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Cobrança de benefícios da desaposentação pelo INSS é ilegal, dizem especialistas

Publicado em 21/07/2018 às 11h21

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

 

BOA-FÉ

Cobrança de benefícios da desaposentação pelo INSS é ilegal, dizem especialistas

Por Gabriela Coelho

Quem teve o direito a receber os benefícios da chamada desaposentação reconhecido por decisão judicial não deve devolver o dinheiro. O alerta vem sendo feito por especialistas em Direito Previdenciário depois que o INSS começou a intimar aposentados a devolver o benefício com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a prática inconstitucional.

Desaposentação foi o nome dado à prática de, depois de aposentado, voltar a trabalhar e a contribuir com a Previdência para conseguir um benefício melhor com uma "segunda aposentadoria". Em outubro de 2016, o Supremo declarou que esse direito não está previsto em lei e por isso não pode ser exercido. Portanto, aumentar o valor do benefício com uma nova aposentadoria seria inconstitucional enquanto o Congresso não regulamentasse o direito.

Quase dois anos depois, STF ainda tem embargos de declaração para julgar contra o acórdão. Entre as questões pendentes, se os benefícios recebidos "a mais" com base em decisões judiciais que reconheceram o direito à desaposentação têm ou não que ser devolvidos.

Antes que a corte defina a questão, no entanto, a Procuradoria do INSS vem intimando aposentados a devolver os valores recebidos anos atrás com base na tese da desaposentação. Especialistas no assunto, entretanto, alertam que quem for intimado deve procurar um advogado e contestar a cobrança: antes da decisão do Supremo, o Superior Tribunal de Justiça havia reconhecido a existência do direito à desaposentação e a jurisprudência da corte diz que verbas alimentares recebidas de boa-fé não devem ser devolvidas.

De acordo com advogados, cobrar a diferença referente à desaposentação é ilegal, já que a aposentadoria é verba alimentar e muitas vezes o único sustento da família. E foram recebidas de boa-fé, com base em decisões judiciais.

Clara ilegalidade
Para a diretora do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), Sara Tavares Quental, o INSS se antecipou. “O STF analisou a situação, mas ainda não decidiu sobre a devolução de dos valores já pagos”, afirma.

Segundo a especialista em Direito Previdenciário Martina Trombeta, é clara a ilegalidade da ação. “É uma restituição familiar, um direito patrimonial do aposentado, que não pode devolver o valor recebido. Essa ação quebra a proteção social”, avalia. Ela conta que alguns aposentados já foram notificados e o melhor a fazer é procurar um advogado. “Estamos orientando advogados a ficar atentos no caso de descontos, que ocorrem como atos de oficio."

Luiz Fernando de Quevedo, sócio do escritório Giamundo Neto Advogados, afirmou que o INSS vem causando insegurança e instabilidade na sociedade. Segundo ele, o acórdão do Supremo não deixou claro como a questão vai ser resolvida, e por isso o melhor a fazer é esperar o julgamento dos embargos de declaração.

Na opinião do especialista Thiago Fernandes, do Fernandes Advogados Associados, a ação do INSS é inconstitucional. “A eventual devolução deve ser resolvida no próprio processo judicial de origem. É absurdo esse entendimento o INSS de que, não sendo possível a cobrança judicial, partir para a cobrança administrativa e inscrição na Dívida Ativa”, explicou.

Enchendo o cofre
Em nota, a Advocacia-Geral da União informou que só está intimando os que conseguiram a desaposentação por meio de liminares. Os direitos que foram reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado serão questionados em ação rescisória, informou o órgão.

A AGU diz não saber quantas ações a nova ofensiva envolve e nem quanto dinheiro conseguirá arrecadar.

De acordo com a Portaria Conjunta da Procuradoria do INSS 02, de janeiro deste ano, é permitida a cobrança de valores recebidos em tutela antecipada nos próprios autos.

“A cobrança dos valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão judicial provisória que é posteriormente revogada ou reformada, ou por decisão transitada em julgado que venha a ser rescindida, deverá ser processada, preferencialmente nos próprios autos do processo judicial em que proferida a decisão provisória que é posteriormente revogada ou reformada ou nos autos do processo da ação rescisória, quando se tratar de desconstituição de decisão com trânsito em julgado”, informou a portaria.

Clique aqui para ler o acórdão do STF. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2018, 7h16

https://www.conjur.com.br/2018-jul-21/cobrar-beneficios-desaposentacao-ilegal-dizem-especialistas 

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Evento debaterá consolidação do modelo das Organizações Sociais (OS)

Publicado em 20/07/2018 às 13h03

FONTE: ADMINISTRADORES.COM

 

Evento debaterá consolidação do modelo das Organizações Sociais (OS)

A 70ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) promoverá na próxima segunda, 23/7, a mesa “Desafios para a consolidação do modelo das Organizações Sociais (OS)”, em evento na Faculdade de Medicina da UFAL, em Maceió.

  • 23 de julho de 2018

    Das 15h30 às 18h00

  • Faculdade de Medicina da UFAL, Maceió

A 70ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) promoverá na próxima segunda, 23/7, a mesa “Desafios para a consolidação do modelo das Organizações Sociais (OS)”, em evento na Faculdade de Medicina da UFAL, em Maceió. O objetivo é apresentar um panorama da construção legislativa sobre o tema e destacar a atuação das OSs de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).
 

A coordenação da mesa será feita pelo ex-ministro Marco Antonio Raupp, diretor do Parque Tecnológico de São José dos Campos. O advogado Rubens Naves, sócio do escritório Rubens Naves Santos Jr Advogados, reconhecido na área do Terceiro Setor, abordará o histórico e os principais desafios das OSs. Em seguida, Márcio Miranda, presidente do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), Antonio José Roque da Silva, diretor geral do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), e José Luiz Ribeiro Filho, diretor da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), farão uma exposição sobre as organizações a que pertencem. Por fim, haverá espaço para relatos de representantes de outras organizações sociais, além de debates.

A mesa de debates acontecerá na segunda-feira, 23/7, das 15h30 às 18h00, na sala 32 da Faculdade de Medicina (FAMED – Intermediário) da Universidade Federal de Alagoas, em Maceió. A programação completa do evento está disponível na página http://ra.sbpcnet.org.br/maceio/.

Serviço:
Mesa “Desafios para a consolidação do modelo das Organizações Sociais (OS)”
70ª Reunião Anual da SPBC
Coordenador: Marco Antonio Raupp
Participantes: Rubens Naves (Rubens Naves Santos Jr Advogados), Márcio Miranda (CGEE), Antonio Jose Roque da Silva (CNPEM) e José Luiz Ribeiro Filho (RNP) 
Dia 23 de julho de 2018, das 15h30 às 18h00
Sala 32 da Faculdade de Medicina da UFAL, Maceió

Mais informações

Local Faculdade de Medicina da UFAL, Maceió
Horário Das 15h30 às 18h00
Endereço Avenida Lourival Melo Mota, s/n , s/n, Tabuleiro do Martins , Maceió/AL - CEP: 57.072-900


http://www.administradores.com.br/eventos/evento-debatera-consolidacao-do-modelo-das-organizacoes-sociais-os/6828/
 

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Convenções dos partidos ganham holofotes inéditos com dúvidas sobre alianças

Publicado em 20/07/2018 às 10h33

FONTE: EL PAÍS

Convenções dos partidos ganham holofotes inéditos com dúvidas sobre alianças

PDT, de Ciro, dá início nesta sexta ao ciclo de encontros que oficializam presidenciáveis. Apoio de partidos de centro direita, decisivos para tempo de propaganda em TV, pendem para Alckmin

O pré-candidato Ciro Gomes (PDT).
O pré-candidato Ciro Gomes (PDT). ANDRÉ CARVALHO CNI
Brasília  

Faltam menos de três meses para que os brasileiros escolham seu próximo presidente, mas as imagens que aparecerão nas urnas no próximo dia 7 de outubro ainda são um mistério, assim como as alianças que sustentarão esses candidatos. A eleição mais enigmática das últimas décadas promoveu uma situação incomum no mundo da política: as geralmente protocolares convençõespartidárias, onde tais escolhas são feitas, se tornaram, neste ano, algo a se acompanhar de perto. O PDT, de Ciro Gomes, inicia a maratona, nesta sexta-feira, em Brasília. Seu nome é um dos já considerados certos, o que explica que a legenda seja uma das primeiras a realizar sua discussão. 

