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Entenda o que muda no seu negócio com a Lei da Liberdade Econômica

Publicado em 14/10/2019 às 15h54

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Entenda o que muda no seu negócio com a Lei da Liberdade Econômica

Medida reduz burocracias para abrir empresas e gerenciar equipes

 
Ana Luiza Tieghi
SÃO PAULO
 

A Lei da Liberdade Econômica, sancionada em 20 de setembro, traz medidas para diminuir a burocracia ao abrir e gerenciar um negócio. Não são itens pensados apenas para o pequeno empreendedor, mas que afetam diretamente esse segmento.

A principal mudança que a lei trouxe para os empresários foi a dispensa de alvará para negócios de baixo risco. Cada município e estado pode definir quais atividades se encaixam nessa classificação, e uma norma federal sobre o tema está em elaboração. 

Enquanto isso, há uma resolução que estabelece como de baixo risco os negócios realizados na casa do empregador, que são digitais ou funcionam em espaço de até 200 metros quadrados, em prédio de até três pavimentos, com no máximo cem pessoas. Em São Paulo, de acordo com a prefeitura, 80% das empresas estão nessa categoria. 

Quando um alvará for necessário, o órgão público deverá estipular um prazo para sua emissão. Se a data for ultrapassada, o pedido será automaticamente aprovado. 

Essa facilitação deve beneficiar os pequenos negócios, que, principalmente no início, costumam depender apenas do seu dono. "A abertura é um momento em que o empreendedor tem menos tempo e dinheiro para lidar com burocracia", afirma Tânia Gomes, vice-presidente da Abstartups (Associação Brasileira de Startups).

 

A lei alterou ainda a emissão da carteira de trabalho, que agora é preferencialmente digital. Para o advogado Fernando Peluso, sócio do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá, isso vai ajudar na administração das empresas, porque antes os negócios dependiam dos funcionários trazerem seus documentos para atualizá-los.

Em companhias que atuam em localidades diferentes, pode ser preciso enviar a carteira pelo correio, o que demanda tempo e dinheiro. 

A anotação da jornada dos funcionários também foi alterada. Antes, o ponto era obrigatório para estabelecimentos com mais de dez funcionários. Agora, é apenas para aqueles que tenham mais de 20. 

Como ressalta Peluso, a divisão é feita por estabelecimentos, então uma empresa que tem 30 funcionários, mas que são divididos em lojas com dez empregados em cada, não é obrigada a registrar o ponto. 

A medida prevê ainda que o patrimônio pessoal dos donos de uma empresa não possa ser usado para quitar dívidas do negócio, a não ser em caso de fraude. A separação entre pessoa física e jurídica teria a função de estimular empreendimentos, ao diminuir seus riscos.

A regra animou os membros da Abstartups. No setor, é comum que uma pessoa tente diferentes negócios até ter sucesso. Ter o patrimônio pessoal preservado caso algo dê errado é um estímulo para que essas startups continuem surgindo, afirma Gomes. 

Já advogados duvidam de que essa divisão dos bens realmente aconteça. De acordo com Otavio Pinto e Silva, sócio-coordenador da área trabalhista do escritório Siqueira Castro, a legislação trabalhista entende que, em caso de dívidas com funcionários, é legítimo ir atrás dos bens de seus sócios quando a empresa não tiver recursos.

Para o advogado, essa medida deve criar uma divisão na jurisprudência, já que alguns juízes não vão levar a nova norma em conta, enquanto outros poderão adotá-la. 

O Ministério da Economia afirma que a regra vai trazer mais empregos aos país. O órgão prevê a criação de 3,7 milhões de vagas em dez anos, motivada pela redução dos custos dos negócios. 

Daniel Sakamoto, gerente de projetos da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), diz que a regra traz otimismo para os empresários, o que se refletiria na geração de postos de trabalho. 

Silva, por outro lado, vê a estimativa como exagerada. O advogado afirma que as mudanças que a lei traz são tímidas para gerar um grande incremento na atividade econômica. "A geração de empregos depende muito mais da economia do que de mudanças na legislação." 

PRINCIPAIS PONTOS DA LEGISLAÇÃO

Dispensa de alvará
Negócios considerados de baixo risco estão dispensados de licença, autorização e alvará para poder funcionar

Flexibilização do ponto
Aumenta de 10 para 20 o número mínimo de empregados por estabelecimento para ser obrigatória a anotação da jornada e libera o ponto por exceção, se acordado

Carteira de Trabalho Digital
Institui a emissão eletrônica do documento; a identificação do empregado passa a ser feita pelo número do CPF

Separação da pessoa jurídica
Assegura a divisão entre o patrimônio da pessoa jurídica e da física, a não ser em casos de fraude

Desburocratização de documentos
Permite o arquivamento digital de documentos e que a autenticidade de uma cópia seja comprovada pela comparação com o papel original, dispensando a autenticação

https://www1.folha.uol.com.br/mpme/2019/10/entenda-o-que-muda-no-seu-negocio-com-a-lei-da-liberdade-economica.shtml 

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Especialistas explicam como funciona burocracia da herança

Publicado em 13/10/2019 às 18h38

FONTE: R7

Especialistas explicam como funciona burocracia da herança

Partilha de bens pode ser resolvida em cartório ou na Justiça, dependendo do caso e da família

Giuliana Saringer, do R7

13/10/2019

Partilha pode ser feita em tabelionato ou Justiça
Edgar Lopes/Folhapress - 21.06.2019
 

Com a morte de um ente querido, surgem questões burocráticas a serem resolvidas, como a partilha de bens da herança. O R7 conversou com especialistas que explicam o que fazer neste momento. 

A advogada Laura Girardo de Brito Lizot, do escritório Viseu Advogados, afirma que, “inicialmente, as pessoas devem procurar os documentos dos bens que serão inventariados e dos herdeiros”. 

A advogada Karime Costalunga diz que os herdeiros são divididos em duas categorias: necessários e os colaterais. O primeiro grupo abrange os descendentes (filhos, netos, bisnetos), ascendentes (pais, avós, bisavós) e o cônjuge sobrevivente. Para fins de herança, as classes mais próximas afastam as mais remotas.

