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Brasil participa da principal conferência internacional sobre uso da inteligência artificial no direito

Publicado em 14/06/2019 às 18h10

FONTE: JORNAL DO BRASIL

Brasil participa da principal conferência internacional sobre uso da inteligência artificial no direito

O Brasil participará ativamente da mais importante conferência mundial de inteligência artificial aplicada ao direito, que este ano acontecerá em Montreal, no Canadá

A conferência principal do International Conference on Artificial Intelligence and Law- ICAIL terá dois artigos apresentados por pesquisadores do Lawgorithm (www.lawgorithm.com.br), associação de pesquisa sobre inteligência artificial e Direito. Uma das apresentações será feita pelo professor da USP, Juliano Maranhão, fundador e diretor do Lawgorithm, que trata dos modelos formais de interpretação jurídica. O outro artigo será o do pesquisador Marco Almada sobre decisões automatizadas e proteção de dados. Juliano Maranhão é também membro do Comitê Científico da conferência e um dos professores do doctoral consortium do ICAIL19, iniciativa de orientação de doutorandos de universidades ao redor do mundo para publicação de trabalhos no ICAIL.
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também estará presente no evento, com uma demonstração do “Projeto Sócrates”. O projeto, desenvolvido pela equipe de tecnologia do tribunal, utiliza técnicas de inteligência artificial para fornecer informações relevantes para o relator de um processo. Com isso, a expectativa é reduzir o tempo necessário para lidar com recursos especiais e agravos em recurso especial —que representam 85% do acervo do STJ. 

O ICAIL ocorre a cada 2 anos e em 2019 acontecerá entre os dias 17 e 21 de junho, em Montreal, no Canadá, no centro de justiça cibernética da Universidade de Montreal (www.icail2019-cyberjustice.com). 

Além dos trabalhos que o Lawgorithm e o STJ apresentarão na conferência principal, também haverá presença brasileira nos eventos-satélite do ICAIL. De acordo com Juliano Maranhão, esta edição do evento será a que terá o maior número de brasileiros, desde a primeira edição. 

O professor Cesar Serbena, da UFPR, organiza um workshop onde serão apresentadas pesquisas sobre processamento de linguagem natural em vários idiomas, dentre eles o português. Já Guilherme Paulino Passos, doutorando no Imperial College London, participará de uma competição de processamento automático de textos jurídicos. 

A próxima edição do evento será em 2021 e a USP, em parceria com o STJ, por iniciativa do ministro João Octávio Noronha e do professor Juliano Maranhão, pretendem submeter uma candidatura conjunta para trazer o ICAIL para o Brasil.

https://www.jb.com.br/pais/2019/06/1005000-brasil-participa-da-principal-conferencia-internacional-sobre-uso-da-inteligencia-artificial-no-direito.html 

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De preços de cópias à revogação de parte do Código de Ética, OAB pressiona Carf

Publicado em 14/06/2019 às 17h54

FONTE: JOTA

OAB E CARF

De preços de cópias à revogação de parte do Código de Ética, OAB pressiona Carf

Em oficios entregues ao órgão, entidade pede mudanças e afirma que código impede prerrogativas

OAB-Carf-código-de-ética
(Foto: divulgação OAB)

Critérios mais claros nas prioridades para julgamento. Maior liberdade para que advogados transitem em plenários e salas de audiência. Valores mais baixos e menor burocracia ao obter acesso e cópias de processos. Em dois ofícios apresentados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pressiona o tribunal administrativo por mudanças que tragam mais transparência e busquem desburocratizar o acesso aos processos administrativos.

A Seccional do Distrito Federal da Ordem (OAB/DF) apresentou nesta quinta-feira (13/06) um documento com sugestões de medidas a serem adotadas pelo órgão. Um dia antes, a Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB também esteve no Edifício Alvorada e protocolou ofício, solicitando que três dispositivos do código de ética aprovado esse ano fossem imediatamente revogados.

