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Seminário debate democracia, autoritarismo e feminismo negro

Publicado em 08/11/2018 às 18h27

FONTE: ADMINISTRADORES.COM

Seminário debate democracia, autoritarismo e feminismo negro

Nesta sexta-feira, 9 de novembro, o escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados e o grupo de pesquisa Teorias e Militâncias Feministas, promovem o seminário "Mulheres negras, democracia e autoritarismo: agendas da política global contemporânea".

  • 9 de novembro de 2018

    Das 14h às 18h

  • Sede do Rubens Naves Santos Jr. Advogados - Avenida Paulista

Nesta sexta-feira, 9 de novembro, o escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados e o grupo de pesquisa Teorias e Militâncias Feministas, promovem o seminário "Mulheres negras, democracia e autoritarismo: agendas da política global contemporânea". O evento acontecerá das 14h às 18h, na sede do escritório, localizado na Avenida Paulista.
 

O seminário discutirá a crise das democracias, a ascendente expressão fascista, xenófoba, racista, sexista, conservadora e autoritária que acomete diversos países, incluindo o Brasil. O evento também pretende apontar o protagonismo do feminismo negro na construção de ferramentas analíticas e práticas para aperfeiçoamento da democracia e da justiça social. Participarão do evento Rosane Borges (USP), Jaque Conceição (UFSC), Marilea Almeida (Unicamp), Sarah Bria de Camargo e Fernanda Cândido Gomes (escritório Rubens Naves Santos Jr Advogados), entre outras especialistas.

A sede do Rubens Naves Santos Jr. Advogados fica no Conjunto Nacional, Avenida Paulista, 2073, Horsa II, no 19º andar. Para participar, é necessária a inscrição prévia pelo link

Mais informações

Local Sede do Rubens Naves Santos Jr. Advogados - Avenida Paulista
Horário Das 14h às 18h
Endereço Avenida Paulista, 2073, 2073, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP: 01.311-940 - Horsa II, no 19º andar.


http://www.administradores.com.br/eventos/seminario-debate-democracia-autoritarismo-e-feminismo-negro/7363/
 

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Ciclo de debates em homenagem ao professor Donaldo Armelin

Publicado em 05/11/2018 às 16h49

FONTE: ADMINISTRADORES.COM

Ciclo de debates em homenagem ao professor Donaldo Armelin

Na próxima segunda-feira, 5 de novembro, a PUC-SP promove um ciclo de debates para homenagear o professor Donaldo Armelin.

  • 5 de novembro de 2018

    A partir das 08h00

  • Auditório Tuca.

Na próxima segunda-feira, 5 de novembro, a PUC-SP promove um ciclo de debates para homenagear o professor Donaldo Armelin. As professoras Arlete Aurelli e Cláudia Schwerz (ambas da Faculdade de Direito/PUC-SP) coordenam o evento. O professor, falecido em setembro deste ano, era desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, lecionou na pós-graduação da Fadisp e foi professor titular nos cursos de pós-graduação da PUC-SP.

A rodada de palestra terá a abertura de Roberto Armelin (filho de Donaldo, advogado especialista em estruturação de negócios e consultoria preventiva empresarial); Ernesto Tzirulnik (advogado, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro – IBDS e sócio fundador do escritório de advocacia ETAD) e Pedro Paulo Teixeira Mannus (ministro aposentado do Tribunal Superior Trabalho, diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP). O evento será divido em oito painéis.

O evento é gratuito e ocorrerá no auditório Tuca, a partir das 08h00, onde também será feito o credenciamento dos participantes. Clique aqui para ver a programação.

Serviço
Evento: Ciclo de debates em homenagem ao professor Donaldo Armelin 
Data: 05/11/2018 a partir das 08h00 
Local: Auditório Tuca. Rua Monte Alegre, 1024 - Perdizes, São Paulo - SP

Mais informações

Local Auditório Tuca.
Horário A partir das 08h00
Endereço Rua Monte Alegre, 1024, Perdizes, São Paulo/SP - CEP: 05.014-001


http://www.administradores.com.br/eventos/ciclo-de-debates-em-homenagem-ao-professor-donaldo-armelin/7317/
 

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Sem Sergio Moro, futuro da Operação Lava Jato é incógnita

Publicado em 03/11/2018 às 16h36

FONTE: HUFFPOST

POLÍTICA
02/11/2018 09:45 -03 | Atualizado 02/11/2018 12:17 -03

Sem Sergio Moro, futuro da Operação Lava Jato é incógnita

Juiz afirmou que vai se afastar de novas audiências da operação para assumir Ministério da Justiça de Bolsonaro.