Quando não houver descendentes nem ascendentes, os próximos parentes são os colaterais. Assim, se o falecido não tiver pais nem filhos, por exemplo, é preciso encontrar o parente vivo mais próximo a partir de um tronco comum. Exemplos são irmãos do falecido e, se não houver, sobrinhos.

Para descobrir se o falecido deixou um testamento, é preciso ir até um colégio notarial com o atestado de óbito e descobrir se há documento registrado. “Se for um testamento por instrumento público [vai encontrar o registro]. Pode ser particular, aí a pessoa tem que ver onde o morto guardou [o documento]”, afirma Karime.

Karime considera arriscado fazer um testamento de modo particular. A advogada explica que, nestes casos, o melhor é deixar o documento com uma pessoa de confiança, porque se ninguém conseguir encontrar o testamento após a morte, todos os bens ficam bloqueados pela Justiça.

Laura afirma que, de acordo com a lei, quando o falecido deixa um testamento, os herdeiros precisam, obrigatoriamente, buscar a via judicial.

Quando há acordo entre as partes e não há testamento registrado, é possível resolver a partilha em um tabelionato. Lá, os herdeiros pagam os impostos da transação e tudo é resolvido de maneira mais fácil. A outra maneira de conseguir a herança é por meio da Justiça, onde o processo pode ser resolvido com acordo ou não.

“Enquanto não tem a partilha, todo mundo é proprietário de todos os bens”, explica Karime.

Para Karime, o processo judicial é mais demorado, mas também dá mais segurança aos herdeiros, já que é fiscalizado pela justiça.

Como evitar problemas

Segundo Karime, algumas famílias se planejam para não ter problemas no futuro. “O que a gente tem visto cada vez mais é um planejamento dessa sucessão para evitar a demora do judiciário”, afirma.

A advogada diz que como a morte é um assunto tabu, a herança tende a não ser discutida em vida. “As pessoas têm que se informar. É muito mais difícil [após a morte], é um luto. O emocional dificulta bem mais a organização jurídica”, opina.

Laura afirma que uma das formas de resolver as pendências em vida é a doação de bens em vida. “Após o falecimento, se ninguém quiser tratar desse assunto, contratar um profissional”, afirma Laura.

https://noticias.r7.com/economia/especialistas-explicam-como-funciona-burocracia-da-heranca-14102019 

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Ministério Público de São Paulo pede a suspensão da concessão do estádio do Pacaembu

Publicado em 12/10/2019 às 15h26

FONTE: O ESTADO DE S. PAULO

Ministério Público de São Paulo pede a suspensão da concessão do estádio do Pacaembu

MP atende ao pedido da associação Viva Pacaembu, que alega conflito de interesses de um diretor do consórcio, que também tem ligação com a SPTrans

Daniel Batista e Paulo Favero, O Estado de S.Paulo

11 de outubro de 2019 | 11h36

Pacaembu
Ministério Público pede a suspensão da concessão do Pacaembu Ministério Público pede a suspensão da concessão do Pacaembu Foto: Valeria Gonçalvez/Estadão
Ouvido pelo Estado, Cristiano Vilela, advogado sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, entende que essa foi uma "situação suscitada pela associação local dos moradores, que tem o objetivo de suspender a concessão, e aí tentou buscar um elemento jurídico, algum detalhe, que pudesse ser colocado para inviabilizar essa concessão. É procurar pelo em ovo."
 

"Eu vejo que o elemento central é o fato de ter um gestor do consórcio que à época exercia um cargo público no município e acho que isso precisa ser analisado com mais profundidade. O cargo que essa pessoa exercia era em outra empresa pública que não tem ligação nenhuma com a concessão que foi feita. Falamos de uma prefeitura como São Paulo, que tem uma máquina gigantesca. Então não vejo justificativa plausível para se acabar com uma concessão como essa", continuou.

No dia 16 de setembro, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), assinou o contrato de concessão do Pacaembu para a Allegra Pacaembu, que assumiria o comando do local por 35 anos. Além do campo de futebol, o Pacaembu também conta com duas quadras de tênis, um ginásio poliesportivo e uma piscina. A praça Charles Miller e o Museu do Futebol não fazem parte do complexo, portanto, não entram na concessão. 

Em nota enviada ao Estado, a Allegra Pacaembu informa que o fato de Eduardo Barella ter feito parte do Conselho do SPTrans não fere o Edital de Licitação. "O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu em diversas oportunidades que a participação em conselhos de administração de estatais não configura cargo, emprego ou função pública em sentido estrito", diz um trecho do documento enviado pela empresa.

Para vencer a licitação, o consórcio já pagou R$ 79,2 milhões pela outorga do complexo e pagará mais R$ 32 milhões ao longo do contrato. A promessa da Allegra Pacaembu é investir R$ 300 milhões no local nos próximos dois anos, período em que o Pacaembu ficaria fechado ou teria sua utilização reduzida.

Na época da assinatura da concessão, o prefeito Bruno Covas destacou a importância do acerto sob o ponto de vista financeiro. "Quando a gente soma não só a outorga, mas o quanto a Prefeitura vai deixar de gastar com o Pacaembu, o quanto nós vamos arrecadar de ISS e o investimento que o concessionário vai fazer aqui no espaço, a gente chega a um montante de R$ 656 milhões por conta desta concessão", explicou o prefeito. 

Confira a nova da Allegra Pacaembu

A concessionária Allegra Pacaembu esclarece que o fato de Eduardo Barella ter feito parte do Conselho de Administração da SPTrans no período mencionado não fere o Edital de Licitação da concessão do Pacaembu nem dá ensejo a qualquer conflito de interesse. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu em diversas oportunidades que a participação em conselhos de administração de estatais não configura cargo, emprego ou função pública em sentido estrito. 

O TJSP também já defendeu o mesmo entendimento, tendo afirmado em acórdão transitado em julgado que "cargo de Conselheiro Administrativo não se cuida de emprego, cargo ou função pública".

