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Reforma da CLT reduzirá processos relacionadas a horas extras habituais

Publicado em 26/07/2017 às 12h18

FONTE: DCI

26/07/2017 - 05h00

Reforma da CLT reduzirá processos relacionadas a horas extras habituais

Especialistas ouvidos acreditam que a nova lei trará alternativas que diminuirão a necessidade dos empregadores exigirem extensão da jornada de seus funcionários e evitarão ações judiciais


A negociação com o funcionário de horário e contratação de trabalho intermitente serão determinantes 
Foto: Dreamstime
 

São Paulo - A reforma trabalhista pode reduzir o número de processos relacionados a horas extras habituais que chegam todos os dias no Judiciário. Para especialistas, a possibilidade de negociar bancos de horas e de contratar trabalho intermitente serão determinantes.

As alterações promovidas pelo Congresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem começar a valer em novembro, passados 120 dias da publicação da lei no Diário Oficial. Segundo o sócio do escritório Có Crivelli Advogados, Antonio Bratefixe, a reforma garante outras possibilidades de trabalho que afastariam a necessidade de um mesmo funcionário exceder diariamente a sua jornada de trabalho. "Poderia ser aventada a possibilidade de telejornada, a negociação de banco de horas com o trabalhador. Há inúmeros instrumentos", afirma.

Na opinião dele, a falta de flexibilidade na jornada e a obrigação de realizar uma negociação junto com o sindicato para tratar de qualquer alteração no contrato de trabalho, ainda que seja a troca de horas extras por um sistema de folgas, faz com que muitas empresas descumpram a lei.

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), garantiu o direito a receber a indenização a uma empregada de empresa do Distrito Federal que teve suprimidas horas extras recebidas por mais de 12 meses. A base jurídica da decisão foi a Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

"A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas", aponta o texto da jurisprudência consolidada.

No caso, a trabalhadora fez horas extras por 15 anos, motivo por que o tribunal entendeu que os valores deveriam ser considerados parte integrante do salário. "Não se pode mudar o valor depois de 15 anos conforme os princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira", explica.

De acordo com a sócia do Oliveira Ramos Advogados, Ana Amélia Mascarenhas Camargos, a situação poderia ter sido outra se a reforma estivesse em vigor. "O que a reforma fez foi tornar possível o empregado negociar com empregador a sua jornada. Isso era muito limitado antes", avalia.

Ana Amélia lembra que pela legislação e pelas decisões anteriores à reforma, um empregador que suprimisse horas extras, além de pagar indenização, não pode mais exigir que o mesmo trabalhador estique a sua jornada. "Com a nova legislação, o empregador e empregado vão poder negociar se o mais interessante são as horas extras ou se vale mais à pena fazer algum outro regime de trabalho."

Intermitente

O sócio do Capano, Passafaro Advogados Associados, Leonardo Passafaro, acredita que as companhias vão optar por usar mais trabalho intermitente para evitar a utilização de horas extras habituais. Pelo texto da reforma trabalhista, a empresa pode contratar um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços.

"O pagamento de horas extras vai diminuir com a adoção do trabalho intermitente. Hoje existe aquele mínimo de 6 a 8 horas e fica mais fácil controlar horas extras. Mas um trabalhador intermitente poderia trabalhar de duas a três horas por dia só", destaca.

Passafaro pondera que o expediente é positivo para o empresário, mas negativo para o trabalhador, já que pode haver substituição de mão-de-obra de um funcionário que trabalha na jornada de oito horas por um intermitente.

"A visão do governo é que haverá redução do desemprego e da informalidade, fazendo com que mais pessoas paguem impostos. Porém, o que gera emprego é economia aquecida, então o objetivo da União deve ser frustrado", opina.

De um jeito ou de outro, Antonio Bratefixe defende que os empregadores monitorem de maneira mais próxima a quantidade de horas extras realizadas por seus funcionários, para impedir que o extraordinário se torne habitual.

Ricardo Bomfim

http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/reforma-da-clt--reduzira-processos-relacionadas-a--horas-extras-habituais-id640379.html

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Games: a nova ovelha negra do sistema tributário?

Publicado em 25/07/2017 às 16h16

FONTE: JOTA

 

Games: a nova ovelha negra do sistema tributário?

Importadores acionam Justiça contra classificação fiscal dos jogos fixada pela Receita

 
Crédito @pixabay
 

O empreendedor de games encontra vários obstáculos no caminho para ser bem-sucedido no Brasil, mas um parece ser o mais difícil de ultrapassar: o do sistema tributário. O Judiciário brasileiro tem sido chamado a resolver um litígio entre o governo e importadores sobre a classificação dos jogos de videogame, que afeta diretamente o montante a ser recolhido em tributos.

A Receita Federal equipara os jogos a filmes e músicas, o que implica um recolhimento maior do Imposto de Importação (II). Algumas decisões judiciais, porém, têm reconhecido o caráter de software dos games.

A discussão chegou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde dois casos aguardam julgamento (Resp 1671322/SP e Resp 1659359/SP). Os processos advêm de mandados de seguranças, que determinaram a liberação das mercadorias que estavam retidas pela Receita Federal nas alfândegas.

Para o advogado de um dos casos, Clayton Soares, do escritório D.B Tesser Sociedade de Advogados, se a decisão for favorável ao contribuinte ela será capaz de fazer com que o fisco se adapte ao entendimento judicial.

Existe a possibilidade, contudo, de o STJ decidir que o mandado de segurança não era a via adequada para a discussão da matéria, por exigir produção de provas, o que prolongaria a discussão.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que quer sob o enfoque das disposições relativas ao Sistema Harmonizado de Classificações Tarifárias, ou pelo Regulamento Aduaneiro, não há como prevalecer a pretensão dos contribuintes, razão pela qual a acredita na reversão das decisões que lhe são contrárias. 

Os importadores pedem a aplicação do caput do artigo 81 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), que considera o valor aduaneiro de softwares o custo ou valor do meio físico (CD, DVD ou cartuchos) utilizado para gravar o produto, ou seja, não há tributação sobre os direitos do autor (“copyright fee”).