Acesso aos autos e identificação

As medidas propostas por advogados do Distrito Federal foram apresentada à presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo, e à presidente substituta do tribunal, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Com o título de “Fortalecimento do Carf”, o texto propõe 11 medidas que, segundo a OAB, representam antigas demandas de advogados que atuam no tribunal.

Na visão do presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB do Distrito Federal, Tiago Conde Teixeira, o objetivo da reunião não foi demandar, mas sim propor melhorias que, em linhas gerais, buscam otimizar o fluxo de informações e procedimentos do Carf. “Militamos no Carf, fizemos um levantamento com toda a advocacia e apontamos pontos sensíveis para todos nós”, ponderou o advogado.

Além da proposta de acesso imediato aos autos – algo que hoje só é permitido com hora marcada – o documento pede a reabertura de funções essenciais ao público, como os setores de sorteio, de composições e de apoio ao julgamento. O preço pago pelos escritórios de advocacia para cópias dos autos – que ocorre em até 72 horas e mediante pagamento em boleto – também está sob críticas: para a OAB, isto pode ser transformado em um procedimento sem custas, com o uso de pen drives.

Há pontos levantados que atingem diretamente o rito de julgamento. Um deles, previsto no item 4, seria a revisão do sistema eletrônico para envio de memoriais, que segundo o texto apresenta um “problema sistemático de não recebimento”, dificultando a defesa dos contribuintes.

Outro pedido da OAB é a publicação de uma portaria interna, onde seja adotado um critério para apreciação de processos durante a sessão. Esta medida, apontam advogados, poderia priorizar casos com sustentações orais de uma ou de ambas as partes, além de casos onde há votos-vista. Também foi suscitada no memorando uma padronização na retirada de casos da pauta quando a razão for falta de tempo.

Uma questão recorrente entre advogados com pouca experiência no tribunal pode também ser sanada: a OAB sugere, no texto, que o Carf mantenha uma base atualizada de conselheiros com foto e identificação sobre o mandato do julgador no site do órgão, o que pode facilitar o trabalho dos causídicos. A presença do nome dos advogados representantes das partes no acórdão passaria a ser obrigatória – hoje, este recurso é adotado por algumas turmas do Carf, por iniciativa própria.

Segundo Conde, o resultado do encontro foi positivo. “Foi uma recepção super solícita, com a presidente respondendo cada uma das questões e como ela daria encaminhamento a elas”, pontuou. Em nota, o Carf afirmou que se compromete a avaliar o teor dos documentos enviados, mas não explicou como se dará encaminhamento.

Audiências e Código de Ética na mira da OAB

A entrega das medidas ocorreu um dia após outro ofício ser levado ao conselho. No dia 12 foi a vez do Conselho Federal da OAB oficiar o Carf, que pede que três dispositivos do código de ética da entidade sejam revogados.

Os trechos do código que geraram a confusão dispõem sobre a marcação de audiências entre as partes e os conselheiros do Carf. No texto, o artigo 33 determina que as audiências têm de ser acompanhadas de um servidor público adicional às partes. O artigo 34 regulamenta que não caberão audiências em recursos que já tiveram julgamento iniciado, e que conselheiros e advogados não podem estabelecer comunicação, profissional ou pessoal, fora do ambiente de audiências.

A OAB, em seu ofício, aponta o que considera problemático no texto. “O respeito às prerrogativas profissionais da advocacia constitui garantia da própria sociedade das pessoas em geral, porque o advogado, neste contexto, desempenha papel essencial na proteção e defesa dos direitos e liberdades fundamentais”, pontua o ofício. “Tratam-se, em suma, de condições necessárias ao próprio exercício da profissão, ou seja, prorrogativas legais dos advogados que constituem direito público subjetivo e que, portanto, não podem ser afastadas por atos da Administração Pública”.

O documento protocolado na quarta teria escopo distinto em relação à proposta apresentada na quinta. Tiago Conde, porém, confirmou que a questão do código de ética também foi tratada com a presidente do Carf, e que a resposta também foi positiva. “Ela [a presidente do Carf] explicou que não há uma proibição no código de ética a estas reuniões, mas que a expectativa é que elas sejam feitas no âmbito do Carf”, pontuou o advogado, que revelou: “houve também a promessa de orientar os conselheiros de que não existe uma proibição de receber as partes e que não é esta a leitura do código de ética”.

