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Bolsonaro é autor de 9% das ações de políticos para remoção de conteúdo em 2018

Publicado em 21/09/2018 às 11h32

FONTE: JOTA

 

ELEIÇÕES 2018

Bolsonaro é autor de 9% das ações de políticos para remoção de conteúdo em 2018

Nesse ano, os candidatos à Presidência da República já entraram com 36 ações no TSE contra supostas difamações

GUSTAVO ALTMAN

Bolsonaro
Crédito: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
 
Com 23 ações de um total de 250 ajuizadas em 2018, o candidato à presidência Jair Bolsonaro (PSL) lidera o ranking de pedidos de retiradas de conteúdos da internet feitos por políticos. Entre os presidenciáveis, Bolsonaro é responsável por três a cada quatro pedidos – são 37 no total, sendo 36 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e um no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
 
Completam a lista: Ciro Gomes (PDT), com seis ações; Guilherme Boulos (PSOL), três; Marina Silva (REDE), duas; Geraldo Alckmin (PSDB), duas; e Álvaro Dias (PODEMOS), uma. Fernando Haddad e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Henrique Meirelles (MDB) não entraram com nenhuma ação até o momento.
 
Os números, fornecidos pelo projeto Ctrl-X, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), indicam que os candidatos a presidente representam quase 15% do total de pedidos de remoção de conteúdo na internet entre todos os políticos no Brasil. Bolsonaro, sozinho, representa 9% deste total. O levantamento compreende dados disponíveis nas cortes brasileiras até 18 de setembro.
 
Fora do grupo dos que disputam o Planalto, destacam-se o candidato João Doria (PSDB) ao governo de São Paulo, com 11 ações; Roseana Sarney (MDB), candidata ao governo do Maranhão, com 9 ações; Amazonino Mendes (PDT), governador do Amazonas candidato à reeleição, e o senador Eduardo Braga (MDB-AM), candidato à reeleição, com 8 ações cada.
 
Nove a cada dez ações ajuizadas por políticos são motivadas pelo suposto crime de difamação, quando há uma imputação ofensiva de fatos que atentem contra a honra e a reputação de alguém.
 
A Justiça Eleitoral estipula que, por solicitação do ofendido, pode ser feita a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sites da Internet, inclusive redes sociais. No entanto, apenas cinco pedidos feitos pelos candidatos a presidente foram aceitos pela Justiça.
 
Bolsonaro é quem mais teve ações deferidas: 3 dos 23 conteúdos foram retirados da internet. Guilherme Boulos teve sucesso em uma de suas ações, assim como Marina Silva. Ao final da reportagem, o JOTA elenca os casos que foram deferidos pela Justiça.

TSE X TRE

Se no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o número de deferimento de ações que visam a retirada de conteúdo da internet é baixo – cerca de 13,8% -, o mesmo não pode ser dito sobre as decisões proferidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), responsável por atribuições estaduais e municipais da política brasileira.

Das 185 ações nos TREs que envolvem políticos fora da disputa do Planalto (também é possível entrar com ação em Tribunais de Justiça estaduais), 113 foram deferidas. Ou seja, seis a cada dez pedidos são aceitos pelos juízes.

Para o advogado Fernando Neisser, especialista em Direito Eleitoral, a discrepância entre os Tribunais pode ocorrer por conta de uma maior sensibilidade visão garantista do TSE quanto à liberdade de expressão.

“A atual composição do TSE, especialmente a dos três ministros que cuidam dessa questão da internet, é formada majoritariamente por visões mais garantistas quanto à liberdade de expressão”, disse.

Nos Tribunais Regionais, avalia o advogado, há um receio de perder o controle do cenário eleitoral e deixar que a situação flua “muito solta” e acabe “virando um tiroteio muito grande nas campanhas”.

“É natural, portanto, que eles estejam sendo mais rígidos e tendo um filtro mais intolerante a respeito da liberdade de expressão. Querem evitar que a internet seja um local tão ‘áspero'”, pondera.

Todos os presidenciáveis ajuizaram suas ações no TSE, à exceção de Geraldo Alckmin, que entrou com um pedido de liminar no TJ-SP.

Monitoramento

Um a cada quatro políticos inclui o pedido de monitoramento na ação.

Este tipo de pedido costuma significar que o réu estaria impedido de voltar a publicar sobre a vítima, o que configura, para especialistas, censura prévia. Foram 61 pedidos entre os 250 ajuizamentos, com apenas 15 deferidos.

Entre os presidenciáveis, esse número é menor. Houve cerca de 10% de pedidos dessa natureza – 4 dos 37. Jair Bolsonaro, Ciro Gomes, Guilherme Boulos e Álvaro Dias pediram uma vez cada. Nenhum foi deferido.

Não foi constatado nenhum pedido de prisão entre todas as 250 ações.

Direito de resposta

Outro dado que chama a atenção é o baixo índice de pedidos de direito de resposta.

Entre os políticos no geral, apenas 20% pediram à Justiça que fosse aberto um espaço de resposta às alegadas difamações.

Entre os presidenciáveis, esse número é ainda menor: somente cinco dos 37 pedidos, o que equivale a 13,5% do total. Guilherme Boulos pediu direito de resposta em todas as suas três ações, enquanto que Jair Bolsonaro requereu por duas vezes.

Em contrapartida, a solicitação de dados cadastrais dos réus, a fim de que se haja uma responsabilização individual, atingiu números elevados. Entre os candidatos ao Planalto, o número foi de cinco a cada dez pedidos; com o restante dos políticos, a taxa foi um pouco menor: quatro a cada dez pedidos.

Nesse quesito, quase 100% dos requerimentos dos presidenciáveis foram aceitos – com uma única exceção de Geraldo Alckmin, que teve um pedido negado pelo TJSP.

Empresas

Quase 66% das ações de políticos para retirar informações do ar nestas eleições tiveram como um dos alvos o Facebook.

O percentual é bem superior ao das eleições de 2016, quando apenas 40% dos processos incluíam o Facebook como parte. Ao todo, em 2018, foram 163 processos de candidatos contra a empresa.

