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Disputa entre Lava Jato e STF se acirra com novas prisões e inquérito sobre ‘fake news’

Publicado em 22/03/2019 às 12h02

FONTE: EL PAÍS

Disputa entre Lava Jato e STF se acirra com novas prisões e inquérito sobre ‘fake news’

Senadores suspeitam que ministros que enfraqueceram Lava Jato querem evitar investigação do Judiciário

Michel Temer e Moreira Franco presos
Ex-ministro Moreira Franco chega na Superintendência Regional da Polícia Federal, no Rio de Janeiro. TOMAZ SILVA AGÊNCIA BRASIL
A. BENITES
Brasília
 

No mesmo dia em que a Operação Lava Jato voltou a prender políticos de grande relevância, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou na rua uma equipe de agentes da Polícia Federal para apurar o que o presidente da Corte, Antonio Dias Toffoli, classificou na semana passada como fake news contra ele e seus colegas. Se a prisão do ex-presidente Michel Temer e do ex-ministro Moreira Franco, entre outros, soou como resposta da Lava Jato à decisão do STF de permitir que a Justiça Eleitoral julgue processos que contenham o crime de caixa dois, as investigações do Supremo, iniciadas pelos Estados de Alagoas e São Paulo, são encaradas como resposta às críticas feitas pelos procuradores da operação que dita os rumos de Brasília há cinco anos. Esse embate entre procuradores e ministros dos STF serve de pano de fundo, às vezes decisivo, para as disputas políticas travadas desde que a Lava Jato começou, em 2014.

No Governo Bolsonaro, a forma mais recente da disputa se materializa em torno da Comissão Parlamentar de Inquérito do Lava Toga, um nome jocoso dado à proposta de investigar o próprio Judiciário. Mal foi protocolada no Senado, a CPI já corre o risco de ser sepultada. Nas últimas semanas, senadores que se proclamam independentes uniram-se para buscar o apoio de seus pares para conseguir as 27 assinaturas necessárias para abrir a comissão. Obtiveram duas a mais do que as necessárias, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), um aliado do Governo Jair Bolsonaro (PSL), sinalizou que ainda não sabe se vai instalá-la. O motivo: a consultoria técnica do Senado entendeu que parte dos 13 itens apontados como suspeitos para serem investigados são temas que, teoricamente, não poderiam ser investigados. No entendimento dos consultores, tratam-se de atribuições específicas do Poder Judiciário. Ou seja, eles não poderiam se debruçar sobre decisões de magistrados. "Há o entendimento de parte da consultoria e dos advogados do Senado, de que não existem, na sua totalidade os fatos determinados apresentados no requerimento".

Antes de dar essa declaração, na tarde de terça-feira, Alcolumbre havia dito em duas ocasiões que defendia a harmonia entre os Poderes. "Estamos vivendo um momento delicado da história nacional, em que as instituições precisam estar fortalecidas, que a independência e a harmonia têm de prevalecer". Entre os parlamentares que querem o engavetamento da apuração o consenso é que o momento seria de evitar cizânia com o Judiciário. A mobilização é puxada por petistas -- um dos poucos partidos que não registraram assinaturas na CPI -- e por membros da velha guarda no Senado, como Renan Calheiros (MDB-AL), Kátia Abreu (PDT-TO) e o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Coelho ainda tentou, em vão, convencer seus colegas e retirarem assinaturas do requerimento de instalação da CPI.

Principal articulador para a criação da CPI, o senador Alessandro Vieira (PPS-SE), disse esperar bom senso de Alcolumbre e que ele cumpra as regras ao instalar a CPI. "A instalação se impõe, é um direito da minoria. Se você tem um número e tem um fato, a instalação é automática, ela não depende do juízo de valor do presidente ou de quem quer que seja". Segundo ele, há constantes tentativas de pressionar pelo arquivamento da investigação. "Ninguém está buscando guerras entre poderes, mas existem poderosos que estão se escondendo nas instituições e tentando criar esse tumulto." Nos bastidores, senadores suspeitam que ministros que enfraqueceram a Lava Jato querem evitar investigações contra o Judiciário.

Derrota da Lava Jato

Se no Congresso o embate está perto de tomar proporções grandiosas, internamente, a decisão do Supremo Tribunal Federal enfraquecendo a Lava Jato já deve trazer seus primeiros reflexos. Na semana passada, por 6 votos a 5, o STF decidiu que, quando conexos com delitos eleitorais, os crimes comuns devem ser julgados pela Justiça eleitoral. A expectativa é que haja uma avalanche de habeas corpus para reverter condenações, principalmente. Em cinco anos, só na Lava Jato, já ocorreram 242 condenações de 155 pessoas por crimes contra o sistema financeiro internacional, corrupção, tráfico transnacional de drogas, formação de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Todos os casos passarão a ser revisados tanto por advogados quanto por procuradores. Os dois lados, aliás, se opuseram também na avaliação sobre a decisão do STF.

O coordenador da força-tarefa no Paraná, o procurador Deltan Dallagnol, que tentou tocar uma campanha nas redes sociais para tentar evitar a decisão do STF, disse que “potencialmente, todos os casos estão sob risco”. “Os casos vão ser anulados sempre que o tribunal chegar à conclusão de que o dinheiro não foi só para o bolso do envolvido, mas também para financiar campanhas eleitorais”, afirmou em entrevista para a rádio CBN. Por isso, nesta quinta, na decisão que levou à prisão de Temer, o juiz Marcelo Bretas fez questão de ressaltar que, no caso analisado, não havia "elementos que indiquem a existência de crimes eleitorais" —uma tentativa de evitar que a posição do Supremo invalide sua decisão em relação ao ex-presidente. 

Segundo Dallagnol, sua equipe agora tentará provar a desvinculação dos delitos comuns dos eleitorais. Caso contrário toda a Lava Jato estará sob risco porque os tribunais poderão cancelar decisões desde que entendam que o dinheiro desviado por autoridades públicas, não foi só para o bolso do envolvido, mas também para financiar campanhas eleitorais. “Quando a gente olha o esquema como um todo da Lava Jato, era isso o que acontecia. Eram políticos e partidos que colocavam pessoas para chefiar órgãos públicos com objetivo de arrecadar propinas. Essas propinas enriqueciam eles e iam para campanhas eleitorais”.

Entre os críticos à decisão, a avaliação é que a Justiça eleitoral não tem estrutura nem expertise para analisar os casos complexos, como formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Além disso, também questionam a transitoriedade dos magistrados eleitorais. Enquanto na Justiça comum federal um magistrado geralmente fica dedicado exclusivamente a um tema, na eleitoral, ele faz uma espécie de “bico”, de “freelancer”, já que divide suas atribuições em determinada vara de atuação com os julgamentos de casos que tratam de votações.

Já os que aplaudiram a decisão dizem que o STF apenas está cumprindo toda uma jurisprudência de três décadas. “As críticas são terroristas e vêm de uma equipe que está em vias de ser extinta”, disse ao EL PAÍS o ex-corregedor-geral de Justiça e ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp. Segundo ele, quem diz que os juízes eleitorais não têm condições de julgar crimes comuns estão desacreditando todo o sistema judicial. “Quem é o procurador-geral eleitoral? É o procurador-geral da República. Se ele pode apresentar acusações de crimes comuns e eleitorais, por qual razão um juiz não pode julgar os dois casos?”, indagou Dipp.

Já o advogado Fernando Neisser, coordenador adjunto da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político chamou as críticas de “cortina de fumaça, pois oculta os reais motivos por trás da proposta”. “A Operação Lava Jato representa uma captura, por parte dos acusadores, sobre os julgadores. Quem acusa atua em parceria com quem julga, fazendo desaparecer a linha tão necessária que separa estas funções em uma democracia”. Esse especialista ainda diz que a Lava Jato não quer ver seus processos “fora de seu controle”. É algo semelhante ao que Dallagnol disse na entrevista para a CBN: “A gente vai tentar salvar o que a gente puder. Mas saiu totalmente do nosso controle. Não tem nada do que a gente possa fazer para reverter o que aconteceu”.