As convenções são um instrumento previsto na legislação que devem ocorrer, obrigatoriamente, entre 20 de julho e 5 de agosto do ano eleitoral. Elas reúnem os filiados dos partidos políticos para um processo de discussão do nome a ser lançado e das legendas que farão parte da chapa, as chamadas coligações. Nas eleições anteriores, as convenções eram apenas um momento para se bater o martelo sobre decisões já tomadas. E, se nem todos os acordos já haviam sido selados no momento em que os filiados se reuniam, a maioria deles já era praticamente certa. 

Nas eleições deste ano, diversos fatores dificultam essa definição. Um deles é a decisão do PT em insistir na improvável candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode ser impugnada após sua condenação em segunda instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Presa em Curitiba, a liderança petista continua dando as cartas sobre os rumos do partido e a ideia é que ele seja mantido como o nome da disputa até o último momento, para então tentar transferir votos para seu eventual substituto. Há ainda a dificuldade em se firmar acordos regionais. Às vezes, uma legenda condiciona o apoio nacional a alianças prévias em determinados Estados. Nem sempre esse acordo prospera, já que envolve dezenas de políticos que agem como verdadeiros coronéis em seus redutos eleitorais. O outro fator que ajuda a manter o cenário de indecisões é a incerteza sobre os rumos do centrão, o grupo de partidos de centro-direita que costuma se aliar de forma pragmática com as legendas que podem oferecer mais vantagens.

conglomerado de siglas sem ideologia pré-definidalançou diversas candidaturas, mas, como não viu nenhuma delas decolar, agora parece um pêndulo, que balança para o lado de Ciro Gomes (PDT) e depois para o de Geraldo Alckmin (PSDB). O tucano ganhou mais força nesta semana, depois que o PR decidiu ingressar no grupo. Por fim, ainda não se sabe também o real tamanho de Jair Bolsonaro, que lidera as pesquisas na ausência de Lula, mas não consegue convencer um partido que indique a ele um vice. Há os que apostem que o militar reformado já teria atingido seu teto e, com tempo de TV inferior aos 10 segundos diários, a tendência é que comece a despencar nas pesquisas.

Para especialistas consultados pela reportagem, as convenções que se iniciam nesta semana possivelmente deixarão em aberto a questão das coligações. “Os convencionais de cada partido podem escolher o seu candidato à presidência e delegar os poderes às executivas nacionais para definirem o arco de alianças”, explicou o advogado Cristiano Vilela, especialista em direito eleitoral. Executiva nacional é o órgão de cada partido que reúne apenas os seus principais dirigentes, os caciques. “Essas convenções serão como um casamento em que cada um diz sim em um dia. Um deles fala no dia 20 de julho e o outro, no dia 5 de agosto.”

Por conta dessa série de dificuldades, os principais concorrentes ao Planalto deixaram suas convenções para o fim do prazo previsto na legislação. Apenas os que já têm certeza da candidatura farão os encontros no início. Entre eles estão além do PDT, de Ciro, o PSC, de Paulo Rabelo de Castro (ambos no dia 20), o PSOL, de Guilherme Boulos (no dia 21), e o PSL de Bolsonaro (no dia 22). No entanto, com exceção de Boulos, com Sonia Guajajara, nenhum dos outros três tem candidatos a vice. Muito menos coligações definidas.

Alckmin durante evento em Brasília, no dia 18.
Alckmin durante evento em Brasília, no dia 18. ERALDO PERES AP
Quem tem mais pressa e aparenta estar mais preocupado com a situação é Bolsonaro. Depois de ouvir dois nãos seguidos, ainda que extraoficiais, o deputado federal e militar da reserva tenta encontrar algum político que esteja disposto a aparecer ao seu lado nos santinhos e nos palanques eleitorais pelo país. Não basta apenas este político querer, é necessário que o seu partido também o queira. As dificuldades em fechar acordos com o PR, do senador Magno Malta, jogou o general da reserva Augusto Heleno (PRP) em seu colo como candidato. Mas, apesar de Heleno se apresentar para a batalha, foi a sua sigla que não quis se coligar com Bolsonaro. Já Ciro Gomes tem recebido sinalizações positivas de partidos como PCdoB e PSB. Nada efetivado, ainda. 

Até meados desta semana, era dada como quase certa a coligação de Ciro com os partidos do centrão, PP, SD, DEM e PRB. Mas, depois que o PR desistiu de Bolsonaro e ingressou no grupo oferecendo o empresário Josué Gomes (PR-MG) como vice, ganhou força o apoio a Alckmin. O grupo entende que a o tucano teria mais condições de cumprir os acordos firmados na campanha do que Ciro. Além disso, entendem que o tucano é mais próximo a eles no quesito política econômica.

Outra legenda que, apesar de ser o maior partido do Brasil, ainda segue irrelevante em âmbito federal, já que seu candidato à presidência patina nas pesquisas, é o MDB. Rachado, como costuma ser, o partido do presidente Michel Temer carrega em si a impopularidade do mandatário. O presidente da sigla, o senador Romero Jucá, lançou o nome do ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles, mas lideranças como os senadores Renan Calheiros (Alagoas) e Roberto Requião (Paraná) se negam a se juntarem a essa campanha. Tentam minar a candidatura Meirelles em prol de acordos regionais. Com eles, levam dezenas de lideranças. Se a candidatura própria não vingar, a tendência é que o MDB se omita de alianças nacionais. Para tentar aparar essas arestas nos próximos dez dias e ouvir suas bases, os medebistas jogaram a data de sua convenção para 2 de agosto. No mesmo dia, o PP e o DEM oficializarão seus apoios.

No dia 4 de agosto, véspera do prazo final ainda ocorrerão as convenções do Podemos, de Álvaro Dias, da REDE,de Marina Silva, do PSDB, de Geraldo Alckmin, e do NOVO, de João Amoêdo. A maioria das outras siglas ainda não definiram as datas das convenções.

https://brasil.elpais.com/brasil/2018/07/19/politica/1531965572_706757.html 

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Diretor de hospital público de Americana contratou empresa que o pagava

Publicado em 19/07/2018 às 16h14

FONTE: PORTAL ESTADÃO

Diretor de hospital público de Americana contratou empresa que o pagava

Dados de Humberto Mizael Ribon, réu em ação de improbidade e investigado por advocacia administrativa, e de outras supostas irregularidades na Saúde foram encaminhados pelos vereadores da cidade à CPI das OSSs, na Assembleia Legislativa de São Paulo, após base do prefeito Omar Najar (MDB) enterrar comissão na Câmara Municipal

19 Julho 2018 | 11h00

Reprodução de trecho de contrato assinado por Humberto Ribon

 

Dados de um médico que atuava dos dois lados do balcão da administração pública e o relato de um ex-secretário de Saúde sobre supostas fraudes em licitações em Americana, no interior de São Paulo, vão chegar às mãos dos deputados estaduais. A investigação foi feita em uma Comissão de Inquérito na Câmara Municipal que acabou sendo extinta sem relatório após um movimento promovido pela base do prefeito Omar Najar (MDB). 

A apuração dos parlamentares de Americana será encaminhada até semana que vem para a CPI das Organizações Sociais de Saúde, na Assembleia Legislativa de São Paulo. 

Segundo a vereadora Maria Giovana Fortunato (PC do B), com o envio dos dados, os deputados estaduais poderão fazer diligências que não foram feitas em razão do encerramento do colegiado na Câmara Municipal.

“Acabou sendo finalizada, por 9 a 8, sem relatório, até porque o relator, que é da base do prefeito, votou contra a prorrogação da CEI. Ontem, tivemos a notícia de que pudemos enviar os trabalhos para a CPI na Assembleia para que eles finalizem e deem andamento ao que fizemos até então. Vamos enviar até semana que vem um relatório para que possam ter caminho e apurar as últimas coisas da CEI”, afirma.

Dos dois lados do balcão. Uma das situações que a CEI de Americana apurou está relacionada ao médico Humberto Mizael Ribon, réu em ação de improbidade e investigado por advocacia administrativa, que era superintendente da Fundação de Saúde de Americana (Fusame), entidade ligada à Prefeitura que administra o Hospital Waldemar Tebaldi.

Ele assinou um aditivo de contrato da Fusame com a Associação Plural, responsável pelo fornecimento de serviços médicos de Pronto Socorro. O contrato era de R$ 11 milhões e o aditivo chegava aos R$ 900 mil.

Do outro lado, ele é prestador de serviços da Associação, segundo documentos levantados pelos vereadores.

No dia 11 de abril, a juíza Roberta Virgínio dos Santos, da 4ª Vara Cível de Americana, abriu ação de improbidade contra Mizael por entender que a acusação do MP está ‘instruída com documentos que contém suficientes indícios da existência, em tese, de ato de improbidade’.