Além do Facebook, pelo menos 80 empresas já foram vítimas de ações judiciais movidas por políticos em 2018. Os processos também foram direcionados a grandes veículos de comunicação, como Folha de S. Paulo e Editora Abril, e a uma série de veículos regionais e blogs. Muitas vezes um mesmo processo tem como alvo mais de uma empresa.

Bolsonaro x Geraldo Alckmin

Jair Bolsonaro (PSL) entrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com pedido de retirada de conteúdo contra o perfil oficial no Facebook do também candidato Geraldo Alckmin e a empresa Google. A decisão liminar foi deferida no dia 27 de junho pelo ministro Sérgio Banhos.

Segundo a defesa de Bolsonaro, ao tentar publicar qualquer comentário que incluísse seu nome no perfil oficial do psdbista, recebia-se uma notificação inbox com uma mensagem que direcionava o internauta a uma busca no Google com a expressão “motivos para votar em Bolsonaro”, cujo primeiro resultado era o domínio “www.motivosparavotarembolsonaro.org”.

Ao visitar o referido site, era exibida a mensagem: “Não existe nenhum. Procurando motivos para não votar?”. E, ao clicar nessa segunda frase, o leitor era redirecionado a uma lista de supostos motivos para não se votar no então pré-candidato.

O ministro Sérgio Banhos, responsável por deferir o pedido liminar de retirada do conteúdo na internet, afirmou, em sua decisão, que “o texto extrapola de maneira nítida a mera divulgação de posicionamento político, pois contém inequívoco pedido de voto (negativo), além de trazer inúmeras críticas ao representante com a intenção de desqualificá-lo como candidato e desprestigiar sua imagem política.”

Além disso, Banhos também afirmou que o conteúdo deveria ter sido retirado do ar pois estava fora de período de propaganda eleitoral, que se iniciou somente a partir do dia 15 de agosto.

A decisão foi interlocutória, isto é, quando resolve a questão incidente sem resolução do mérito.

Bolsonaro x Valor Econômico

A defesa de Jair Bolsonaro entrou com ação no TSE para que o site do jornal Valor Econômico retirasse do ar uma enquete realizada com empresários cuja manchete era “Enquete em evento mostra que maioria de empresários aposta em Alckmin”. A decisão liminar foi deferida no dia 25 de agosto pelo ministro Og Fernandes.

Os advogados se pautaram no artigo 33, § 5º, da Lei das Eleições, que diz que “é vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”. Diferencia-se enquete de pesquisa eleitoral, nesse caso, porque a primeira consiste apenas em um levantamento de opiniões, sem controle de amostra, dependendo apenas da participação espontânea do entrevistado.

A jurisprudência do TSE, argumentou a defesa, também é clara ao apontar que “a norma proibitiva da divulgação de enquetes em período de campanha eleitoral revela a preocupação do legislador no tocante ao potencial direcionamento de votos aos candidatos em destaque”, como evidencia a AgR-Respe nº 353-71/SE de relatoria da ministra Rosa Weber.

O ministro Og Fernandes deferiu a liminar em decisão interlocutória e ordenou que o site Valor Econômico retirasse a enquete do ar em um prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 15 mil.

O site permaneceu com a enquete por mais dois dias, o que acarretaria em uma multa no valor de R$ 30 mil, mas, em nova decisão proferida na terça-feira (18/09), o ministro Luis Felipe Salomão retirou a necessidade do pagamento.

Bolsonaro x perfil pessoal no Facebook

Jair Bolsonaro entrou com ação contra o professor João Nunes Contreiras Junior, contestando duas publicações veiculadas em seu perfil pessoal. A decisão liminar foi deferida no dia 4 de setembro pelo ministro Carlos Horbach.

Na primeira postagem, Contreiras Junior postou uma foto de Bolsonaro junto aos dizeres “não preciso de votos de nordestinos”. A segunda postagem apresentava outra foto do candidato, seguida da frase: “o nordestino é tão burro que nem sabe falar Haddad e riuuu”.

Segundo os representantes, as mencionadas publicações apresentam material inverídico, atribuindo declarações falsas a Bolsonaro, o que ensejaria – na forma do art. 57-D da Lei das Eleições – a remoção do conteúdo em questão.

O ministro afirmou que, embora a legislação assegure a livre manifestação de pensamento do eleitor na Internet, deve-se atentar ao que está disposto no § 1º do art. 22 da Res.-TSE nº 23.551/2017, que diz que a manifestação é passível de limitação “quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.”

Além do pedido de retirada do conteúdo, a defesa de Bolsonaro demandou a liberação de dados cadastrais do réu, o que foi autorizado pelo ministro em decisão interlocutória.

Marina Silva x perfil anônimo no Facebook

A candidata Marina Silva (REDE) entrou com pedido de liminar denunciando a divulgação de notícias falsas por meio de perfil anônimo no Facebook. Segundo a defesa, o perfil denominado “Partido Anti-PT” estaria publicando fake news que ofendem a imagem política da presidenciável. A decisão liminar foi deferida no dia 7 de junho pelo ministro Sérgio Banhos.

Em 2017, o perfil do Facebook realizou cinco publicações nas quais associava Marina a recebimento de propina da Odebrecht. A defesa alegou que não existem provas de que ela estivesse associada a nenhum ato de corrupção, já que não figura como ré ou investigada na Operação Lava Jato.

Em sua decisão, Banhos afirmou que “conquanto a liberdade de expressão constitua garantia fundamental de estatura constitucional, sua proteção não se estende à manifestação anônima (art. 5º, inciso IV, da CF). A ausência de identificação de autoria das notícias, portanto, indica a necessidade de remoção das publicações do perfil público.”

“Ainda que assim não fosse, observo que as informações não têm comprovação e se limitam a afirmar fatos desprovidos de fonte ou referência, com o único objetivo de criar comoção a respeito da pessoa da pré-candidata”, disse.

Além da retirada do ar das cinco publicações, o ministro também ordenou que os dados cadastrais do perfil fossem divulgados.

Guilherme Boulos x canal do Youtube

O candidato Guilherme Boulos (PSOL) ajuizou ação contra o Google e o youtuber Diego Elomar, contestando a publicação de um vídeo no canal “Diego Rox”. A decisão liminar foi deferida pelo ministro Carlos Horbach no dia 22 de agosto.