By Ana Beatriz Rosa

Sergio Moro aceita convite para Ministério da Justiça.
PAULO WHITAKER / REUTERS
Sergio Moro aceita convite para Ministério da Justiça.

Para a maioria dos advogados entrevistados, o discurso de que os agentes da Lava Jato tomariam decisões políticas nos processos é superficial. Porém, se a operação deixar de conduzir as investigações com o rigor dos últimos 4 anos, abrirá brechas para o questionamento.

"Se as decisões continuarem a ocorrer no sentido de investigação e condenação, o discurso da parcialidade do juiz enfraquece, porque Moro não será mais o juiz responsável. Mas o contrário também pode ocorrer. Se as decisões forem por mais absolvições, rejeição de denúncias e habeas corpus, por exemplo, essa narrativa ganha força", argumenta Ivar A. Hartmann, doutor em direito público e professor da FGV, no Rio de Janeiro.

Magistrado há 22 anos, o juiz Sergio Moro aceitou o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) na última quinta-feira (1º) em uma reunião no Rio de Janeiro. Contudo, conversas sobre sua indicação ao cargo já haviam sido feitas durante o período de campanha, de acordo com o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB).

O advogado especialista em direito eleitoral Fernando Neisser considera "extremamente grave" a decisão de Moro de assumir o ministério. Ele questiona a parcialidade da condução da Lava Jato pelo magistrado.

"Se já existia uma série de indícios de parcialidade de julgamentos, isso ganha um reforço indiscutível. O cargo de ministro não é técnico, é político. O fato de Moro ter liberado a delação do [Antonio] Palocci em meio à campanha só reforça a tese da parcialidade", defende Neisser. O juiz retirou o sigilo de parte do acordo de delação premiada do ex-ministro de Lula e Dilma Rousseff no dia 1º de outubro, às vésperas do 1º turno.

Segundo o advogado, cabe questionamento por parte dos réus das sentenças atribuídas até então por Moro. "Se os tribunais superiores tiverem uma mínima compreensão da gravidade desses fatos, nós tendemos a ter uma anulação de uma série de sentenças e o retorno desses autos à primeira instância para que sejam analisados por um juiz imparcial, como manda a Constituição."

Essa interpretação sobre a parcialidade do juiz não é compartilhada por boa parte do mundo jurídico. Para o especialista em direito tributário Schubert Machado, a tese leva em conta uma atuação "unilateral" do magistrado.

"Quem toma decisões na Operação Lava Jato não é apenas Moro. A Polícia Federal e o Ministério Público têm responsabilidades equiparáveis. É um trabalho em conjunto que resultou nas condenações", argumenta.

Decisões de Moro foram inclusive chanceladas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em 2ª instância, como a condenação do ex-presidente Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. "Acompanhei de perto processos da Lava Jato. O fato de ele [Moro] aceitar um cargo político não desmerece o trabalho realizado anteriormente, que julgo ter acompanhado o que diz a nossa Constituição", opina a constitucionalista Vera Chemim. 

RICARDO MORAES / REUTERS
Manifestantes apoiam sentença de Moro, que condenou Lula em 1ª instância em janeiro de 2018. 

Por que Sergio Moro aceitou ser Ministro da Justiça

Sergio Moro se tornou objeto de atenção do País após liderar os processos de investigação e condenação de empresários e políticos envolvidos com esquema de corrupção na Petrobras na cifra dos bilhões de reais. O juiz federal já chegou a ter 64% da aprovação dos brasileiros, de acordo com a pesquisa Ipsos.

Para Schubert Machado, Moro não precisava de Bolsonaro para ingressar na política. "Ele tem popularidade suficiente para se eleger a qualquer cargo". Contudo, em 2016, Sergio Moro chegou a afirmar que "jamais entraria para a política".

"Sou um homem de Justiça e, sem qualquer demérito, não sou um homem da política. Estou em outra realidade, outro tipo de trabalho, outro perfil", afirmou.

As atividades de Moro como ministro serão bastante diferentes daquelas exercidas como juiz. A pasta da Justiça vai agregar também a Segurança Pública, Transparência e Controladoria-Geral da União e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

"Se ele não tiver bons resultados como ministro, a popularidade dele acaba. Considero até uma exposição grande para a sua carreira. Como juiz, ele ficava mais preservado, mas agora ele tem que se expor. O papel político de um ministro é completamente diferente do que se espera de um juiz", explica Machado.

