ministério Público do Trabalho (MPT), a mesma regra deve valer ainda para contratos parciais e para empregados que trabalham sob a forma de pessoa jurídica.

O problema é que, na prática, o sistema da Receita Federal não dá a alternativa de contribuição “fatiada”. Além disso, não há uma guia para o trabalho intermitente, apenas para empregados domésticos e autônomos. As guias para autônomos não podem ser usadas pelo intermitente porque só preveem alíquotas de 11% e 20% e o empregado por horas ou dias que recebe menos que um salário mínimo deve recolher 8%.

— O governo vai ter que editar uma norma regulamentando essa situação. Ou o sistema terá que começar a aceitar contribuições menores. Há uma dúvida que, possivelmente, vai levar a muita judicialização — afirmou o advogado e especialista em Direito do Trabalho, Paulo Lee.

O especialista em Direito do Trabalho Rodolfo Torelly acredita que será preciso criar um sistema semelhante ao utilizado pelos microempreendedores individuais (MEI). Mas critica a burocracia:

— Imagine o trabalho que será para fazer essa conta... E, ainda: quem ganha menos de um salário mínimo tem condições de pagar adicional? 

O advogado Silvio Senne, da consultoria Sage, vê necessidade de ajustes em duas leis previdenciárias de 1991 para que a regra seja regulamentada. Para isso, seria preciso editar novo projeto de lei ou medida provisória, o que aumenta o grau de incerteza sobre a reforma.

— Gera insegurança — resume. 

Ele também entende que o trabalhador não pode ter o tempo descontado caso não consiga fazer a contribuição complementar por falta de um sistema adequado para isso:

— Enquanto não houver possibilidade prática de fazer essa contribuição, o trabalhador não pode ser punido por isso.

Na avaliação do advogado Domingos Fortunado, sócio da área trabalhista do escritório Mattos Filho, impedir o acesso dos trabalhadores que não conseguirem fazer a contribuição adicional é contestável na Justiça.

— Isso vai ser questionado. É impossível que a pessoa contribua e não receba por isso. Seria um valor retido pelo Estado sem qualquer contrapartida — pontua o especialista.

No fim da noite desta quinta-feira, a Receita Federal informou que a Caixa vai disponibilizar, no dia 24 de novembro, uma nova versão do Sistema de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social para atender aos trabalhadores intermitentes. O Fisco ainda informou que está sendo elaborado um novo código de pagamento para a Guia de Previdência Social, em que o segurado poderá recolher eventuais contribuições complementares.

Férias e 13º sem definição

Gisela Freire, sócia da área trabalhista do Souza Cescon, entende que a situação é mais grave porque o recolhimento é obrigatório. Ela defende uma medida para que o trabalhador que não conseguir fazer a complementação tenha acesso ao seguro social, ainda que de forma proporcional. Mas lembra que a Constituição proíbe que qualquer benefício seja inferior ao salário mínimo:

— Se a contribuição fosse facultativa, haveria margem para discussão. Mas a lei causou uma situação complicada. Eles vão ter que fazer alguma alteração para que se proporcionalize (os benefícios).

A MP da reforma trabalhista também deixa no limbo os trabalhadores por horas ou dias com relação a três direitos básicos: aviso prévio, férias e décimo terceiro salário. Segundo técnicos do governo envolvidos nas discussões, a medida não deixa claro como será feito o pagamento desses encargos e isso terá que ser corrigido pelo relator no texto substitutivo da proposta. A ideia é forçar o entendimento e aplicar para os intermitentes as mesmas regras dos demais trabalhadores: quem trabalhar por 15 dias, no mínimo, para um mesmo empregador fará jus a décimo terceiro e férias proporcionais. O mesmo deve valer para a indenização do aviso prévio (nas rescisões de contrato de trabalho, sem justa causa), que é calculado com base na média dos últimos 12 salários, limitado a 90 dias, de acordo com o tempo de serviço. 

— O trabalho intermitente terá que ser repensado no Congresso, porque há várias lacunas na MP — disse um técnico.