Quatro dias antes, o canal publicara um vídeo com o título “Debate REDE TV”, no qual, em dado momento, Diego Elomar proferiu as seguintes frases:

“Se você não souber quem é o terrorista Guilherme Boulos, ele te leva facilmente na conversa. Só fazendo ‘pescocinho’ e carinha de coitado.

Boulos que é um terrorista que invade terra de gente honesta, que trava rodovias colocando fogo em pneus, entre outros crimes. Ele é um terrorista. Se você pesquisar à fundo a vida dele, você vai encontrar a verdade”.

Assim como em outras decisões, o ministro ressaltou que a manifestação do pensamento pode ser limitada caso haja ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

Além disso, ressaltou que “a postagem questionada pelo representante lhe atribui a prática do crime tipificado no art. 2º da Lei nº 13.206/2016, que disciplina o terrorismo. Com efeito, o segundo representado afirma literalmente que o candidato “é um terrorista”, imputando-lhe a prática de “crimes”. Tal afirmação caluniosa, por si só, autoriza a limitação à livre manifestação do pensamento, com remoção de conteúdo, tal como previsto na Res.-TSE nº 23.551/2017, posto configurada ofensa à honra e consubstanciada agressão e ataque a candidato em sítio da Internet.”

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Especialistas criticam projeto que aumenta possibilidades da prisão preventiva

Publicado em 19/09/2018 às 11h05

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

 

COMBATE SEM LÓGICA

Especialistas criticam projeto que aumenta possibilidades da prisão preventiva

 

Por Gabriela Coelho

Uma nova possibilidade para prisão preventiva poderá ser prevista pelo Código de Processo Penal. Isso porque tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 41/2015, que permite a identificação e a localização de bens ou valores obtidos em delitos praticados por organizações criminosas, garantindo também sua devolução.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o projeto tem como objetivo dificultar a ocultação do produto do crime pelo acusado. “Esse projeto visa autorizar a prisão preventiva quando necessária para a identificação e a localização ou assegurar a devolução do produto do crime ou seu equivalente ou para evitar que seja utilizado para financiar a fuga ou a defesa do investigado ou acusado”, afirmou o senador.

Na avaliação do criminalista Luiz Flávio Borges D’Urso, o projeto de lei estabelece inadequadamente a ampliação das possibilidades de decretação de prisão preventiva.

“Na primeira delas, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, parece-nos imprópria pois, ao se decretar uma medida cautelar diversa da prisão preventiva, é porque essa prisão preventiva não é necessária. Já no caso de descumprimento de alguma condição estabelecida, a lei posta já estabelece a possibilidade da substituição da medida e até da decretação da preventiva, todavia, não obrigatória tal decretação como pretende o projeto, “engessando” o magistrado”, afirma D’Urso.

De acordo com o criminalista, caso as medidas cautelares não sejam suficientes, a lei posta já prevê a possibilidade da preventiva. “Quanto à possibilidade de se decretar a preventiva para assegurar a devolução do produto do crime, isto é melhor tratado na lei posta que possibilita o bloqueio de bens e valores, o que nos parece mais eficaz. Os demais argumentos trazidos pelo projeto, pensamos que não têm razão de ser, diante da lei vigente, que contempla as possibilidades legais para se impedir a utilização do proveito financeiro do crime”, expõe.

Para o criminalista Thiago Turbay, o projeto de lei nada faz além de alargar o âmbito de incidência da prisão preventiva - de tempo indeterminado -, extraindo, na prática, seu caráter subsidiário.

“Há uma aglomeração de pressupostos tornando as duas subespécies de prisão cautelar: preventiva e temporária, mescladas. Permitirá o uso excessivo de prisões longevas, antecipando a responsabilização penal, em caráter precário. Parece-me que o projeto de lei incentivará critérios de proporcionalidade abstratos, ampliando indistintamente a margem discricionária do juiz. Em tese, possibilitará perseguições. Será um retrocesso, apoiado por justificativa de cunho alarmista e que visa implantar um direito penal de urgência, que merece severas críticas”, explica.

Para a criminalista Carla Rahal, sócia do escritório Viseu Advogados, o projeto parece arbitrário e uma medida de política administrativa criada para socorrer o Estado diante de sua ineficiência. “Está-se, com esta proposta legislativa, buscando inserir uma medida inconstitucional que resolva um problema de tempo e eficiência”

A criminalista Rachel Lerner Amato, sócia do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, afirma que “todo o projeto parece ser mais uma das hoje tão comuns medidas políticas que, ao leigo, aparentemente são bem-intencionadas e servirão ao combate da criminalidade, mas que não encontram lógica alguma em um estudo minimamente aprofundado do sistema constitucional e processual penal vigente”. Segundo Rachel Amato, a segunda hipótese para justificar a prisão preventiva, conforme o projeto (assegurar a devolução de bens ou valores) não tem legitimidade constitucional.

“A restrição à liberdade anterior à condenação com trânsito em julgado ainda é, no sistema posto, exceção. Utilizá-la para garantir ressarcimento patrimonial – ainda que as cautelares reais sejam ineficazes, insuficientes ou estejam em fase de implementação – seria medida desproporcional frente ao princípio da presunção de inocência”.

A advogada criminalista Anna Júlia Menezes, sócia do Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados considera que o Código de Processo Penal já prevê medidas para ressarcimento e avalia o projeto do Senado como uma afronta ao princípio da presunção da inocência.

"A prisão preventiva é medida cautelar de caráter excepcional. É correto dizer que uma medida cautelar não deve ter característica punitiva ou de antecipação da pena. A nova modalidade proposta afronta o princípio da presunção de inocência e abre margem para que a última “ratio” do Direito Penal passe a figurar como instrumento para coação patrimonial, bem como a restituição de valores”, diz.

Neste caso, segundo Anna, não se está buscando a conservação de uma situação de fato necessária para assegurar a utilidade e a eficácia de medida indispensável a um futuro provimento condenatório. “Ao contrário, o que se está pretendendo é a antecipação de alguns efeitos práticos da condenação penal. Sendo que, para o êxito da primeira hipótese, o CPP já prevê medidas assecuratórias como sequestro, hipoteca legal e arresto”, pontua.