Projetos de lei e pressão nas redes

Uma das alternativas para reverter esse cenário a favor da visão dos procuradores é que o Congresso Nacional aprove um dos projetos de lei que tramitam no Legislativo com teor semelhante. Um está na Câmara, de autoria do Poder Executivo por intermédio do ministro e ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro, e outro que está no senado, firmado pelo senador Major Olímpio Gomes (PSL-SP). Ambos tentam dividir os processos. Ou seja, quando em uma investigação for constatado que houve, por exemplo, corrupção e caixa dois, a corrupção será julgada pela Justiça comum e o caixa dois, pela eleitoral. As duas propostas só foram protocoladas no parlamento, não há previsão de quando entrarão em pauta nas comissões e, posteriormente, nos plenários das casas.

Nas redes sociais, parte dos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PSL), convocam novos protestos para os próximos dias. Um foi realizado no domingo, dia 17. A ideia é manter elevada a temperatura do debate e a pressão sobre os ministros do Supremo. Alguns defendem o fim do STF ou que ele seja substituído. Um deles foi o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que pelo Twitter elogiou o Congresso do Peru, que destituiu a cúpula do judiciário do país. Disse o deputado: “Dessa vez foi a população do Peru que deu o exemplo para região do que fazer com juízes ‘supremos’.”

https://brasil.elpais.com/brasil/2019/03/15/politica/1552685923_380436.html 

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Ainda não é o fim

Publicado em 22/03/2019 às 11h52

FONTE: VEJA

Ainda não é o fim

É alarmismo anunciar o desmonte da Lava-Jato porque agora crimes correlatos a caixa dois cabem à Justiça Eleitoral. Mas há novas dificuldades

O aniversário do quinto ano da Lava-Jato foi comemorado em meio a uma escalada na guerra que os procuradores da força-tarefa de Curitiba travam já há alguns anos com parte do Supremo Tribunal Federal. Um julgamento no último dia 14 determinou, por 6 votos a 5, que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, quando relacionados a outros delitos de natureza eleitoral — em particular, o caixa dois —, deverão ser julgados pela Justiça Eleitoral, e não mais no âmbito federal, como defendiam os integrantes do Ministério Público Federal. A sessão não só representou uma derrota para os membros do MPF como também expôs a beligerância que marca o relacionamento entre as duas instituições. O ministro Gilmar Mendes, crítico mais vocal dos trabalhos desenvolvidos na capital paranaense, compôs a maioria da Corte com um voto em que fez ataques virulentos contra os procuradores. Após o julgamento, procuradores, derrotados, criticaram o STF e até alertaram para o risco do fim do combate à corrupção — possibilidade que a prisão do ex-presidente Michel Temer parece desmentir.

A decisão do STF, do ponto de vista técnico, é uma obviedade. Faz cumprir o que está expresso no artigo 35 do Código Eleitoral, cujo texto afirma a competência da Justiça específica para “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos”. Também é congruente com o artigo 109 da Constituição, que dá à Justiça Federal a competência para julgar crimes que lesem a União — mas com exceções: “ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”. A letra estrita da lei foi reforçada pelo STF, apenas isso. A decisão da maioria dos ministros, porém, abre um cenário repleto de incertezas sobre como serão conduzidos julgamentos de delitos complexos por uma Justiça empenhada em organizar as eleições e que não está, nem minimamente, aparelhada para julgar crimes como lavagem de dinheiro.

A decisão do STF surgiu de um caso que envolve o deputado federal Pedro Paulo (MDB-RJ) e o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, ambos acusados por delatores da Odebrecht de receber doações milionárias ilegais da empreiteira para suas campanhas — o que, na avaliação da defesa, constitui caixa dois. O julgamento correu em uma atmosfera carregada. Gilmar Mendes andava particularmente irritado com os auditores da Receita Federal que investigavam seu patrimônio e o de sua mulher, a advogada Guiomar Mendes. E pouco tempo depois fora divulgado um episódio constrangedor para a força-tarefa da Lava-Jato: com o aval do procurador Deltan Dallagnol, o Ministério Público do Paraná estava criando um fundo de 1,25 bilhão de reais para abastecer projetos de combate à corrupção. A bolada vinha da renegociação de uma multa que a Petrobras deveria à Justiça americana — e, embora o acordo tenha sido mediado pelo MP, não lhe caberia administrar um montante que pertence ao Erário. Dallagnol e seu grupo ganharam a oposição até da procuradora­-geral Raquel Dodge, cujo pedido para suspender a iniciativa foi prontamente atendido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

 
ELE SE DEU BEM – O ex-senador Lindbergh Farias (PT): o primeiro a usar a decisão do STF para livrar-se da Justiça Federal (Cristiano Mariz/VEJA)
 

A atitude missionária e santimoniosa tantas vezes assumida pelo MP foi abalada pelo caso, e a grita alarmista dos procuradores contra a decisão do STF turvou o debate. Não, não será o fim da Lava-Jato, e a avaliação de que um grande número de condenações da operação será anulado pelas novas regras é exagerada. Mas é fato que novos obstáculos se colocaram para a depuração da máquina pública comprometida por esquemas escusos. O ex-ministro do STF Carlos Velloso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em duas ocasiões, diz que a mudança será, sobretudo, uma crueldade com a Justiça Eleitoral, que está despreparada para os casos com que terá de lidar agora. “Julgar ações criminais complexas em um ano de eleição será impossível”, diz. 

A Justiça Eleitoral não possui estrutura delimitada. A primeira instância opera com o empréstimo de juízes das mais variadas áreas. Na segunda instância são selecionados, além de cinco magistrados, outros dois advogados para compor os tribunais regionais. Todos trabalham em um esquema de rodízio de dois anos. O mesmo cenário aplica-se ao Ministério Público Eleitoral, cuja finalidade será formular denúncias com base em investigações que a Polícia Federal conduzirá. Na primeira instância, por exemplo, os promotores eleitorais nada mais são do que membros do Ministério Público Estadual, também de diferentes setores. Podem atuar no órgão tanto um promotor especializado em matéria criminal quanto um que trabalha em varas da família.

Está na transitoriedade da Justiça Eleitoral uma das críticas feitas pela força-tarefa da Lava-Jato à decisão do STF. Em um primeiro momento, o remanejamento de competências de forma imediata poderá levar casos de alta complexidade para promotores que não estão familiarizados com apurações de tamanha envergadura. Já os magistrados não só ficariam sobrecarregados com as matérias que chegam aos seus gabinetes de origem como precisariam dividir atenções entre a organização de pleitos eleitorais e as nuances de uma investigação que trata de lavagem de dinheiro ou corrupção. Os juízes de caráter transitório também não teriam a estabilidade necessária para acompanhar as coletas de provas de longo prazo.

Aqueles que defendem a medida, no entanto, dizem que a Justiça Eleitoral é mais célere que a Federal e que é possível reestruturá-la para atender às novas demandas, a exemplo do que já se viu em varas federais. “Até pouco tempo atrás, havia no Brasil apenas uma vara especializada em lavagem de dinheiro, que era a do juiz Fausto De Sanctis, em São Paulo. Em um ou dois anos estruturou uma vara em Curitiba, e depois surgiram outras no Rio e em Brasília”, afirma o advogado Fernando Neisser. “A ideia de que a Lava-Jato vai acabar é catastrofista. O MP só coordena a investigação. Quem a realiza continua sendo a Polícia Federal.” Neisser defende o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, candidato a governador de São Paulo na última eleição, de uma acusação de abuso de poder econômico que corre na Justiça Eleitoral.

Resta o fato de que advogados de políticos enrolados preferem sempre defender seus clientes no âmbito eleitoral. A defesa de Pepe Richa, irmão do ex-­governador do Paraná Beto Richa, pediu que o processo em que ele responde por organização criminosa e corrupção passiva migre da Vara Federal de Curitiba para a Justiça Eleitoral. O ex-senador Lindbergh Farias (PT) já foi beneficiado pela Segunda Turma do STF, que enviou para o Tribunal Regional Eleitoral a ação em que ele é suspeito de ter recebido 4,5 milhões de reais em vantagens indevidas durante as campanhas de 2008 e 2010. A PGR tentou argumentar que não estava clara a existência de caixa dois na denúncia, mas os ministros decidiram que os indícios eram suficientes para embasar a decisão.