Sendo assim, Barella não era ocupante de “cargo ou emprego” na Administração Municipal. Não se aplicando a ele, portanto, a vedação do item 7.2, alínea “h”, do edital. Além disso, conforme já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão transitada em julgado sobre uma situação muito semelhante a esta, a vedação constante no art. 9o, III, da Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/93) só atinge servidores de “órgão ou entidade responsável pelo certame”, não se aplicando a servidor público de outro órgão do mesmo ente federativo.

Como se sabe, a licitação relativa ao Contrato de Concessão do Pacaembu não foi realizada pela SPTrans nem pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, mas pelas secretarias de Esportes e de Governo.

ALLEGRA PACAEMBU

https://esportes.estadao.com.br/noticias/futebol,ministerio-publico-pede-a-suspensao-da-concessao-do-pacaembu,70003046243 

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Bolsonaro cria cadastro que interliga dados de brasileiros e inclui informações biométricas

Publicado em 11/10/2019 às 17h04

FONTE: PORTAL ESTADÃO

Bolsonaro cria cadastro que interliga dados de brasileiros e inclui informações biométricas

Decreto estabelece normas para o compartilhamento de informações entre órgãos públicos; especialistas temem riscos à proteção de dados pessoais

Mariana Haubert e Sandra Manfrini, O Estado de S.Paulo

10 de outubro de 2019 | 20h47 

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro instituiu nesta quinta-feira, 10, por meio de decreto, o Cadastro Base do Cidadão, que irá integrar em uma mesma plataforma os dados pessoais de todos os brasileiros. O texto, publicado no Diário Oficial da União, também cria o Comitê Central de Governança de Dados

 
CPF
Inicialmente, a base de dados será composta de dados biográficos como, por exemplo, o CPF, nome, data de nascimento, sexo, filiação, endereço e dados biométricos Foto: Márcio Fernandes/Estadão
Inicialmente, a base de dados será composta de dados biográficos como o CPF, nome, data de nascimento, sexo, filiação, endereço, vínculos empregatícios entre outros, e dados biométricos, características biológicas e comportamentais mensuráveis da pessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado, como a palma da mão, as digitais dos dedos, a retina ou a íris dos olhos, o formato da face, a voz e a maneira de andar. Já o Comitê Central de Governança de Dados será o responsável por definir regras, orientações e diretrizes sobre compartilhamento e aprovação da inserção de novas informações na base.  

O objetivo, segundo o decreto, é simplificar a oferta de serviços públicos, orientar e otimizar a formulação, a implementação, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas, possibilitar a análise das condições de acesso e manutenção de benefícios sociais e fiscais, promover a melhoria da qualidade e da fidedignidade dos dados custodiados pela administração pública federal, e aumentar a qualidade e a eficiência das operações internas da administração pública federal.

Ainda conforme o texto, as regras não se aplicam ao compartilhamento de dados com conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e com o setor privado. Dados protegidos por sigilo fiscal que estejam sob gestão da Receita Federal também não poderão ser compartilhados.

Um comitê de governança, formado por sete representantes apenas do governo, irá gerenciar o acesso aos dados. Especialistas poderão ser ouvidos, mas sem poder de veto.

O decreto estabelece que as informações serão compartilhadas da forma mais ampla possível, observadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicações e o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Especialistas temem perda de proteção a dados pessoais

O advogado Juliano Maranhão, sócio de Sampaio Ferraz Advogados e fundador do grupo Lawgorithm, de pesquisa sobre inteligência artificial, afirmou ver a edição do decreto com preocupação em relação à proteção de dados pessoais. "A grande preocupação está no fato de o Estado construir uma unidade informacional em que podem integrar, cruzar e processar dados de tal forma que o cidadão perde o da finalidade pela qual o dado está sendo processado pelo Estado", disse. 

Ele explica que o decreto não estabelece os motivos e as finalidades de compartilhamento das informações pessoais. "É uma previsão geral de compartilhamento total dos dados para prestação de serviços públicos ou execução de políticas públicas que não estão esclarecidas. O importante é ter transparência para o cidadão." Para ele, o decreto deveria ter excluído os dados pessoais das regras sobre circulação de informação entre os órgãos públicos. 

Já o advogado Igor Baden Rosa, da equipe de Proteção de Dados, Direito Digital e Propriedade Intelectual do ASBZ Advogados, afirma que os benefícios do decreto são inegáveis porque "melhora a forma como a comunicação e o compartilhamento de dados e informações no setor público é feita, resulta numa maior qualidade da prestação dos serviços públicos e, sob a lógica do princípio da eficiência constante na nossa Constituição, poderia trazer benefícios até mesmo ao erário".  Rosa destaca, porém, que é preciso "investir pesado em segurança e buscar sua conformidade com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados".

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi relator da Lei Geral de Proteção de Dados  na Câmara, afirmou que a edição do decreto neste momento causa estranheza. "O governo é detentor de informações das pessoas para finalidades definidas que não podem ser usadas para outros fins sem autorização. Me causa estranheza essa centralização dos dados pessoais feita pelo governo, porque pode facilitar o vazamento de dados que podem produzir danos às pessoas", disse.

Para ele, a centralização das informações também pode significar um maior risco de segurança. "O governo vai comprar um risco elevado de vazamentos que podem provocar riscos aos cidadãos", acrescentar.

https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-cria-cadastro-que-interliga-banco-de-dados-de-brasileiros-e-inclui-informacoes-biometricas,70003045490 

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Governo cria base de dados dos cidadãos e facilita compartilhamento

Publicado em 11/10/2019 às 16h54

FONTE: TELESÍNTESE

GOVERNO CRIA BASE DE DADOS DOS CIDADÃOS E FACILITA COMPARTILHAMENTO

Decreto não alcança os dados protegidos por sigilo fiscal, sob gestão da Receita Federal. . Advogado vê inconsistências na norma.

O governo publicou, nesta quinta-feira, decreto instituindo o Cadastro Base do Cidadão, com informações pessoais de todos os brasileiros. A norma também facilita o compartilhamento dos dados entre os órgãos públicos, que não dependerão mais de convênios, mas observadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicações e o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Pela norma, o compartilhamento de dados sujeitos a sigilo implica a assunção, pelo recebedor de dados, dos deveres de sigilo e auditabilidade impostos ao custodiante dos dados. Já os mecanismos de compartilhamento, interoperabilidade e auditabilidade devem ser desenvolvidos de forma a atender às necessidades de negócio dos órgãos e entidades, para facilitar a execução de políticas públicas orientadas por dados.