Divergência
O relator do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) comentou que o CPP já prevê três tipos de medidas cautelares para compensar prejuízos decorrentes de um ato criminoso: sequestro, hipoteca legal e arresto de bens.

“Se a investigação localizar o produto do crime, ou parte dele, pode ser decretada a busca e apreensão. Contudo, a eficácia dessa medida é relativa em crimes que envolvem lavagem de dinheiro, pois a dissimulação/ocultação dos valores dificulta o acesso direto ao produto do crime. A apreensão de valores transferidos para o exterior dependerá da colaboração das autoridades de outros países e de acordos internacionais”, argumentou Ferraço no relatório.

O relator também apresentou um contra-argumento. O relator alertou para o risco legal de se usar a prisão preventiva/cautelar para obrigar o acusado a devolver os bens ou recursos desviados antes de haver uma condenação definitiva da Justiça. Conforme ponderou, essa situação ofenderia, “em tese”, o princípio constitucional da presunção de inocência.

Assim, para afastar qualquer questionamento em torno da constitucionalidade do PLS 41/2015, Ferraço decidiu apresentar emenda de redação ao texto original. O movimento foi no sentido de ampliar o alcance do projeto, não mais restringindo a admissão da nova modalidade de prisão preventiva a crimes praticados por organizações criminosas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2018, 7h18

https://www.conjur.com.br/2018-set-19/especialistas-criticam-pl-aumenta-possibilidade-preventiva 

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Cida vai ao TRE contra candidatura de Richa, que consegue liminar na Justiça

Publicado em 18/09/2018 às 12h37

FONTE: GAZETA DO POVO

 

Cida vai ao TRE contra candidatura de Richa, que consegue liminar na Justiça

Pedido da coligação à Justiça Eleitoral não tem previsão na legislação. Atual governadora busca descolar imagem de um político que acabou de deixar a prisão

Euclides Lucas Garcia

Richa e Cida em primeiro grande evento de campanha, em Curitiba, há quase um mês. | Facebook
Richa e Cida em primeiro grande evento de campanha, em Curitiba, há quase um mês. Facebook
Mesmo não havendo previsão na legislação, a coligação de Cida Borghetti (PP) pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que retire a candidatura de Beto Richa (PSDB) ao Senado. A decisão tomada nesta segunda-feira (17) leva em conta o desgaste de ter na chapa um ex-governador que acabou de deixar a prisão. O tucano, porém, agiu rápido e conseguiu uma liminar para garantir que seus programas eleitorais sejam levados ao ar no rádio e na tevê.

Em uma nota de apenas duas frases divulgada no início da noite desta segunda, a coligação Paraná Decide – formada por PP, PSDB e mais seis partidos – informou ter aprovado por maioria opedido feito por Cida mais cedo de afastar da chapa a candidatura de Richa. Consultada pela reportagem, a própria assessoria jurídica da campanha da atual governadora admitiu se tratar de um pedido atípico, sustentado numa hipótese que não está prevista na legislação. Apesar disso, defendeu que a decisão caberá ao TRE.

Segundo o advogado Fernando Neisser, especialista em Direito Eleitoral e fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, só há três hipóteses legais para a retirada de candidaturas já registradas: a morte do concorrente; a renúncia por parte dele próprio, de forma unilateral; ou a negativa do registro pela Justiça Eleitoral. Existe ainda uma quarta e improvável possibilidade no caso de o candidato ser desfiliado ou expulso do partido e, consequentemente, ficar sem legenda. “Não existe qualquer fundamento legal [no pedido da coligação da Cida]. É muito mais uma tentativa de não contaminar politicamente a governadora do que uma expectativa real de vitória na Justiça Eleitoral”, afirma Neisser.

Briga na Justiça

Mais do que efetivamente impedir Richa de se manter candidato, Cida tenta tirá-lo da propaganda eleitoral, deixando todo o tempo da coligação para Alex Canziani (PTB). O tucano, no entanto, entrou com uma ação no TRE afirmando que já havia sido alijado de dois dias do horário de rádio e tevê e que os funcionários dele responsáveis por entregar as gravações à Justiça tinham sido descredenciados. “O princípio da isonomia impõe que o tempo da propaganda eleitoral seja devolvido a ele, não ao capricho de alguns membros da coligação”, argumentou a defesa de Richa.

Na decisão, a juíza Graciane Lemos concordou com o posicionamento e concedeu a liminar ao ex-governador às 19h35, a tempo dos programas exibidos a partir das 20h30. Também determinou o recredenciamento dos funcionários de Richa e abriu prazo de dois dias para que Cida se manifeste no processo.

Em nota, Beto Richa disse não haver amparo legal para o afastamento da candidatura dele ao Senado. “Richa só pode ser afastado em caso de morte, desistência voluntária ou indeferimento de candidatura. Nenhuma das hipóteses é real, tanto que o TRE restabeleceu nesta segunda-feira a participação de Beto Richa na propaganda eleitoral gratuita.”

https://www.gazetadopovo.com.br/eleicoes/2018/parana/cida-vai-ao-tre-contra-candidatura-de-richa-que-consegue-liminar-na-justica-5br2mhonihplnmmtg5rphqtus/ampgp 

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Registro de Beto Richa será julgado após fim do prazo de substituição de candidatos

Publicado em 18/09/2018 às 12h07

FONTE: GAZETA DO POVO

 

ELEIÇÕES 2018

Registro de Beto Richa será julgado após fim do prazo de substituição de candidatos

TRE aguarda documentação da Secretaria de Estado da Comunicação para definir se o ex-governador pode concorrer ao Senado; limita para troca de candidatos foi nesta segunda-feira

Eriksson Denk, especial para a Gazeta do Povo [17/09/2018] [19h38]

O ex-governador Beto Richa ainda não teve o registro da candidatura ao Senado aprovado pelo TRE-PR. | Lineu Filho/Tribuna do Parana
O ex-governador Beto Richa ainda não teve o registro da candidatura ao Senado aprovado pelo TRE-PR. Lineu Filho/Tribuna do Parana

O registro de candidatura de Beto Richa (PSDB) ao Senado não entrou na pauta de votação do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) nesta segunda-feira (17), data-limite para definição de quem pode aparecer nas urnas no primeiro turno das eleições 2018. A informação foi confirmada pela própria Corte e pela assessoria do candidato.