Outro ponto que dará dor de cabeça é o trabalho autônomo, porque a MP dificulta o trabalho da fiscalização entre essa categoria e um trabalhador regular.

— A tramitação de uma alteração de mais de cem pontos da CLT de forma apressada não possibilitou que os atores sociais discutissem melhor os temas da reforma. Saiu uma lei que peca pela questão técnica. Alguns dispositivos são muito confusos — avalia o advogado Paulo Lee.

https://oglobo.globo.com/economia/reforma-trabalhista-mp-cria-novas-duvidas-22077994 

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Tire suas dúvidas sobre as principais mudanças na Lei Trabalhista

Publicado em 17/11/2017 às 10h09

FONTE: PORTAL ESTADÃO

Tire suas dúvidas sobre as principais mudanças na Lei Trabalhista

Antonio Bratefixe, advogado, comenta as alterações na legislação, que estão valendo desde 11 de novembro, e também as modificações da Medida Provisória publicada pelo governo

17 Novembro 2017 | 05h35


FOTO: WERTHER SANTANA/ESTADÃO

As mudanças na legislação trabalhista estão valendo desde 11 de novembro. Também estão em vigor as alterações da Medida Provisória publicada pelo Governo Michel Temer(PMDB). O advogado Antonio Bratefixe comenta as alterações e explica o que mudou.

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tire-suas-duvidas-sobre-as-principais-mudancas-na-lei-trabalhista/

 
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Obrigatoriedade de compliance já é realidade

Publicado em 15/11/2017 às 10h11

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

Obrigatoriedade de compliance já é realidade

15 Novembro 2017 | 05h00

A obrigatoriedade de as empresas instituírem um programa de integridade para serem contratadas pela administração pública já é uma realidade – ao menos para as empresas que prestarem serviços ao Estado do Rio de Janeiro. Isso porque, no último dia 18 de outubro, foi publicada a Lei Estadual nº 7.753/2017 que passou a exigir a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do estado.

Ou seja, o que antes era apenas uma mera conjectura e possibilidade, agora é uma realidade. Uma situação que veio para ficar.

A exigência tem por objetivo resguardar a administração pública estadual de atos lesivos causados por irregularidades, desvios de ética e conduta e fraudes contratuais, de modo a garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei, reduzindo-se os riscos inerentes às contratações efetuadas, promovendo maior segurança e transparência, além de garantir a qualidade nas relações contratuais. 

A lei, que trata apenas e especificamente desse tema, deu tamanha importância aos objetivos propostos que estipulou que o não cumprimento da exigência durante o período contratual acarretará na impossibilidade da contratação da empresa com o Estado do Rio de Janeiro até que a situação seja regularizada – situação que pode acarretar sérios prejuízos às sociedades empresárias com grandes quantidades de contratos públicos que não estiverem atentas à nova legislação.

O descumprimento da lei estadual acarretará à empresa contratada multa de 0,02%, por dia, incidente sobre o valor do Contrato. Uma vez cumprida a obrigatoriedade, cessa-se o cabimento da multa.

É importante mencionar que a norma tem amplo alcance: a obrigatoriedade é aplicável para qualquer tipo de sociedade (empresária, simples, personificada ou não, nacionais ou estrangeiras, de fato ou de direito), para praticamente todo tipo de ajuste (contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada) e abrange toda a Administração Pública estadual direta, indireta e fundacional.

A obrigatoriedade atingirá toda e qualquer avença cuja vigência seja igual ou maior que 180 dias e possua valor superior aos da modalidade de licitação por concorrência, ainda que contratados na forma de pregão eletrônico. Ou seja, sempre que o valor for superior a R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia e superior a R$ 650 mil para compras e serviços.

Além dos parâmetros previstos na Lei Anticorrupção e seus regulamentos, a lei estadual prevê outros requisitos para a avaliação do programa de integridade, como, por exemplo, (a) padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade; (b) procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público; (c) da necessidade de existência de canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé; entre outros.