A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que no caso dos games deve ser aplicado o § 3o do artigo 81 do decreto, que dispõe não ser aplicável essa regra às gravações de som, de cinema ou de vídeo.

A diferença de interpretação impacta o valor da base de cálculo do Imposto de Importação. O preço do jogo inclui a licença de uso e o valor da mídia que o carrega – se ele custa U$ 40,00 dólares e o CD em que ele está gravado custa U$ 2,00 dólares, a licença de uso vai ser de U$ 38,00 dólares.  Na aplicação do caput do artigo 81 do decreto a tributação recai sobre o valor da mídia – U$ 2,00 dólares. No caso do § 3o o montante tributado seria o valor total do jogo – U$ 40,00 dólares.

Justiça x Carf

A classificação tributária dos jogos para a base de cálculo do Imposto de Importação gera interpretações divergentes nas esferas administrativa e judicial. O único processo que trata do assunto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi extinto por não terem admitido o Recurso Especial para a Câmara Superior (07/2016).

O recurso foi interposto contra decisão proferida em 2012, pela câmara baixa do Carf que decidiu, por voto de qualidade, que os games devem ser tributados de acordo com o § 3o do artigo 81 do regulamento aduaneiro, mantendo a cobrança de R$ 72,3 milhões.

“Já havia precedente no Carf em relação à software em um processo da IBM, então tinha algum precedente dessa tributação do meio físico, mas em relação à propriedade intelectual para jogo de videogame essa é a primeira” afirma Soares.

Para o advogado Guilherme Araújo, sócio do Simões Advogados, a decisão do tribunal administrativo expressa o inconformismo da administração tributária em não conseguir tributar o valor real dos games. “É interessante o esforço que a Receita Federal faz para desenquadrar a natureza de software do jogo”, opina.

A Justiça Federal em São Paulo, porém, tem decisões favoráveis ao contribuinte. Ainda em 2012, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou, por unanimidade, que os DVDs de jogos não são meras gravações de som, cinema e vídeo, mas softwares.

“O artigo 81 não estabelece restrição alguma quanto aos fins do programa, não cabendo à autoridade fazê-lo. Desta forma, ainda que os jogos não se identificassem com programas de computador propriamente ditos, é fato que estes nada têm a ver com músicas e filmes, salvo emitirem som e imagem via tela, o que, a rigor, ocorre com praticamente todos os programas de computador modernos”, concluiu a desembargadora Marli Ferreira, relatora do Processo nº 00063154920104036119.

O precedente do TRF-3 influenciou decisōes mais recentes. Em maio, a juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Federal Civil de SP, fundamentou a sentença favorável ao contribuinte com os argumentos levantados pelo tribunal.(Processo nº 5007448-54.2017.4.03.6100).

Em dezembro de 2016, o voto de Marli Ferreira também foi citado em decisão unânime da 3ª Turma do TRF-3, relatada pelo desembargador Antônio Cedenho (Processo nº 0002878-37.2013.4.03.6105).

Software ou brinquedo?

Divergências sobre a classificação dos games também existem dentro do próprio governo federal. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) considera os games como softwares. Para o MCTI, os jogos apresentam as características dispostas no artigo 1º da Lei de Software (Lei 9.069/98), que define o que é um programa de computador.

O posicionamento da Receita Federal, porém, é divergente. Para o fisco, os jogos não podem ser considerados softwares, pois têm como fim exclusivo o entretenimento, o que os assemelha a músicas e filmes.

O Comitê de Valoração Aduaneira – órgão da Organização Mundial de Comércio (OMC) – emite decisões sobre assuntos relacionados com a administração do sistema de valoração aduaneira.  A decisão 4.1 da OMC vai de encontro ao disposto no artigo 81 do Regulamento Aduaneiro que, assim como a Lei de Software, não faz distinção em relação aos programas utilizados com fins de entretenimento.

Para alguns advogados ouvidos pelo JOTA, a interpretação da fiscalização extrapola o que é disposto na decisão da OMC.

“Temos uma norma internacional, então a interpretação tem que ser até aonde vai a decisão do comitê. O fisco tem uma linha de interpretação com a qual não concordo”, afirma o sócio do escritório Viseu Advogados, Carlos Navarro.

Para Marcelo Ludolf, sócio do escritório Basílio Advogados e advogado do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), a discussão sobre a classificação fiscal dos games se assemelha à decisão do STF em relação à isenção tributária de álbuns de figurinhas (RE 221.239). A Corte entendeu que não caberia ao aplicador da norma afastar a imunidade por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil.

“Acredito que os jogos devem ter tratamento similar. A imunidade dos livros é para difundir cultura e conhecimento. Os jogos são difusão de cultura, têm caráter educativo e de coordenação motora. No Japão a cultura é extremamente difundida através dos videogames”, diz Ludolf.

A realidade dos games nos Brasil

A maioria dos produtores de videogames é independente e tem como foco a disponibilização digital do produto – a distribuição de jogos por meio físico acaba restrita às grandes empresas.

A tendência é pelo declínio da mídia física e o crescimento do mercado digital, principalmente o de aplicativos de celulares, que têm uma carga tributária menor tanto para o produtor do jogo quanto para o consumidor.

“Hoje operamos sobre nota fiscal de serviço. É uma porta de entrada para conseguirmos vencer”, afirma Nando Guimarães, co-fundador do estúdio independente de jogos Cat Niguiri, que conta com dois jogos finalistas no BIG Festival 2017 como Melhor Jogo Brasileiro.

Um dos maiores problemas enfrentados pelos desenvolvedores brasileiros é a bi-tributação pelos Estados Unidos e do Brasil. Os jogos, normalmente, são comercializados em plataformas digitais como o Steam, que são sujeitas à tributação americana.

Cerca de 30% dos recursos ficam retidos na fonte nos EUA, porém como não há acordo para que esse imposto seja reconhecido, os desenvolvedores pagam novamente o Imposto de Renda Retido na Fonte no Brasil.

A alta carga de tributação faz com que o país perca mão de obra qualificada. As empresas, conforme crescem, preferem mudar sua produção para os Estados Unidos ou para países europeus, ou seja, o mercado corre o risco de perder seus melhores desenvolvedores.