Em nota, o responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância disse estar "honrado" e afirmou que a sua prioridade será implementar "uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado".

Para Neisser, é de se esperar que Moro defenda uma "escola da Lava Jato" e universalize os métodos utilizados pela operação.

"Com a influência que ele terá no Ministério Público, ele pode e deve levar o modusoperandi da Lava Jato para outras operações no Brasil. Isso já vinha acontecendo, mas agora será universalizado. É uma estratégia muito mais baseada em delações do que em qualquer outro tipo de busca de provas. Vamos assistir uma epidemia de delações nos próximos anos."

Sergio Moro afirmou que vai se afastar de novas audiências da Operação Lava Jato para assumir o cargo de ministro da Justiça.

A Lava Jato na Justiça Federal do Paraná ficará sob a responsabilidade da juíza substituta Gabriela Hardt, que já atuava nos casos na ausência de Moro. Após a sua exoneração, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deve fazer uma análise interna para escolher o novo novo titular da cadeira.

https://www.huffpostbrasil.com/2018/11/02/sem-sergio-moro-nova-etapa-da-operacao-lava-jato-e-incognita_a_23578133/ 

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O que Sérgio Moro no governo significa para Bolsonaro, o PT e a Lava Jato

Publicado em 01/11/2018 às 15h51

FONTE: EXAME

O que Sérgio Moro no governo significa para Bolsonaro, o PT e a Lava Jato

"É boa para o Bolsonaro, pois dialoga com quem é simpático a ele, mas também reforça a teoria da conspiração", diz Humberto Dantas

São Paulo – O juiz virou político: nesta quinta-feira (01), Sérgio Moro aceitou o convite para ser ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

O mundo político reagiu de forma dividida à nomeação, enquanto o mercado financeiro respondeu com euforia e a imprensa internacional destacou a ambiguidade do caso.

“Bolsonaro promete emprego sênior para o juiz que prendeu o seu rival”, diz a manchete do jornal conservador britânico The Times.

De acordo com cientistas políticos, a decisão reforça ao mesmo tempo o discurso anticorrupção da campanha de Bolsonaro e a narrativa de que o juiz é parcial e perseguiu o PT para ganho próprio. 

“O Moro é um símbolo desse maniqueísmo e sua indicação mantém os ânimos esticados. É boa para o Bolsonaro, pois dialoga com quem é simpático a ele, mas também reforça a teoria da conspiração”, diz Humberto Dantas, professor de ciência política da FESP-SP (Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo).

A defesa do ex-presidente Lula entrou ontem com um pedido de absolvição ou anulação do processo em que ele é acusado de receber um terreno da Odebrecht como pagamento de propina, alegando que Moro não tem competência para julgar a ação.

Para Anna Julia Menezes, advogada especialista em direito penal e processual do escritório Vilela, Silva Gomes e Miranda Advogados, daqui para frente todas as defesas de envolvidos em processos com o magistrado usarão o argumento de parcialidade.

“Essa escolha de Moro é algo único na história do Brasil e abre margem para que aleguem isso”, ressalta, notando que a interpretação de se ele foi ou não parcial é responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (STF), que irá receber os argumentos de defesa. 

“É um alento para o PT porque dá gás para a ideia de que tudo que o Moro e a Lava Jato queriam era tirar o partido do poder, colocar outro lá e se aproveitar disso. Mas a Lava Jato não é só o Moro e prendeu muita gente que não é do PT”, diz Sérgio Praça, professor da FGV.

Ele acredita que a sobrevivência da operação não está em jogo, já que a maior parte das investigações já aconteceu e não depende do juiz, além de terem como base a legislação de 2013 das delações premiadas que permanece em vigor.

Até que se haja um novo nome, quem ficará responsável pela 13ª Vara Federal de Curitiba, onde estão os processos criminais da Lava Jato, será a juíza substituta Gabriela Hardt.

Ela já atuou em casos da operação, como ao determinar a prisão do ex-ministro José Dirceu em maio deste ano, quando Moro estava em Nova York.

Atuação no governo

Outra grande dúvida é de como será a atuação de Moro, que afirmou em novembro de 2016 que nunca entraria na política, dentro do governo federal.