Esse posicionamento do Poder Público traz, a partir de agora, a necessidade de os empresários se adequarem à nova realidade de negócios em relação à Administração Pública. Isso porque, antes da edição da lei muitas empresas buscavam a implementação de programas de integridade com propósitos específicos, como diminuir riscos junto a clientes como a Petrobras (melhorando o GRI) e o BNDES (para obtenção de financiamentos e investimentos).

A tendência é que outros Estados passem a ter legislações como essa, já que o poder público também está obrigado ao cumprimento das disposições da Lei da Empresa Limpa em razão da Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016).

No Estado de Mato Grosso, por exemplo, embora não haja lei ou projeto específico que imponha a obrigatoriedade de implantação de um programa de integridade, o Projeto de Lei nº 134/2017, quer obrigar a assinatura de um Termo Anticorrupção que, na prática, exige que a contratada adote políticas e procedimentos próprios de um programa de integridade.

Ou seja, o monitoramento constante das tendências de mercado é medida necessária para se evitar prejuízos aos contratantes. É fundamental, para tanto, que esses programas sejam implantados por pessoal qualificado. No caso do Rio de Janeiro a necessidade é urgente, já que a mencionada lei estipula que a implantação do compliance deve ocorrer no prazo de 180 dias corridos a partir da data da celebração do contrato.

E agora, quantos mais entes da federação seguirão esses passos?

*Sócio do escritório Marques & Bittar Advogados e membro da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB-DF

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/obrigatoriedade-de-compliance-ja-e-realidade/ 

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A nova conversão de multas ambientais

Publicado em 14/11/2017 às 17h14

FONTE: JOTA

A nova conversão de multas ambientais

Espera-se estar a frente de um avanço normativo em âmbito federal

Priscila Santos Artigas
Mayara Neme Mira
Roberta Jardim de Morais

 
 

Desde 1998 a legislação ambiental prevê a possibilidade de converter multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Porém, tal previsão nunca foi efetiva em razão de lacunas infralegais e de exigências desarrazoadas dos órgãos ambientais.

Em 2008, o Decreto federal 6.514 estabeleceu um procedimento para viabilizar tal conversão, o que ficou enormemente prejudicado em razão de o IBAMA ter determinado, por meio da Instrução Normativa 14/2009, que a adesão à conversão exigia o prévio reconhecimento da autoria, materialidade e extensão do dano (Instrução Normativa IBAMA 14/2009). Essa disposição inviabilizou a conversão, pois o reconhecimento de autoria e extensão do dano repercutiria diretamente em responsabilidade criminal.

No último 24 de outubro foi publicado um novo programa de Conversão das Multas Ambientais, por meio do Decreto Federal 9.179/2017, alterando substancialmente o Decreto 6.514/2008. Em suma, a norma trata do tão esperado procedimento para conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Vale referir, neste ponto, que foi com bastante êxito que o Estado de São Paulo já regulamentou há um ano (Resolução SMA nº. 51/2016) o seu programa de conversão de multas, vinculando-o ao Programa Nascentes, que tem como escopo nuclear a recuperação das matas ciliares para recuperação e conservação dos recursos hídricos.

A conversão prevista pelo recente Decreto Federal centra-se nos chamados serviços ambientais. A ideia é que o infrator opte por projetos pré-selecionados por meio de chamada pública do órgão ambiental ou opte por implementar, por seus próprios meios, serviços de preservação, melhoria e recuperação aprovados pelo IBAMA. Caso escolha a implementação por seus próprios meios, poderá obter desconto de 35% sobre a multa consolidada. E, na hipótese de optar pela adesão a projeto previamente selecionado pelo IBAMA, o desconto será de 65%.

Ao estabelecer, contudo, ao restringir a apresentação, por entidades sem fins lucrativos, de projetos em chamadas públicas, impede-se certamente o desenvolvimento de conservação e recuperação ambiental por meio de negócios privados que detém know-how e experiência, desestimulando a economia verde em desrespeito nítido ao princípio da isonomia e aos direitos à concorrência e à livre iniciativa.