O compartilhamento se dará em três níveis: o amplo, quando se tratar de dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deve ser pública e garantida a qualquer interessado, na forma da legislação; o restrito, quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a todos os órgãos e entidades para a execução de políticas públicas, cujo mecanismo de compartilhamento e regras sejam simplificados e estabelecidos pelo Comitê Central de Governança de Dados.

Há ainda o compartilhamento específico, quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a órgãos e entidades específicos, nas hipóteses e para os fins previstos em lei, cujo compartilhamento e regras sejam definidos pelo gestor de dados.

O Cadastro Base do Cidadão, por sua vez, será composto pela base integradora e pelos componentes de interoperabilidade necessários ao intercâmbio de dados dessa base com as bases temáticas, e servirá como base de referência de informações sobre cidadãos para os órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Essa base terá, inicialmente, dados biográficos relacionados ao CPF, como nome, data de nascimento, nome social, situação cadastral no CPF, sexo e filiação. Depois, será acrescida de outras bases temáticas, como biometria, cujas informações serão vinculadas ao CPF de cada cidadão.

O decreto também cria o Comitê Central de Governança de Dados, que será responsável em estabelecer as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento amplo, restrito e específico, e a forma e o meio de publicação dessa categorização. Assim como a inclusão, na base integradora do Cadastro Base do Cidadão, de novos dados provenientes das bases temáticas, considerada a eficiência técnica e a economicidade.

O decreto não alcança os dados protegidos por sigilo fiscal, sob gestão da Receita Federal.

SEM AUTODETERMINAÇÃO

O advogado Juliano Maranhão, Sócio de Sampaio Ferraz Advogados e fundador do grupo Lawgorithm – de pesquisa sobre Inteligência Artificial e suas aplicações vê inconsistências no decreto. “ao viabilizar o compartilhamento irrestrito de dados entre órgãos da Administração Pública, o decreto contraria a legislação de proteção de dados e o direito fundamental à autodeterminação informativa”, disse.

Segundo o advogado, a menção ao artigo. 23 da LGPD no que se refere a dados pessoais não resolve o problema. Primeiro porque o artigo 23 não trata do compartilhamento de dados entre os órgãos públicos. Segundo, porque o artigo 26 que trata do compartilhamento de dados entre órgãos públicos, exige vinculação do mesmo a uma finalidade específica de determinada política pública, o que pressupõe convênio ou acordo, capaz de tornar transparente ao cidadão para que fim os dados serão utilizados.

-Quando aliado ao decreto que institui o Sirc- Serviço Nacional de Informações do Registro Civil, o decreto torna-se ainda mais preocupante. Isso porque Sirc impõe a transferência de dados pessoais dos cartórios de registros públicos aos Ministérios, o que já é bastante questionável. Agora o decreto generaliza a transferência para toda a Administração”, ressalta.

Para Maranhão, um dos fundamentos da legislação de proteção de dados, no mundo todo, é a proteção do indivíduo contra a ameaça de uma unidade informacional nas mãos do Estado, “o que traz como corolário o princípio de separação de poderes informacional, segundo o qual cada órgão público deve tratar os dados dentro do mínimo necessário para a execução de suas competências legais específicas”, afirma.

– O decreto parece ter o objetivo de aumentar a eficiência na prestação de serviços públicos, o que é louvável, mas ao incluir o tratamento de dados pessoais, precisa trazer garantias de modo a respeitar a privacidade e autodeterminação informativa do cidadão”, disse. Maranhão avalia que esse não parece ser o caso, quando o cidadão perde o controle e não tem informações claras sobre a finalidade específica de cada compartilhamento e sobre as informações que serão geradas sobre sua pessoa ou como serão aplicadas.

http://www.telesintese.com.br/governo-cria-base-de-dados-dos-cidadaos-e-facilita-compartilhamento/

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Quase metade das grandes e médias empresas não sobrevive à recuperação judicial

Publicado em 09/10/2019 às 16h39

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Quase metade das grandes e médias empresas não sobrevive à recuperação judicial

Mecanismo legal é adotado por companhia que não consegue pagar dívidas e tenta evitar a falência

9.out.2019 às 13h18
 
Rogério Gentile
 
SÃO PAULO

Maior companhia aérea da América do Sul, a Varig faliu ao meio-dia de 20 de agosto de 2010. A empresa, fundada 83 anos antes e que chegou a ter 118 aeronaves, não sobreviveu ao processo de recuperação judicial.

Ainda que represente o caso mais rumoroso na história empresarial brasileira, a quebra da companhia que transportava em média 58% dos passageiros do país é apenas mais um episódio de uma longa lista de insucessos.

Uma pesquisa realizada no programa de pós-doutorado da USP revela, por amostragem, que 46% das grandes e médias empresas que entraram em recuperação judicial não conseguiram sair da crise e acabaram falindo. 

Recuperação judicial é um mecanismo legal pelo qual uma empresa que não consegue pagar suas dívidas solicita à Justiça um fôlego para tentar evitar a falência

Avião comercial da Varig, modelo com helices 'Electra', estacionado em aeroporto
Avião comercial da Varig, modelo com helices 'Electra', estacionado em aeroporto - Cesar Itiberê/Folhapress

A partir do pedido, a Justiça suspende por 180 dias as ações e execuções de cobrança. A empresa, então, tem de apresentar um plano de pagamento a uma assembleia de credores. Se a proposta não for aceita, a quebra é decretada. O mesmo pode ocorrer também em razão do não cumprimento dos desembolsos.

O estudo, realizado pelo professor Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho, da Faculdade de Direito do Recife, foi feito com base em cem casos, escolhidos aleatoriamente, entre 2005, quando a lei da recuperação judicial entrou em vigor, e 2017, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Pernambuco.

Entre as empresas analisadas estão, além da Varig, a Vasp, que faliu em 2008 sem conseguir cumprir o seu plano de pagamento, e as Balanças Filizola, criada em 1886 que, tragada pelas inovações tecnológicas, sucumbiu em 2014 com dívidas de R$ 25 milhões.