A transição da lógica do Poder Judiciário para a do Poder Executivo e a sua falta de experiência administrativa serão os primeiros desafios, assim como sua relação com o presidente e seu efeito sobre a governabilidade.

Como será a relação dele dentro do governo com figuras que são investigadas, por exemplo?

Onyx Lorenzoni, confirmado ministro da Casa Civil, já confessou ter recebido e não declarado R$ 100 mil de um empresário durante a campanha eleitoral de 2014, o que configura o crime de caixa 2.

Alberto Fraga, aventado pelo próprio Bolsonaro como possível ministro da secretaria de governo dias antes do segundo turno, também é condenado por corrupção. Sua nomeação foi descartada hoje.

Ética e legalidade

Ao aceitar ser ministro da Justiça, Sérgio Moro deve se afastar imediatamente das audiências e investigações, mas a sombra da sua nomeação pode recair sobre acontecimentos dos últimos meses.

Uma semana antes do primeiro turno, Moro quebrou o sigilo de parte da delação de Antonio Palocci. Agora, o vice-presidente eleito Hamilton Mourão diz que Moro já havia sido contatado pela equipe de Bolsonaro durante a campanha.

O episódio vem se somar a outras polêmicas, como o grampo da ex-presidente Dilma Rousseff, em que Moro foi repreendido pelo STF e se desculpou, .

“Em termos éticos, não tem dúvida que o Moro é questionável sobre diversos aspectos. Ele estava no centro das atenções e deixou que isso acontecesse”, diz Dantas.

“Ele leva como maior qualidade ao ministério o prestígio. Mas a reputação dele, e da Lava-Jato por consequência, já está arranhada”, diz Praça.

Em relação aos próximos passos, a tendência é que outros juízes já estejam a par das questões que Moro cuidava. “O volume de trabalho é gigantesco, por isso já existem pessoas preparadas para assumir suas tarefas”, explica Carla Rahal, advogada criminalista, sócia do escritório Viseu Advogados.

Anna Júlia explica também que haverá uma seleção de alguns juízes que têm a mesma competência que Moro — que não escolherá seu substituto.

https://exame.abril.com.br/brasil/o-que-moro-no-governo-significa-para-bolsonaro-o-pt-e-a-lava-jato/ 

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'Ida de Moro para ministério abre caminho para nomeação ao STF', avalia advogado

Publicado em 01/11/2018 às 15h41

FONTE: UOL/AGÊNCIA ESTADO

'Ida de Moro para ministério abre caminho para nomeação ao STF', avalia advogado

Estadão Conteúdo

Cristian Favaro

São Paulo

 
A decisão do juiz Sérgio Moro de aceitar comandar o Ministério da Justiça e da Segurança Pública não comprometerá a rigor as decisões passadas do magistrado, avaliou o advogado criminalista e sócio do escritório, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, Miguel Pereira Neto. O "sim" de Moro, entretanto, abrirá margem importante para que ele possa assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
 

"Eu não me lembro de um juiz de primeira instância ter sido nomeado para o Supremo. Ou é um ministro do judiciário ou TSE... Seria ultrapassar um degrau. Já ele como ministro da Justiça daria legitimidade", avaliou o advogado. 

Anunciada nesta quinta-feira, dia 1º, pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), a nomeação de Moro foi antecipada na véspera pela colunista do jornal O Estado de S.Paulo Sonia Racy. 

Pereira Neto ponderou também que se levantam agora questionamentos sobre as intenções e futuro de Moro. "Qual a inspiração dele? Ser sucessor do Bolsonaro? São coisas que podem surgir no decorrer do tempo... Vargas já dizia para não nomear alguém que tem mais visibilidade que você", afirmou. 

A nomeação de Moro para a pasta já vinha sendo ventilada por Bolsonaro, o que abriu margem para o PT começar a questionar os interesses do juiz nos julgamentos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pereira Neto discordou que a nomeação para o ministério por si só comprove alguma parcialidade do juiz. 

Entretanto, segundo Pereira Neto, há questionamentos que podem fazer o jogo virar. "No fundo, essa operação Lava Jato não deveria estar com ele. Existe medida nesse sentido que o Supremo vai analisar e pode ser que anule tudo", afirmou. Entre os pontos está o direcionamento de alguns processo para Curitiba que deveriam ter ido para outras varas, explicou. 