Segundo o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Federal, Eduardo Maneira, o ofício ataca pontos que prejudicam a ação do advogado no tribunal. “O código de ética do Carf cria constrangimentos e restrições à atuação do advogado que são inaceitáveis para a OAB. O advogado tem o direito de circular livremente pelo Carf, bem como despachar com os conselheiros”, explicou Maneira ao JOTA. “Por esta razão a OAB oficiou a presidente do Carf, pedindo a revogação dos artigos que consideramos afrontar as prerrogativas da advocacia”, concluiu o tributarista.

Desde sua primeira publicação, o Código de Ética do Carf é alvo de críticas. No fim de abril, quando a primeira versão do texto foi divulgada, críticas de advogados, pesquisadores e dos próprios conselheiros alertavam para o trecho em que era esperado que o conselheiro “não expresse opiniões em aulas, palestras, seminários, livros e artigos sobre processo ou matéria pendente de julgamento no Carf, de que seja ou não relator”. A medida, considerada como uma “lei da mordaça” às atividades paralelas ao Carf, foi revista em menos de uma semana.

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Juíza extingue ação de desapropriação para reforma agrária por caducidade

Publicado em 14/06/2019 às 17h45

FONTE: CONJUR

 

VÍCIO NA INICIAL

Juíza extingue ação de desapropriação para reforma agrária por caducidade

 

A juíza Adriana Franco Melo Machado, da 9ª Vara Federal do Sergipe, extinguiu processo de desapropriação para a reforma agrária sem resolução do mérito, por vício na inicial ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

ReproduçãoAção de desapropriação para a reforma agrária é extinta por vício na inicial. 

A defesa da ré no caso, feita pelo advogado Eber de Meira Ferreira, do PSG Advogados,  informou que o Incra tem adotado procedimentos para evitar que o Decreto Delcaratório, que reconhece a área como desapropriada, caduque.

A estratégia do Instituto, segundo os advogados, é esperar para propor a ação no limite final do prazo máximo, e sem preencher requisitos mínimos exigidos pelo artigo 5, V, VI, da Lei Complementar 76/1993, para tentar obter um prazo estendito e evitar a caducidade do Decreto.

Na ação em questão, o processo de desapropriação foi iniciado quando faltavam dois dias para o fim do prazo máximo de dois anos. Além disso, o Incra não efetuou o depósito prévio dos valores e nem emitiu os títulos da dívida agrária. Por isso, foi deferido prazo de 15 dias para juntada dos documentos, sob pena de extinção do feito. O prazo foi imediatamente prorrogado para 120 dias, a pedido do Instituto.

Decorrido o prazo, a defesa apresentou pedido da extinção da desapropriação. Ao julgar o caso, a juíza Adriana Franco Melo Machado acolheu o pedido e extinguiu a ação de desapropriação, pelo indeferimento da inicial e pela caducidade do Decreto Desapropriatório, já que eventual futura desapropriação necessitaria de novo Decreto Declaratório de Interesse Social pelo Poder Executivo Federal.

"No caso dos autos, ciente da crise financeira por que passa o país, foram dadas várias oportunidades para a parte autora sanar os vícios. Prorrogou-se o prazo para apresentação da documentação faltante, chegando o processo, inclusive, a ficar suspenso por 120 dias, para que se pudesse providenciá-la. Mesmo assim, nada foi trazido aos autos pela Autarquia, que apenas pugnou por nova prorrogação em 11/04/2019, mais de um ano depois do ajuizamento da ação", afirmou a juíza.

A magistrada ressaltou que o depósito prévio faltante na inicial não é "apenas condição para a imissão provisória da posse". "É que, embora reconheça que o prazo para emenda da petição inicial seja dilatório e não peremptório, não pode ele perdurar ad eternum, gerando insegurança jurídica para as partes", disse a juíza.