O adiamento, contudo, não pode prejudicar a avaliação da Justiça Eleitoral. “No Direito a gente fala em prazo próprio e prazo impróprio. Em geral prazo para juiz ou tribunal é prazo impróprio. É um norte, tenta se julgar quase tudo, mas em geral não acontece nada se não atingirem a totalidade. O grande problema é para os próprios candidatos ou partidos porque o prazo de substituição, que venceu hoje, é próprio. Não pode haver substituição mesmo sem decisão até o momento”, explica Fernando Neisser, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Outros advogados consultados pela Gazeta do Povo nesta segunda dizem que os prazos são de responsabilidade exclusiva dos TREs estaduais.

De acordo com a legislação eleitoral, o dia 17 marca o fim do prazo para que os partidos ou coligações apresentem pedido de substituição de candidatos (exceto em caso de falecimento). Richa deve manter a candidatura e participar de um evento com prefeitos que o apoiam nesta terça (18), apesar da rejeição da governadora Cida Borghetti (PP), que está na mesma chapa.

Entre candidatos ao Senado, apenas Alex Canziani (PTB), Flávio Arns (Rede), Jacque Parmigiani (PSol), Nelton Friedrisch (PDT), Professor Oriovisto Guimarães (Podemos), Roberto Requião (MDB) e Zé Boni (PRTB) já estão totalmente aptos a concorrer. Os processos dos demais ainda estão em andamento, segundo o DivulgaCand, sistema oficial de registro das candidaturas.

Até 19h desta segunda, foram trocados um primeiro suplente de senador pelo Patriota, um deputado estadual do Avante e um deputado federal do PSL.

Entre os candidatos ao governo estadual, apenas Ratinho Jr. (PSD), Cida Borghetti (PP), Professor Ivan Bernardo (PSTU), Professor Jorge Bernardi (Rede) e Geonísio Marinho (PRTB) tiveram candidaturas totalmente aprovadas até este domingo (16).

Um balanço parcial do TRE-PR indica que até o meio-dia desta segunda ainda restavam 272 julgamentos. Segundo o DivulgaCand, 1.283 pessoas se apresentaram no Paraná para os cargos de governador, senador, deputado estadual e deputado federal (além de vices e suplentes). Os números finais serão divulgados apenas nesta terça-feira (18).

O processo de Beto
A última movimentação no processo de registro do ex-governador aconteceu na última quarta-feira (12), quando o juiz eleitoral Gilberto Ferreira, do TRE-PR, determinou que a Secretaria de Estado da Comunicação juntasse aos autos imagens oficiais de seis cerimônias nas quais Richa supostamente aparece ao lado da governadora Cida Borghetti (PP), candidata à reeleição. A determinação atende um pedido da defesa contra a impugnação do MDB por “ausência de desincompatibilização”. O partido de Roberto Requião, principal opositor do ex-governador, alega que o tucano foi favorecido pelas aparições públicas nos lançamentos dos projetos do governo do estado.

Essa decisão aconteceu um dia depois da prisão de Richa no âmbito da Operação Rádio Patrulha, do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que investiga fraudes e corrupção nos contratos do programa Patrulha do Campo. O juiz Fernando Fischer, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, chegou a decretar a prisão preventiva dele (sem prazo para encerrar), mas o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma ordem de liberdade de ofício porque entendeu que houve excessos na investigação.

Além do pedido do MDB, PSol e Ministério Público Eleitoral pediram a impugnação da candidatura por causa da condenação em tribunal colegiado na segunda instância pela “parada técnica” em Paris, na França, durante uma viagem oficial. Ele e a mulher, Fernanda Richa (PSDB), foram condenado a devolver as despesas ao erário. A campanha de Richa entende que uma ação popular não pode gerar inelegibilidade.

De acordo com os advogados de defesa do tucano, a Secretaria de Comunicação ainda não apresentou os vídeos solicitados pela Justiça Eleitoral, motivo pelo atraso do julgamento. Ainda não há data para a avaliação final das condições de elegibilidade de Beto Richa.

https://www.gazetadopovo.com.br/eleicoes/2018/parana/registro-de-beto-richa-sera-julgado-apos-fim-do-prazo-de-substituicao-de-candidatos-dvcoss7nwzkkrqvaybbn2k3vo?ref=aba-ultimas 

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Hipótese de indulto a Lula, citada por Bolsonaro, é discutida dentro do PT

Publicado em 18/09/2018 às 10h20

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Hipótese de indulto a Lula, citada por Bolsonaro, é discutida dentro do PT

Benefício a ex-presidente só poderia ser concedido por decisão da Presidência da República

O ex-presidente Lula chega à Superintendência da Policia Federal em Curitiba, em abril
O ex-presidente Lula na chegada à Superintendência da Policia Federal em Curitiba, em abril - Eduardo Anizelli - 7.abr.18/ Folhapress
 
 
Catia Seabra
Felipe Bächtold
 
SÃO PAULO
 

Parte dos dirigentes do PT defende que o ex-presidente Lula seja beneficiado com um indulto caso o partido consiga eleger o próximo presidente na eleição de outubro.

A hipótese já foi levantada em reuniões do partido, embora publicamente líderes petistas não confirmem que o assunto seja aventado.

O candidato do partido à Presidência, Fernando Haddad, tem dito que o próprio Lula descarta a probabilidade e defende que saia da cadeia provando na Justiça que é inocente. Presidente nacional da legenda, a senadora paranaense Gleisi Hoffmann já afirmou que Lula vai sair da prisão provando que não cometeu crimes.

A possibilidade voltou à discussão na campanha eleitoral após o presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) afirmar no domingo (16) que o plano de Lula é eleger Haddad para sair da cadeia. O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) diz que a discussão nunca foi vocalizada no partido e que se trata de "fake news".

A Constituição prevê que o presidente da República decrete o indulto de condenados. O indulto individual, chamado de "graça", está previsto na legislação e pode ser concedido mediante pedido de um condenado. 