Com o co-fundador da Garage 227 Studios, Daniel Monastero, não foi diferente. A startup que surgiu no Brasil agora é norte-americana. Para manter a produção e a mão de obra no Brasil, incorporou a empresa original, que agora é uma subsidiária.

“ Nos EUA, o processo de incorporar a empresa durou duas semanas. No Brasil, o processo para regularizar a entrada da empresa americana no nosso contrato social demorou quase um ano”, lembra o produtor. Um dos maiores problemas, segundo os empreendedores, é o excesso de burocracia e a falta de compreensão do país na infraestrutura de negócios em relação ao funcionamento de um startup.

De acordo com Monastero, o país não tem uma legislação que acompanha a velocidade dos negócios digitais. “A parte de contratos estrangeiros é realizada na nossa sede dos EUA porque tem uma dinâmica mais rápida, qualquer empresa prefere assinar contrato lá do que no Brasil. Aliás, eu não gostaria de um contrato no Brasil, porque não teria condição financeira de, caso ocorra algum problema, ter que gastar 15 a 20 anos discutindo isso no Judiciário”, conclui.

A tributação dos games, que é maior do que na indústria de armas, afastou a fábrica da Nintendo do país em 2015. As tarifas sobre a importação teriam sido o principal motivo da saída da empresa no país, que dificilmente aceita realizar parcerias em terras tupiniquins.

“O valor que o Brasil cobra de tributação é absurdo. Quase 80% de tributação sobre os jogos por si só. Se você junta  II a PIS, Cofins e ICMS o valor vira estrondoso”, afirma o coordenador da Pós-Graduação de Direito Tributário do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), Caio Bartine.

Mesmo tendo a distribuição digital como principal meio de comercialização, a venda de consoles e games por meio físico tem influência no setor de jogos.

A Associação Brasileira dos Desenvolvedores de Jogos Digitais (Abragames) tem reivindicações para que a tributação dos consoles seja revertida na indústria de jogos, porém não existe nenhum projeto de lei que aborde essa matéria. Além disso, o alto preço dos consoles significa um consumo menor do produto, que enfraquece o mercado no Brasil.

Apesar das dificuldades, os desenvolvedores brasileiros conseguem crescer, com  criatividade e esforço. A recifense Kokku Hub ajudou na produção do maior jogo do ano da Sony, o Horizon Zero Dawn. Foi a primeira vez que uma empresa brasileira atuou na produção 3D pra um jogo desse porte.

O CEO do Indústria de Jogos e Conselheiro na Abragames, Maurício Alegretti, é otimista em relação ao futuro do mercado brasileiro.

“As empresas brasileiras já se capacitaram para fazer bons jogos, mas temos que aprender a ganhar dinheiro com eles”, afirmou. “Não tenho dúvida de que na hora que o brasileiro conseguir vencer essa última etapa e tiver produtos de sucesso vamos virar esse jogo e ter grandes empresas brasileiras no mercado.”

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Ferrovias vão investir R$ 30 bilhões em ampliação no Brasil

Publicado em 23/07/2017 às 16h17

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

Ferrovias vão investir R$ 30 bilhões em ampliação no Brasil

A Lei nº 13.448, originária da MP das Concessões, qualifica cinco concessionárias a anteciparem contratos. Com isso, operadoras estão dispostas a injetar recursos para mais do que dobrar a atual capacidade de transporte de cargas por trilhos

 postado em 23/07/2017 08:00 / atualizado em 22/07/2017 21:23

 Simone Kafruni 

O investimento em ferrovias finalmente vai sair do papel. Se depender das concessionárias da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), o setor receberá um aporte de quase R$ 30 bilhões em obras civis de ampliação da capacidade e resolução de conflitos urbanos e em material rodante. Interesse e disposição há, garante o diretor executivo da ANTF, Fernando Paes. As companhias também não descartam investir na Ferrovia Norte-Sul, no trecho de Porto Nacional (TO) a Estrela D’Oeste (SP), cujo leilão está marcado para fevereiro de 2017. 

Paes ressalta que cinco concessionárias associadas à ANTF estão qualificadas pela Lei nº 13.448 de 2017, originária da MP das Concessões, que permite a antecipação da prorrogação dos contratos. “A grande vantagem é que, com a nova legislação, é possível antecipar investimentos que só seriam feitos depois da prorrogação ao fim do prazo das concessões”, explica. 

Para o especialista em infraestrutura Luiz Felipe Graziano, sócio do Giamundo Neto Advogados, a MP das Concessões, convertida em lei, dá segurança jurídica aos concessionários para que busquem empréstimo junto aos agentes financeiros. “Alguns projetos atrasaram os investimentos em função de cláusulas contratuais. Nas concessões, alguns eventos não são de responsabilidade do concessionário. No caso das ferrovias, há interferências no traçado que precisam ser removidas pelo poder concedente”, diz. 

Com a lei, os gargalos serão resolvidos, assegura Fernando Paes, da ANTF. “Mesmo sem a criação de novas ferrovias, o setor tem condições de contribuir com ampliação de capacidade. Isso significa aumentar pátios para que um trem estacione e outro possa ultrapassá-lo ou utilizar composições com mais vagões e adequar os trilhos para suportar as modificações”, detalha. 

Conforme a ANTF, se os cronogramas previstos pelo governo forem cumpridos, com a assinatura de duas prorrogações este ano e outras três em 2018, os novos investimentos vão gerar 41,5 mil empregos diretos e indiretos, sendo 38 mil nas obras civis e 3,5 mil na indústria. “A previsão é de R$ 25,7 bilhões em investimentos, além de aporte de R$ 2,2 bilhões em material rodante”, estima.

Movimentação 

O diretor destaca que, desde a privatização do setor, em 1997, o transporte ferroviário de cargas evoluiu muito no país. “Hoje, 25% das cargas são movimentadas sobre trilhos. A nossa densidade ainda é baixa na comparação com outros países, mas os números melhoraram muito em 20 anos”, conta. 