Não está claro também como será mantido o entendimento sobre a transferência de competência. Um caso em que um político recebe dinheiro ilícito de uma empreiteira e usa essa verba de forma declarada na campanha não é da alçada eleitoral. Mas procuradores e advogados admitem não saber qual seria o destino de um caso em que um mesmo montante de dinheiro público desviado é utilizado na compra de um carro e também no financiamento não declarado de campanha. Haveria dois processos de origem semelhante em Justiças distintas? Na visão do professor da FGV Michael Mohallem, colaborador do estudo “Novas medidas contra a corrupção”, “o melhor para a Lava-Jato é buscar a aprovação de um projeto de lei que reformaria o Código Eleitoral e não permitiria a aplicação dessa decisão do STF”. O texto já consta, inclusive, nos dispositivos anticrime que Sergio Moro enviou ao Congresso no mês passado (e que só devem entrar em pauta depois da reforma da Previdência). O ministro da Justiça elaborou um projeto de lei complementar que prevê a manutenção na Justiça comum de crimes dessa natureza que estejam relacionados a delitos eleitorais. Dedicar-se à sua aprovação seria um esforço legislativo mais meritório e produtivo do que buscar a criação de uma CPI para investigar os ministros do STF — ou defender o impeachment dos magistrados a cada julgamento com resultado divergente das preferências dos parlamentares.

Publicado em VEJA de 27 de março de 2019, edição nº 2627

https://veja.abril.com.br/politica/ainda-nao-e-o-fim/ 

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Relator vota por declarar inconstitucional direito de protocolo

Publicado em 20/03/2019 às 19h32

FONTE: CONJUR

 

PEDIDO DE VISTA

Relator vota por declarar inconstitucional direito de protocolo na capital paulista

Por Ricardo Bomfim

O relator do processo no Tribunal de Justiça de São Paulo que trata do direito de protocolo na capital paulista, desembargador Evaristo dos Santos, votou pela declaração de inconstitucionalidade dos artigos 162 da Lei de Zoneamento e do 380 do Plano Diretor.

Para o magistrado, a preservação do meio ambiente é um direito fundamental ao qual se dedica um capítulo inteiro da Constituição Federal e igual importância na Constituição paulista, de modo que uma lei municipal não pode permitir que seja dado um nível de proteção ambiental menor a determinados empreendimentos por causa do período em que foi apresentado o projeto.

O julgamento foi suspenso após pedidos de vistas sucessivas do presidente do TJ-SP, Manoel de Queiroz Pereira Calças, e do desembargador Xavier de Aquino.

Diz o artigo 162 da Lei de Zoneamento que "os processos de licenciamento de obras, edificações e atividades e os projetos de parcelamento do solo, protocolados até a data de publicação desta lei e sem despacho decisório serão apreciados integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo, exceto nos casos de manifestação formal do interessado a qualquer tempo, optando pela análise integral de acordo com suas disposições".

Na prática, o direito de protocolo permite que as construções sejam feitas de acordo com as regras que valiam no momento em que foi feito o pedido de licença para construir. Assim, regras mais severas de proteção ambiental e de destinação de espaços a interesse público como as apresentadas no próprio Plano Diretor podem ser evitadas pelos construtores. 

A defesa do município de São Paulo, sustentada pelo advogado Guilherme de Camargo, argumentou que o tempo de planejamento até que uma obra seja feita é longo e qualquer alteração na legislação urbanística fará com que os interessados parem os processos de licenciamento para não serem surpreendidos. "Há processos de habitação com interesse social que dependem do direito de protocolo. Teríamos perda de 8 mil unidades que não poderiam ser licenciadas se for declarada a inconstitucionalidade", apontou.

Já o Ministério Público, autor da ação direta de inconstitucionalidade, destaca que o protocolo é a simples manifestação de um desejo de construir e não pode ser considerado direito adquirido. "A licença pode ser revogada sem o obstáculo do direito adquirido. Nem o alvará tem a importância que se quer dar ao simples protocolo", afirma. 

Em seu voto, Evaristo dos Santos limitou o alcance da declaração de inconstitucionalidade diante das preocupações levantadas pela defesa da prefeitura de que o direito de protocolo seria declarado inconstitucional para qualquer tipo de situação enquanto as preocupações são apenas com as normas ambientais. O desembargador indicou que o direito de protocolo não deve prevalecer à lei posterior mais benéfica ao meio ambiente, deixando claro que é esse o problema com as legislação atual e abrindo espaço para que o direito continue a valer para casos em que questões ambientais não estejam em jogo. 

A advogada Mariana Chiesa, sócia do Rubens Naves Santos Jr. Advogados, e que representa o Instituto de Arquitetos do Brasil em São Paulo (IAB-SP), diz que a sinalização foi positiva para a cidade, mas que os pedidos de vistas atrasam a conclusão do julgamento e beneficiam o setor imobiliário. "Quanto mais o processo demorar para ser pautado, mais se prejudica a cidade. O shopping Cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, foi construído e lançado com legislação da década de 1970. A torre do Silvio Santos no bairro do Bixiga também será construída por normas antigas, podendo ter 100 metros de altura, sendo que nos bairros hoje existe uma regra que limita a altura máxima a 28 metros", lamenta.

Ela lembra que os dois desembargadores que pediram vistas já se manifestaram favoravelmente ao direito de protocolo no âmbito de um agravo que chegou ao TJ-SP. "Eles já votaram a favor do direito de protocolo antes, mas não dá para saber como votarão agora", aponta.

Processo nº 2028122-62.2018.8.26.0000

*Texto atualizado pela última vez às 17h44 do dia 20/3 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2019, 16h43

https://www.conjur.com.br/2019-mar-20/relator-declara-inconstitucional-direito-protocolo-sp 

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Workshop: Lei de Proteção de Dados

Publicado em 20/03/2019 às 16h55

FONTE: PORTAL ADMINISTRADORES

Workshop: Lei de Proteção de Dados

O escritório Viseu Advogados promoverá no próximo dia 26/03, das 8h30 às 10h30, o workshop “LGPD sob a Perspectiva da Gestão de Riscos”.

  • 26 de março de 2019

    Das 8h30 às 10h30

  • Sede do escritório Viseu Advogados

O escritório Viseu Advogados promoverá no próximo dia 26/03, das 8h30 às 10h30, o workshop “LGPD sob a Perspectiva da Gestão de Riscos”. O evento contará com profissionais experientes da área de gestão de riscos para discutir a adequação à nova Lei Geral de Proteção de Dados e as melhores práticas em gestão de riscos organizacionais. O workshop será na sede do escritório.


Os palestrantes serão: Christian Perlingiere (Diretor da S-RM, dirige as operações da S-RM na América Latina e no Caribe e gere projetos de gestão de riscos e inteligência corporativa na região); Marcelo Farias (sócio da Deloitte e líder do Cyber Risk no Rio de Janeiro, que ajuda as organizações a se tornarem seguras, vigilantes e resilientes diante de ameaças cibernéticas sofisticadas) e Gustavo Artese (sócio do escritório Viseu Advogados, especialista em Direito Digital, professor de Direito e Tecnologia na Poli-USP, coordenador nacional da CTS - Comissão de Tecnologia e Sociedade do IBDEE e Fellow da IAF - Information Accountability Foundation).

O evento é gratuito e as inscrições devem ser feitas pelo email eventos@viseu.com.br. 

Serviço
Evento: Workshop “LGPD sob a Perspectiva da Gestão de Riscos” 
Data: 26/13/2019 das 8:30 às 10h30.
Adesão: Por email: eventos@viseu.com.br

Mais informações

Local Sede do escritório Viseu Advogados
Horário Das 8h30 às 10h30
Endereço Rua Funchal , 263, Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP: 04.551-070


http://www.administradores.com.br/eventos/workshop-lei-de-protecao-de-dados/7649/
 

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10 pontos polêmicos da reforma da Previdência que podem parar no STF

Publicado em 20/03/2019 às 16h47

FONTE: INFOMONEY

 EM MERCADOS / POLITICA  

10 pontos polêmicos da reforma da Previdência que podem parar no STF

Além do desafio político, governo Jair Bolsonaro deve enfrentar disputas jurídicas para fazer valerem novas regras para a Previdência. 5 especialistas ouvidos pelo InfoMoney listam as principais discussões

Bolsonaro e Rodrigo Maia - Previdência

(Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

SÃO PAULO - Um mês após ser apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso Nacional, a proposta de reforma da previdência deverá ser discutida pelos deputados na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) a partir desta quarta-feira (20), quando será apresentado o projeto que trata das regras para aposentadorias dos militares.
 