Pereira Neto não se mostrou preocupado com um possível prejuízo à Lava Jato com a saída de Moro e defendeu apenas uma boa transição. "Eu espero que o juiz que assumir os casos tenha respeito com a lei e com constituição. Independentemente do nome que estiver na capa do processo".

https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2018/11/01/ida-de-moro-para-ministerio-abre-caminho-para-nomeacao-ao-stf-avalia-advogado.htm  

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Empresa consegue na Justiça suspender processo no Carf

Publicado em 01/11/2018 às 12h58

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 

01/11/2018 - 05:00

Empresa consegue na Justiça suspender processo no Carf

Por Joice Bacelo

Silvia Zamboni/Valor
Marcelo Guaritá: se Carf mantiver cobrança, empresa terá que levar caso à Justiça

 

Uma empresa do setor agropecuário obteve liminar na 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal para suspender o andamento de um processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O motivo foi a justificativa usada pelos conselheiros para não levar em conta, no julgamento, um de seus argumentos contra autuação da Receita Federal.

O caso envolve a cobrança de PIS e Cofins sobre rendimentos de aplicações financeiras. Ao ingressar com o recurso administrativo contra tal pagamento a empresa alegou que já havia decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, usado pelo Fisco como referência para a aplicar o auto de infração.

Os conselheiros da 4ª Câmara da 1ª Turma da 1ª Seção, que julgaram o caso, entenderam que não poderiam analisar esse fato porque o contribuinte não tratou de forma expressa sobre isso na impugnação, ou seja, quando apresentou a defesa contra a cobrança na Delegacia Regional de Julgamento (DRJ).

"Questões não provocadas a debate na primeira instância por meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias preclusas", afirmou o relator do caso, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, quando o processo foi julgado pela turma, em julho do ano passado.

Para o juiz Anderson Santos da Silva, da 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, trata-se, no entanto, de questão de ordem pública - pelo fato de o tema já ter sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal. E, nesse caso, ainda que não impugnada, deveria ter sido objeto de apreciação do órgão julgador.

"A inconstitucionalidade das leis é, sem dúvida, matéria de ordem pública, transcendendo os interesses privados das partes, o que a torna cognoscível de ofício pela autoridade administrativa ", afirmou o juiz na decisão.

Ele acrescentou ainda que o julgador administrativo, em casos como esse, fica obrigado a apreciar a questão "independentemente da provocação do interessado". O juiz determinou a suspensão do processo administrativo e da exigibilidade do tributo até que o mandado de segurança tenha uma decisão definitiva (processo nº 1021064- 39.2018.4.01.3400).

"Se o Carf não apreciar e mantiver a cobrança, o contribuinte terá que levar a discussão, de forma desnecessária, ao Judiciário porque trata-se de questão já pacificada", afirma o representante da empresa no caso, o advogado Marcelo Guaritá, sócio do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados. "E isso gera perda de tempo e de dinheiro. Obrigaria o contribuinte a, por exemplo, prestar garantia de valores que já são sabidamente indevidos", acrescenta.

Especialista na área, Rafael Serrano, sócio do escritório CSA - Chamon Santana Advogados, diz que há um movimento crescente entre os contribuintes de recorrer à Justiça para tratar do mérito de decisões do Carf. "Não era comum no passado e agora tem se tornado frequente", observa. "Os contribuintes vêm se socorrendo do Judiciário para fazer valer os seus argumentos."

Ele cita como exemplo as discussões sobre o voto de qualidade do tribunal (desempate de julgamento pelo presidente da turma). Como os presidentes são sempre representantes do Fisco, advogados costumam alegar nos processos judiciais que a medida beneficia a Receita Federal e contraria o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição. Esses casos começaram a chegar ao Judiciário no ano passado e já há mais de uma centena deles em tramitação.

Procurada pelo Valor para comentar o caso julgado pela Justiça do Distrito Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (GFN) não deu retorno até o fechamento da edição.

https://www.valor.com.br/legislacao/5963251/empresa-consegue-na-justica-suspender-processo-no-carf 

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Obra comemora os 30 anos da Constituição

Publicado em 01/11/2018 às 12h44

FONTE: DCI

 

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Especialistas querem conselho com membros da sociedade civil para combater fake news

Publicado em 31/10/2018 às 17h09

FONTE: AGÊNCIA ESTADO

ESPECIALISTAS QUEREM CONSELHO COM MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMBATER FAKE NEWS

São Paulo, 31/10/2018 - Uma "autorregulamentação regulada" para redes sociais e fake news inspirada em leis da Alemanha vai ser apresentada na próxima segunda-feira, 5, ao ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, em Brasília. Um dos responsáveis pelo projeto, o professor da faculdade de direito da USP e pesquisador da Fundação Alexander von Humboldt, Juliano Maranhão (USP), explicou que a proposta estabelece a criação de um conselho composto por membros da sociedade civil, entre representantes das redes sociais, governos e jornalistas, para analisar e reagir de forma rápida às denúncias.