"Nessa toada, tenho que o princípio da primazia da resolução do mérito da contenda não pode autorizar o trâmite da presente ação, já que não há notícia de possibilidade de saneamento dos vícios da inicial em futuro próximo, sendo as justificativas apresentadas genéricas e abstratas", concluiu.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0800151-23.2018.4.05.8504

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2019, 15h54

https://www.conjur.com.br/2019-jun-13/juiza-extingue-desapropriacao-reforma-agraria-caducidade 

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Proteção de dados de segurados: reformulação do compliance é urgente

Publicado em 14/06/2019 às 11h24

FONTE: REVISTA CIO (IDG)

Proteção de dados de segurados: reformulação do compliance é urgente

Interesse em transacionar dados pessoais de clientes e sinistros não é menor, e incita uma série de preocupações

Ana Maria Blanco e Vitor Boaventura* 

Foto: Shutterstock

As seguradoras lidam diariamente com os dados pessoais de seus clientes. Isso contribui no êxito dos negócios ao permitir uma melhor avaliação dos riscos e, na consequente, precificação dos contratos de seguro. Os dados pessoais compõem um conjunto de informações que vão desde os dados de identificação do cliente, como filiação, inscrições em registros públicos, domicílio, estado civil, até os chamados dados sensíveis, que tratam das origens raciais ou étnicas, da convicção religiosa ou sobre o seu estado de saúde. 

Tamanha é a importância econômica dos dados pessoais para as empresas de maneira geral. O acesso às informações, preferências e aos riscos dos clientes e potenciais clientes permite às seguradoras ampliar as suas bases de dados e, com isso, melhorar a aferição de risco e precificação. O interesse em transacionar os dados pessoais de clientes e sinistros não é menor, e incita uma série de preocupações, que vão desde o compartilhamento de informações concorrencialmente sensíveis até o uso e o tratamento de dados de clientes. 

Sob o ponto de vista da regulação estatal sobre o uso e o tratamento dos dados pessoais de clientes pelas seguradoras, até o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei n.º 13.709/2018, havia uma espécie de permissividade no tratamento desses dados pelos seguradores, o que reproduzia o mesmo padrão de leniência observado em outros nichos que igualmente recorriam constantemente aos dados pessoais, tais como no dos órgãos de avaliação de crédito e no de empresas de telemarketing. 

A lacuna regulatória em matéria de dados pessoais, a despeito da tradicional tutela jurídica aos direitos de personalidade, à privacidade e à intimidade, foi suprida em parte pela LGPD, que passou a disciplinar o uso dos dados, assim como as possibilidades do seu compartilhamento e transferência, de maneira gratuita ou onerosa. A LGPD, deixa claro, já no seu primeiro artigo, o propósito tutelar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, de modo a assim permitir o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Em relação à segurança e ao sigilo de dados, por exemplo, a LGPD é categórica quanto ao dever dos chamados “agentes de tratamento” de adotar medidas de segurança técnicas e administrativas que protejam os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 

Na perspectiva dos instrumentos de incentivo ao cumprimento das suas decisões, ao menos teoricamente a ANPD iniciará a sua existência fortalecida, dispondo de poderes de fiscalização e sancionamento para os casos em que se verifiquem violações aos preceitos legais sob sua competência. Todavia, independente da atuação da ANPD, os demais órgãos competentes para regular o setor de seguros, especialmente a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) devem, nos limites das competências legais, fazer a sua parte. 

Na definição de “agente de tratamento controlador” que se encontra na LGPD, como sendo uma “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” reconhece-se facilmente a figura das seguradoras, as quais, em seu âmbito interno, possuem competência para regrar o tratamento de dados necessários à sua própria atividade, oriundos das relações contratuais que estabelece com seus clientes. 