O colegiado é responsável por analisar a constitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e deverá dar indicações do tamanho das dificuldades políticas que o Planalto enfrentará no Congresso Nacional na busca pelo apoio necessário para a aprovação do texto e até mesmo eventuais embates jurídicos no futuro, tendo em vista a profundidade das mudanças previstas. É o que indicam advogados consultados pelo InfoMoney.

Prevendo disputas jurídicas, o governo montou uma força-tarefa, reunindo 20 profissionais da AGU (Advocacia-Geral da União) para acompanhar as demandas relacionadas às discussões sobre o tema e atuar de forma preventiva. Na avaliação de especialistas, há pelo menos 10 aspectos da reforma previdenciária proposta pelo governo que devem sofrer contestação na Justiça se forem aprovados pelos deputados e senadores na forma como prevê o texto em tramitação.

Para que a PEC entre em vigor, o governo precisa de ao menos 3/5 de apoio em dois turnos de votação no plenário de cada casa legislativa. No meio político, muitos desses pontos são considerados moedas de troca, podendo ser desidratados durante o processo de busca de apoio parlamentar. Do lado da equipe econômica, porém, as indicações são de que há pouca gordura para queimar e boa parte dos pontos polêmicos propostos teria de ser mantida na versão final.

Eis os itens mais críticos apontados pelos especialistas consultados:

Idade mínima (65/62)
Há ao menos dois flancos para questionamentos às regras para idade mínima previstas na PEC, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres ao final do período de transição. Um deles, seria pela alegação de descumprimento de direito fundamental à Previdência.

Neste caso, como explica o advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a preocupação consiste no fato de o patamar ser considerado elevado quando se considera a expectativa de sobrevida em determinadas localidades.

Outro possível questionamento estaria relacionado ao princípio da isonomia. Dada a elevada diferença de expectativa de vida entre regiões do País, o estabelecimento de uma mesma idade mínima de norte a sul pode suscitar discussões no STF (Supremo Tribunal Federal).

O governo, por sua vez, argumenta que são apenas os mais ricos que conseguem se aposentar por tempo de contribuição, com idades mais baixas – o que na prática representa maiores custos ao Estado, que passará mais tempo bancado as aposentadorias.

Capitalização
No caso da introdução de um novo regime previdenciário, em paralelo ao atual sistema de repartição, há alegações de as contas individuais representarem um desrespeito ao princípio da solidariedade estabelecido pela Constituição Federal.

"Na medida em que se introduz a capitalização, a questão da solidariedade deixa de existir, já que passa a ser tratada como uma questão individual", observa João Batista Lazzari, juiz federal do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, especialista em direito previdenciário.

Para Lazzari, a partir do momento em que a capitalização deixa de ser exclusividade da aposentadoria complementar, há riscos de benefícios menores à população mais vulnerável no longo prazo. 

"As críticas se voltam à pretensão de eliminação do direito social da Previdência, na medida em que adere a uma política privatizadora de um direito fundamental e rompe o pacto intergeracional", observa o advogado Leandro Madureira, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados.

BPC (Benefício de Prestação Continuada)
A elevação da idade mínima, de 65 para 70, para o acesso ao benefício assistencial destinado a idosos e deficientes de baixa renda gerou forte reação negativa no meio jurídico, mesmo que o governo tenha indicado uma antecipação de R$ 400 mensais a partir dos 60 anos aos beneficiários do programa.

"Vejo um dos pontos mais gritantes em termos de inconstitucionalidade. O Brasil levou muito tempo para tentar erradicar a pobreza ou pelo menos diminuir a população em nível de miserabilidade", critica Lazzari.

"Um dos principais pontos da seguridade social é o caráter redistributivo, e o BPC protege pessoas para garantir o mínimo existencial. Na medida em que se cria uma transferência de renda de menos da metade de um salário mínimo e se adia o BPC para os 70 anos, há uma violação de normas constitucionais", complementa o magistrado.

"O pagamento de um benefício inferior a um salário mínimo é inconstitucional, pois ele é o piso previsto pela Constituição Federal", diz João Badari. Ele chama atenção para a menor expectativa de vida das camadas mais pobres da população em comparação com outras faixas – o que poderia significar que muitos poderão não usufruir do benefício.

Aposentadorias rurais
Outro ponto que deverá ser objeto de contestação jurídica caso passe pelo crivo dos parlamentares (o que também não será fácil, tendo em vista as manifestações contrárias de deputados e senadores até o momento) diz respeito às mudanças nas regras de aposentadoria para trabalhadores do campo.

Além da elevação da idade mínima para mulheres, de 55 para 60 anos, e do tempo de contribuição para, de 15 para 20 anos, muitas críticas recaem sobre as regras para o regime especial da categoria, destinadas àqueles que exercem atividade rural em economia familiar

A proposta mantém a regra de recolhimento de 1,7% sobre o faturamento da venda da produção. Contudo, o segurado social passaria a ter um valor mínimo de R$ 600 a ser atingido durante o ano – valor que pode ser complementado até a metade do ano seguinte, caso não haja venda de produção ou o faturamento seja insuficiente para garantir esse piso. Do contrário, o ano não seria contabilizado na carência de 20 anos.

"A trabalhadora rural não terá saúde física para segurar sua enxada no sol, chuva e poeira até os 60 anos. Existem regiões de periferia em que a expectativa de vida não chega aos 60 anos", critica Badari. No caso da previdência rural, também há críticas para a igualdade de idade mínima para homens e mulheres.

"O governo fere também o princípio da isonomia, que protege as mulheres por exercerem uma dupla função e recebem menores salários. Ele não trouxe qualquer motivo técnico plausível para cortar este direito”, complementa Badari.

Alíquotas de servidores
A reforma apresentada pelo governo também prevê uma nova fórmula de cálculo para a contribuição previdenciária dos servidores públicos. A regra, similar ao modelo de faixas do Imposto de Renda, tem alíquotas que vão de 7,5%, para o caso de recebimentos de até um salário mínimo mensal, até 22%, para quem recebe mais de R$ 39 mil, sobre o excedente em cada faixa – compondo alíquota efetiva de 16,79%.

Para o advogado Luis Augusto Gomes, do escritório Viseu Advogados, mesmo que os 22% não incidam sobre todo o salário, mas sim sobre os valores que excederem cada faixa, a medida poderia ser barrada no Judiciário. "Alíquotas muitos altas para fins de contribuição de previdência poderiam ser questionados, caracterizando tributo com efeito de confisco, o que é vedado pela Constituição Federal", pontua.

"O critério já foi entendido pelo Supremo, em outros momentos, como efeito confiscatório. Isso pode estar muito além e gerando uma falsa expectativa de arrecadação de contribuições dos regimes próprios, que depois poderá não se concretizar", alerta João Batista Lazzari.

Imunidade de receitas de exportação
A proposta também afeta a imunidade das receitas de exportação, que poderão deixar de se estender à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). Conforme explica o advogado Breno Ferreira Martins Vasconcelos, professor da Escola de Direito da FGV-SP e sócio titular do escritório Mannrich e Vaconcelos Advogados, o tributo substituiu, para alguns setores da economia, a contribuição previdenciária patronal que incide à alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos, por uma contribuição incidente sobre a receita, em alíquotas que variam entre 1,5% e 4,5%.

"Com o aparente objetivo de resguardar a fonte de custeio previdenciário, o governo propõe, em termos claros, onerar as exportações realizadas por essas empresas, fazendo incidir um tributo cujo ônus será repassado aos adquirentes no preço dos seus bens ou serviços produzidos no Brasil", observa.

Para Vasconcelos, a mudança proposta fere o chamado "princípio do destino", consagrado internacionalmente pela OMC (Organização Mundial do Comércio), que estabelece que o consumo seja tributado somente pelo país em cujo território ocorrer. O organismo também já produziu entendimento de que a isenção de tributos na exportação não é considerada subvenção.

O especialista cita ainda jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), em regime de repercussão geral, impedindo oneração sobre exportações. "Além de violar compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil, a tributação das receitas de exportação proposta prejudicará as empresas brasileiras, por reduzir a competitividade dos preços de bens e serviços exportados", complementa.

"Isso vai ser uma bomba para os exportadores sujeitos à CPRD. Esse impacto vai ser muito evidente no preço do serviço ou bem exportado", projeta.