O trabalho revelou que das empresas que entraram em recuperação, 54% continuam em atividade, sendo que 22% ainda se encontram em situação indefinida (não tiveram ainda o plano aprovado pela assembleia de credores ou não estão conseguindo cumpri-lo). As demais, 32%, estão cumprindo o plano. 

O trabalho cita a Eucatex, controlada pela família do ex-governador Paulo Maluf, que saiu da recuperação judicial em 2010 e continua ativa, assim como a OGX, que também conseguiu sair do fundo do poço em 2017.

O professor diz que optou por não considerar as pequenas empresas na pesquisa, pois um dos seus objetivos era justamente identificar fatores que contribuem para a viabilização do cumprimento de um plano de recuperação. 

“Se o estudo incluísse as pequenas, o percentual de falências seria muito maior”, diz. “Dificilmente têm êxito.”

De acordo com Ivanildo, um dos principais fatores que determinam o sucesso ou fracasso de um plano de recuperação é a demora na solicitação. “O atraso nas providências inviabiliza ou reduz a possibilidade de preservação das atividades”, afirma. 

O professor cita também o grau de conflito de interesses entre os credores, a dificuldade da empresa em obter crédito e até mesmo a habilidade do juiz na condução do processo como fatores que influenciam e interferem no soerguimento de uma empresa.

O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da capital paulista, afirma que, “de fato, sem dinheiro novo, é muito difícil uma empresa se recuperar”. Ele defende alterações na legislação de modo que uma instituição que continue a financiar uma empresa em dificuldade tenha uma preferência clara no recebimento dos pagamentos.

Oliveira Filho é o juiz responsável pela condução do processo de recuperação da Saraiva. Para aprovar o plano de pagamento, um grupo que reúne alguns dos mais importantes credores da livraria centenária exigiram o afastamento da família fundadora da gestão da empresa.

“Foi um caminho novo, que pode servir de exemplo”, diz. “Afinal, a crise muitas vezes não é fruto apenas dos fatores externos, mas de uma condução adequada”, diz.

O administrador judicial Ronaldo Vasconcelos, que intermediou o acordo no processo da Saraiva, diz que a recuperação judicial não existe para proteger uma empresa devedora, mas, sim, uma atividade viável. “Com a profissionalização, a empresa poderá se tornar um negócio melhor.”

De acordo com a Serasa Experian, entre junho de 2005 e setembro de 2019, foram deferidos 9.590 pedidos de recuperação judicial no país.

Se em 2014, no primeiro ano do governo Dilma Rousseff (PT), foram abertos 397 processos, em 2016, no ano do impeachment, com a crise econômica, o número saltou para 1.516. Em 2019, já houve 716.

EstadoEmpresaAno da Recuperação JudicialResultado
SP Persico Pizzamiglio 2005 Falência em 2008
SP Parmalat 2005 Alienação de ativos e marca. Nova recuperação judicial em 2013, em curso
SP Reiplás 2005 Falência em 2007
SP Dental Gaúcho 2005 Falência em 2008
SP Cory 2005 Recuperação judicial encerrada, empresa ativa
SP Eucatex 2005 Recuperação judicial encerrada, empresa ativa
SP Stampafare 2005 Falência em 2007
SP Hikari 2005 Recuperação judicial encerrada, empresa ativa
SP Vasp 2005 Falência em 2008
SP Sansuy 2006 Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprir o plano e ativa
SP BL Bittar 2006 Falência em 2013
SP Pozzani 2006 Falência em 2011
SP Rod-car 2006 Recuperação Judicial encerrada, empresa ativa
SP Ferchimika 2006 Falência em 2008
SP Samello 2006 Recuperação Judicial em curso, empresa ativa
SP Editora Parma 2007 Falência em 2012
SP Santa Gertrudes 2007 Falência em 2010
SP Sândalo 2007 Recuperação Judicial em curso, empresa ativa
SP Editora Três 2007 Recuperação Judicial encerrada, empresa ativa
SP Sul Americana 2007 Falência em 2013
SP BRA Linhas Aéreas 2007 Alienação de ativos para a Gol, empresa extinta
SP Vetorpel 2008 Falência em 2008
SP Giotoku 2008 Falência em 2012
SP Agrenco 2008 Falência em 2013
SP Faster Brasex 2008 Falência em 2012
SP Albertina 2008 Falência em 2015
SP Zoomp 2009 Recuperação Judicial não encerrada, alienação da marca
SP Leite Nilza 2009 Falência em 2011
SP Rei Frango 2009 Recuperação Judicial encerrada, empresa ativa
SP Arantes Alimentos 2009 Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano
SP Ita Industrial 2009 Falência em 2009
SP Passarelli 2009 Falência em 2013
SP Daslu 2010 Alienação de ativos e marca, inativa desde 2017
SP Calende 2011 Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano
SP Moaço 2011 Recuperação Judicial em curso, empresa ativa
SP Etscheid Techno 2012 Falência em 2015
SP Passaredo 2012 Alienação de ativos, recuperação judicial em curso, empresa ativa
SP Rede Energia 2012 Alienação de ativos, recuperação judicial em curso, empresa ativa
SP CGE 2013 Recuperação Judicial em curso, empresa ativa
SP Filizola 2013 Falência em 2014
SP Mabe 2013 Falência em 2016
SP Mangels 2013 Recuperação Judicial em curso, empresa ativa
SP Usina Carolo 2014 Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano
SP Aralco 2014 Alienação de ativos, recuperação judicial em curso, empresa ativa
SP Centroprojeckt 2014 Recuperação Judicial em curso, empresa ativa
SP Lupatech 2015 Alienação de ativos, recuperação judicial em curso, empresa ativa
SP Ítalo Lanfredi 2015 Falência em 2015
SP Dedini 2015 Recuperação Judicial em curso, empresa ativa
SP Carvajal Guia Mais 2015 Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano
SP Arteb 2016 Recuperação Judicial em curso, empresa ativa
RJ Varig 2005 Alienação de ativos e marca, falência em 2010
RJ Caneco 2006 Falência em 2006
RJ Casa de Portugal 2006 Recuperação judicial cumprida
RJ Ferreira Guimarães 2007 Falência em 2009
RJ SATA 2009 Falência em 2011
RJ Casa & Vídeo 2009 Alienação de ativos, recuperação judicial cumprida, empresa ativa
RJ Natan 2012 Falência em 2012
RJ Delta 2012 Alienação de controle, recuperação judicial cumprida, empresa ativa
RJ Tecnosolo 2012 Recuperação judicial em execução, novo plano em 2017
RJ OGX 2013 Recuperação Judicial encerrada, empresa ativa
RJ GPC Apoio 2013 Recuperação judicial em execução, empresa ativa
RJ Proen Engenharia 2013 Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano
RJ Hermes Merkur 2013 Falência em 2016
RJ Geoquasar 2014 Falência em 2016
RJ Eneva 2014 Recuperação judicial encerrada, empresa ativa
RJ Galileo 2015 Falência
RJ Reginaves 2015 Recuperação judicial não encerrada, novo plano em 2016
RJ Officer 2015 Recuperação Judicial encerrada, empresa ativa
RJ Disnave 2015 Recuperação Judicial não encerrada, aditivo ao plano em 2016
RJ Abengoa 2016 Recuperação Judicial em execução, empresa ativa
RS Recrusul 2006 Recuperação Judicial encerrada, empresa ativa
RS Haenssgen 2006 Falência em 2011
RS Archel 2007 Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano
RS Eletrônica Kreische  2007 Falência em 2007
RS Formilâminas 2009 Falência em 2011
RS Brasfumo 2011 Recuperação Judicial encerrada, empresa ativa
RS Monte Castelo  2011 Falência em 2016
RS Infopel 2012 Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano
RS Promilk 2014 Falência em 2018
RS Comil 2016 Plano pendente de aprovação pelos credores
PE N Landim 2008 Recuperação Judicial encerrada, empresa ativa 
PE Leon Heimer 2009 Recuperação Judicial cumprida, falência em 2018
PE Usina Pumaty 2009 Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano
PE São Mateus 2010 Falência em 2016
PE Frevo 2010  Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano 
PE Netuno 2014 Recuperação Judicial em execução, empresa ativa
PE Wind Power 2014  Recuperação Judicial não encerrada, empresa inativa
PE Piratininga 2015 Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano
MG Reimassas 2007 Recuperação Judicial não encerrada, alienação de ativos
MG Arco 2010 Falência em 2017
MG Camaq Alvorada 2010 Falência em 2017
MG Infopel 2012 Recuperação judicial em execução, empresa ativa
MG Megaware 2013 Falência em 2015
MG Irmãos Kehdi 2015 Recuperação judicial em execução, empresa ativa
MG Embrasil 2016 Falência em 2016
MG Mendes Júnior 2016 Recuperação judicial em execução, empresa ativa
SC De Lucca 2005 Falência em 2005
SC Buettner 2011 Falência em 2016
SC Busscar 2011 Falência em 2014
SC Teka 2012 Recuperação Judicial em execução, sem cumprimento do plano
 