Desde 1997, a movimentação de cargas cresceu 117,9%. Houve expansão de 148% na produção ferroviária em toneladas por quilômetro rodado (TKU). O setor, que hoje emprega quase 40 mil pessoas, investiu R$ 58,3 bilhões em linhas férreas e aquisição de material rodante, além de ser responsável pela arrecadação de R$ 23,9 bilhões em concessões, arrendamento e tributos no período (veja quadro). 

Dentre as associadas da ANTF, as concessionárias aptas a assinarem a antecipação são a Rumo, que surgiu da fusão com a América Latina Logística (ALL) em 2015, a MRS Logística, que opera a Malha Regional Sudeste, a Vale Estrada de Ferro Carajás (EFC) e a Vale Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM) e a VLI Ferrovia Centro Atlântica (FCA).

Rumo certo 

Com negociações avançadas para assinatura no segundo semestre deste ano, a Malha Paulista da Rumo prevê investimentos de R$ 5 bilhões até 2023, afirma o diretor regulatório e institucional da companhia, Guilherme Penin. “Como a prorrogação é de 30 anos, muita coisa será investida, mas o aporte inicial é esse. Está certo”, diz. A Rumo deve ser a primeira a renovar, porque é o principal corredor que liga a produção de grãos ao Porto de Santos. 

Com os investimentos, a companhia vai mais do que dobrar a capacidade. As atuais 30 milhões de toneladas transportadas por ano, passarão a 75 milhões de toneladas anuais. “O trem padrão, de 80 vagões, será substituído por um com 120 vagões. Isso necessita ampliações nas linhas, para que cruzem com mais velocidade, e obras na infraestrutura das linhas, para que trilhos e dormentes aguentem o aumento de capacidade”, explica. 

Penin afirma que a Rumo está estudando o material da Norte-Sul colocado à disposição pelo governo. “Quando o leilão ocorrer, a Malha Paulista já estará prorrogada. Pretendemos ir às audiências públicas”, projeta. A Rumo é hoje a maior operadora ferroviária do país, com mais de 12 mil quilômetros de trilhos em seis estados (RS, SC, PR, MS, MT e SP), além de operar 12 terminais de transbordo. A rede atende os três principais corredores de exportação de commodities agrícolas, abrangendo uma área responsável por aproximadamente 80%, além de estar interligada com os portos de Santos (SP), Paranaguá (PR), São Francisco (SC) e Rio Grande (RS). 

Em 2016, a Rumo transportou 50% de toda soja, milho e farelos exportados pelo Porto de Santos. Em Paranaguá, a representatividade na exportação de açúcar foi de 88%. A empresa já adquiriu 113 locomotivas e 1.919 vagões desde a fusão, em 2015, até o fim do primeiro trimestre de 2017. O atual plano de investimentos prevê a aquisição de mais 57 locomotivas e 388 vagões. Entre material rodante comprado, em aquisição ou previsto, são 170 novas locomotivas e 2.307 novos vagões até 2020. Em dois anos, a companhia investiu mais de R$ 1 bilhão na manutenção, recuperação e duplicação de trechos da linha férrea. “Estamos falando em quase 700 quilômetros de trilhos recapacitados no período.”

 

Aporte médio de R$ 5 bi 

As concessionárias da Associação Nacional de Transportadores Ferroviários (ANTF) vão investir cerca de R$ 30 bilhões se anteciparem as prorrogações dos contratos. Neste ano, cinco companhias estão qualificadas pela Lei nº 13.448, originária da Medida Provisória (MP) das Concessões, mas ainda há uma sexta empresa que deve se qualificar em 2018. O investimento médio de cada operadora é de R$ 5 bilhões.


Apesar de não revelar o valor que pretende investir, a MRS Logística, que opera Malha Regional Sudeste, com atuação em Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, está entre as concessionárias qualificadas para antecipar a prorrogação. Gustavo Bambini, diretor de Relações Institucionais da empresa, está animado com a perspectiva de renovação do contrato. “Queremos focar em novos mercados”, conta.

Atualmente, 73,5% da movimentação da MRS são de minério de ferro, 16,3% de produtos agrícolas, 3,1%, siderúrgicos, e 1,3% de carvão e coque. “O objetivo é ampliar o transporte de contêineres, hoje em torno de 5%, e, para isso, vamos fazer investimentos em melhoria logística nas cidades, porque a ferrovia ultrapassa os maiores centros do país”, ressalta Bambini.

Conflito urbano


Com a prorrogação, a MRS vai investir para resolver conflitos urbanos, fazer viadutos e ampliar o transporte de contêineres. “Estamos apostando no processo. Entregamos o plano de negócios em abril e estamos negociando com o governo”, explica. O diretor também não descarta investir na Norte-Sul. “Como nossa ferrovia passa no Porto de Santos, tivemos proposta para prever cessão de faixas, com a chegada da Ferrovia Norte-Sul no horizonte. Estamos estudando o edital para participar”, revela.

A operadora de cargas MRS tem uma malha ferroviária de 1.643 quilômetros de extensão, opera em cinco portos — Santos, Itaguaí, Sudeste, Guaíba e Rio de Janeiro — e tem uma frota de mais de 18 mil vagões e 800 locomotivas. Cerca de 20% das exportações brasileiras passam pelos trilhos da MRS, que contribui com 35% da carga ferroviária nacional e emprega 6 mil colaboradores diretos e 3,5 mil terceirizados.

“Dentro do nosso traçado, não há nenhum trecho subutilizado. Queremos aumentar a participação em contêineres em mais de 200% e colaborar para tirar os caminhões da Dutra (rodovia Presidente Dutra, que liga SP ao RJ)”, diz. Com isso, a empresa pretende aumentar sua produtividade. “Fechamos o ano passado com 168,7 milhões de toneladas transportadas, o que equivale a aproximadamente um terço da produção nacional. Hoje, transportamos quase quatro vezes mais do que quando a empresa foi criada.” (SK)  

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/07/23/internas_economia,611766/ferrovias-vao-investir-r-30-bilhoes-em-ampliacao-no-brasil.shtml

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Nova lei altera processo para regularização de propriedades por usucapião

Publicado em 22/07/2017 às 18h58

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

 

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Nova lei altera processo para regularização de propriedades por usucapião

22 de julho de 2017, 16h22

O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretado como concordância ao pedido de posse do usuário da área.