Cobrança previdenciária
Uma pequena alteração na redação da Constituição Federal proposta pela PEC pode ampliar a base de arrecadação previdenciária para a Receita Federal e reduzir a possibilidade de questionamentos jurídicos sobre a a incidência de contribuição previdenciária no caso de pagamentos sem natureza remuneratória. É o que explica o advogado Breno Ferreira Martins Vasconcelos.

Pelo texto enviado ao Congresso Nacional, a seguridade social será financiada pela "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos, devidos ou creditados, a qualquer título e de qualquer natureza, salvo exceções previstas em lei, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (grifo nosso).

Os trechos destacados reduzem a possibilidade de discussões no âmbito jurídico sobre a incidência de contribuição previdenciária de 20% sobre a folha no caso de pagamentos sem natureza remuneratória feitos pelas empresas a empregados.

Atualmente, a Lei 8212/1991, que trata do custeio previdenciário, além de determinar regras para as contribuições, prevê exceções de pagamentos que não integram o salário-de-contribuição – o que na prática significa a exclusão dos valores no cálculo da contribuição sobre a folha de pagamentos pelas empresas. Seria o caso do auxílio alimentação ou indenizações por prejuízos sofridos pelo empregado na prestação de um serviço, por exemplo.

Mesmo com a lei, Vasconcelos diz que há exceções não previstas que foram sanadas pela jurisprudência com a não aplicação da contribuição, além de uma série de itens ainda alvo de controvérsia no Judiciário, que poderiam ficar prejudicados com a possível aprovação da PEC. Ele acredita que as mudanças poderiam afetar regras de cobrança envolvendo auxílio-maternidade, auxílio-doença, auxílio-alimentação, dentre outros.

"Não tenho nenhuma dúvida que a inclusão da expressão 'e de qualquer natureza, salvo exceções previstas em lei' é uma tentativa de matar essas discussões sobre o que tem ou não natureza remuneratória. O que poderíamos discutir é se essa alteração pode ser feita", afirma. 

Para o especialista, a redação proposta pelo governo, na prática, pode tentar forçar o fim de todas as discussões existentes sobre o assunto nos tribunais, provocando impactos relevantes sobre carga sobre a folha das empresas. Os resultados, contudo, podem ser uma judicialização ainda maior.

"Vai haver um aumento de carga considerável, já que vai matar diversas discussões ou então criar judicializações que poderiam ter sido debatidas de outra forma. Isso vai abrir margem para muita discussão", prevê.

No entendimento de Vasconcelos, a proposta de reforma previdenciária encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional focou muito na parte da despesa previdenciária (BPC, idade mínima, tempo de contribuição, capitalização) e pouco no campo do custeio.

"É uma reforma pela metade. Eles economizaram demais na parte de custeio. Não sei se é suficiente olhar só para a parte da despesa", avalia.

Desconstitucionalização
A retirada de itens da Constituição Federal é mais um ponto que pode parar no Judiciário. No texto em em que defende a PEC, o governo diz ser "desnecessária a definição de regras de elegibilidade na carta magna, aprimorando a estrutura legal constitucional, adotando a forma sintética semelhante às Constituições da maioria dos países".

Artigos da proposta autorizam a aprovação de futuras mudanças de regras por meio de projetos de lei, que exigem menos votos no Congresso Nacional que o texto atual. No caso da introdução de um regime de capitalização, previsto na proposta, os detalhes deverão ser regulamentados por lei complementar. "Esse tipo de proposta fere sobremaneira a segurança jurídica de nossa sociedade", critica Madureira.

O juiz federal João Batista Lazzari lista pontos relacionados à proteção de pessoas no caso da assistência social, a regas de idade mínima, de aposentadoria por tempo de contribuição e dos regimes próprios que ficariam de fora da Constituição na nova estruturação. "A desconstitucionalização me parece um dos pontos mais polêmicos, porque fragiliza o sistema e pode gerar insegurança jurídica", diz.

"Na medida em que [regras] não estão mais previstas na Constituição, futuras operações vão ocorrer por meio de lei complementar, cujo quórum para aprovação é menor e a maneira como vão tramitar é muito mais célere. Isso é bom? Se você olhar no âmbito do equilíbrio financeiro, pode ser. Agora, sob o ângulo da proteção social, há uma perda muito grande", explica o magistrado.

Pacto federativo
A correspondência das alterações aos regimes previdenciários do serviço público nos Estados e municípios também é um fator questionado por alguns advogados, a despeito do interesse de boa parte dos governadores na aprovação da PEC, tendo em vista a saúde das contas dos entes federados.

"Há rompimento do pacto federativo, na medida em que a proposta objetiva regulamentar não apenas o direito previdenciário na União, mas também nos Estados, Distrito Federal e municípios, inclusive determinando o aumento imediato de alíquota de contribuição previdenciária", pontua Madureira.

FGTS de aposentados
A reforma também prevê que o trabalhador que já está aposentado vai continuar a receber os depósitos em conta no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), mas, se for demitido após a promulgação do texto, não terá direito à multa de 40% sobre o saldo.

O texto também acaba com os depósitos mensais (correspondentes a 8% do salário bruto) no fundo para aposentados que seguirem na ativa com carteira assinada. As medidas atingiriam cerca de 5,2 milhões de pessoas, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Segundo o secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, o governo quer mudar as regras por entender que o empregado aposentado já está protegido pela Previdência Social.

A mudança de regra pode implicar questionamentos jurídicos. De um lado, há uma alegação de que a ausência de pagamento do FGTS fere proteção ao trabalhador garantido pela própria Constituição. Do outro, também se chama atenção para o risco de aumento de dispensas em função da não obrigatoriedade do pagamento da multa de 40% do saldo do fundo na rescisão.

https://www.infomoney.com.br/mercados/politica/noticia/7954263/10-pontos-da-reforma-da-previdencia-que-podem-parar-no-stf 

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LGPD: como Marie Kondo pode inspirar a “arrumação” dos dados pessoais

Publicado em 20/03/2019 às 16h35

FONTE: REVISTA CIO/IDG

LGPD: como Marie Kondo pode inspirar a “arrumação” dos dados pessoais

Um dos princípios mais importantes do método elaborado por Kondo é descartar o que não tenha mais utilidade ou que não tragam mais felicidade ao dono

Luiza Sato e Mateus Bacchini * 

Foto: Shutterstock 

A fenomenal popularidade da guru da arrumação Marie Kondo ao redor do mundo demonstra que a organização de ambientes é prática que traz resultados extremamente benéficos. 

Marie Kondo é uma japonesa de 34 anos, especialista na organização de casas. Em 2011, lançou o seu primeiro livro, “A mágica da arrumação – a arte japonesa de colocar ordem na sua casa e na sua vida”, que inspirou série recentemente lançada em streaming. O seu método, apelidado de “KonMari”, inclui práticas como o descarte de objetos que não tragam mais felicidade ou que não tenham mais utilidade; a organização de objetos por categorias, de preferência em caixas organizadoras com etiquetas identificando o seu conteúdo; e a realização da arrumação imediata e continuamente, sem deixar para mais tarde e com poucas interrupções. 

Essa atestada sabedoria de Marie Kondo poderá ser muito bem aproveitada na adequação das empresas à nova Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” – Lei nº 13.709/2018, conforme alterada pela Medida Provisória nº 869/2018), que regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, ou seja, todas as operações (uso, coleta, armazenamento, compartilhamento, eliminação, etc.) envolvendo informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. 

Dentre outras normas, a LGPD propõe exatamente que as empresas mantenham em suas bases apenas dados pessoais completos, exatos, atualizados, relevantes e necessários para a realização das finalidades do respectivo tratamento. Nesse sentido, um dos princípios mais importantes do método elaborado por Marie Kondo é descartar objetos que não tenham mais utilidade ou que não tragam mais felicidade para seus donos. O mesmo descarte deve ser feito por empresas para a conformidade com a LGPD. Hoje, a maioria das empresas não possui uma política de remoção de dados e acaba mantendo informações para sempre. 

O acúmulo de objetos leva indivíduos a não encontrarem itens rapidamente e a ocupar espaços desnecessários (inclusive usando para isso garagens que nem mesmo carros abrigam e contratando custosos self storages). O mesmo ocorre com o acúmulo de dados pessoais por empresas: é gasto tempo excessivo para localizar informações relevantes perdidas dentre as irrelevantes e são gastas altas quantias com a aquisição ou aluguel de datacenters. 