Porém não existe no Brasil uma tradição em expedir esse tipo de decisão de maneira isolada. Especialistas nem sequer lembram casos em que a medida foi concretizada. 

O indulto coletivo costuma ser concedido após decreto presidencial na época do Natal que traça parâmetros a beneficiados. No fim de 2017, decreto do presidente Michel Temer que ampliava as hipóteses de indulto em relação ao ano anterior acabou sendo suspenso pelo Supremo Tribunal Federal.

Houve críticas da força-tarefa da Operação Lava Jato, para quem a medida poderia provocar impunidade e favorecer principalmente acusados de corrupção.

O professor de direito da USP Alamiro Velludo afirma que a decisão de conceder indulto ou graça por um presidente da República envolve um componente político. O professor já presidiu o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão ligado ao Ministério da Justiça que avalia esse tipo de situação. 

"Comumente chegam pedidos de graça ao conselho ou até o Ministério da Justiça e não há propriamente um encaminhamento disso. Mas nada impede."

Velludo afirma que a concessão do benefício é uma tradição europeia contra "o excesso de rigor das leis". 
"Na Europa há gradativamente uma diminuição da incidência de indulto, para evitar a utilização política. Na Espanha, houve muito esse problema, de indultos que favoreciam circunstancialmente aliadas ao grupo político da ocasião."

Para o advogado e professor de direito Tércio Sampaio Ferraz Júnior, o benefício a um único indivíduo "mexe com critérios de igualdade e de privilégios". "Por que dar para um e não dar para outro?" 

O QUE DIZ A LEI

- A Constituição prevê que o presidente da República conceda indulto (medida que encerra parcialmente ou totalmente a obrigação de cumprir uma pena)

- No Brasil, por tradição o presidente expede no Natal um decreto traçando parâmetros coletivos para que presos sejam favorecidos. Condenados no escândalo do mensalão, julgado em 2012, acabaram favorecidos por essa via. O decreto mais recente, em 2017, estabelecia esse tipo de benefício a quem tivesse cumprido um quinto da pena, se não reincidente, em crimes praticados sem grave ameaça ou violência. O STF, porém, suspendeu a iniciativa

- Como cumpriu cinco meses de sua pena de 12 anos, não há chances de um decreto coletivo beneficiar o ex-presidente Lula já em 2019, por exemplo

- O benefício a um único indivíduo, chamado de graça, também pode ser expedido pelo presidente da República, embora não haja tradição no país para esse tipo de medida

- Esse tipo de instrumento existe em outros países

- No Peru, causou grande repercussão em 2017 a iniciativa de indultar o ex-presidente Alberto Fujimori. Nos EUA, o ex-presidente Richard Nixon ganhou perdão nos anos 1970 após renunciar em meio ao escândalo de Watergate

- O indulto costuma ser confundido com a saída temporária, benefício com um prazo curto e definido

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/09/hipotese-de-indulto-a-lula-citada-por-bolsonaro-e-discutida-dentro-do-pt.shtml 

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Participação de Mourão em debates na TV depende de emissoras, diz especialista

Publicado em 14/09/2018 às 17h15

FONTE: AGÊNCIA ESTADO / UOL

Participação de Mourão em debates na TV depende de emissoras, diz especialista

Estadão Conteúdo

Daniel Weterman

São Paulo

 

A participação do candidato a vice na chapa de Jair Bolsonaro (PSL), Hamilton Mourão (PRTB), nos próximos debates entre presidenciáveis na televisão depende de uma autorização das próprias emissoras, de acordo com o advogado eleitoral Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP). 

De acordo com o especialista, a legislação eleitoral obriga que os candidatos cuja coligação tenha ao menos cinco representantes no Congresso Nacional sejam convidados e faculta a participação de outros nomes de acordo com regras definidas pela organização do debate.

"Nesse contexto, de um candidato impossibilitado de participar por um fato grave, a ausência de um representante que expresse a intenção de voto de uma parcela importante da população acaba resultando em um debate manco. A legislação abre uma brecha para a emissora promover convites com base em critérios jornalísticos", comenta Vilela. 

O advogado acrescenta que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode até ser provocado para se manifestar sobre a participação de Mourão nos debates, mas a tendência é a Corte eleitoral "lavar as mãos" na consulta e deixar que as emissoras decidam a questão com base na lei eleitoral. 

O candidato a vice já entrou com um pedido no Tribunal para substituir Bolsonaro nos programas e disse que a questão deve ser decidida diretamente pelo presidenciável, que sofreu um ataque com golpe de faca no abdômen no último dia 6 e está internado na capital paulista.
 
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Hora de sanear o Brasil

Publicado em 14/09/2018 às 09h11

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

Hora de sanear o Brasil

Rubens Naves*

14 Setembro 2018 | 04h30 


Rubens Naves. Foto: Arquivo Pessoal

O presidente Michel Temer editou recentemente uma Medida Provisória que, na forma de um novo marco regulatório, se propõe a solucionar o grave e persistente déficit de saneamento básico que afeta milhões de brasileiros, degrada o meio ambiente e emperra o desenvolvimento nacional – uma das maiores, mais danosas e custosas dívidas sociais do Brasil. 

Há 30 anos, desde a promulgação da Constituição de 1988, o acesso ao saneamento básico é um direito de todo brasileiro, mas, ainda hoje, 35 milhões de pessoas não têm acesso a água tratada e mais de 100 milhões não contam com coleta de esgoto.

Saneamento básico é um conceito que abrange abastecimento de água potável, acesso a rede coletora e tratamento de esgoto e a coleta de resíduos sólidos. As pessoas que vivem sem esses serviços sofrem desvantagens decisivas, sobretudo no que concerne à saúde, mas também em termos de tempo disponível para trabalho, estudos e outros afazeres produtivos (já que precisam se dedicar a atividades que, para os leitores deste artigo, são dispensáveis ao abrir de uma torneira) e, claro, em matéria de qualidade de vida. Além desses impactos diretos e imediatos na vida das pessoas e famílias, que incluem taxas mais altas de mortalidade infantil, a falta de saneamento resulta em graves problemas ambientais, que por sua vez retroalimentam a precarização das condições de vida e desenvolvimento das comunidades desassistidas. 