Pela nova lei, se a planta ou a matrícula do imóvel não tiverem a assinatura do titular de direito, ele será notificado para manifestar consentimento expresso em até 15 dias. Se a pessoa não for encontrada, a notificação será feita por edital.

Se, depois de citado, o dono da terra não se manifestar, seu silêncio será entendido como anuência ao usucapião.

Caso não haja qualquer manifestação nesse período, o silêncio será considerado concordância e o imóvel ficará liberado para receber nova matrícula. Para Luis Rodrigo de Almeida, sócio do Viseu Advogados, essa mudança corrige uma falha existente na norma anterior.

“De acordo com o artigo original do Código de Processo Civil, que alterou a Lei de Registros Públicos, se fazia necessário citar os antigos proprietários do imóvel usucapiendo para concordância ou não com o pedido de usucapião. Até a promulgação da nova lei, caso esses antigos titulares não fossem localizados ou não se manifestassem, seria considerado como rejeição ou discordância ao pedido de usucapião”, afirma.

Segundo Leandro Mello, sócio do Braga Nascimento e Zilio Advogados e coordenador do Departamento Imobiliário da banca, esse é o meio mais rápido para obter usucapião em situações em que não há indício de disputa da área. Ele explica que antes dessa norma, a legislação previa que os “titulares de direitos reais” deveriam ser citados para se manifestarem e, mesmo no silêncio destes, a usucapião não era autorizada.

“Agora, uma vez notificado para se opor e sem que haja oposição expressa, o oficial do cartório de imóveis poderá prosseguir com o registro de aquisição do imóvel com as descrições apresentadas”, afirma o advogado.

Nathaly Veras, coordenadora de processos estratégicos do Nelson Wilians e Advogados Associados, pondera que, mesmo com a previsão em lei, eventuais nulidades de notificações podem ser questionadas no Judiciário. “Contudo, atualmente a regulamentação da usucapião extrajudicial torna-se muito mais eficaz do que estipulava a redação do anterior dispositivo legal.”

Bruno Palheta, também do Nelson Wilians e Advogados Associados, afirma que a anuência automática em caso de silêncio do proprietário do imóvel é controversa e pode desaguar em processos no Judiciário. “Porém, exigir a referida anuência vulnera, inclusive, o próprio instituto da usucapião, ao ponto de descaracterizá-lo”, pondera.

Condomínios e meio rural
A nova lei definiu, ainda, que, caso o imóvel a ser registrado, seja unidade autônoma de condomínio, bastará a notificação do síndico, sem a necessidade de notificar todos os demais condôminos. “Os cartórios do estado de São Paulo, com base nas normas da corregedoria [Provimento 58/2015], já vinham aceitando esse entendimento, mas o texto da nova lei resolve definitivamente a questão, simplificando e agilizando a regularização de propriedade através da usucapião extrajudicial”, conta Almeida

Especificamente sobre usucapião extrajudicial no campo, onde intimações são mais difíceis de serem feitas, Mello destaca que, apesar disso, cabe ao interessado na regularização fornecer todas as informações dos possíveis proprietários da área usucapida. “Inclusive, o acompanhamento do interessado no ato da citação é providência essencial para a garantia do ato, pois este pode auxiliar o oficial de justiça a localizar àqueles que se pretendem citar ou intimar.”

Já Guilherme de Souza Mendes, do Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima e Lobo Advogados, entende que essas intimações não serão problema no meio rural. Segundo ele, o parágrafo 2º do artigo 216-A da Lei 6.015/73 é claro ao estabelecer que o silêncio será interpretado como concordância apenas nos casos em que o proprietário do imóvel em questão seja regularmente intimado.

“Situações em que envolvam nulidade na notificação e o Usucapião for reconhecido, podem ser impugnadas judicialmente, independente se a propriedade foi reconhecida pela via administrativa ou judicial (procedimento até então mais conhecido)”, afirma o advogado.

Atualização necessária
Nathaly Veras, coordenadora de processos estratégicos do Nelson Wilians e Advogados Associados, explica que a nova lei foi editada para por conta dos problemas registrados nas regras anteriores, implementadas em 2015. “Ressalta-se que ainda é necessário a usucapião judicial para os casos que não estejam no rol dos requisitos alinhavados na legislação atual vigente”, destaca a advogada.

Um exemplo disso é citado por Cintia Martins, advogada do Chiarottino e Nicoletti Advogados, afirma que a delimitação legislativa sobre o silêncio veio para preencher uma lacuna percebida só depois que as normas anteriores passaram a ser aplicadas. “Como muitas vezes o possuidor do imóvel usucapiendo não conhece o paradeiro do antigo proprietário, tornando impossível a obtenção desta anuência, os interessados se viam obrigados a se socorrer do Poder Judiciário. Ou seja, o procedimento de usucapião extrajudicial, não raras vezes, não conseguia atingir a sua finalidade, havendo necessidade de intervenção judicial.”

Luis Rodrigo de Almeida elogia trecho da lei que permite o reconhecimento da posse do imóvel por meio de procedimentos administrativos. “É um grande benefício. A produção de provas relacionadas ao tempo e natureza da posse poderão ser apuradas, avaliadas e certificadas também pela via administrativa, obedecendo, no que couber, à via judicial de produção antecipada de provas”, destaca.