De acordo com a presidente da CEI, vereadora Maria Giovana Fortunato (PCdoB), além da suspeita de favorecimento, “testemunhas ouvidas nas oitivas afirmam que haviam plantões fantasmas dentro do hospital, pagamentos feitos à OS sem verificação e quarteirização do trabalho dos médicos”.

Desvios. Um dos ouvidos pela CEI foi o ex-secretário de Saúde de Americana, Nilton Ferreira Lobo, afirmou ter cortado gastos que chegavam a ‘R$ 2,5 milhões de barbaridade’ e que o prefeito da cidade tinha conhecimento de que R$ 8 milhões foram ‘desviados do fundo de saúde para o caixa da Prefeitura’.

Questionado pela presidente da CPI, ele ainda confirmou que contratos tinham desvios e superfaturamentos.

“O lixo, nunca foi pesado no hospital, e pagava-se por quilo do lixo. Era dito que saía do hospital 14 toneladas de lixo hospitalar. quando eu pus a balança, eram 6 a 7 toneladas. Era lançado 14 e quem assinava era um funcionário que nunca entrou no hospital”, relatou.

“Órtese e prótese, eu vou deixar o documento aqui, gastava 700 mil, só punha titânio, que nem no Einstein usa, é aço cirúrgico que usa. E como usa um material que não é discriminado pelo SUS, a conta não é paga. Medicamento, insumos, comida, rouparia, tudo onde se mexia tinha problema”, contou.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura e com a defesa de Humberto Mizael Ribon. O espaço está aberto para manifestação.

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/diretor-de-hospital-publico-de-americana-contratou-a-propria-empresa/ 

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Trabalhador doente pode ser dispensado?

Publicado em 18/07/2018 às 11h18

FONTE: DCI

 

Trabalhador doente pode ser dispensado?

A Constituição brasileira elenca a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental

PAULO WOO JIN LEE •

Publicado em 18/07/18 às 05:00

Imagine a situação: um executivo constrói sólida carreira dentro de uma empresa, mas após anos de serviços descobre que está com câncer – o que causa uma reviravolta em sua rotina, que deve se adaptar aos procedimentos médicos que afetam o rendimento do profissional e ocasionam reiterados afastamentos e faltas. Entretanto, em vez de oferecer apoio nesse momento delicado, algumas empresas resolvem essa questão dispensando o empregado que, na sua visão distorcida dos fatos, atrapalha a produtividade da equipe.

A dispensa repentina desestabiliza qualquer profissional, ainda mais quando ele está tentando suportar o impacto psicológico e físico da doença recém diagnosticada e preocupado com o futuro da sua família. A Constituição brasileira elenca como um dos princípios fundamentais da República a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade do direito à vida. Com tais fundamentos, os Tribunais do Trabalho declaram a nulidade da dispensa e determinam o restabelecimento do contrato de trabalho, acompanhado de indenização dos danos morais e materiais causados pela dispensa ilícita e inoportuna.

O assunto é tão repetidamente abordado pelo Judiciário que a mais alta Corte Trabalhista do País editou, há alguns anos, a Súmula nº 443, com a seguinte redação: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.”

O entendimento do TST está em consonância com as Convenções nº 111 e 117 da Organização Internacional do Trabalho, que impedem a discriminação em matéria de emprego, reforçado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No plano interno, a Lei nº 9.029/95 também proíbe “a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção” e estabelece, nessas situações, que o empregado poderá optar pela reintegração ou pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento.

Portanto, em que pese prevalecer, no Brasil, a possibilidade de rescisão imotivada e unilateral do contrato de trabalho, o direito do empregador encontra limites e deve estar pautada na boa-fé e nos princípios gerais do direito.

Paulo Woo Jin Lee é sócio do escritório Crivelli Advogados Associados 

paulo.lee@crivelli.com.br

https://www.dci.com.br/legislacao/trabalhador-doente-pode-ser-dispensado-1.724684

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Plataforma pode deixar antecipações de recebíveis mais baratas e seguras

Publicado em 17/07/2018 às 16h33

FONTE: PORTAL CONTABILIDADE NA TV

Plataforma pode deixar antecipações de recebíveis mais baratas e seguras

 

O ato de antecipar recebíveis às empresas pode se tornar mais seguro para as instituições financeiras. É o que prevê a Plataforma de Consulta para Antecipação de Recebíveis, tema abordado na última quinta-feira (5) durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz). A proposta discute a criação de uma plataforma nacional que realize o cruzamento de dados de notas eletrônicas das empresas, evitando que as mesmas realizem fraudes no processo. Consequentemente, as taxas para as empresas que optam pela antecipação devem diminuir.

Segundo o advogado Bruno Furiati, especialista em Direito Bancário e Financeiro do escritório Sampaio Ferraz Advogados, a antecipação de recebíveis é um modo de financiamento das empresas onde a mesma transfere a um terceiro (instituição financeira, factoring, ou mesmo o fundo de investimento) um estoque de créditos (recebíveis) adquiridos com vendas a prazo. Por sua vez, o terceiro disponibiliza o crédito de forma imediata – aplicando um desconto sobre o seu valor.

“Digamos que a empresa detém um título que vence em trinta dias, no valor de R$ 100,00”, exemplifica Furiati “O banco o adquire e entrega à empresa R$ 90,00, passando a receber (o valor total) diretamente do devedor do título no vencimento”.

O procedimento, porém, pode ser arriscado para as instituições financeiras, já que algumas empresas agem de má-fé. “Ocorre que, um dos riscos enfrentados neste tipo de operação (além do risco de não pagamento do título) são os títulos ‘frios’, emitidos sem que exista uma operação de compra e venda a eles relacionadas, como no caso das duplicatas frias”, explica o advogado.

Segundo Furiati, a ideia de um sistema de fiscalização não é inovador. “As instituições financeiras em geral, já detém um sistema que seleciona os títulos, ou seja, avalia o risco de crédito do devedor do título, dentre outros aspectos”, esclarece. “Quanto maior a possibilidade de fraude ou risco de não pagamento, maior o desconto. Ou seja, o vendedor do título (empresa) recebe menos do banco”.

“Obviamente que o risco de fraude existe, mas em geral, é um processo confiável para as instituições financeiras, já que as empresas que antecipam continuam com a obrigação de pagar aos bancos no caso de fraude de títulos”, acrescenta. “Todavia, é um processo um pouco moroso, pois a análise dos créditos é feita a cada aquisição de carteira”.

Com a criação do sistema discutido pelos secretários da fazenda, a probabilidade de fraudes deve ser reduzida significativamente. Para Furiati, isto deve ser vantajoso às empresas que agem legalmente, uma vez que, “quando se reduz este risco, a instituição que adquire passa a correr apenas o risco de não pagamento pelo devedor”. Além disso especula-se um aumento na velocidade na seleção e aquisição de créditos e aumento da concorrência.

“Se os créditos estão todos listados na plataforma, a instituição que for adquirir pode selecionar com base em valor, devedor, tipo da operação, etc., quase de forma automática, principalmente se a plataforma for amigável e permitir esta interação com as instituições”, disse o advogado, justificando o aumento na velocidade do processo. “E há a possibilidade do aumento da concorrência na aquisição dos créditos, pois mais instituições que tenham interesse em entrar neste mercado poderiam ter acesso à plataforma e ofertar a compra dos créditos”.

Tais fatores devem acarretar numa redução dos custos envolvidos, que por sua vez serão transformados na diminuição na taxa de descontos. “Ou seja, a empresa que antecipa receberá mais pela carteira vendida”, explica Furiati. “A ideia é que, a partir do momento em que se tenha uma plataforma totalmente automatizada, as taxas sejam reduzidas, beneficiando as empresas”.

A proposta discutida durante a reunião do Confaz também prevê aos estados um rendimento extra, uma vez que as instituições financeiras devem pagar taxas quando realizarem consultas sobre as empresas. O dinheiro arrecadado com as operações acabará dividido entre os estados de acordo com a proporção de emissão de notas fiscais, disponibilizando receitas adicionais em tempos de crise.

Além disso, os estados passarão a contar com um sistema que trabalha em prol da redução da hipótese de evasão fiscal, já que este prevê uma vinculação dos títulos com notas fiscais. Porém, o especialista volta a advertir sobre a existência de eventuais concorrentes. “Vale lembrar que há empresas privadas, sobretudo fintechs, investindo em plataformas, o que, por si só, gera uma concorrência natural para a plataforma desejada”, destaca.