Empresas de grande visibilidade como a Odebrecht, a OAS , a Avianca, a Saraiva e a Cultura estão nessa situação.

No estudo, o professor Ivanildo defende que somente as empresas que demonstrem condições mínimas de continuar exercendo sua atividade deveriam poder acessar o sistema judicial de recuperação.

”Na prática, observa-se que muitos desses processos estão fadados ao insucesso”, afirma. “A estratégia da empresa devedora é a de se utilizar da recuperação judicial para adiar, ainda que de modo disfarçado, o reconhecimento de seu estado irreversível de insolvência.”

Primeira empresa a requerer recuperação judicial no país, em 2005, a Varig tinha à época dívidas estimadas em cerca de R$ 7 bilhões. 

A principal perspectiva de reabilitação da empresa, que nos seus últimos oito anos de vida foi comandada por sete presidentes e um comitê executivo, recaía sobre uma ação bilionária de indenização movida em 1993 contra a União.

A empresa cobrava ressarcimento dos prejuízos causados pela política de congelamento das tarifas aéreas adotada pela União entre outubro de 1985 e janeiro de 1992, que não acompanhou o crescimento dos custos.

Em 2014, mais de 20 anos depois da petição inicial, o STF deu ganho de causa para a companhia. Apesar disso, por conta de discussões em torno do valor a ser indenizado (R$ 6 bilhões, R$ 7,5 bilhões?), nada foi pago até hoje. Como a Varig não conseguiu esperar por tanto tempo, a sua massa falida, algum dia, deverá ser contemplada.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/10/quase-metade-das-grandes-e-medias-empresas-nao-sobrevivem-a-recuperacao-judicial.shtml

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Vale a pena comprar passagens pelas companhias low cost?

Publicado em 09/10/2019 às 16h24

FONTE: TV RECORD (JORNAL DA RECORD)

JR responde: vale a pena comprar passagens pelas companhias low cost?

08/10/2019 - 23h11

A pedido do Jornal da Record, uma empresa que compara preços de passagens fez uma simulação entre as companhias tradicionais e as de baixo custo, chamadas de low cost, que já estão em operação no Brasil. Veja o resultado!

A reportagem entrevistou o advogado Renan Melo, do ASBZ Advogados.

https://noticias.r7.com/jr-na-tv/videos/jr-responde-vale-a-pena-comprar-passagens-pelas-companhias-low-cost-08102019 

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Especialista fala sobre pontos polêmicos do projeto de lei do streaming no BR

Publicado em 09/10/2019 às 16h17

FONTE: CANALTECH

Especialista fala sobre pontos polêmicos do projeto de lei do streaming no BR

Por Claudio Yuge | 
 

O Senado recebeu na segunda-feira (7) uma audiência sobre a comunicação audiovisual sob demanda, que discute o projeto de lei 57/2018, do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto cria novas regras para serviços como Netflix e Amazon Prime Video, como o estabelecimento de cotas para produção nacional e taxa progressiva de até 4% sobre o faturamento bruto. Para falar esclarecer melhor o assunto, falamos com o advogado Alexandre Gleria, sócio do escritório ASBZ Advogados e especialista em Direito Regulatório. 