A fim de atender às normas trazidas pela LGPD, como exemplo, o rápido atendimento à solicitação de um titular de dados para o acesso e correção de seus dados pessoais, será necessário o trabalho prévio da empresa de organizar em suas “caixas organizadoras” todos os dados pessoais por ela tratados. A empresa também deverá aplicar as medidas técnicas e administrativas necessárias para a proteção de tais caixas, para atender aos requisitos de segurança da informação previstos na LGPD, a fim de evitar acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação e difusão. 

Marie Kondo também acredita que a organização é uma forma de autodiálogo. Enquanto um indivíduo organiza seus objetos, ele reflete sobre sua vida, suas lembranças e suas escolhas. O processo de adequação à LGPD também é uma excelente oportunidade para as empresas conhecerem melhor os seus modelos de negócio e identificar as possíveis melhorias para a eficiência de suas operações e a gestão de seus ativos. 

Também é uma importante base do método KonMari a valorização dos bens que possuímos. Informações bem organizadas e úteis serão de grande valor para as empresas, que deverão adotar os procedimentos corretos para o seu tratamento, a fim de evitar que seu uso seja contestado. Isso significa tratar dados apenas sob uma justificativa legal (consentimento, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de contratos, por exemplo) e conforme os demais preceitos da lei. 

Ainda, a LGPD terá um efeito viral. Assim como podemos constatar a incompatibilidade da convivência entre indivíduos bagunceiros e indivíduos organizados, as empresas que estiverem em adequação à legislação passarão a exigir que outras da cadeia a cumpram também. Desse modo, perderá vantagem competitiva a empresa que não se adequar. 

Por fim, outro importante ensinamento do método KonMari relevante para a adequação à LGPD diz respeito ao prazo da arrumação. A guru estabelece que a arrumação deve ser iniciada a partir da necessidade, seguindo uma etapa após a outra, sem muitos intervalos. A LGPD entrará em vigor em agosto de 2020 e, até lá, todas as empresas deverão estar em conformidade, tendo passado por procedimentos complexos e demorados para tanto. Assim, o melhor a fazer é começar a arrumação da casa agora, para colher os frutos o quanto antes. 

(*)  Luiza Sato e Mateus Bacchini são, respectivamente, sócia e advogado da área de Proteção de Dados, Direito Digital e Propriedade Intelectual do ASBZ Advogados

https://cio.com.br/lgpd-como-marie-kondo-pode-inspirar-a-arrumacao-dos-dados-pessoais/ 

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Mudança de entendimento da Receita para isenção de IOF-câmbio é ilegal

Publicado em 19/03/2019 às 17h33

FONTE: CONJUR

OPINIÃO

Mudança de entendimento da Receita para isenção de IOF-câmbio é ilegal

 

Por Donovan Mazza Lessa

Desde o final do ano passado, o contribuinte que precisa fazer operações de câmbio de moeda estrangeira, em razão do recebimento de valores em conta no exterior decorrentes da exportação de bens e serviços, vem sendo submetido a uma situação, no mínimo, inusitada.

A Receita Federal entendeu que não se pode aplicar a alíquota zero do IOF-câmbio nos casos em que o pagamento ao exportador é feito através de depósitos em contas bancárias mantidas no exterior e, em data posterior, o dinheiro é remetido ao Brasil. Tal entendimento consta da Solução de Consulta Cosit 246, publicada em 11 de dezembro de 2018. A nosso ver, a manifestação da Receita Federal é absolutamente inválida, se analisada à luz da legislação vigente.

De acordo com a referida solução de consulta, sem maiores considerações, o recebimento de recursos em conta estrangeira encerra o ciclo de exportação, de modo que a realização do contrato de câmbio para remessa dos valores ao Brasil em data posterior ao recebimento estará sujeita à alíquota geral de 0,38% do IOF-câmbio (sendo inaplicável o inciso I do artigo 15-B do Regulamento do IOF que estabeleceu a alíquota zero).

Desde então, instalou-se um cenário de insegurança para as empresas exportadoras e, ainda, para os bancos responsáveis pela liquidação dos contratos de câmbio bem como pelo recolhimento do imposto. Há incerteza tanto da conduta a ser adotada nas próximas operações quanto pela possibilidade de autuação das operações ocorridas nos últimos cinco anos, devendo ser lembrado que a postura agora assumida na solução de consulta jamais havia sido veiculada pela administração federal e vai em sentido oposto à prática do mercado nos últimos dez anos.

Em primeiro lugar, é preciso ter em mente que a norma que estabelece a alíquota zero para receitas de exportação de bens e serviços (inciso I, artigo 15-B do Decreto 6.306/2007) tem por objetivo incentivar as operações de exportação, que trazem relevantes divisas para o país. Trata-se de mais uma norma ligada ao export drive, que, de tão importante para a economia nacional, foi alçado à Constituição Federal que imuniza do ICMS e das contribuições as receitas de exportação. Diante disto, pensamos que o norte interpretativo da norma do IOF, como das demais que envolvam os tributos incidentes sobre a exportação, deverá ser sempre no sentido da desoneração dos ingressos de recursos no país em razão da atividade econômica de nacionais.

Em segundo lugar, não há no dispositivo que veicula a alíquota zero do IOF qualquer restrição temporal para o ingresso desses recursos no país. Dessa forma, sendo possível à empresa comprovar a origem dos recursos em razão de operações de exportação, o recebimento em conta no exterior para posterior remessa ao Brasil não deveria ter qualquer impacto tributário, seja qual for o tempo em que os recursos tenham sido mantidos no exterior. Até porque, nos parece óbvio, a manutenção desses recursos no exterior durante algum tempo não modifica a sua natureza jurídica, que continua sendo de receita decorrente de exportação, logo, beneficiada pela alíquota zero prevista na lei.

Além disso, o entendimento da Receita Federal, vinculado por solução de consulta, contraria toda uma prática reiterada que ocorre desde 2008, observada por exportadores de diferentes ramos econômicos bem como dos bancos responsáveis pela liquidação dessas operações, e jamais contestada por qualquer ato administrativo federal que se tenha notícia (seja por soluções de consulta, seja por autuações fiscais).

Trata-se, na verdade, de preocupante inovação no ordenamento jurídico, com impactos tributários relevantes a todos exportadores nacionais, sob o disfarce de um ato meramente interpretativo. Assim, no mínimo, conforme determina a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 24, parágrafo único, as práticas administrativas reiteradas devem ser levadas em consideração ao menos para preservar as situações já consolidadas, de modo que a exigência do imposto, quando muito, poderia se dar apenas em relação às liquidações de câmbio ocorridas após a publicação da SC 246/18. Tal interpretação é corroborada pelo parágrafo único do artigo 100 do CTN, que exclui a penalidade nessas ocasiões, e ainda pelo artigo 146 do CTN, que estatui norma cujo conteúdo a doutrina assinala como verdadeiro princípio contra a retroação de novos entendimentos adotados pelo Fisco.

Portanto, acreditamos haver sólidas razões jurídicas para contestar a legitimidade do entendimento veiculado pela Solução Cosit 246/18 ou, ao menos, que esse entendimento seja aplicado apenas a situações posteriores à publicação do ato, preservando situações passadas que observavam toda uma prática administrativa e de mercado.

 é advogado tributarista, sócio do Maneira Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2019, 16h00

https://www.conjur.com.br/2019-mar-19/donovan-lessa-tese-isencao-iof-cambio-ilegal 

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O que é direito de protocolo. E por que ele está em xeque

Publicado em 19/03/2019 às 17h25

FONTE: NEXO

O que é direito de protocolo. E por que ele está em xeque

Instrumento presente no Plano Diretor e no zoneamento de São Paulo permite que empreendimentos protocolados antes da nova legislação sigam regras antigas. Debate opõe urbanistas e construtoras

Juliana Domingos de Lima

19/03/2019


Foto: Ronit Bhattacharjee/Creative Commons

Em 20 de março de 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo julga a constitucionalidade do chamado direito de protocolo. Na prática, esse instrumento permite que empreendimentos sejam construídos na cidade seguindo regras anteriores àquelas estabelecidas pelo Plano Diretor da capital paulista, de 2014, e da lei do zoneamento, de 2016.