Para Furiati, a possível elaboração Plataforma de Consulta para Antecipação de Recebíveis é viável e só tende a ser benéfica aos envolvidos. Porém, o advogado acredita que a chance de ocorrer em curto prazo é pequena. “Sabemos que em outros casos que houve tentativa de integração de sistemas nacionais, empecilhos burocráticos e dos próprios sistemas dos estados resultaram na não concretização”, salienta. “A viabilidade dessa alternativa proposta dependerá da agilidade em que for implementada, taxas aplicáveis, e facilidade de utilização do sistema”.

De modo geral, o especialista crê que não há muita diferença entre uma plataforma “pública” e uma privada. “O lucro fica nas instituições que adquirem os créditos, o que é natural da operação”, observa. “Sem dúvida é uma inovação, mas somente será benéfica se os grandes estados forem inseridos na plataforma, se as taxas de ingresso e consulta na plataforma forem módicas e se representar diminuição da taxa de desconto para as empresas”.

A Plataforma de Consulta para Antecipação de Recebíveis já tem o aval dos secretários da fazenda dos estados, mas ainda deve passar por uma análise das procuradorias de Fazenda estaduais antes da assinatura de um protocolo. “Se a plataforma ficar restrita a poucos estados, ou a taxa de ingresso for alta, poderá não ser exitosa”, adverte Furiati.

http://www.contabilidadenatv.com.br/2018/07/plataforma-pode-deixar-antecipacoes-de-recebiveis-mais-baratas-e-seguras/ 

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Justiça afasta cobrança de diferenças de aposentadoria

Publicado em 16/07/2018 às 16h39

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 

Justiça afasta cobrança de diferenças de aposentadoria

16 de julho de 2018

Arthur Rosa | Valor Econômico

SÃO PAULO – As contas da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à chamada “desaposentação” estão chegando às mãos de aposentados. Uma moradora de Londrina (PR), que havia obtido o recálculo de seu benefício, recebeu recentemente um aviso de cobrança do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 224,2 mil. E teve que ir à Justiça e obter liminar para não ter valores descontados mensalmente — o órgão sinalizou a retenção de até 30% dos vencimentos.

No julgamento realizado em 2016, os ministros do STF entenderam que não há, por ora, previsão legal para a desaposentação — o recálculo do benefício de aposentados que continuam a trabalhar e contribuir para a Previdência Social.

A decisão, contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), frustrou as expectativas dos 182 mil aposentados que foram à Justiça e evitou impacto anual de R$ 7,7 bilhões aos cofres públicos, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). Pelos cálculos da Previdência Social, alcançaria R$ 181,8 bilhões em 30 anos.

O assunto foi julgado em dois recursos (RE 381367 e RE 827833) e um processo com repercussão geral (RE 661256). A questão, porém, ainda não foi finalizada. Falta analisar embargos de declaração, apresentados em outubro de 2017 pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap).

Entre os pedidos, a entidade quer impedir a restituição dos valores recebidos. Mesmo com a pendência, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União, tem requerido na Justiça a reversão das decisões que garantiram o recálculo de aposentadorias e a cobrança do que foi pago a mais pelo INSS. No caso da aposentada de Londrina, a cobrança chegou em abril, depois do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região reformar sentença obtida em 2012. Porém, segundo a defesa, sem autorizar a cobrança.

O prazo para pagamento era o dia 7 de junho. Nos pedidos, os procuradores do INSS argumentam que a cobrança dos valores estaria autorizada pelo STJ. Por meio de repetitivo (REsp 1.401.560/MT), os ministros da 1ª Seção definiram que seria possível a devolução de valores referentes a benefício previdenciário recebido por força de liminar
(antecipação de tutela) posteriormente revogada.

Na decisão, porém, o juiz Décio José da Silva, da 3ª Vara Federal de Londrina, entendeu que, no caso, o recálculo foi garantido por meio de sentença. “Tudo indica que a impetrante acreditava de boa-fé na definitividade da decisão que lhe concedeu o benefício previdenciário via sentença, de maneira que a pretensão estatal superveniente de cobrar o que foi pago viola gravemente a expectativa depositada na legalidade e legitimidade no ato decisório”, diz o magistrado na liminar.

O juiz acrescenta ainda na decisão (processo nº 5005714-20.2018.4.04.7001) que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “está consolidada no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé, ainda que em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, não admite repetição”.

De acordo com o advogado da aposentada, Thiago Napoli, do escritório Balera, Berbel e Mitne Advogados, antes de ir à Justiça, tentou-se afastar a cobrança por meio de recurso administrativo, o que não foi aceito. “A desaposentação, no caso, foi deferida por meio de sentença. O pedido de antecipação de tutela havia sido negado. Além disso, trata-se de um benefício de caráter alimentar e que foi recebido de boa-fé pela aposentada, não cabendo devolução”, diz.

Porém, em outro caso, de um aposentado de Salvador, a PGF conseguiu garantir a cobrança, em decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia . O aposentado obteve o recálculo do benefício, por meio de tutela antecipada, em janeiro de 2014.

Na decisão, os julgadores destacam que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em sessão realizada em agosto de 2017, adequando-se ao entendimento do STJ, revogou a Súmula 51. O texto dizia que “os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento”.

Nos Tribunais Regionais Federais, há decisões para os dois lados — em maioria para os aposentados, segundo advogados. Em recente acórdão (processo nº 0043381-22.2012.4.01.3800), a 2ª Turma do TRF da 1ª Região afastou a cobrança. Em seu voto, o relator, desembargador João Luiz de Sousa, afirma que a jurisprudência do colegiado, alinhado com a orientação da Corte Suprema, “tem entendimento de que eventuais valores pagos em virtude de decisão antecipatória da tutela são irrepetíveis, considerando-se a hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, bem assim a natureza alimentar da referida prestação”.

No TRF da 3ª Região, porém, a 7ª Turma decidiu recentemente a favor da devolução em pelo menos cinco casos (entre eles apelação cível nº 0038366- 69.2017.4.03.9999). “Aplico o entendimento consagrado pelo C. STJ no recurso repetitivo representativo de controvérsia e reconheço a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação”, diz o desembargador Carlos Delgado, relator dos casos.

Para o advogado André Luis Domingues Torres, do Crivelli Advogados Associados, o INSS não poderia, neste momento, solicitar o ressarcimento de valores de quem obteve judicialmente o recálculo da aposentadoria. “O INSS está se adiantando. Ainda há embargos de declaração para serem julgados pelos ministros. Portanto, quem for cobrado, deve buscar a Justiça”, afirma.

Por nota, a AGU informa que a Portaria Conjunta PGF/INSS nº 02, de 16 de janeiro, permite a cobrança de valores recebidos em tutela antecipada nos próprios autos — no caso de desconstituição de decisão com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória. E acrescenta que “o INSS não faz e não pode fazer [cobrança] de ofício”.

https://www.valor.com.br/legislacao/5660653/justica-afasta-cobranca-de-diferencas-de-aposentadoria

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Bradesco terá de indenizar ex-funcionário em R$ 100 mil por assédio moral

Publicado em 16/07/2018 às 16h30

FONTE: ADMINISTRADORES.COM

 

Bradesco terá de indenizar ex-funcionário em R$ 100 mil por assédio moral

A 3ª Vara do Trabalho de Barueri, condenou o Banco Bradesco a indenizar um ex-funcionário em R$ 100 mil por danos morais em decorrência de assédio moral perpetrado por um gestor. 

A 3ª Vara do Trabalho de Barueri, condenou o Banco Bradesco a indenizar um ex-funcionário em R$ 100 mil por danos morais em decorrência de assédio moral perpetrado por um gestor. O banco foi condenado, ainda, ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária, tendo em vista que o bancário, gerente de processamento de dados, não possuía autonomia e poderes de mando e gestão capaz de excluí-lo do controle de jornada.

O funcionário, originalmente admitido pelo BCN S/A em 1985, integrava o Bradesco desde meados de 1997, quando o BCN foi incorporado. Atuou como gerente de processamento de dados desde 2012 e foi dispensado em 2016. De acordo com a advogada Isadora Maria D’Almeida, do escritório Crivelli Advogados, responsável pela ação, “às vésperas de sua aposentadoria, o bancário sofreu assédio e suportou resignado insultos e agressões verbais diárias”.

http://www.administradores.com.br/artigos/cotidiano/bradesco-tera-de-indenizar-ex-funcionario-em-r-100-mil-por-assedio-moral/111424/

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Na era do trabalho tecnológico, o risco de retrocesso do teletrabalho

Publicado em 14/07/2018 às 10h26

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

Na era do trabalho tecnológico, o risco de retrocesso do teletrabalho

14 Julho 2018 | 04h00

Antonio Bratefixe. FOTO: DIVULGAÇÃO 

Desde a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) muitas foram as críticas e apresentação de textos pelos parlamentares objetivando alterar, adaptar ou até mesmo revogar no todo ou em parte as novas regras apresentadas.