“A redação da lei antiga praticamente inviabilizava a efetiva regularização da propriedade e aquisição originária do imóvel através da via extrajudicial. Agora, com a nova previsão legal, o procedimento administrativo para usucapião de imóveis não exigirá mais a anuência ou concordância dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes”, complementa.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2017, 16h22

http://www.conjur.com.br/2017-jul-22/lei-altera-processo-regularizacao-propriedades 

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País em debate

Publicado em 21/07/2017 às 17h34

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 

 

País em debate

Parte do conteúdo dos "Seminários da Feiticeira", que reúnem juristas, filósofos, estudiosos e pesquisadores para debater os rumos do país, está agora disponível no site genjuridico.com.br/seminariodafeiticeira. Entre os debatedores recebidos pelo professor Tércio Sampaio Ferraz Jr. em sua casa na Praia da Feiticeira, em Ilhabela, estão Nelson Jobim, Celso Lafer e Eugenio Bucci. Nas edições do ano passado, foram debatidos assuntos como reforma tributária, excesso de partidos e a governabilidade do governo Temer. 

http://www.valor.com.br/cultura/5047334/avant-premiere

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Ataques ao MP, ficção e falta de provas: como Temer e Lula se defendem em público

Publicado em 18/07/2017 às 16h08

FONTE: UOL

Ataques ao MP, ficção e falta de provas: como Temer e Lula se defendem em público

Bernardo Barbosa

Do UOL, em São Paulo

 
O presidente Michel Temer (PMDB) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) podem estar hoje em campos políticos opostos, mas agem de forma parecida ao se defender publicamente de denúncias de corrupção. Ambos dizem, por exemplo, que as acusações não têm provas e são ficcionais, além de atacarem o Ministério Público e seus procuradores.
 

Para dois especialistas em direito penal ouvidos pelo UOL, as estratégias públicas adotadas por Lula e Temer são uma tentativa de derrubar pré-julgamentos e mostrar que respondem a processos de cunho político. 

Para convencer a sociedade

O advogado Gustavo Badaró, professor de Processo Penal da USP (Universidade de São Paulo), diz que as defesas públicas de Temer e Lula são similares no sentido de que buscam desqualificar os acusadores e mostrar ao público que o processo é movido por interesses políticos. Segundo Badaró, o político precisa fazer não só o juiz acreditar na sua inocência, mas também a sociedade.

"No caso do Temer, você tem um ingrediente a mais, que é querer convencer os deputados que poderão ou não autorizar o processo a prosseguir contra ele", diz. "Em relação ao Lula, a alegação de que ele vem sendo perseguido politicamente visa convencer claramente o público eleitor. O Lula se coloca antecipadamente como candidato."

Para a presidente da comissão de estudos de Direito Penal do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), a advogada Marina Pinhão Coelho Araújo, o tipo de defesa usado por Temer e Lula é inerente a processos que dependem de interpretações, e não de flagrantes.

"Posso entender que eles estão querendo não deixar consolidar perante a sociedade, a imprensa, o Legislativo, a ideia de que estão condenados. Tentam ir contra essa maré de um pré-julgamento pelo público", afirma. "É muito complicado usar a tribuna política para se defender. Isso pode prejudicar a defesa criminal."

Suspeita forte e justa causa

Marina explica que, para oferecer uma denúncia, o Ministério Público precisa de indícios de autoria e materialidade. Segundo a advogada, o MP trabalha com a ideia de "em dúvida, pró-sociedade", enquanto o Judiciário deve usar o raciocínio "em dúvida, pró-réu".

"É necessário ter uma suspeita forte. Não é 'parece que foi'. A certeza precisa vir ao final, na sentença", diz. "O Judiciário tem a prerrogativa de fazer um filtro, que é o de aceitar as denúncias."

Segundo Badaró, a lei fala em "justa causa" para a abertura de uma ação penal, mas não define o grau dos indícios necessários para tanto.

"A doutrina é que interpreta essa justa causa como sendo prova de materialidade, indícios de autoria", afirma. "É uma escalada. Você tem que ter provas para o recebimento da denúncia e provas para a condenação. A diferença é qual o grau de convencimento que essas provas podem gerar."

As acusações contra Temer e Lula

De acordo com a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), Temer se valeu do cargo de presidente para receber vantagem indevida de R$ 500 mil, por meio de seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, oferecida pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS e cuja delação desencadeou a atual investigação contra o peemedebista. Segundo a PGR, Temer e Loures também "aceitaram a promessa" de vantagem indevida de R$ 38 milhões.

Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na quinta-feira (13), no processo sobre o tríplex do Guarujá (SP). O ex-presidente ainda responde a mais quatro processos ligados às investigações das operações Lava Jato e Zelotes.

Segundo a PGR, a denúncia contra Temer é baseada em "fartos elementos de prova". Já para a força-tarefa da Lava Jato, a condenação de Lula no caso do tríplex tem base em "atuação técnica e robustas provas". 

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/07/18/ataques-ao-mp-e-acusacao-de-falta-de-provas-como-temer-e-lula-se-defendem-em-publico.htm

 

 
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Compliance e aporte público a empresas

Publicado em 17/07/2017 às 17h36

FONTE: DCI

 

Compliance e aporte público a empresas

Por se tratar de dinheiro público, o dever de transparência e isonomia é constitucional

- Cenários de crise política, institucional e social mostram-se como grande oportunidade de mudanças em concepções tidas como incontestáveis e, a princípio, estáveis. A necessidade de planejamento de curto, médio e longo prazo sempre foi consenso, mas a sua efetividade ficava relegada ao plano das ideias, com poucas medidas efetivas.

Diante da descrença da ética pública e privada, a criação de mecanismos que promovam boas práticas de governança colabora para a retomada da credibilidade das instituições e, consequentemente, tendem a dotar os envolvidos de maior segurança .

Na área de infraestrutura, indispensável para o desenvolvimento econômico e social, diante da necessidade de vultosos investimentos, é imprescindível a confiança na probidade pública e empresarial.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é responsável por grande parte da destinação do fomento público por meio da concessão de empréstimos. Pelo simples fato de se tratar de dinheiro público, o dever de transparência e isonomia na aprovação dos financiamentos é decorrência lógica dos mandamentos constitucionais.

Parece ser intuitivo que tal necessidade espraia seus efeitos também na fiscalização da destinação dos valores.

De modo a permitir mecanismos efetivos de controle, a adoção de compliance pelos pretendentes a obter crédito público concretiza uma boa prática de governança privada a garantir que princípios éticos que devem nortear o agir sejam mais efetivos.

A adoção de um programa de compliance para os que pretendem obter crédito junto ao BNDES favorece, inclusive, os gestores públicos ao conceder o crédito, uma vez que estão se cercando de fatores objetivos, em respeito ao princípio da impessoalidade, para concessão de financiamentos.