A abundância de evidências dos custos socioeconômicos dessa situação de contínua degradação socioambiental, ainda não foi suficiente para promover uma mobilização nacional eficaz no sentido de solucionar o problema, que precisa ser abordado em suas dimensões técnica, legal, econômica e política. Prova disso é o fato de que, tendo cumprido sete dos oito Objetivos do Milênio, propostos pela ONU, o Brasil fracassou justamente na meta relativa ao saneamento, que previa, com base em dados referentes a 1990, dobrar o contingente populacional com acesso a serviço adequado de esgoto até 2015.

A solução de um problema dessa gravidade, amplitude e complexidade requer efetiva mobilização e ação inteligente, coordenada e decidida. Quando se reuniram esses atributos, o Brasil conseguiu superar desafios de magnitude comparável, como, por exemplo, níveis de inflação que impediam o desenvolvimento nacional e a fome endêmica que flagelava milhões de pessoas nas regiões mais pobres do País.

A MP nº 844 busca esclarecer e racionalizar competências e normas para a gestão do setor, aumentar a segurança jurídica para os investimentos e promover uma maior participação da iniciativa privada na ampliação e gestão dos sistemas de saneamento. São objetivos bem-vindos, que devem integrar a pauta de debate sobre o tema. A proposta, contudo, ignora, em larga medida, o pacto federativo, as competências estabelecidas na Constituição Federal e a experiência do setor.

Por se tratar de um desafio abrangente, que para ser superado exigirá a articulação entre vários níveis de governo, instituições públicas e agentes de mercado país afora, o novo Marco Legal do Saneamento deverá ser fruto de um amplo acordo, e precisará da chancela e do decidido apoio político do governo que, em breve, emergirá das urnas. Por isso, a MP é inoportuna.

A causa do saneamento básico adequado e sustentável para todos deve ser situada no patamar que lhe cabe – entre os maiores desafios diante do Estado nacional e da sociedade brasileira.

Os atuais candidatos, em todos os níveis, sem exceção, em especial à Presidência da República, devem ser cobrados no sentido de dispensar a atenção devida e assumir os compromissos necessários para que o País finalmente possa reduzir rapidamente um dos déficits que mais emperram o desenvolvimento nacional: a dívida social e civilizacional do saneamento básico.

*Rubens Naves, advogado, membro da Comissão de Saneamento da OAB/SP, autor do livro “Água, crise e conflito em São Paulo”, Ed. Via Impressa

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/hora-de-sanear-o-brasil/ 

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Presidência do STF, um desafio de nossos dias

Publicado em 13/09/2018 às 11h32

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 

TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR

Presidência do STF, um desafio de nossos dias

Toffoli assume em meio a uma politização da Justiça 

O professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, em foto de 2012
O professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, em foto de 2012 - Marcelo Justo - 4.out.12/Folhapress
13.set.2018 às 2h00
 

Toma posse, como presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. E isso ocorre num ambiente de franca politização da Justiça.

Trata-se de fenômeno ligado à expansão tecnológica, que vem criando uma espécie de marketing de manipulação das decisões judiciais.

Esse marketing, orquestrado pelos meios de comunicação e refletido nas redes sociais, provoca uma hipertrofia de exposição midiática da Corte, que passa a gerar consensos e dissensos próprios da política, como são os apoios públicos, a conformação de imagens supostamente partidárias ou de perfis popularizados, como o do juiz liberalizante, punidor, inflexível etc.

Donde o risco de transformação das deliberações e dos acórdãos da Suprema Corte em simples e corriqueiros objetos de consumo.

É inegável que se experimenta atualmente uma transformação no modo de encarar a Constituição, com um perceptível deslizamento do poder constituinte para o poder constituído. Donde o crescimento de um sistema que funciona em sucessões, no qual decisões tomadas se alastram até certo ponto e se interrompem, podendo ser retomadas novamente. O caso da prisão após uma condenação em segunda instância é um bom exemplo.

Tudo isso acaba por se refletir nos julgamentos do próprio STF, cujas decisões, aos olhos do público, parecem girar em torno delas mesmas. Em vez de juízos fundados em uma base centrífuga de validade (a Constituição, a lei), ao olhar popular parecem antes jogadas políticas, que se estabilizam por mútuas e ocasionais vinculações, donde essa sensação de desfalecimento da Constituição ante o poder para interpretá-la.

Ou seja, politizada, a experiência jurisdicional torna-se presa de um jogo de estímulos e respostas que parece exigir mais cálculo do que sabedoria. Segue-se a construção de uma visão meramente pragmática do julgador, que vê transformada sua ação decisória em mera opinião, sujeita a se modificar de acordo com as presumíveis consequências e cuja validade repousa num suposto "politicamente correto".

Daí a percepção popular da Justiça: no lugar das estabilidades surge um mundo que parece sem substância e sem vínculo funcional, sem orientação fixa, sem conclusão e sem definição, apenas conduzido pela mão do acaso, por assim dizer, "the magic hand of chance".

Enfrentar esse quadro é uma das tarefas do novo presidente do STF. Uma tarefa que exige um perfil de estadista, não no sentido político, mas de uma espécie de representação "fiduciária" dos interesses gerais do país, jamais como representação de interesses específicos ou corporativos ou partidários de grupos e facções. Nenhum ministro do Supremo ascende à Corte sem um ato político, a indicação pelo presidente da República e a aprovação pelo Senado. Mas isso não o torna um homem de partido.

Donde a necessidade de entender-lhe a visibilidade: um poder público em público, alguém para quem o ato de julgar se ilumina pela perspectiva do outro, fazendo-nos perceber que se ele é o que pensa, ele nunca pensa apenas o que ele é.

E, por fim, é num momento de ameaça de "revivals" autoritários contra quem não é forte que o novo presidente do Supremo, como um verdadeiro juiz, estará obrigado a entender, de uma forma ativa, o papel do Judiciário. Nessa peculiar circunstância, o ministro Dias Toffoli assume a presidência.

Favorece-lhe uma experiência calcada num dia a dia de embates e superações custosas e adversas. Trata-se, afinal, de problema decisivo entre todos, pois da resposta que para ele for encontrada dependerá o destino de nossa sociedade como sociedade política no sentido original do termo, isto é, sociedade justa. 