Recentemente, a PL-8501/2017 do deputado Marco Maia do PT-RS, objetiva, em linhas gerais, revogar o texto vigente da CLT que trata sobre o teletrabalho (home office). A exposição de motivos é fundamentada na ausência de direito a desconexão do empregado, a ilegalidade de suporte por parte do empregado nos custos envolvidos e a exclusão do controle de jornada nessa modalidade de trabalho. 

A Reforma Trabalhista está longe de um consenso, e mesmo aprovada há questões que necessitam de regulamentação ou adaptações para garantir não só a sua aplicabilidade, mas o real interesse do legislador ao propor as alterações. É inegável que a Reforma não atinge a perfeição desejada, mas é importante diferenciar falhas em seu texto das questões de maior necessidade de análise técnica-jurídica, tendo como base os princípios do Direito e a jurisprudência atual, para se aplicar (no todo ou em parte) temas propostos pela reforma.

A regulamentação do teletrabalho visa não só a trazer maior segurança jurídica em sua aplicação, como também a trazer ao texto normativo prática já desenvolvida por muitas empresas. Trata-se de norma que regulariza situação já habitual entre empregado e empregador, mas que ainda carecia de maior segurança jurídica para uma adoção mais efetiva.

O trabalho remoto há muito tempo vem sendo utilizado no cenário brasileiro, principalmente em setores onde a presença física não se mostra como um fator determinante para o desenvolvimento das atividades, ou em grandes metrópoles onde o deslocamento dos profissionais por vezes é maior que o período de trabalho desenvolvido, ocasionando perda de produtividade a acréscimo dos níveis de estresse.

Segundo dados de pesquisa da CNI, coletados em 2016, 81% dos brasileiros objetivam ter mais flexibilidade em suas rotinas e locais de trabalho, sendo que 73% elegem a flexibilidade de horários como um dos grandes atrativos do mercado.

Com os avanços tecnológicos e com a possibilidade do desenvolvimento de tarefas de forma remota, graças à informatização dos meios de trabalho que hoje podem ser desempenhados por computadores portáteis, tablets e smartphones, o teletrabalho se mostra como um grande benefício para o desenvolvimento das atividades, ainda mais em cidades com grande tráfego de automóveis e largos períodos de locomoção dos empregados.

O histórico do teletrabalho na legislação ocorreu com a alteração do art. 6º da CLT, com o advento da Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que equiparou o trabalho desenvolvido à distância com o realizado nas dependências internas da empresa. A equiparação proposta pelo texto não solucionava diversas questões envolvendo a realidade do teletrabalho em termos práticos, gerando insegurança jurídica para sua total aceitação pelo mundo corporativo.

Muitas questões ficavam presas aos princípios do direito do trabalho e na jurisprudência dos tribunais, o que resultava em dificuldades gerenciais para uma utilização efetiva do instituto. Muitas empresas adotavam a prática do teletrabalho como algo experimental, algo pontual para determinados setores ou situações, evitando o seu uso como modelo de negócio.

A alteração trazida pelo artigo 75-B da CLT conceituou o teletrabalho, e o inciso III do artigo 62 da CLT incluiu a modalidade dentro das exceções do controle de jornada.

Mas a exclusão do teletrabalho dentro do controle de jornada por si só impede a sua utilização? O texto legal é de aplicação imediata e rígida conforme o modelo adotado de contrato de trabalho? Por óbvio que não.

O Direito do Trabalho, independentemente das Reformas que adotar sobre modernização das regras atuais, não poderá excluir da apreciação fática da relação desenvolvida o princípio do contrato realidade. Não importa o regime ou o contrato adotado, se a relação de trabalho não reflete, dentro do mundo real, as regras e condições elencadas no contrato firmado, ele se tornará nulo.

A exclusão do controle de jornada no teletrabalho é regra, que admite exceção, até mesmo por análise lógica de sua forma de desenvolvimento. Se o trabalho é desenvolvido fora do ambiente e controle visual do empregador, em regra, há uma presunção relativa de impossibilidade de controle de jornada. Entretanto, o mesmo avanço tecnológico que hoje permitiu o desenvolvimento das atividades de forma remota, pode permitir também o controle de jornada de forma remota por outros meios informatizados, afastando a incidência do artigo 62, III.

Situação semelhante à que ocorre com o trabalhador externo, o qual a simples previsão contratual de trabalho externo, por si só, não afasta por si só a possibilidade de controle de jornada pelo empregador. É a realidade do contrato de trabalho que determinará sua possibilidade prática ou não.

A alegação de não observância do direito a desconexão é questão que também passa pela análise do contrato realidade. Ademais, exclusão do controle de jornada não permite que o empregado não possua um horário habitual de desenvolvimento de suas atividades, situação que disciplinará o período à disposição do empregador, não se apresentando o não controle de jornada como a possibilidade de o empregado estar totalmente à disposição do empregador.

O direito à desconexão, aliás, é questão que envolve todas as relações de trabalho não sendo prerrogativa única do teletrabalho. As regras e formas de comunicação e repasse de atividades, mesmo nas atividades sem controle de jornada devem ser observadas pelo empregador.

Sobre os custos, o qual o artigo 75-D estabelece a livre negociação entre as partes, mais uma vez a legislação torna letra da lei muitas das práticas já adotadas pela realidade do teletrabalho.

Mais uma vez é necessária a análise do texto legal em conjunto com outras fontes do direito do trabalho. O repasse integral dos custos e despesas para o empregado pode encontrar obstáculos no princípio da alteridade, onde é vedado o repasse do risco da atividade empresarial ao trabalhador.

Mesmo assim, dentro dessa relação contratual poderá haver situações que não se apresentem como real e efetivo prejuízo ao empregado. Temos o exemplo do profissional que possui um dispositivo até mesmo mais moderno do que o fornecido pela empresa, uma conexão de navegação na rede de maior qualidade que a da empresa, e pretende utilizar sua própria estrutura – aliás, é situação corriqueira que muitos profissionais prefiram o desenvolvimento de projetos e atividades utilizando os próprios dispositivos com os quais estão familiarizados.

Tal situação poderá ser acomodada pela livre negociação, e, ainda, negociadas as formas de suportar os custos, que podem ser por via de pagamento de ajuda de custo.

O teletrabalho é uma tendência mundial, onde a tecnologia atua diretamente na otimização das tarefas e da desnecessidade de presença física do empregado nas dependências do empregador. A inclusão e disciplina da modalidade na CLT via Reforma Trabalhista é favorável para sua utilização, proporcionando maior segurança jurídica e efetividade dentro do mercado de trabalho, inclusive ampliando novas frentes de redução dos índices de desemprego.

A revogação proposta, conforme apresentado pela PL, não se apresenta como benéfica no cenário atual, sendo que as dificuldades e preocupações colocadas em sua exposição de motivos são superáveis pela própria análise da legislação e os princípios do direito do trabalho.

A revogação do texto atual poderá trazer maior insegurança jurídica ou até mesmo inviabilizar a sua prática no mercado de trabalho atual.

*Antonio Bratefixe, sócio da Área Trabalhista de Có Crivelli Advogados

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/na-era-do-trabalho-tecnologico-o-risco-de-retrocesso-do-teletrabalho/ 

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O que esperar de Dias Toffoli

Publicado em 13/07/2018 às 18h54

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 

O que esperar de Dias Toffoli

Ministro que assumirá a presidência do STF durante a mais complexa eleição desde 1989 pretende combater privilégios do Judiciário e deve julgar ação sobre prisão em segunda instância, que afetará Lula. Por Malu Delgado, para o Valor, de Brasília

Valor Econômico
13/07/2018

Jorge William/Agência O Globo
“Não podemos nos achar moralmente superiores ou melhores. Não somos perfeitos”, disse o ministro do STF Dias Toffoli

Um pêndulo que oscila freneticamente pode cair. É por isso que o ministro José Antonio Dias Toffoli, que assumirá a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro, aos 50 anos, costuma pregar a necessidade de manter o pêndulo sempre ao centro, e badalando no tempo certo, sem que se perca o controle.

O homem que vai comandar o Poder Judiciário no próximo biênio e estará à frente do STF durante a mais complexa eleição presidencial do Brasil desde a redemocratização tem uma prática política e uma larga experiência de atuação tanto no Executivo quanto no Legislativo, algo raro na trajetória da maioria dos juízes da Corte. Viveu as entranhas e o cotidiano desses dois poderes. Talvez por isso use a metáfora do pêndulo para alertar sobre a necessidade de equilíbrio das forças entre as instituições: “Não podemos nos achar moralmente superiores e melhores. Não somos perfeitos”, disse Toffoli numa tarde de junho, em seu gabinete.