É preciso que se retome a agenda de desenvolvimento econômico, retomando a confiança na credibilidade pública e privada em sua atuação conjunta, a fim de que se promova o verdadeiro interesse público.

É por isso que a adoção de um programa de integridade por empresas que se candidatem à obtenção de financiamento do BNDES é uma necessidade urgente para que se concretizem os princípios que regem a gestão do dinheiro público.

Thaís Boia Marçal
Especialista em Direito Público e associada do IBDEE.


http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/compliance-e-aporte-publico-a-empresas-id638437.html#impresso-953863

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Nova lei prevê acordo sem intermediação de sindicatos para cinco direitos trabalhistas

Publicado em 15/07/2017 às 17h12

FONTE: O GLOBO

 

 

Nova lei prevê acordo sem intermediação de sindicatos para cinco direitos trabalhistas

Para especialistas, novos tipos de arranjo flexibilizam as relações

EC Rio de Janeiro (RJ) 05/05/2017 - Fotos de arquivo sobre carteira de trabalho, Ministério do Trabalho e Previdência Social. Foto: Leo Martins / Agencia O Globo - Leo Martins / Agência O Globo

RIO - A reforma trabalhista prevê que empregados e patrões negociem diretamente — sem intervenção de sindicatos — pelo menos cinco pontos do contrato de trabalho. Entram nessa lista, por exemplo, as regras de banco de horas e de compensação de jornada, hoje firmados apenas por acordo ou convenção coletiva. Além disso, novidades como demissão em comum acordo, parcelamento de férias em três vezes e os termos do trabalho em home office, que não era regulamentado, também serão decididas por acordo individual. O texto original da reforma inclui nesse rol o estabelecimento da jornada de 12 horas, mas a medida provisória (MP) em elaboração para aperfeiçoar as regras recém-aprovadas deve determinar que esse regime seja firmado apenas a partir da negociação coletiva. Para especialistas, esse novo tipo de arranjo flexibiliza as relações, mas há quem veja possibilidade de desequilíbrio entre as partes.

A principal mudança é em relação ao banco de horas. Hoje, as regras para esse tipo de compensação só podem ser estabelecidas a partir de um acordo ou convenção coletiva, entre sindicatos e empresas. Nesse caso, as horas extras precisam ser compensadas em até um ano.

A reforma, que só entra em vigor em novembro, mantém essa prerrogativa do sindicato no caso do banco de horas anual, mas cria uma alternativa: o banco semestral, que pode ser definido com um acordo por escrito entre empregador e empregado. Nesse caso, as horas precisam ser compensadas em até seis meses.

Há ainda o acordo de compensação de jornada mensal, que funciona basicamente como um banco de horas que se encerra em 30 dias. Essa regra também prevê o acordo individual, porém com um detalhe: dispensa o acordo por escrito. Para ser firmada, basta um acordo “tácito”, explica a lei. Basicamente, se empregado e empregador já adotam determinada prática de banco de horas e não a contestam, será considerado que existe um acordo tácito, segundo advogados ouvidos pelo GLOBO. Eles não descartam, porém, que esse tipo de arranjo acabe parando na Justiça.

— Em princípio, tem que ter a boa-fé das duas partes. O que se coloca em xeque é até que ponto essa relação vai ser igualitária. De um lado, você tem quem tem o poderio econômico, que pode se sobressair à mão de obra. Se tiver a indicação de que não está sendo respeitada a igualdade daquela relação, a Justiça pode ser procurada — avalia Júlio César de Almeida, advogado trabalhista do Viseu Advogados.

Antônio Carlos Aguiar, professor da Fundação Santo André e diretor do Instituto Mundo do Trabalho, é a favor de mais acordos individuais e destaca que há, na CLT, salvaguardas ao trabalhador que não foram alteradas:

— Isso dá uma maturidade e uma responsabilidade para quem assina o acordo. Alguém pode perguntar: não pode existir fraude, pressão? Pode, mas a própria CLT tem contramedida para isso.

Ele se refere ao artigo 9º da CLT, que prevê que acordos que desvirtuam, impedem ou fraudam os princípios da lei podem ser anulados. Ou seja, se o trabalhador for forçado a um acordo ilegal, poderá recorrer à Justiça, mesmo tendo assinado um contrato.

Além do banco de horas, ficarão por conta de acordos individuais o acerto de férias, que poderá ser parcelada em até três vezes, e os termos da demissão em comum acordo, uma das principais novidades do texto. Pela reforma, empregador e empregado poderão chegar a um consenso sobre a demissão. Nesse caso, o trabalhador só receberá 20% da multa sobre o FGTS, cumprirá só metade do aviso prévio de 30 dias (trabalhado ou indenizado), poderá movimentar 80% do Fundo e não receberá seguro-desemprego.

No caso dos termos dos contratos de home office, que não existem na atual CLT, praticamente tudo será definido por escrito, inclusive a decisão sobre reembolso das despesas do empregado e a alteração do regime presencial para o de teletrabalho.

Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), questiona a possibilidade de negociação entre empregador e empregado:

— Não há correlação de força a partir do momento que o empregador detém o emprego. É por isso que existe a intervenção do sindicato, que tem um trabalhador com estabilidade para fazer negociação. Como vai negociar com o patrão? Você vai dizer que discorda de uma coisa que ele propuser? 

SALÁRIO MAIOR, ACORDO MAIS AMPLO

Para quem tem ensino superior e recebe por mês mais que duas vezes o teto do INSS (o que hoje equivale a R$ 11.062,62), a negociação sem participação de sindicato é ainda mais ampla pelas novas regras trabalhistas. Esse grupo de trabalhadores poderá negociar com o empregador todos os 15 pontos em que o acordado vale mais que o legislado. Isso inclui, por exemplo, intervalo para almoço, adicional por insalubridade e participação nos lucros e resultados. Além disso, os contratos desses empregados podem conter uma cláusula que prevê que, em caso de conflito, eles dispensarão a Justiça do Trabalho e decidirão as causas por meio de arbitragem.