"A proposta estabelece a necessidade das empresas de redes sociais adotarem medidas informativas em relação às fake news. Na medida em que as empresas organizam uma instituição de autorregulação, isso passa a ser reconhecido pelo Estado e pode contribuir para a atuação do Judiciário e tornar o processo mais rápido", explicou. Maranhão acrescentou que a proposta de regulamentação foi desenvolvida em um projeto no ano passado, juntamente com o professor assistente da Goethe Universität Frankfurt am Main, Ricardo Campos.

Eleições. Nas eleições deste ano, o tema redes sociais e fake news ganharam destaque e tiveram papel importante na decisão dos eleitores. Para conter eventuais práticas irregulares, as próprias redes sociais passaram a incorporar muitas dessas ações de forma espontânea, disse Maranhão. A vantagem de se tornar lei, segundo ele, seria a institucionalização das melhores práticas na área, além de oferecer uma segurança jurídica para as empresa do setor.

Maranhão ponderou uma diferença entre a proposta brasileira e a alemã: a necessidade de autorização da Justiça para se retirar conteúdo. Na Alemanha, o conselho tem poder para remover publicações da rede. "Isso tem gerado problema no país. E é incompatível com o marco civil da internet no Brasil, que reserva ao Judiciário o poder para apagar conteúdo", explicou.

A reunião com o ministro Kassab contará com a presença de outros acadêmicos e especialistas, além de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Federal Eleitoral (TSE). No encontro, especialistas farão um balanço dos avanços e obstáculos enfrentados durante as últimas eleições. (Cristian Favaro, cristian.favaro@estadao.com)


http://institucional.ae.com.br/cadernos/politico/?id=TldYQVIxZjNDSUZlZE9yK0cvVlA1dz09
 

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Justiça suspende processo por Carf não avaliar novo argumento

Publicado em 31/10/2018 às 14h31

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 

Justiça suspende processo por Carf não avaliar novo argumento

Por Joice Bacelo 

SÃO PAULO - Uma empresa do setor agropecuário obteve liminar na 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal para suspender o andamento de um processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O motivo foi a justificativa usada pelos conselheiros para não levar em conta, no julgamento, um de seus argumentos contra autuação da Receita Federal. 

O caso envolve a cobrança de PIS e Cofins sobre rendimentos de aplicações financeiras. Ao ingressar com o recurso administrativo contra tal pagamento a empresa alegou que já havia decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, usado pelo Fisco como referência para a aplicar o auto de infração. 

Os conselheiros da 4ª Câmara da 1ª Turma da 1ª Seção, que julgaram o caso, entenderam que não poderiam analisar esse fato porque o contribuinte não tratou de forma expressa sobre isso na impugnação, ou seja, quando ele apresentou a defesa contra a cobrança na Delegacia de Julgamento (DRJ). 

“Questões não provocadas a debate na primeira instância por meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias preclusas”, afirmou o relator do caso, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, quando o processo foi julgado pela turma, em julho do ano passado. 

Para o juiz Anderson Santos da Silva, da 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, trata-se, no entanto, de questão de ordem pública — por o tema já ter sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal. E, nesse caso, ainda que não impugnada, deveria ter sido objeto de apreciação do órgão julgador. 

“A inconstitucionalidade das leis é, sem dúvida, matéria de ordem pública, transcendendo os interesses privados das partes, o que a torna cognoscível de ofício pela autoridade administrativa ”, afirmou o juiz na decisão. 

Ele acrescentou ainda que o julgador administrativo, em casos como esse, fica obrigado a apreciar a questão “independentemente da provocação do interessado”. O juiz determinou a suspensão do processo administrativo e da exigibilidade do tributo até que o mandado de segurança tenha uma decisão definitiva (processo nº 1021064- 39.2018.4.01.3400). 