Se por um lado a discussão e a consciência sobre o potencial econômico e a vantagem da utilização dos dados pessoais no âmbito interno das seguradoras é uma realidade, o mesmo não se verifica, ao menos em igual intensidade, em relação ao compliance dessas empresas com o novo paradigma normativo de proteção dos dados pessoais. É latente a necessidade de atualização dos programas de compliance adotados pelas companhias seguradoras para que passem a se adequar às disposições das normas e regulamentações de proteção de dados. 

A competência do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) (art. 32, incisos I e II, DL 73/66), e da Susep, (art. 36, alínea h, DL 73/66), permitiram, ao tempo da Lei 9.613/98 (combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens), a regulamentação de procedimentos administrativos (Resolução 97/02 CNSP), bem como a instituição de controles internos pelas seguradoras (Circular 445/2012 Susep), resultando em bem-vindos programas de compliance. Na seara reguladora, esse exemplo não é o único: a Susep também estabeleceu a obrigatoriedade e regulamentou controle interno a ser observado pelas seguradoras para fins de combate às fraudes (Circular 344/2007), e, ainda, vinculou a chamada Estrutura de Gestão de Riscos aos controles internos até então instituídos (Circular 517/2015). O mesmo deveria acontecer em relação à conformidade dos seguradores com as disposições da LGPD. 

Em todas as normativas relativas a controles internos, nos quais se alocam os programas de compliance, o tratamento dos dados tem finalidade específica: apuração e gestão de riscos, combate a fraudes, lavagem de dinheiro ou crimes. Dificilmente se observa, no entanto, uma convergência entre tais disposições existentes sobre o uso de dados por seguradores a as disposições da LGPD. Notória, assim, a possibilidade de o CNSP e a Susep, nos limites de suas respectivas competências legais, dedicarem-se à produção de normas técnicas com o objetivo de assistir os supervisionados no atendimento da LGPD. 

No mais, é pertinente lembrar que já está em curso o prazo de vacância da LGPD. Se votada e convertida em lei a Medida Provisória 869, de 27 de dezembro de 2018 que a alterou, seus preceitos entram em vigor 24 meses após sua publicação oficial, isto é, em agosto de 2020. Do contrário, sua redação original prevê vigência a partir de 18 meses após sua publicação, seus efeitos, assim, se verificarão em fevereiro de 2020. A janela de oportunidade para instituir e fomentar a efetivação de medidas técnicas e administrativas de segurança e proteção de dados pessoais dos segurados nos seguros massificados é pequena, e muito há para se fazer. 

* Ana Maria Blanco é advogada, mestre em direito pela UFRGS, doutora em Direito pela USP, associada de Ernesto Tzirulnik Advocacia em Brasília 

*Vitor Boaventura é advogado, mestre em Regulação pela London School of Economics and Political Science (Reino Unido), membro do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) e sócio de ETAD – Ernesto Tzirulnik Advocacia

https://cio.com.br/protecao-de-dados-de-segurados-reformulacao-do-compliance-e-urgente/

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STF criminaliza homofobia, mas faz ressalva quanto à liberdade religiosa

Publicado em 14/06/2019 às 11h14

FONTE: EXAME

STF criminaliza homofobia, mas faz ressalva quanto à liberdade religiosa

Ou seja: fiéis, pastores e líderes religiosos têm assegurado o direito de pregar suas convicções, desde que não se convertam em discursos de ódio

São Paulo — Por 8 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13), enquadrar a homofobia e a transfobia como racismo. Dessa forma, os ministros do Supremo entenderam que a legislação sobre racismo, em vigor desde 1989 no País, também deve ser aplicada para quem praticar condutas discriminatórias homofóbicas e transfóbicas, sejam elas disparadas contra a homossexuais, transexuais ou contra heterossexuais que eventualmente sejam identificados pelo agressor como LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais).

O tribunal fez ressalvas, no sentido de deixar claro que a repressão contra essas condutas não restringe o exercício de liberdade religiosa. Ou seja: fiéis, pastores e líderes religiosos têm assegurado o direito de pregar suas convicções, desde que essas manifestações não se convertam em discursos de ódio, incitando hostilidade ou a violência contra a comunidade LGBT.  