— O trabalhador graduado e com salário maior tem poder de barganha para negociar com a empresa. São altamente qualificados, ganham seis vezes a média da remuneração dos trabalhadores. Não acho que eles precisem de sindicatos. Talvez nem precisem de CLT — argumenta Hélio Zylberstajn, professor da USP e coordenador do Salariômetro.

A possibilidade de acordo individual é um dos sete pontos dos quais a União Geral dos Trabalhadores (UGT) reclamará com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em reunião semana que vem.

— Em milhares de empresas, as pessoas, muitas vezes, nem sabem escrever. Isso é uma tragédia social sem tamanho. Sou totalmente contra qualquer tipo de acordo acima da lei. Com o sindicato, aí sim, sou favorável — diz Ricardo Patah, presidente da UGT.

A ampliação das questões que podem ser decididas caso a caso será um desafio para as empresas.

— Isso é trabalho para mais de 120 dias. É um trabalho que vai consumir os departamentos de recursos humanos e jurídicos das empresas — avalia Luiz Marcelo Góis, sócio da área trabalhista do BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão.

https://oglobo.globo.com/economia/nova-lei-preve-acordo-sem-intermediacao-de-sindicatos-para-cinco-direitos-trabalhistas-21594952 

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TRF-4 vai analisar ‘provas indiretas’ da sentença de Moro que condenou Lula

Publicado em 14/07/2017 às 12h36

FONTE: O ESTADO DE S. PAULO

 

TRF-4 vai analisar ‘provas indiretas’ da sentença de Moro que condenou Lula

Juristas afirmam que rol de documentos em relação ao triplex passará por novo crivo

14 Julho 2017 | 05h00

Notas fiscais, contratos de serviços, mensagens de e-mail, registros de imóvel, laudos periciais e delações. Sem a transferência formal do triplex do Guarujá (SP) de posse da construtora OAS para o nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, essas foram as provas indiretas usadas pelo juiz federal Sérgio Moro na condenação do petista a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro que vão passar por um novo crivo na segunda instância, pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), em Porto Alegre.

Segundo juristas ouvidos pelo Estado, o grande embate jurídico na corte de apelação deverá girar em torno dessas provas indiretas listadas por Moro em sua sentença, como laudo pericial sobre registro do imóvel no Edifício Solaris em nome da ex-primeira-dama Marisa Letícia e o depoimento de José Adelmário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, no qual ele afirmou que o apartamento reformado pela empreiteira pertencia a Lula. A defesa do ex-presidente sustenta que não há provas de que o imóvel tenha pertencido ao petista. 

Lula
Lula em coletiva na sede do PT, em São Paulo, após ser condenado pela Justiça Foto: Miguel Schincariol/AFP
 

"O artigo 317 do Código Penal define como crime de corrupção passiva solicitar ou receber vantagem indevida. Esses são os dois verbos nucleares desta ação e o grande ponto de discórdia. Vale lembrar que o grande debate do mensalão foi sobre a necessidade ou não do ato de ofício”, disse Renato de Mello Jorge Silveira, professor de Direito Penal da USP e diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

“É justamente a ocultação ou a dissimulação da propriedade proveniente de crime o que caracteriza a lavagem de dinheiro. Ou seja, não é necessário provar que ele (Lula) é de direito dono do apartamento. Se o fosse não haveria lavagem”, disse Gustavo Badaró, especialista em Direito Criminal e também professor da USP.

Na sentença, Moro afirmou que Lula cometeu os crimes entre 2009 e 2014, a partir da aquisição do edifício em nome da Bancoop pela OAS e com as reformas feitas pela empreiteira. 

APELAÇÃO NO TRF-4: 'COMEÇA UM NOVO JOGO'

Os especialistas argumentaram que a defesa do ex-presidente Lula poderá tentar a prescrição da pena imputada ao petista caso os advogados consigam circunscrever os supostos crimes praticados ao período inicial da acusação. “Como o ex-presidente tem mais de 70 anos, o prazo de prescrição dos seis crimes, que é de 12 anos, caiu pela metade”, explicou Silveira.

Segundo o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso, o TRF-4 vai examinar a sentença. “Vai examinar tudo. Os fatos, as provas, o direito, porque a apelação ao tribunal se examina a justiça da decisão. Tudo será reexaminado no julgamento da apelação, que pode alterar a pena, reformar a sentença ou confirmá-la.”

Para o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio Thiago Bottino, começa um “novo jogo”. “Os desembargadores farão a mesma coisa que o Moro fez, mas é como se o jogo recomeçasse zero a zero. Agora, o Lula pode ser absolvido no caso do triplex, pode ser condenado no caso do armazenamento de bens. As possibilidades estão abertas.”

http://www.estadao.com.br/noticias/geral,trf-4-vai-analisar-provas-indiretas-da-sentenca-de-moro,70001889811 

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Livros lançados em São Paulo tratam do Novo CPC

Publicado em 14/07/2017 às 12h28

FONTE: JOTA

 

Livros lançados em São Paulo tratam do Novo CPC

Obras serão lançadas na terça-feira (18/7)

 
Redação JOTA
 

Serão lançadas as obras ”Nulidades do Processo e da Sentença” e “Recurso Especial, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e a Nova Função dos Tribunais Superiores no Direito Brasileiro”, de autoria da professora da PUC-SP Teresa Arruda Alvim. O segundo foi escrito em conjunto com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas. Ambos são membros do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

As obras serão lançadas na terça-feira (18/7), em São Paulo, na livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis, às 19h.

O livro “Recurso Especial” aborda questões trazidas com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. A obra “Nulidades do Processo e da Sentença” discute a distinção entre as nulidades absolutas e relativas por causa do regime jurídico a que se submetem esses vícios.

Serviço

Evento: Lançamento das obras ”Nulidades do Processo e da Sentença” e “Recurso Especial, Recurso Extraordinário e a Nova Função dos Tribunais Superiores no Direito Brasileiro”.

Data: 18/07/2017 das 19h00 às 21h30

Local: Livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis . Av. Higienópolis, 618 – São Paulo

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