A principal mudança que o PL traz é com relação à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE), tributo incidente sobre veiculação, produção, licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, assim como em determinadas transações com o exterior decorrentes da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas. “Na atual legislação que regulamenta a CONDECINE, não há previsão clara que estabeleça a cobrança do tributo para serviços de streaming”, diz Gleria.

Com relação aos maiores pontos discussão, Gleria cita que o PL traz:

  • Desincentivo às empresas de streaming de constituírem estabelecimento no Brasil, o qual pode gerar emprego, renda e outros tributos no país (mesmo havendo punição para as companhias estrangeiras que operem com clientes brasileiros que não cumpram a legislação, a legitimidade e efetividade de tal medida é questionável)
  • Desincentivo às empresas de streaming que focam em conteúdo específico, como as estrangeiras que exploram conteúdo de caráter técnico e científico, as quais provavelmente terão inviabilizadas sua operação no Brasil pelo não cumprimento de vários requisitos previstos na legislação (podendo, nesse caso, prejudicar a democratização e acesso à ciência e tecnologia);
  • Discrepância de tratamento entre vertentes distintas dos serviços de streaming, produzindo lacunas na legislação desde o início de sua criação;
  • Ausência de clareza entre o vínculo de instituição da CONDECINE e sua finalidade (o que pode dar ensejo a questionamentos da constitucionalidade da exação);
  • Muitos pontos dependentes de regulamento, tornando por ora a nova legislação inexequível, etc. Existem diversos outros itens que também fazem com que a legislação seja temerária, os quais não serão citados em benefício da objetividade;

Como veremos abaixo, alguns participantes da audiência questionaram também a ausência de dados mais concretos para definir melhor os parâmetros do PL. Gleria destaca que os pontos exemplificados acima são até mais relevantes que a falta dessas informações e lembrou que o Brasil está prestes a sofrer grandes mudanças econômicas em breve. 

(Imagem: Reprodução/CNN)

“Outro ponto para reflexão seria se, num contexto de reforma tributária iminente, faria sentido perder tanto tempo com a discussão de uma regra extremamente específica — que poderá trazer ônus e burocracia ao setor em questão e à administração pública, como o Judiciário, que deverá receber demandas a respeito do assunto.”

Netflix falou sobre a proposta

Na audiência realizada na tarde de segunda-feira (7), os participantes se manifestaram a respeito do projeto de lei, representando seus grupos. Paula Pinha, Relações Governamentais e Políticas Públicas da Netflix, lembrou que 3% a primeira produção Netflix nacional, de 2016, foi um dos cinco shows mais assistidos na Nova Zelândia, Dinamarca e Canadá e hoje tem 50% de suas visualizações fora do país.

Ela afirma que além de injetar verba no mercado local, a plataforma global leva a cultura nacional para outras regiões. A projeção é “de investimento de R$ 350 milhões em conteúdo brasileiro que será disponibilizado para o mundo todo”. 

(Imagem: Reprodução/TV Senado)

Para a Netflix, a cota no serviço sob demanda não tem o mesmo impacto como em uma grade de programação convencional e poderia não somente prejudicar o setor como também a própria experiência do usuário. Já sobre a tributação, a companhia concorda que as empresas que geram receita no território nacional precisam contribuir e “estamos abertos à discussão sobre o modelo ideal para a tributação sobre o vídeo sob demanda”.

Já Rojer Garrido de Madruga, presidente do Congresso Brasileiro de Cinema, diz que seria “muito mais fácil simplificar toda a burocracia cobrando em cima do faturamento”, dando como exemplo países europeus como Espanha e Itália, cobram até 5% sobre os serviços de streaming.

MPAA e Claro NET também opinaram

José Maurício Fittipaldi, da Motion Picture Association of America (MPA), lembrou que estamos prestes a viver uma “segunda onda” do streaming muito em breve que o texto apresentado pelo senador Humberto Costa não representa a realidade nacional. 

“É baseado na experiência europeia. Praticamente copia e transpõe sem atentar para as particularidades do mercado local. Mas isso não pode servir como parâmetro para medir o sucesso da regulação. A diretiva europeia que trata do assunto é do final de 2018 e os Estados membros não são obrigados a implementá-la por completo até setembro de 2020 — como, de fato, não o fizeram ainda. Então, não há dados para comprovar que esse caminho é o melhor.”

Fernando Magalhães, da Claro Brasil (NET), afirma que atualmente há uma bem estabelecida rede de alimentação de conteúdo trabalhando em conjunto com produtores nacionais independentes. Isso, em parte, seria fruto até da experiência que a NET tem com o serviço por demanda NOW, que funciona há 11 anos. Ele questiona o PL, tanto na criação dessa cota quanto com a taxação. “A gente precisa de uma lei adicional? A gente precisa criar mais estímulos para uma coisa que está funcionando e já distribui uma quantidade relevante de conteúdo nacional?”

(Imagem: Reprodução/TV Senado)

Magalhães disse ainda que não o mercado por enquanto não precisa dessa intervenção. “Em relação à taxação, nós temos hoje dinheiro de sobra que não está sendo usado pela Condecine. A gente precisa onerar ainda mais os serviços que estão sendo lançados? Ou será que não é melhor fazer o caminho contrário, tanto no serviço por assinatura ou quanto pro vídeo sob demanda?”

 
 

Como dá para notar, o assunto ainda vai dar muito o que falar, pois, agora, a proposta aguarda o parecer do relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Depois, o texto passará pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE), de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Constituição e Justiça (CCJ).

https://canaltech.com.br/legislacao/especialista-fala-sobre-pontos-polemicos-do-projeto-de-lei-do-streaming-no-brasi-151929/ 

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Afastando a captura política do Theatro Municipal

Publicado em 09/10/2019 às 16h03

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Afastando a captura política do Theatro Municipal

Apontar falsas ilegalidades é sensacionalismo

9.out.2019
 
Rubens Naves
Mariana Chiesa Gouveia Nascimento
 

Instituto Odeon, uma das entidades mais sérias e comprometidas com a gestão cultural do país, vem enfrentando injustas acusações à frente do Theatro Municipal de São Paulo. O falso drama envolvendo sua gestão denota e explicita a tentativa de fragilização das instituições. A saga por destruir tudo o que possa ser positivo vindo da gestão pública salta aos olhos de um leitor mais atento. 