Por exemplo: um pastor pode dizer que a homossexualidade é pecado, mas se defender a violência contra homossexuais essa conduta pode agora ser enquadrada como crime de racismo. 

A legislação sobre racismo prevê penas de um a até cinco anos de reclusão para quem negar emprego, ou impedir acesso ou recusar atendimento em hotel, restaurantes, bares, estabelecimentos comerciais ou impedir o casamento ou convivência familiar e social para pessoas por conta de raça ou cor. 

A decisão do STF, considerada histórica por integrantes da Corte servirá de baliza para orientar decisões judiciais nas diversas instâncias do país. Ao todo, o tribunal dedicou seis sessões plenárias para discutir o tema, no julgamento mais longo ocorrido até aqui durante a presidência do ministro Dias Toffoli que assumiu o comando do tribunal em setembro do ano passado.

“O bom seria que não tivéssemos de enfrentar esse tema em pleno século XXI, no ano de 2019”, disse Toffoli, ao dar o último voto na sessão.

A discussão sobre a criminalização da homofobia provocou algumas divergências dentro da Corte. Dos 11 ministros, 10 votaram para declarar omissão do Congresso Nacional ao não ter aprovado até hoje uma lei sobre o tema – o único voto contrário nesse sentido foi o do ministro Marco Aurélio. Quanto à criminalização, 8 magistrados votaram para que as condutas homofóbicas e transfóbicas sejam enquadradas como racismo – discordaram desse segundo ponto Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Ao abrir uma divergência parcial dos colegas, Lewandowski disse que causa “repugnância” as condutas preconceituosas de qualquer tipo, mas observou que apenas o Congresso Nacional poderia criminalizar a homofobia. “A Carta Magna é clara: apenas a lei, em sentido formal, pode criminalizar uma conduta”, afirmou.

Homofobia como racismo

Relator de uma das ações sobre a criminalização da homofobia, o ministro Celso de Mello utilizou um precedente de um caso julgado pelo próprio STF, em 2003. Na ocasião, o Supremo manteve a condenação do editor Siegfried Ellwanger por crime de racismo devido à publicação de livros que discriminavam judeus. Tanto naquela época, quanto agora, o tribunal avaliou que o racismo é um conceito amplo, de dimensão social, que não se limita a questões de cor ou raça.

“O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+), são considerados estranhos e diferentes”, disse Celso de Mello. 

Procurado pela reportagem, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a postura do Supremo de enquadrar a homofobia como racismo por conta própria, sem uma lei sobre o tema. “A Câmara aprovou a criminalização da homofobia no final de 2006 e o Senado arquivou. Mesmo que o Congresso não tivesse legislado, na minha opinião, não caberia ao Supremo Tribunal Federal criar tipo penal via interpretação”, afirmou Maia, em nota enviada pela assessoria.

“Normalmente, em casos como este, o Supremo determina que o Senado suspenda ou modifique lei considerada inconstitucional, mas pode ser que o STF, na publicação da decisão, determine que os efeitos passem a valer imediatamente. No entanto, mais frequente, é que o Supremo determine ao Senado a expedição de um decreto”, afirma João Paulo Martinelli, especialista em direito penal.

Para Anna Júlia Menezes, advogada criminal no Vilela, Silva Gomes e Miranda, a decisão do Supremo e a vigência da legislação são coisas distintas. “Ainda que o Supremo julgue ao tema e decida pela criminalização da homofobia, em equiparação ao crime de racismo, os parlamentares poderão legislar sobre a questão, já que a ideia é que a decisão do STF supra a suposta omissão do Legislativo até que este último se pronuncie”, diz Anna.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não havia se manifestado até a publicação deste texto.

https://exame.abril.com.br/brasil/stf-criminaliza-homofobia-mas-faz-ressalva-quanto-a-liberdade-religiosa/ 

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As mudanças da Reforma Tributária

Publicado em 13/06/2019 às 22h10

FONTE: MYNEWS

QUEDA DO MINISTRO E AS MUDANÇAS DAS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E TRIBUTÁRIA

Gabriela Lisbôa fala sobre a queda do ministro Santos Cruz, general que ocupava a Secretaria de Governo da Presidência. O vídeo também traz as mudanças apresentadas pelo relator, Samuel Moreira (PSDB-S), na proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. Mara Luquet e Myrian Clark destacam e comentam os melhores (e piores) momentos da sessão de hoje. Carolina Rizzo faz um apanhando do dia diretamente de Brasília. O advogado Eduardo Maneira, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB e professor da UFRJ, explica a reforma tributária que caminha no Congresso.