O plano diretor é o mecanismo legal básico para a implantação da política de desenvolvimento urbano de um município e orienta o crescimento da cidade na década seguinte à sua aprovação. Já o zoneamento regula o uso e a ocupação do solo urbano, controlando que tipo de edificação é permitida em determinadas áreas da cidade.

O direito de protocolo está previsto em artigos das duas leis. Garante que obras sejam feitas conforme a legislação vigente no momento em que os projetos foram protocolados na prefeitura, e não no momento em que o empreendimento de fato vai ser construído. Ou seja, se uma empreiteira protocolou seu projeto antes da mudança da lei, fica valendo, para esse projeto, a lei antiga.

Na prática, isso faz com que um bairro possa ter obras muito maiores ou prédios muito mais altos do que aquilo que está definido no Plano Diretor ou na lei de zoneamento.

Faz também com que áreas mais bem localizadas que deveriam ser usadas para moradias populares – e assim evitar que os mais pobres morem cada vez mais longe do centro, mais longe dos locais de trabalho – recebam empreendimentos de luxo.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta essa regra do direito de protocolo é do Ministério Público de São Paulo. O órgão vê ilegalidade na aplicação de uma legislação antiga para empreendimentos construídos já sob vigência de novas regras.

Segundo Débora Ungaretti, pesquisadora do LabCidade da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, existe um procedimento em que construtores protocolam uma batelada de projetos quando a legislação está prestes a mudar, para garantir o uso da legislação vigente.

Como a discussão de uma nova lei gera incertezas para o setor, ele entra em uma “corrida” para se prevenir caso aspectos da legislação aprovada sejam desfavoráveis para os construtores.

Quais as restrições ao direito de protocolo

A primeira restrição ao direito de protocolo se refere ao próprio termo. À Folha de S.Paulo a pesquisadora Bianca Tavolari afirmou não fazer sentido falar em direito, uma vez que o protocolo é apenas um carimbo de entrega do projeto à prefeitura. Isso não significa, segundo ela, que o empreendimento foi aprovado.

Alterações – em razão de uma nova legislação – das exigências feitas ao construtor só não poderiam ser feitas após a aprovação do projeto, defende Tavolari. Além disso, segundo a pesquisadora, as leis urbanísticas atuais são mais rígidas com relação à proteção ambiental e à preservação do patrimônio cultural. O setor privado estaria usando o chamado direito de protocolo para não cumprir essas exigências.

Ao Nexo, Débora Ungaretti explicou que, devido ao direito de protocolo, há casos em que projetos são tirados do papel ainda usando leis da década de 1970 “quando a cidade era outra, não tinha os mesmos problemas que tem hoje”. “Na prática, é uma previsão que atrasa os efeitos que a legislação urbanística [atual] busca para a cidade”, disse Ungaretti.

“Alegando o princípio da segurança jurídica, o setor imobiliário vem se organizando para postergar a aplicabilidade da nova legislação urbanística da cidade”, diz um artigo publicado em 18 de março de 2019 no jornal O Estado de S. Paulo.

O texto foi escrito pelo presidente do departamento São Paulo do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Fernando Túlio, pelas sócias do escritório Rubens Naves Santos Jr Advogados, Juliana Vieira dos Santos e Mariana Chiesa, e pelo membro do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico Fernando Bruno Filho.

Eles afirmam que não se pode dizer que o setor imobiliário é surpreendido por novas legislações e não pode programar seus investimentos.

“O debate em torno do Plano Diretor durou mais de um ano, e o da Lei de Zoneamento quase dois. Essa revisão do marco urbanístico da cidade foi feita com ampla participação popular e de diversos setores produtivos (incluindo o imobiliário). Ninguém foi surpreendido. Mas alguns não querem as novas regras”, diz o texto.

Ungaretti vê outro fim das construtoras. “Fica muito claro o interesse que está em jogo. As construtoras e incorporadoras não querem aplicar uma regra que claramente beneficia o coletivo para não ter suas margens de lucro afetadas”, disse Débora Ungaretti ao Nexo.

Determinações do novo Plano Diretor, como redução das vagas de garagem e construção de reservatórios próprios para a água da chuva nos empreendimentos, podem torná-los mais custosos ou menos lucrativos.

O debate jurídico sobre o direito de protocolo

O debate jurídico sobre o direito de protocolo não é novo e também ocorre em outros países, como Espanha e França, onde se privilegia a aplicação da legislação mais recente.


Para a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos específicos, o protocolo configura apenas uma expectativa – não confere direito, nem afasta a aplicação da lei nova, caso ela tenha sido editada entre o pedido e a apreciação.

Ainda assim, para os advogados e urbanistas que publicaram o artigo no jornal O Estado de S. Paulo, o julgamento é importante porque a administração municipal vem tendendo a adotar uma interpretação mais favorável ao construtor. Aplica, portanto, o direito de protocolo.

A decisão que o Tribunal de Justiça está prestes a tomar vai tratar do tema como um todo.

Em maio de 2018, um julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo derrubou uma liminar que havia suspendido o direito de protocolo na cidade de São Paulo em março do mesmo ano.

A decisão foi comemorada pela Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias e pelo Secovi-SP, o sindicato do mercado imobiliário.

O que dizem as construtoras

Vice-Presidente de Assuntos Legislativos e Urbanismo Metropolitano do Secovi, Ricardo Yazbek argumentou, em um texto de março de 2018, que a liminar contrária ao direito de protocolo estava colocando em suspensão um grande número de profissionais e empresas envolvidos na cadeia da construção civil.

Operários, corretores, engenheiros e arquitetos, além das próprias construtoras e incorporadoras, estariam sendo impedidos de trabalhar e de obter seus ganhos devido à paralisação de projetos protocolados que não podiam ser levados adiante sem o direto de protocolo.

Yazbek caracteriza instrumento como “vital para as atividades do setor [imobiliário] que, caracterizadas pelo longo prazo, não podem prescindir da fundamental previsibilidade”.

Ou seja, como empreendimentos muitas vezes levam anos para ser tirados do papel, o direito de protocolo garante que o setor possa contar com a manutenção das regras segundo as quais um projeto foi elaborado.

Segundo um levantamento feito pelo Secovi-SP, a suspensão temporária do direito de protocolo entre o fim de fevereiro e meados de maio de 2018 atingiu mais de 19 mil unidades imobiliárias, com Valor Geral de Vendas (soma do valor potencial de venda de todas as unidades de um empreendimento a ser lançado) de R$ 11,2 bilhões.

O que a manutenção do direito de protocolo afeta

O novo marco legal, estabelecido em 2014 pelo Plano Diretor e em 2016 pela Lei do Zoneamento, prevê medidas importantes para diminuir o déficit habitacional da cidade, melhorar a preservação de áreas ambientais e do patrimônio, favorecer o uso do transporte coletivo e reduzir o impacto negativo das chuvas.

Caso o direito de protocolo continue valendo, pontos importantes da legislação atual seguirão sem aplicação nos casos de empreendimentos que já protocolaram seus projetos:

– Adensamento, desestímulo ao uso do carro e incentivo ao uso do transporte coletivo, por meio da redução de vagas de garagem, nos empreendimentos localizados nos perímetros próximos aos eixos de transporte coletivo da cidade, como metrô e corredores de ônibus

– Obrigação de que empreendimentos localizados em áreas com maior incidência de inundações construam sistemas de drenagem próprios com maiores capacidades de reserva das águas pluviais Ampliação e melhor distribuição de Zepams (Zonas Especiais de Proteção Ambiental) pela cidade

– Duplicação da quantidade de Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social) e ampliação, em 10%, do percentual destes imóveis destinado para famílias de baixa renda

– Previsão de aumento da arrecadação para o Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano) em razão da outorga onerosa, emitida pelo Município mediante um uma contrapartida financeira, para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido. O pagamento da outorga vai para o Fundurb. O fundo deve ser gasto obrigatoriamente pela prefeitura com obras de mobilidade urbana, habitação ou de infraestrutura

Segundo a pesquisadora Débora Ungaretti, caso o julgamento decida pela inconstitucionalidade do direito de protocolo, sempre que um novo plano diretor e um novo zoneamento forem aprovados, todos os projetos que estão em análise (mesmo que protocolados na prefeitura antes da aprovação) terão que ser adequados à nova legislação.