Além da excelência da programação envolvendo os corpos artísticos (Orquestra Sinfônica Municipal, Coral Lírico, Coral Paulistano, Quarteto de Cordas e Balé da Cidade), os resultados apresentados pela gestão à frente da instituição, desde o final de 2017, são claros e objetivamente apuráveis. Em 2018, foram captados mais de R$ 4 milhões em recursos privados e economizados cerca de R$ 5 milhões em recursos públicos. 

As metas do ano passado foram cumpridas e, em grande medida, superadas, incluindo a gratuidade, ampliando o acesso. Houve um total de 465 apresentações realizadas, com o teatro funcionando 330 dias. Algo que não se via há algum tempo. Todas essas informações estão detalhadas no site do Theatro Municipal. 

E nada desse contexto parece importar aos atores políticos, que buscam no sensacionalismo uma forma de afetar a imagem da gestão compartilhada. Por isso, é fundamental conhecer o processo com profundidade. O Instituto Odeon vem apresentando toda a documentação que demonstra e esclarece os pontos de dúvida questionados. A contabilidade do Termo de Colaboração para a gestão do teatro já passou por auditorias contratadas, que não destacaram nenhuma irregularidade.


Após três anos de reformas, o Theatro Municipal de São Paulo reabriu suas portas em 2011 com um concerto de Orquestra Sinfônica Fabio Braga/Folhapress/

secretário municipal de Cultura, Alê Youssef, tem razão em anunciar a busca do aperfeiçoamento institucional que dê conta da complexidade da gestão deste patrimônio. 

A existência da Fundação Theatro Municipal como intermediária dessa relação fragiliza em muito o acompanhamento, a fiscalização e a melhoria da parceria. A adoção de soluções, de forma abrupta, sem a maturação necessária para a alternativa institucional ser sustentada por futuros gestores na cidade, seria problemática. Importante trazer a universidade para o debate, por ser palco de discussões profundas e de muita qualidade acerca das formas de melhorar as interações possíveis com as organizações da sociedade civil. De igual forma, o debate deve envolver os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Município e a Câmara Municipal.

Avançar na boa gestão de equipamentos públicos em parceria com o chamado terceiro setor passa pela compreensão da importância dos modelos, pelo preparo da administração, bem como pelo reconhecimento da complexidade e da necessidade de interação para melhoria constante dos resultados buscados. Até porque os contratos devem ser honrados. É o que se espera —sempre— do poder público.

Rubens Naves

Ex-professor da PUC-SP, coordenador do livro ‘Organizações Sociais – A construção do modelo’ (ed. Quartier Latin), sócio titular do escritório Rubens Naves Santos Júnior Advogados e advogado do Instituto Odeon

Mariana Chiesa Gouveia Nascimento

Doutora em direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP, sócia do escritório Rubens Naves Santos Júnior Advogados e advogada do Instituto Odeon

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2019/10/afastando-a-captura-politica-do-theatro-municipal.shtml 

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Vetos de Bolsonaro a regras eleitorais são de natureza política

Publicado em 09/10/2019 às 15h57

FONTE: AGÊNCIA ESTADO

VETOS DE BOLSONARO A NOVAS REGRAS ELEITORAIS SÃO DE NATUREZA POLÍTICA

Por Elizabeth Lopes

São Paulo, 09/10/2019 - O Congresso Nacional adiou ontem a análise dos vetos do presidente Jair Bolsonaro a dispositivos do projeto de lei (PL 5029/19) que modifica as regras eleitorais. No total, 45 dispositivos da lei foram vetados pelo mandatário e ainda não há data prevista para a matéria entrar novamente na pauta do parlamento. "Os vetos impostos por Bolsonaro à minirreforma política de 2019 são, em sua maioria, políticos, uma vez que fundados na suposta falta de interesse públicos das regras aprovadas e não em sua inconstitucionalidade. As poucas exceções, como o veto à volta do horário partidário, buscam preservar as contas públicas contra o aumento de despesas", avalia o advogado Fernando Neisser, mestre e doutor pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP) e com especialidade em direito político e eleitoral.

Para Neisser, que integra o escritório de advocacia Rubens Naves Santos JR, a postura de Bolsonaro nessa questão é condizente com a "linha de cabo de guerra" que o Executivo mantém com o Congresso Nacional. "Talvez o tema de maior relevo seja o debate sobre o aumento do fundo eleitoral, desejo dos parlamentares e de quase todos os partidos e, estrategicamente, vetado por um presidente cujo partido ( o PSL) já receberá a maior fatia do dinheiro público em 2020", destaca, complementando que aumentar gastos públicos com a política não é uma bandeira popular.

Um dos pontos mais polêmicos do texto aprovado pelos parlamentares e vetado por Bolsonaro é referente ao valor do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas. O texto aprovado no Congresso prevê que o valor do fundo deveria ser definido pelo projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União e formado a partir do porcentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória. Hoje, 30% deste fundo é composto por recursos dessas emendas.

Ao vetar esse dispositivo, o presidente da República alegou que a mudança na composição do fundo eleitoral deverá implicar em aumento de despesa pública: “A propositura legislativa, ao retirar o limite de 30% atualmente vigente, acaba por aumentar despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, justificou Bolsonaro.

De acordo com informações da Agência Senado, caso os vetos sejam rejeitados pelos parlamentares, os dispositivos serão reinseridos na lei e já poderão ser aplicados às eleições municipais do ano que vem, cujo primeiro turno ocorrerá no dia 4 de outubro. No entendimento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), os trechos vetados não têm relação com as disputas eleitorais, mas com o funcionamento dos partidos, portanto, não precisam cumprir a regra da anualidade.

http://institucional.ae.com.br/cadernos/politico/?id=MWJwRzJQUmUzUThTUGNXaE5SU3oxUT09

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