É crítica também a ampliação do rol de serviços ambientais anteriormente previstos, incluindo a promoção de regularização fundiária de unidades de conservação. Conquanto se saiba da importância da regularização fundiária de unidades de conservação e do quanto tem se mostrado árdua a sua execução pela Administração Pública, é forçoso reconhecê-la como serviço ambiental, pois não se identifica com a finalidade de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Como avanço, permitiu que os projetos de conversão sejam apresentados até o prazo final das alegações finais em primeira instância, dando tempo suficiente ao infrator para avaliar se é oportuna ou não a adesão ao programa, o que não era possível no regime anterior, que exigia o pedido de adesão e apresentação do projeto até o prazo da primeira defesa administrativa. Ainda, excluiu a previsão anterior que proibia a concessão da conversão ao mesmo infrator pelo prazo de cinco anos, reconhecendo que não se trata de um benefício ao empreendedor, mas sim uma prerrogativa positiva para o meio ambiente, beneficiado diretamente pela recuperação.

Destaca-se, ainda, a impossibilidade de conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações, o que era parcialmente permitido pela legislação anterior. Ou seja, obsta ao empreendedor que converta o valor da multa aplicada à recuperação da própria área lesada, em claro respeito e distinção entre a responsabilidade administrativa e civil, cabendo a esta última a obrigatoriedade de reparação. Curiosamente e aparentemente de forma contraditória, no entanto, o mesmo Decreto Federal prevê que o Termo de Compromisso de conversão de multa terá efeitos nas esferas civil e administrativa.

Por fim, o Decreto não deixa claro se os processos administrativos já em curso e que passaram do prazo para requerimento da conversão de multa poderão, de alguma forma e em respeito às novas disposições, requerer tal conversão.

Apesar das questões aqui apontadas, entre outras identificadas, a publicação revela a intenção de dar efetividade a uma previsão que pode ser benéfica tanto ao infrator, que poderá endereçar a sua “multa ambiental” em serviços e com isso findar com o processo administrativo de penalização, como também ao meio ambiente, que certamente ganhará em muito com ações imediatas de preservação, melhoria e recuperação de sua qualidade.

Com efeito, espera-se estar a frente de um avanço normativo em âmbito federal, restando aguardar a efetividade da norma.

Priscila Santos Artigas - advogada, doutora em Direito Econômico e presidente da Comissão de Estudos de Meio Ambiente do IASP

Mayara Neme Mira - advogada, com especialização em Direito Processual Civil. Membro da Comissão de Estudos de Meio Ambiente do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP

Roberta Jardim de Morais - advogada, pós - doutora em Direitos Humanos, vice-presidente da Comissão de Estudos de Meio Ambiente do IASP

https://www.jota.info/artigos/a-nova-conversao-de-multas-ambientais-14112017 

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Nova lei trabalhista entrou em vigor no sábado

Publicado em 13/11/2017 às 13h22

FONTE: BANDNEWS

 

Nova lei trabalhista entrou em vigor no sábado

Quatro meses depois de ser sancionada pelo presidente Michel Temer, a nova Lei Trabalhista entrou em vigor no último sábado. O advogado especializado em direito do trabalho, Paulo Lee, fala AO VIVO sobre estas mudanças na CLT.

https://www.facebook.com/502267346597124/videos/973252806165240/ 

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Custo em baixa

Publicado em 13/11/2017 às 11h40
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Reforma Trabalhista entra em vigor | O que muda com as novas regras

Publicado em 12/11/2017 às 15h02

FONTE: JORNAL DA CULTURA

 

No dia em que a reforma trabalhista entra em vigor, o Jornal da Cultura Edição de Sábado traz uma entrevista com o advogado Ericson Crivelli sobre o que muda com as novas regras entre empregado e patrão, dentre outros destaques.

 

JORNAL COMPLETO:

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Autorização de protesto de contratos de honorários advocatícios é vitória da advocacia

Publicado em 11/11/2017 às 11h49

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

Autorização de protesto de contratos de honorários advocatícios é vitória da advocacia


11 Novembro 2017 | 05h00

Rodrigo Eduardo Mariano. FOTO: DIVULGAÇÃO

Após requerimento que apresentamos, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizou o protesto dos contratos de honorários advocatícios. A decisão é válida para todo o Estado e contempla os advogados autônomos, sociedades de advogados e as sociedades individuais de advocacia regidas pela Lei 8.906/94 com as alterações da Lei 13.247/16.