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Uma verdade inconveniente sobre o setor de Telecomunicações

Publicado em 13/06/2019 às 21h52

FONTE: TELESÍNTESE

GUSTAVO ALVES E RABELO FILHO: UMA VERDADE INCONVENIENTE SOBRE O SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES

Durante quase 20 anos o setor de telecomunicações contribuiu com recursos absolutamente malversados ou não aplicados na finalidade para a qual se justificou a sua cobrança


*Por Antonio Reinaldo Rabelo Filho, mestre em direito Tributário, Membro das Comissões Especiais de Direito Tributário, Falência e Recuperação Judicial do Conselho Federal da OAB e da Comissão de Políticas Fiscais e Defesa do Contribuinte da OAB/RJ 


Gustavo Baptista Alves, Presidente da Associação Brasileira de Estudos Tributários das Empresas de Telecomunicações

“Government’s view of the economy could be summed up in a few short phrases: if it moves, tax it. If it keeps moving, regulate it. And if it stops moving, subsidize it.” Ronald Reagan
[Em tradução livre: “A visão do governo em relação à economia poderia ser resumida em poucas palavras: se ela se movimentar, tribute. Se ela continuar se movimentando, regule-a. Se ela parar de se movimentar, subsidie-a.”]

O brocado acima aplica-se no Brasil de forma peculiar. Ali onde houver setor econômico potencialmente pujante, tributa-se. Independentemente do seu desempenho, tributa-se ainda mais. Aproveitando-se que ele ainda não sucumbiu, passa-se a regulá-lo ainda mais. Sucumbido o setor, iniciam-se as discussões sobre como e quando desonerá-lo ou tornar a regulação mais eficiente… Até lá, ficam os mortos no caminho.

No último 31 de março, as prestadoras de serviços de telecomunicações recolheram aos cofres públicos federais mais de R$ 1,3 bilhão a título de Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). O tributo é cobrado anualmente sob a justificativa de custear as atividades exercidas pela Anatel relativas à fiscalização das estações de telecomunicações utilizadas nas atividades dessas empresas, sendo calculado a partir do número de equipamentos/centrais de comunicações/SIM Cards em operação.

Além da fabulosa quantia antes citada, o governo federal ainda espera arrecadar mais alguns milhões de reais a título de Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a qual supostamente custearia a fiscalização que a Anatel deve realizar a cada nova instalação dos equipamentos de telecomunicações antes mencionados, aferindo se estes se adequam aos requisitos legais e regulamentares.

Em acréscimo às mencionadas taxas recolhidas ao Fundo Setorial de Investimento nos Serviços de Telecomunicações – FISTEL, as empresas de telefonia sustentam, quase exclusivamente, a Empresa Brasileira de Comunicação – EBC e a Agência Nacional de Cinema – Ancine.

Realmente, é preciso melhor explicar.

Como é sabido e consabido, a privatização da prestação dos serviços de telecomunicações foi um sucesso retumbante. O acesso aos serviços públicos de telecomunicações passou de algo caro e restrito, para algo disseminado, ofertado a preços razoáveis e com boa qualidade e universalidade.

Desde o início da privatização da prestação do serviço, vigia a Lei nº. 5.070/66, que regulava a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia sobre os equipamentos de telecomunicações e o uso que os mesmos fazem das radiofrequências, recurso administrado pela União. Com a Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº. 9.472/97, que disciplinou a prestação dos serviços públicos de telecomunicações por empresas privadas e criou a Anatel, alterou-se o anexo àquele diploma legal para definir novos valores e alíquotas da referida taxa.