“Se o Carf não apreciar e mantiver a cobrança, o contribuinte terá que levar a discussão, de forma desnecessária, ao Judiciário porque trata-se de questão já pacificada”, afirma o representante da empresa no caso, o advogado Marcelo Guaritá, sócio do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados. “Isso geraria perda de tempo e de dinheiro. Obrigaria o contribuinte a, por exemplo, prestar garantia de valores que já são sabidamente indevidos”, acrescenta. 

Especialista na área, Rafael Serrano, sócio do escritório CSA — Chamon Santana Advogados, diz que há um movimento crescente entre os contribuintes em recorrer à Justiça para tratar do mérito de decisões do Carf. “Não era comum no passado e agora tem se tornado frequente”, observa. Os contribuintes vêm se socorrendo do Judiciário para fazer valer os seus argumentos.” 

Ele cita como exemplo as discussões sobre o voto de qualidade do tribunal (desempate de julgamento pelo preside da turma). Como os presidentes das turmas julgadoras são sempre representantes do Fisco, advogados costumam alegar nos processos judiciais que a medida beneficia a Receita Federal e contraria o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição. 

Esses casos começaram a chegar ao Judiciário no ano passado e já há mais de uma centena deles em tramitação. 

Procurada pelo Valor para comentar o caso julgado pela Justiça do Distrito Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (GFN) não retornou até a publicação da reportagem. 

https://www.valor.com.br/legislacao/5961511/justica-suspende-processo-por-carf-nao-avaliar-novo-argumento

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Para advogados, Justiça não pode impedir que fake news sejam divulgadas

Publicado em 30/10/2018 às 16h06

FONTE: JOTA

TJSP

Para advogados, Justiça não pode impedir que fake news sejam divulgadas

De acordo com especialistas, há outras opções para combater conteúdo falso sem envolver retirada de publicações

ALEXANDRE LEORATTI

fake news
Crédito: Divulgação
A Justiça não pode impedir a publicação de informações, mesmo que elas sejam falsas. Para advogados especialistas em liberdade de expressão, é preciso pensar em outras formas de diminuir o impacto das fake news sem que seja necessária a proibição da publicação da informação.
 

“A liberdade expressão e de pensamento não exige que a informação seja verdadeira. Uma forma de controle seria limitar o número de compartilhamentos no WhatsApp e estabelecer restrições para quem quiser fazer maiores compartilhamentos, por meio de autorização, como forma de registro”, disse o  professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Juliano Maranhão, em seminário da Fenalaw, congresso de mercado jurídico, na sexta-feira (26/10), em São Paulo.

De acordo com Maranhão, não permitir que uma notícia seja publicada, mesmo que falsa, esbarra no direito de livre manifestação. Para ele, outra forma de solucionar o problema das notícias falsas seria a criação de uma instituição de autorregulação para “delimitar o alvo, o conteúdo nocivo e as medidas de reação”.

Para Marcos Bruno, sócio no escritório Opice Blum Advogados, o controle de publicação de informações falsas deve ser realizada “com cuidado”, para preservar o direito fundamental da liberdade de expressão.

“Não é porque a informação é falsa que não poderá ser divulgada. A Internet é muito grande, nos propicia milhões de informações e fica difícil o controle. O WhatsApp também é um grande desafio e ainda tem o poder de mudar resultados de eleições”, explicou o advogado.

Para ele, uma das possíveis soluções para a discussão seria que os provedores propiciassem mecanismos para que uma pessoa ofendida ou empresa tenha o Direito de reclamar em uma plataforma.

“Após a reclamação, seria realizada uma análise arbitral independente para decidir pela manutenção do conteúdo. Desse jeito, as informações seriam removidas sem a intervenção do Judiciário e do Estado”, explicou o advogado.

Segundo a desembargadora Ivana David, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), os juízes não podem proibir a publicação de uma informação em uma rede social. Para ela, um ato desse tipo seria censura. Ela explica que a informação deve ser publicada e, somente depois, caso exista fake news, os magistrados devem analisar a remoção ou não da notícia. “Somente depois de publicado o juiz pode fazer a análise do material”, explicou.

A desembargadora acrescentou que a velocidade do trâmite de decisões que permitem o direito de resposta contra publicações falsas é “impactante” e pode ser uma das soluções contra publicações falsas.

“Um candidato que teria sido vítima de fake news pediu direito de resposta na página do candidato opositor pela manhã. No horário do almoço, o pedido foi deferido. Às 17h30, a resposta já tinha sido publicada”, explicou a desembargadora, acrescentando que o risco penal contra um criador ou quem compartilha fake news ainda é muito “raso”.

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