Tal requerimento originou-se devido a negativa do Distribuidor Central de Títulos para Protesto de São Paulo em aceitar os Contratos de Honorários Advocatícios dos Advogados e Sociedade de Advogados para protesto (prática comum antes da decisão). Ao analisar o caso constatamos que o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça que estava sendo utilizado pelos Cartórios encontrava-se em desacordo à Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e o Código de Ética e Disciplina do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que emana da referida Lei.

Com isso, conseguimos demonstrar que a negativa de Protesto dos Contratos de Honorários Advocatícios dos Advogados e Sociedades de Advogados dos clientes inadimplentes, estava sendo fundamentada no antigo art. 42 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Contudo, em 1º de setembro de 2016 entrou em vigor o novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, onde a matéria é tratada em seu art. 52. Ou seja, o antigo art. 42 deixou de existir.
No pedido demonstramos que em 23/02/17, o Tribunal de Ética e Disciplina e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, interpretando o art. 52 acima do Novo Código e para dirimir qualquer dívida em relação ao assunto determinou que seria possível o protesto de contratos de honorários advocatícios.

Por fim, ficou demonstrado, ainda, que é plenamente possível o protesto não só de notas promissórias e cheques emitidos, mas também o protesto do próprio Contrato de Honorários Advocatícios de clientes que estejam inadimplentes e depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável, pois conforme o sistema processualista em vigor, o próprio Contrato de Honorários constitui Título de Crédito.

O requerimento foi recebido na Corregedoria Geral de Justiça pelo juiz assessor Iberê de Castro Dias, que determinou fosse ouvido o IEPTB – Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil o qual emitiu Parecer totalmente favorável ao requerimento apresentado.

O juiz acolheu nosso requerimento na integra e emitiu parecer ao Corregedor Geral de Justiça afirmando que “Seguindo similar inteligência, afigura-se razoável admitir o protesto do próprio contrato de honorários advocatícios, documento bilateral, igualmente firmado pelo devedor, amoldado ao conceito de “outros documentos de dívida” passíveis de protesto, nos termos do art. 1º da Lei 9492/97. Note-se, neste passo, e a reforçar a viabilidade do protesto, que o contrato de honorários advocatícios é, per si, título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 24 da Lei 8906/94. (…) Desta feita, o parecer que, respeitosamente, apresento à consideração de V. Exa. é pela expedição de comunicado, a ser publicado por três vezes no Diário Oficial, autorizando a recepção a protesto de contrato de honorários advocatícios.”

Diante do parecer apresentado pelo juiz assessor, o Corregedor Geral de Justiça acolheu na integra o pedido apresentado determinando a publicação por três vezes do comunicado que originou novo Provimento no Diário Oficial, onde a última publicação se deu em 08/11/17.

Leia abaixo na íntegra a decisão e Ofício encaminhado ao advogado requerente.

DO IMPACTO DA DECISÃO NO PODER JUDICIÁRIO

A decisão proferida é de suma importância, pois vai desafogar o judiciário, haja vista que o único meio que os advogados e sociedades de advogados tinham para cobrar os honorários advocatícios dos clientes inadimplentes, era por meio de ação judicial.

Muitas vezes por diversos motivos, as ações eram indeferidas na primeira instância do judiciário, obrigando o advogado ou sociedade de advogados a entrar com recursos nos Tribunais Estaduais e Tribunais Superiores, ocasionando diversas discussões e interpretações jurídicas diferentes no mesmo processo.

DO IMPACTO DA DECISÃO NA ADVOCACIA

Sem dúvidas há um enorme impacto positivo na advocacia que está fortalecida, pois os advogados e sociedades de advogados não mais dependerão do judiciário para cobrar os honorários advocatícios dos clientes inadimplentes, isso ocorrera apenas em casos específicos. Frise-se, um processo de cobrança de honorários advocatícios na justiça demora em média de 8 a 10 anos para uma solução definitiva.