Com vozes sem eco no Legislativo e um Executivo enfraquecido, o Judiciário comanda o barco da política nacional e tem direcionado até as políticas públicas, definindo o que pode e o que não pode ser feito. A nação assiste a esse poder supremo de atores que não foram eleitos pelo povo, ciente, contudo, de sua importância e relevância num sistema democrático. O vaivém de decisões jurídicas sobre a prisão ou a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é uma mostra de como a politização afeta o Judiciário.

Mas seria isso possível se figuras como Antonio Carlos Magalhães, Almino Afonso, Dante de Oliveira e José Sarney fossem hoje protagonistas no Congresso?, questiona Toffoli. O ministro diz estar seguro de que a realidade seria distinta se tivéssemos líderes assim no Parlamento. Em outra projeção ainda incerta sobre o futuro, o Legislativo talvez possa retomar sua força. Faz sentido, então, a metáfora do pêndulo, para que se relativize o tempo, a noção de poder do Judiciário e seu real papel no sistema democrático.

Discreto e metódico, obcecado por números e estatísticas, Toffoli evita conceder entrevistas sobre sua futura gestão no STF. Em conversas informais, sinaliza que está disposto a mexer em vespeiros do Judiciário, ainda que a expectativa em relação à sua presidência no Supremo seja o julgamento de duas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 a respeito da prisão em segunda instância, o que afetará diretamente o futuro de Lula.

A presidente da Corte, Cármen Lúcia, se recusou a colocar o assunto em pauta. Para muitos no campo jurídico, a decisão foi um tanto esquizofrênica, já que o Supremo, em abril, foi obrigado a julgar um habeas corpus da defesa de Lula sobre a prisão, com resultado de 6 votos a 5. Se o habeas corpus fosse julgado após decisão definitiva do STF em relação à prisão em segunda instância, muitos acreditam que o placar seria o contrário e favorável a Lula, pois alguns dos ministros têm se declarado dispostos a rever a decisão tomada pela Corte em 2016, que abriu a possibilidade de detenção sem sentença definitiva.

Na votação do habeas corpus, Toffoli foi favorável à soltura de Lula até que todos os recursos se exaurissem nas instâncias superiores. “Se não for hipótese de prisão em flagrante ou de prisão cautelar, não se admitirá a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, vale dizer, antes que se forme a coisa julgada penal”, disse o ministro em seu voto referente à liberdade do ex-presidente.

Quando questionado por pessoas próximas se o assunto prisão em segunda instância será colocado em pauta assim que assumir a presidência do STF, Toffoli evita ser direto, ainda que este seja um consenso na Corte: sobrará para ele encarar a questão, já que a mineira Cármen Lúcia tirou o time de campo.

O magistrado costuma argumentar que respeita os ritos do STF e que somente na transição, que se iniciará no mês que vem, discutirá as prioridades da pauta com Cármen Lúcia. O julgamento sobre a prisão da segunda instância, diz ele nos bastidores, é apenas um dos “900 temas” que são apontados como prioridade na pauta. Definir a pauta de votação é, sem dúvida, o maior poder do presidente do Supremo. Mas Toffoli também tem outros planos em mente para conseguir fazer uma gestão de destaque.

Carlos Moura / SCO/STF
“Temos noções óbvias, que muitos aqui não têm”, diz o ministro Gilmar Mendes, que se considera próximo do colega de Supremo Dias Toffoli.

“Tenho várias ideias para aperfeiçoar muitos dos sistemas de informação e de dados. No Brasil, o poder público e o poder privado trabalham muito com o achismo”, disse Toffoli. Quantos inquéritos tramitam hoje no Brasil? Quantos júris ocorrem por ano? Quantos homicídios e quantos deles são julgados anualmente? O país, argumenta o ministro, precisa de dados seguros, de um banco nacional de sentenças judiciais e de integração do Judiciário com o Executivo para tratar, em especial, do tema segurança pública. Combater o crime de corrupção não pode ser a única obsessão nacional, na visão do ministro, enquanto o crime organizado se fortalece no país afora e o Judiciário claudica ao contribuir com o debate.

Inspirado pelos princípios da Ação Católica no Brasil, que na Itália surgiu no início do século XX com o papa Pio XI para aumentar a eficácia da mensagem católica e aproximar a igreja de classes oprimidas, Toffoli segue à risca o mantra do “ver, julgar e agir”. Prega que primeiro é preciso entender a realidade a partir de dados concretos, para depois pensar em ações e políticas públicas. Os relatórios semestrais que publica em seu gabinete, prestando contas de suas ações, é uma mostra de seu zelo com os números.

Quando jovem, pensou em cursar matemática ou ciências sociais. Coube a um cunhado alertá-lo, dizendo-lhe que “passaria fome” caso optasse por isso. O melhor seria ingressar em direito, fazer concurso público, ter uma renda garantida. Toffoli aquiesceu e deixou de lado a facilidade com os números e certa desenvoltura na atuação política que já lhe provocava paixões.

De acordo com assessores que o acompanham, o ministro segue o tripé eficiência-transparência-responsabilização para guiar seu trabalho. Toffoli gosta de citar o conceito de “accountability”, intraduzível no português, para enfatizar que o Judiciário é obrigado a prestar contas do que faz e deve estar atento à “clientela da sociedade” que não suporta mais tanta desigualdade.

O ministro manifesta incômodo com a inobservância dos limites de teto salarial no Judiciário e com privilégios inatingíveis da casta jurídica. Já avisou a aliados próximos que é inadmissível, por exemplo, o longo período de férias no Judiciário. Está disposto a colocar o tema na mesa, envolvendo todos os atores no debate. Fará o mesmo com a questão salarial no Judiciário. Nos bastidores, o magistrado costuma citar em especial grandes distorções salariais no Ministério Público Federal, instituição que ganhou força na redemocratização e conseguiu aprovar uma Lei Orgânica que lhe garante privilégios.

As imagens de santos católicos na entrada de seu gabinete – e também as que guarda em sua ampla sala de trabalho na Corte -, bem como a foto de um crucifixo feita pela amiga fotógrafa Janaína Miranda, são vestígios de um passado que Toffoli não se preocupa em esconder e ao qual permanece ligado: a forte religiosidade herdada dos pais, uma formação católica iniciada na cidade de Marília, interior de São Paulo, onde nasceu. Já outros dados de sua vida pregressa, como a proximidade com o PT nos anos 90 e 2000, ele trata hoje com certa hostilidade e pragmatismo.

Toffoli trabalhou arduamente no Supremo para se livrar do selo petista carimbado em sua testa. Trata-se, porém, de um passado de intimidade com o partido. A lista é longa: foi colaborador do governo de Luíza Erundina na Prefeitura de São Paulo, quando ela era do PT, no início dos anos 90; consultor Jurídico do Departamento Nacional dos Trabalhadores Rurais da CUT Nacional de 1993 a 1994; assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 1995 (do deputado Arlindo Chinaglia, do PT); assessor jurídico da liderança do PT na Câmara de 1995 a 2000; advogado eleitoral das duas campanhas vitoriosas do ex-presidente Lula (em 2002 e em 2006); subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil na gestão de José Dirceu (de janeiro de 2003 a julho de 2005) e advogado-geral da União (de março de 2007 a outubro de 2009).

A fronteira da relação de Toffoli com o PT foi exatamente a indicação do advogado para o cargo de ministro do Supremo. O corte do cordão umbilical foi o julgamento do mensalão, quando o ministro recusou-se a se declarar impedido e julgou o ex-chefe, José Dirceu. Os ataques e críticas foram impiedosos.

“Ou eu me afirmava como juiz ou eu não me afirmava. Por conta de algumas notinhas de imprensa eu ia correr do debate?”, declarou o ministro em 2016, anos depois do julgamento do mensalão, em entrevista à Fundação Getulio Vargas para o projeto História Oral do Supremo. Ter trabalhado com Dirceu ou com lideranças do PT no passado, alegou o ministro, não era razão para impedimento. “O que gera a suspeição ou impedimento é uma amizade íntima. Amizade íntima eu não tinha com nenhum deles”, disse à mesma publicação da FGV.

Na votação, Toffoli isentou Dirceu do crime de corrupção passiva por considerar que não existiam provas que pudessem respaldar a participação do ex-ministro da Casa Civil no esquema de corrupção. “Não se pode pura e simplesmente imputar-lhe responsabilidade pelos atos praticados por seus subordinados. A simples condição de chefe da Casa Civil, sem a demonstração de que tenha oferecido vantagem indevida, não conduz à imputação do ilícito sem que se adentre ao campo da responsabilidade objetiva”, justificou. Condenou, por outro lado, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro Delúbio Soares.