“É falso o argumento das construtoras de que, se não houver direito de protocolo, a produção imobiliária será prejudicada a ponto de afetar a economia. Ninguém vai ser proibido de construir, só vai ter que adequar o projeto à legislação que está em vigor hoje”, diz Ungaretti. 

https://www.nexojornal.com.br/expresso/2019/03/19/O-que-%C3%A9-direito-de-protocolo.-E-por-que-ele-est%C3%A1-em-xeque

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As enchentes e o ‘direito de protocolo’

Publicado em 18/03/2019 às 11h05

FONTE: PORTAL ESTADÃO

As enchentes e o ‘direito de protocolo’

Fernando Túlio Salva Rocha Franco, Juliana Vieira dos Santos, Mariana Chiesa e Fernando G. Bruno Filho*

18 de março de 2019 | 05h00

Nos próximos dias, um assunto que pode impactar toda a cidade de São Paulo enfrentará seu teste de fogo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista deve julgar em sua próxima sessão, prevista para quarta-feira (20/3), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o chamado “direito de protocolo”.

O Ministério Público enxerga uma clara inconstitucionalidade em artigos da Lei de Zoneamento e do Plano Diretor que permitem que os empreendimentos imobiliários exijam a aplicação da legislação vigente ao tempo em que o pedido de licença para construir foi protocolado, e não da legislação vigente ao tempo da apreciação e do deferimento do pedido administrativo.

Alegando o princípio da segurança jurídica, o setor imobiliário vem se organizando para postergar a aplicabilidade da nova legislação urbanística da cidade (Plano Diretor e Lei de Zoneamento), pretendendo que o simples pedido de licença de construção se trasmude em direito adquirido à legislação anterior.

É quase pueril o argumento de que o setor foi surpreendido pela nova legislação, sem ter podido programar seus investimentos. Ora, o debate em torno do Plano Diretor durou mais de um ano, e o da Lei de Zoneamento quase dois. Essa revisão do marco urbanístico da cidade foi feita com ampla participação popular e de diversos setores produtivos (incluindo o imobiliário). Ninguém foi surpreendido. Mas alguns não querem as novas regras. Por isso o setor imobiliário está em peso defendendo o direito de protocolo para manter um privilégio (já que todos os outros setores da cidade já estão seguindo a nova lei).

Do ponto de vista jurídico, a questão não é nova. A jurisprudência do próprio TJ e do Superior Tribunal de Justiça entende que o ato administrativo e? regido pela lei vigente ao tempo de sua prática e que o pedido (ou o “protocolo”) configura simples expectativa que não confere direito e não afasta a aplicação da lei nova, se editada nesse entremeio.

Em outras palavras, o simples “pedido” não é ato jurídico perfeito, não tendo o condão de gerar direitos. É mera expectativa de direito. A segurança jurídica não está em risco, já que o pedido ainda seria normalmente analisado e alterado pelas exigências do ente municipal. Depois de aprovado, aí sim, não poderia haver alterações surpresa em razão de nova legislação.

Mas o julgamento preocupa em razão de uma nova tendência da administração municipal em adotar a interpretação mais favorável ao construtor, distorcendo o significado e o alcance das leis, que pode contaminar o Judiciário.

Em outros países como França e Espanha (porque esse é um problema de direito urbanístico no mundo todo), a solução burocrática é desenhada para prestigiar a nova legislação, suspendendo-se a análise dos processos de construção prévio à vigência da nova lei.

E o que isso tem a ver com as enchentes? Muita coisa.

Pelo novo marco urbanístico, os empreendimentos construídos em terrenos localizados em áreas com maior incidência de inundações são obrigados a construir sistemas de drenagem próprios com maiores capacidades de reserva das águas pluviais (antes essa obrigação era a mesma para os terrenos da cidade). Além disso, incentiva a manutenção das áreas naturais permeáveis e a vegetação já existente nos lotes maiores que 500 m². Isso significa que os novos prédios teriam melhores condições para reduzir o impacto causado pelas chuvas, diminuindo a sobrecarga no sistema de drenagem público.

Há, ainda, a ampliação e a melhor distribuição de Zonas Especiais de Proteção Ambiental (ZEPAMs) pela cidade – o que significa mais áreas verdes e, portanto, menos áreas impermeáveis (o que, sabidamente, contribui para a redução das enchentes).

Estes são apenas alguns exemplos de como a nova lei compartilha com o setor privado a responsabilidade pela cidade e o ônus de garantir uma melhor qualidade de vida para a população.

Mas não é só. O novo marco duplicou as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) voltadas à produção imobiliária e ampliou em 10% o percentual de destinação destes imóveis para famílias de baixa renda. A possibilidade de se ter mais moradias populares também impacta no meio ambiente, já que é também nas áreas de proteção que tem crescido a cidade.

E, ainda, há previsão de aumento de arrecadação para o Fundurb também em razão das outorgas onerosas, lembrando que esse é o fundo da Prefeitura que obrigatoriamente vai gastar em obras de mobilidade urbana, habitação ou de infraestrutura (onde entram obras para impedir enchentes, por exemplo).

Causa estranheza, portanto, que a Prefeitura, em vez de defender a nova legislação, traga argumentos ligados à burocracia e deixe de trazer dados e informações essenciais para a compreensão do impacto deste chamado “direito de protocolo”. Ora, não seria esperado que se desejasse que os novos empreendimentos pudessem reduzir as enchentes? Que os recursos do Fundurb fossem ampliados? Ou que a cidade tivesse mais áreas verdes?

O TJ paulista tem, portanto, nesta próxima quarta-feira, o poder se decidir se a nova lei vai valer para todos ou se o setor imobiliário vai ser beneficiado em prejuízo da cidade e de seus cidadãos.

Quanto mais demorar para o novo marco urbanístico da cidade ser implementado pra valer, mais veremos cenas trágicas como as dos últimos dias, de pessoas mortas, ilhadas numa cidade cinzenta.

*Fernando Túlio Salva Rocha Franco, presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento São Paulo

*Juliana Vieira dos Santos, advogada, doutora em direito pela USP, sócia de Rubens Naves Santos Jr Advogados

*Mariana Chiesa, advogada, doutora em direito pela USP, sócia de Rubens Naves Santos Jr Advogados

*Fernando G. Bruno Filho, advogado, membro do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) 

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/as-enchentes-e-o-direito-de-protocolo/

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Julgamento define rumo de obras imobiliárias em São Paulo

Publicado em 17/03/2019 às 10h53

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 

Julgamento define rumo de obras imobiliárias em São Paulo

TJ-SP decidirá sobre constitucionalidade do chamado "direito de protocolo"

 
Maria Cristina Frias
SÃO PAULO
 

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgará na quarta-feira (20) uma ação que permite a construção imobiliária baseada em regras anteriores às do Plano Diretor da capital do estado, de 2014, e às da lei do zoneamento, de 2016.

A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), do Ministério Público, questiona a legalidade do chamado “direito de protocolo”.

O instrumento está presente em artigos das duas leis. Ele garante que obras sejam construídas conforme a legislação vigente no momento em que os projetos foram protocolados na prefeitura.

Complexo Júlio Prestes em construção, no centro de São Paulo, com moradia popular e comércio
Complexo Júlio Prestes em construção, no centro de São Paulo, com moradia popular e comércio - Marcelo Justo - 24.abr.18/Folhapress

“São regras de transição, mas não um direito, visto que o protocolo é só um carimbo de entrega, não uma aprovação da obra”, afirma Bianca Tavaroli, pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento.

As atuais leis de urbanismo exigem mais do setor privado em relação à proteção ambiental e de patrimônio cultural.

“Construtoras estão incomodadas porque a lei divide o ônus da cidade com empresas, como em casos de enchente”, diz Mariana Chiesa, do escritório Rubens Naves Santos Jr.

O setor imobiliário, por sua vez, alega que as regras não dão carta-branca para a transformação de projetos. 

“Só é permitido alterar 5% de uma área construída. Se a lei muda sem período de transição, inviabiliza-se uma série de projetos, até escolas”, diz Rodrigo Bicalho, advogado da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias.

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/mercadoaberto/2019/03/julgamento-define-rumo-de-obras-imobiliarias-em-sao-paulo.shtml 

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