Outro ponto importante é que os advogados e sociedades de advogados deixarão de ter ainda mais ônus, pois para entrar com uma ação judicial cobrando os honorários é necessário pagar as custas processuais, dependendo do valor do contrato esse valor se torna muito elevado. Sem dúvidas o Protesto é o meio mais viável para o recebimento do crédito, uma vez que, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, os contratos de honorários advocatícios tem natureza alimentar.

DAS MUDANÇAS CONTRATUAIS E DOS REQUISITOS PARA PROTESTO

Conforme informação obtida na data de hoje junto ao IEPTB – Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil e Distribuidor Central de Protestos, os Cartórios de Protestos já estão devidamente atualizados com o novo Provimento para receber os contratos de honorários advocatícios para protesto, mas para isso os advogados e sociedades de advogados deverão se adequar as normas técnicas emanadas da decisão proferida no seguinte sentido:

Dos contratos – Os contratos devem obrigatoriamente conter: data da emissão; data de vencimento; valor líquido e certo; assinatura do devedor (não sendo válida assinatura eletrônica do devedor, apenas do advogado); planilha de débito atualizada contendo juros e multa estabelecidos no contrato.

Da documentação obrigatória – Além de adequar os contratos as normas técnicas, os advogados e sociedades de advogados devem obrigatoriamente apresentar no cartório: contrato (original ou cópia autenticada); formulário de protesto preenchido e assinado (disponível no site do distribuidor central de protesto); declaração do advogado ou sociedade de advogados constando que restou frustrada a tentativa de recebimento amigável do credito; cópia do documento de identificação do advogado.

*Advogado e cientista jurídico – Master in Business Administration – Especialista em Direito Público, Penal e Processual Penal, Direito Corporativo e Direito Empresarial e Comércio Internacional. Membro e Assessor da Diretoria de Assuntos Legislativos do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo. Sócio-Fundador do escritório R Mariano Advogados

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/autorizacao-de-protesto-de-contratos-de-honorarios-advocaticios-e-vitoria-da-advocacia/ 

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CEF terá que devolver dinheiro que descontou de funcionários em greve

Publicado em 11/11/2017 às 11h36

FONTE: O IMPARCIAL

11/11/2017

CEF terá que devolver dinheiro que descontou de funcionários em greve

A justiça de Araraquara determinou multa de R$ 10 mil por funcionário, caso determinação não seja cumprida 

A Caixa tem 30 dias para devolver os valores aos funcionários

A Justiça condenou nessa sexta-feira (10), a Caixa Econômica Federal a devolver o dinheiro que descontou dos funcionários que participaram da greve geral ocorrida em 28 de abril em protesto contra as reformas trabalhista e da Previdência. A decisão foi tomada pelo juiz da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara, a partir de ação movida pelo Sindicato dos Bancários de Araraquara.

De acordo com o advogado Vitor Monaquezi Fernandes, do escritório Crivelli Advogados, que representou o sindicato na ação coletiva, o juiz João Baptista Cilli Filho concordou com os argumentos apresentados pela entidade. “O desconto do dia de trabalho foi totalmente ilegal, uma vez que a participação de funcionários em uma greve geral é um exercício regular de um direito constitucionalmente garantido”, destacou.

O banco alegou que a greve era política e, por isso, descontou o dia de trabalho e o descanso semanal remunerado de todos os funcionários que aderiram ao movimento.

O juiz de Araraquara determinou que a CEF devolva em até 30 dias os valores descontados de todos os trabalhadores sob pena de multa de R$ 10.000,00 por trabalhador.

http://www.jornaloimparcial.com.br/2016/noticias/cef-tera-que-devolver-dinheiro-que-descontou-de-funcionarios-em-greve 

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Ivana Co Crivelli sugere #caminhospara2018

Publicado em 11/11/2017 às 11h19

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

Ivana Co Crivelli sugere #caminhospara2018

11/11/2017 

#caminhospara2018

 

Advogada participa da campanha 'A Reconstrução do Brasil - Contagem Regressiva 2018’

http://tv.estadao.com.br/politica,ivana-co-crivelli-sugere-caminhospara2018,816018

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