U.Dettmar / SCO/STF
José Eduardo Dias Toffoli é abraçado pelo então presidente Lula no dia da posse de seu irmão como ministro do Supremo Tribunal Federal, em 2009

Além da sombra do PT, teve que driblar os críticos de sua trajetória no direito, para quem ele não tinha estofo para chegar ao Supremo. Toffoli não tem mestrado nem doutorado e era visto como um especialista em direito eleitoral, sem estatura técnica e jurídica para o desafio. Para incrementar a polêmica do currículo, envolveu-se em alguns episódios controversos.

Sua mulher, Roberta Rangel, na época sua namorada e de quem foi sócio em escritório de advocacia quando deixou o governo Lula, defendeu Dirceu no STF, em 2005, quando ele tentou barrar seu processo de cassação na Câmara. Anos mais tarde, Toffoli disse que isso não seria impeditivo para julgar o mensalão. “É uma relação de namoro, que já perdura há alguns anos. Não moramos juntos e não temos filhos”, declarou à época.

Outro episódio controverso foi quando Toffoli viajou para a ilha de Capri, no sul da Itália, para o casamento do advogado Roberto Podval, que defende Dirceu. O advogado pagou a viagem aos convidados, com dois dias de hospedagem no Capri Palace Hotel, cujas diárias variavam na ocasião de R$ 1,4 mil a R$ 13,3 mil.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, colega de Toffoli no STF, o magistrado já superou o peso de seu passado ligado ao PT. O julgamento do mensalão foi o divisor de águas. “Eu não procederia dessa forma, como não procedi no tocante ao ex-presidente Fernando Collor, em que eu não participei de qualquer processo dele. Quando ele [Toffoli] se dispôs a votar, já demonstrou e teve um ato revelador de segurança. Aqui com a capa é outra coisa.

“Advogado é advogado. Juiz é juiz”, disse Marco Aurélio ao Valor. Primo de Collor, que sofreu impeachment em 1992, o ministro declarou-se impedido nas votações na Corte. Levou tempo, mas Toffoli parece ter conseguido se livrar dessas páginas do seu passado.

“O ministro é um sobrevivente. Revelou um lado de imparcialidade, decidindo muitas vezes contra pessoas do PT. Assumiu um papel de juiz, de magistrado independente. Ele adquiriu credibilidade, passou por um momento inicial de provação e seu grande teste foi o mensalão”, diz um ex-integrante de governos do PT.

Quando alguém tenta reviver o passado, Toffoli costuma argumentar que todos no Supremo ali estão “porque têm uma história com alguém” e também tiveram suas proximidades políticas com algum partido. Recorda que não foi advogado só do PT. “Atuei no eleitoral para o PSDB, DEM, PTB.” Como advogado-geral da União, Toffoli se aproximou também da cúpula do PMDB, hoje MDB, por ter que lidar diretamente com os presidentes da Câmara e do Senado, ambas as casas controladas pelo partido.

Esse diálogo com o centro possibilitou uma aproximação e identidade inusitada na Corte com o ministro Gilmar Mendes, crítico do PT e advogado-geral da União no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Gilmar é uma espécie de antípoda de Toffoli na trajetória política, e a sintonia entre os dois no STF gerou uma incógnita na classe jurídica. “Já ouvi pelo menos umas 15 teorias que explicam a aproximação entre os dois”, brinca um advogado que conhece bem todos os ministros do Supremo.

A tese mais inocente sobre o alinhamento entre Gilmar e Toffoli seria a necessidade do último de se desvencilhar de vez da pecha de petista. Gilmar foi escolhido para relatar as contas da então presidente Dilma Rousseff quando Toffoli comandava o Tribunal Superior Eleitoral. O período foi tenso e vários petistas tentaram atacar Toffoli pela jugular.

“Foi um momento de enfrentamento e muita tensão. Vários políticos do PT tentaram uma intermediação com o ministro. Ele apenas deixou claro que não aceitaria um terceiro turno da eleição, como queria o PSDB”, confidenciou um aliado de Dilma.

Da mesma maneira que a aproximação entre Toffoli e Gilmar causou perplexidade, o recente distanciamento sutil entre eles também é observado pelo meio jurídico. Para advogados, já é uma atitude sábia de Toffoli ao se preparar para assumir o comando do STF. “A imagem do ministro Gilmar hoje na sociedade é bastante negativa, e Toffoli tem traçado um caminho de distanciamento”, diz um magistrado.

“Sim, somos muito próximos”, reagiu Gilmar quando questionado sobre a amizade com Toffoli. A respeito do fato de ambos terem ligações históricas com partidos rivais, Gilmar faz uma ponderação: “Ele foi advogado do PT. Eu não fui advogado do PSDB. Fui assessor de governo. Passamos por alguns lugares, os mesmos lugares, AGU e Casa Civil, mas eu não sou vinculado a partidos. Nunca tive filiação partidária. Mas nós temos noção de responsabilidade fiscal, sabemos que gastos têm consequências, e que para obter recursos é preciso tributar. Temos noções óbvias, que muitos aqui não têm”, diz, com sua habitual capacidade para polêmicas.

Para Gilmar, Toffoli é um ministro que já demonstrou sua capacidade. “Ele está aí há tantos anos, julgando bem. Mas sempre que se quer fazer maldade fazem, não é? Em geral você lança mão disso para descreditar quando tem uma decisão que não agrada. Ele tem se revelado um bom juiz, reconhecido tanto no plenário quanto na turma.”

Gilmar afirma que Toffoli terá uma posição “muito desafiadora” à frente do STF, pois vai assumir “no auge da crise política e num momento muito delicado, com o tribunal muito dividido e com sérios problemas no Judiciário, inclusive a questão corporativa, dos vencimentos, de auxíliomoradia, não observância do teto, toda essa confusão, que afeta e sobrecarrega o Judiciário”.

Gil Ferreira / SCO/STF
A ministra Cármen Lúcia, atual presidente do STF, e Dias Toffoli, que vai sucedê-la: “Tenho várias ideias para aperfeiçoar muitos dos sistemas de informação e de dados”, diz ele.

As instituições estão debilitadas e o Supremo “tem usado gasolina para apagar incêndios”, tomando decisões atabalhoadas e imprudentes, opina o ministro. “Bom, basta ver. Se uma pessoa tiver bicho do pé, você ficar discutindo se ela pode ser ministro ou não, né? É nosso desejo fazer esse tipo de interferência? Não. No fundo, estamos atendendo a impulsos de mídia, de redes sociais. Não é essa a nossa função. Precisamos fazer uma autorreflexão e ver que temos cometido muitos erros.”

Pelo menos no meio jurídico, os votos de Toffoli são vistos com respeito e considerados tecnicamente fundamentados. “O mundo jurídico, hoje, reconhece esse amadurecimento do Toffoli, tanto em discrição quanto em conteúdo de seus votos. Logo após sua indicação para o STF havia baixíssima expectativa sobre sua atuação na corte e alto índice de desconfiança, por seus laços políticos e capacidade técnica. Com o passar do tempo, ele ganhou credibilidade nestes dois mundos, o jurídico e o político”, disse um advogado colega do ministro, que pediu o anonimato.

“Formávamos uma ótima equipe e tivemos vitórias jurídicas importantíssimas no TSE. Sempre o achei inteligente, preparado, e considero que sua atuação como advogado junto ao TSE foi excelente”, afirma a advogada Stella Bruna Santo, que coordenou o comitê jurídico de Lula em 2002 e atuou para que Toffoli fosse o advogado em Brasília. “Espero que o ministro Toffoli tenha sabedoria para resistir à pressão e intolerância dos holofotes (…) Que tome atitudes, ainda que contramajoritárias, para que o STF garanta o equilíbrio da democracia”, diz a ex-colega do ministro.

Juristas e magistrados que acompanham a trajetória de Toffoli asseguram que um de seus méritos é montar uma equipe de assessores competentes. Ele já havia demonstrado essa preocupação quando comandou a Advocacia-Geral da União. Hoje, em seu gabinete no STF, o ministro conta com uma equipe de 53 pessoas: a chefe de gabinete, 3 juízes, 9 assessores, 19 servidores, 11 terceirizados e 10 estagiários. Como rotina, costuma ler os processos inicialmente sem filtros da assessoria. Optou por dividir a equipe por áreas: criminal, controle concentrado (repercussão geral), parte recursal (que analisa temas tributários, recursos criminais e outros) e ações originárias diversas. “Ele é uma máquina de trabalhar”, diz um servidor do gabinete.