Tercio Sampaio Ferraz Junior

Professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP e em exercício da PUC-SP

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2018/09/presidencia-do-stf-um-desafio-de-nossos-dias.shtml 

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Audiência Pública debaterá Marco Legal do Saneamento Básico

Publicado em 12/09/2018 às 14h46

FONTE: PAINEL ACADÊMICO (UOL)

Audiência Pública debaterá Marco Legal do Saneamento Básico

Redação | São Paulo - 12/09/2018 - 13h58

O evento é gratuito e terá início às 10 da manhã na sede institucional da OAB- SP. 

No próximo dia 13/9 acontecerá em São Paulo uma audiência pública para debater a Medida Provisória 844, de 6 de julho deste ano, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico. O evento é promovido pela OAB-SP e a Comissão de Direito ao Saneamento Básico conta com o apoio da Comissão Especial de Direito Constitucional da OAB-SP, Comissão do Meio Ambiente da OAB-SP e da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES.


Universalização do saneamento no país economizaria R$ 1,4 bi por ano (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Reprodução)

O debate contará com diversos especialistas no tema, dentre eles o vice-presidente Comissão Especial Interinstitucional de Direito ao Saneamento Básico da OAB-SP, Rubens Naves; Carlos Ari Sundfeld (professor titular da Escola de Direito de São Paulo da FGV e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público); Roberval Tavares de Souza (superintendente da Sabesp e presidente nacional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental); Rogerio de Paula Tavares (engenheiro civil pela PUC-RJ); Roberto Cavalcanti Tavares – Diretor Presidente da AESBE, Hélio Luiz Castro – Diretor Presidente da ARSESP , Marussia Whately (consultora na área de recursos hídricos e sustentabilidade), Luciana Schlindwein Gonzalez – Secretaria Geral da Comissão Permanente de Meio Ambiente da OAB SP e Luis Eduardo Patrone Regules – Vice Presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP.

As vagas são limitadas e as inscrições devem ser feitas pelo site. 

Serviço

Evento: Audiência Pública com o tema: “Debate da Medida Provisória 844 de 06 de julho de 2018, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico”

Data: 13 de setembro de 2018 às 10h00

Local: Sede Institucional da OAB- SP. Rua Maria Paula,35 – Bela Vista.

Adesão: Pelo site: www.oabsp.org.br 

http://painelacademico.uol.com.br/gestao-juridica/10663-audiencia-publica-debatera-marco-legal-do-saneamento-basico

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O Brasil precisa da volta da CPMF

Publicado em 12/09/2018 às 09h53

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 

OPINIÃO  EDUARDO MANEIRA

O Brasil precisa da volta da CPMF

Impopularidade não retira méritos da contribuição

Sede do Congresso Nacional, em Brasília
Sede do Congresso Nacional, em Brasília - Marcelo Camargo - 28.mai.11/Folhapress
12.set.2018 às 2h00
 

O projeto de reforma tributária do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) é resultado de anos de trabalho sério. O experiente parlamentar vem há anos se dedicando a essa tarefa. Não é novidade que todos querem a reforma tributária; mas, se há um consenso nacional em torno disso, sempre houve um enorme conflito em torno das propostas.
 
Iniciada oficialmente a campanha pela Presidência da República, o tema será obrigatoriamente debatido, talvez não com o destaque que merece, mas terá de ser enfrentado.

Felizmente, está se formando um consenso em torno de pontos básicos do projeto, que recebeu um reforço do economista Bernard Appy, apresentado como emenda do deputado Mendes Thame (PV-SP).

O ponto mais importante e que tem a anuência dos principais candidatos (Alckmin, Marina Silva, Alvaro Dias, Ciro Gomes e Fernando Haddad) é em relação à tributação do consumo, cuja proposta é unificar, em um novo imposto chamado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), ou IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. Simplificaria e daria maior eficiência ao sistema.

Além dessa unificação, há várias outras mudanças importantes, como a criação de um imposto seletivo sobre energia, combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos. Essa é outra excelente ideia, que poderia ser aprimorada nos debates. 

Mas um ponto que chama a atenção da proposta Hauly/Appy é o prazo de transição: de 6 a 10 anos. O prazo é realista, mas preocupante. O que fazer até lá? Aumentar as alíquotas dos impostos existentes? Aumentar a tributação da herança? Tributar dividendos? Todas estas opções merecem ser discutidas, mas estão sempre sendo tratadas de modo superficial. 

Não há outra opção a curto prazo que não seja a volta da CPMF. A contribuição de que todos falam mal, sem saber bem o porquê, incidiria sobre operações financeiras em ambiente bancário de forma simples, eficaz, alcançando uma gama enorme de contribuintes, sem doer no bolso de ninguém (uma pessoa que movimentasse R$ 10 mil mensais no banco pagaria R$ 38,00 de tributo na alíquota de 0,38%, ou seja, R$ 3,80 para cada R$ 1.000,00 movimentados), não gerando conflito algum entre contribuinte e fisco.

A CPMF, que nasceu em 1993 como imposto provisório (IPMF), recebeu a antipatia unânime da população, sobretudo pela falsa promessa da sua provisoriedade, que se arrastou por mais de dez anos. 

Nada disso, porém, retira os seus méritos. Por se tratar de contribuição, poderá ser instituída com base na competência residual da União, por lei complementar e entrar em vigor após 90 dias da publicação da referida lei.

Essa contribuição, que poderia manter a sigla CPMF, mas com o P significando "Previdenciária" no lugar de "Provisória", estaria vinculada às despesas com a Previdência Social, com previsão constitucional de ser repartida entre União, Estados e municípios.

Sua receita poderia alcançar entre R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões anuais com uma alíquota de 0,38%, sendo uma solução mais rápida e simples do que todas as já cogitadas, além de um instrumento eficaz de combate à sonegação.

Um novo governo, legitimado pelas urnas, teria força política para instituir a CPMF, e a população, rapidamente, sentiria os efeitos positivos. 

Eduardo Maneira

Advogado e professor de direito tributário da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2018/09/o-brasil-precisa-da-volta-da-cpmf.shtml 

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