Como chefe de equipe, Toffoli é visto com respeito. “A passagem dele na AGU é muito reconhecida e todos ali falam dele de forma muito respeitosa”, afirma o ex-ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo, que exerceu o cargo de advogado-geral no governo Dilma. Para Cardozo, Toffoli “foi sempre muito injustiçado”. Na opinião do ex-ministro da Justiça, Toffoli já demonstrava excelente preparo técnico, tanto como advogado do partido como quanto advogado-geral. “Nada como um dia após o outro para demonstrar a sobriedade e o conhecimento de um magistrado. E o Toffoli tem se mostrado um ministro muito firme e muito técnico. Ele se coloca acima das paixões e das disputas. Quem imaginava que ele teria um alinhamento automático com um campo ideológico, viu que ele foi fundamentalmente um aplicador da Constituição. A reproduzir isso, será um grande presidente do Supremo”, disse o petista.

Também ex-advogado-geral da União e ligado ao PT, Luís Inácio Adams ressalta que Toffoli tem demonstrado coerência em suas decisões, posicionando-se em diversos julgamentos ora a favor do PT, ora contra. “Eu tenho ouvido isso muito de operadores de mercado, porque o Supremo adquiriu uma importância singular na história, diante da nossa fragilidade política da ocasião.” De acordo com Adams, Toffoli não é um gerador de crises dentro do Supremo e demonstra ser “capaz de construir soluções com os órgãos que compõem a estrutura do Estado – discutindo pontos importantes e reafirmando papel institucional da Corte”.

O ex-secretário nacional de Justiça Beto Vasconcelos é outro que corrobora a tese de perfil conciliador do ministro. Para ele, a experiência de Toffoli no Executivo e no Legislativo lhe garantirão a habilidade para conduzir o Supremo, com um grande foco em gestão.

No último relatório divulgado por seu gabinete, em abril, o ministro enfatizava que ao tomar posse no STF herdou o maior acervo dentre os gabinetes da Corte: assumiu a relatoria de 11.027 mil processos e recebeu outros 45.344 novos processos em sua gestão. Em oito anos, pelas estatísticas do gabinete, concluiu 71.273 julgamentos. Foram 58.924 decisões monocráticas, 11.333 análises na Segunda Turma do STF, da qual é membro, e 1.016 processos julgados no plenário da corte.

Num total de 54.088 processos que estavam sob sua relatoria, conseguiu reduzir em 79,3% o acervo sob sua responsabilidade. Do acervo atual em que é relator, 2.283 processos, 86% já se encontram com decisão final proferida. No livrinho de relatórios que obriga o seu gabinete a produzir semestralmente, consta a seguinte informação em destaque: “O gabinete do ministro Dias Toffoli tem o menor acervo do STF”.

U.Dettmar / SCO/STF
Roberta Rangel e seu marido Dias Toffoli: quando namorados os dois foram sócios em escritório de advocacia

Quem conheceu Toffoli no governo petista assegura que ele é focado e que estar no Supremo era seu maior objetivo. Tanto que construiu uma carreira direcionada a isso. Seu tombo foi o ocaso de José Dirceu. “Desde a época de advogado do PT, ele sempre dava a impressão de ter um objetivo na vida: ser ministro do Supremo. Isso, no início, parecia uma viagem dele, algo que não era possível vislumbrar no horizonte. Mas ele foi traçando uma carreira com um foco tão determinado que acabou dando muito certo”, diz um advogado que já conviveu com o ministro.

Quando deixou a Casa Civil após a queda de Dirceu, por opção, Toffoli voltou a advogar. O destino o colocou de novo na trilha no Supremo, quando Lula o convidou para ser novamente advogado eleitoral da campanha. O nome de Toffoli foi uma recomendação do então subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil Sérgio Renault.

“Foi um incidente ele ter saído da Casa Civil, mas ao mesmo tempo foi isso que criou a possibilidade de ele ser advogado do Lula novamente na campanha. Apesar de não estar mais no governo, acabou mantendo a proximidade com o presidente”, afirmou Renault.

Ex-secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Renault afirma que Toffoli possui uma grande virtude para presidir o STF: a capacidade de diálogo e conciliação. “Ele é muito hábil e capaz de fazer trabalho de coordenação no Supremo bastante eficiente. Eu sei porque trabalhei com a equipe dele na Casa Civil, e ele sempre se cerca de pessoas competentes, tem esta virtude inegável.”

O professor e advogado Tércio Sampaio Ferraz deu aulas para Toffoli em seu primeiro ano de faculdade, no Largo São Francisco, onde fica a tradicional Faculdade de Direito da USP. O docente já foi citado pelo ministro com carinho, que se recorda de ter tido “um belo curso de introdução ao direito”. “Eu insistia para que todos os alunos lessem uma obra do grande teórico alemão Hans Kelsen. Uma obra que não era fácil de ser lida, chamada ‘Teoria Pura de Direito’. Para a minha satisfação, agora, no STF, ele cita esse autor.”

Os tempos que estamos vivendo, segundo o professor, exigem que o Supremo tenha um presidente com perfil de estadista. “O Judiciário sempre foi um poder de controle, mas nunca foi mais que isso. Não produzia leis, mas controlava o Legislativo, determinando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis. Não tomava decisões administrativas, mas controlava o Executivo na constitucionalidade ou inconstitucionalidade das decisões. Hoje em dia ele faz mais que isso e seguramente está indo muito além daquilo que tecnicamente se chama de legislador negativo, dizer se é inconstitucional ou não”, diz Sampaio Ferraz.

A interferência do Judiciário na vida democrática do país, segundo o professor, aumenta os desafios de Toffoli. “Qual é o papel do Judiciário? A que veio o Judiciário? São questões amplas que certamente ele terá que enfrentar”, conclui o professor, que tem confiança no desempenho do exaluno. Crescer numa família de nove filhos, sendo Toffoli o oitavo, lhe deu o jogo de cintura para negociar e mediar, disse o próprio ministro em entrevistas que concedeu. O ex-colega Otávio Pinto e Silva, professor de direito da USP, onde se graduou, considera que desde jovem o ministro demonstrava também a vocação política.

Pinto e Silva era dois anos mais velho, mas ambos conviveram no movimento estudantil e no famoso Centro Acadêmico IX de Agosto. Mais tarde, os dois se cruzaram também no governo de Luíza Erundina. “Tivemos essa convivência num grupo político no momento de redemocratização do país e quando se escrevia a nova Constituição, nos anos de 1987 e 1988.” Os estudantes de direito acompanhavam atentos os passos da Assembleia Nacional Constituinte. O centro acadêmico convidava políticos relevantes para debater.

“O ministro Toffoli teve um envolvimento muito grande nisso, mostrando ali que ele já tinha afeição pelo direito constitucional”, recorda-se o professor da USP. Para o ex-colega do ministro, a ânsia de “punitivismo” precisa ser contida. “Setores do Supremo têm atuado nesta linha, de ‘vamos ouvir o clamor popular’, de que corrupto tem que ir para a cadeia, essa história toda, mas na verdade temos que tomar muito cuidado para que aquelas conquistas da Constituição de 88, da Constituição da cidadania, não sejam jogadas por terra. Espero que ele consiga mediar os conflitos existentes sem causar danos aos direitos e garantias individuais dos cidadãos.”

Quando era estudante, um debate no Centro Acadêmico IX de Agosto marcou o jovem Toffoli. O dramaturgo e escritor Plínio Marcos (1935-1999), anarquista e crítico contumaz da ditadura, participou de um debate sobre a Constituinte. Foi atacado, pois se era anarquista, não deveria acreditar naquele processo. Plínio reagiu da seguinte forma, num episódio relatado por Toffoli: “Olha, na minha vida eu levei muita porrada. Apanhei muito. E sempre apanhei da polícia ou dos militares. Nunca apanhei de juiz. E o que ocorre? No Brasil, até essa Constituição que vai ser elaborada, quem dizia o que era lei e o que era justiça era a polícia. A partir desta Constituição, vão ser os juízes. E, entre a polícia e os juízes, eu prefiro ficar com os juízes.”

Talvez hoje Plínio Marcos admitisse que os juízes têm seu lado de polícia. Toffoli, como o escritor, simplesmente cansou de apanhar. “Quero aprovar uma emenda vitalícia. Daqui eu só saio quando completar 75 anos”, afirma Toffoli, seguro de que está no lugar certo.

https://www.valor.com.br/cultura/5656299/o-que-esperar-de-dias-toffoli

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