Ocorre que de lá para cá, com o crescimento exponencial do acesso aos serviços de telecomunicações, principalmente dos serviços móveis, a arrecadação da taxa, como consequência, cresceu na mesma proporção sem que, obviamente, se tenha observado a necessidade de correlação razoável de sua arrecadação com o montante despendido no exercício do poder de polícia fiscalizatória exercida pela Agência. A discrepância é de uma obviedade ululante. Enquanto o total do orçamento da Anatel não chega a R$ 300 milhões de reais, a arrecadação da taxa situa-se na faixa de cinco vezes este valor!

Não há a possibilidade de qualquer estudante de direito furtar-se a afirmar, sem a menor dúvida, que a referida taxa é inconstitucional! Mas, no Brasil é diferente. A taxa resta sendo firmemente exigida todo ano, ao final do primeiro trimestre. Cobrada pela Anatel para, ato contínuo, transferi-la para o Tesouro Nacional, que delas se vale para tentar alcançar as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, via contingências ou aplicações em finalidades absolutamente distintas ao setor de telecomunicações. O setor, obviamente, busca os seus direitos no Judiciário, mas, desde 2006, pouco avançaram os seus pleitos.

Nestes últimos 20 anos de privatização e de cobrança das taxas de fiscalização carreadas ao Fistel, alguns ajustes foram feitos, evidentemente. Mas não para desonerar o setor. Apenas para compensar novos ônus impostos às operadoras de telecomunicações.

Com efeito, de lá para cá, dois principais ajustes foram feitos. O primeiro, reduzindo a Taxa de Fiscalização para, através da instituição da Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública, custear a radiodifusão sonora e a EBC, a imprensa oficial, cuja continuidade é corriqueiramente posta em xeque por membros do atual governo. Qual o objetivo aqui? Fomentar a cultura nacional com a veiculação de conteúdos voltados à divulgação das políticas e produção cultural nacionais.

Não se quer aqui emitir juízo de valor sobre a relevância ou não deste propósito. Afinal, cultura é informação e informação contribui para a formação do cidadão, inserindo-se na noção mais ampla de educação, valor de altíssimo quilate. Verdade, porém, que temos visto um completo desaparelhamento da EBC, em crise com o governo e impedida de continuar aprovando projetos e produção de conteúdo há algum tempo. Enfim, não entraremos neste mérito.

Mas, a pergunta que se faz é: por que diabos são as empresas de telecomunicações que assumem o custeio deste propósito praticamente sozinhas? Qual a relação dos serviços de telecomunicações com os serviços de radiodifusão e o fomento da veiculação de notícias e conteúdos nacionais considerados como de interesse público?

A justificativa que se dá é: primeiro, porque a taxa de fiscalização, como vimos, sobeja mesmo agora, depois da redução efetivada para fazer surgir a CFRP. A saída para o governo é, então, redirecionar o excesso. Segundo, porque o acesso aos conteúdos nacionais produzidos pela EBC através da internet (serviço de telecomunicações) traria benefícios para o setor, que, assim, deveria contribuir para ele.

Quanto ao segundo argumento utilizado, ok, vá lá. Alguma referibilidade pode se alegar haver. Mas, ainda assim, resta a pergunta: por que são as empresas de telefonia que arcam com aproximadamente 90% do custo total destinado ao fomento da radiodifusão pública e da EBC? Não há justificativa plausível para isso. Simples assim.

Às operadoras de telefonia, mais uma vez, restou recorrer ao Judiciário. Também nesse caso, aguardam há vários anos um pronunciamento do Judiciário. Enquanto isso, continuam a custear a EBC…

Mais tarde, nova redução das taxas de fiscalização destinadas ao Fistel. Agora para permitir que as operadoras de telefonia possam também contribuir para as atividades de fomento ao cinema nacional conduzidas pela Ancine. Não, infelizmente, não é brincadeira.

Também são as operadoras de telefonia que sustentam, em grande parte, os fundos setoriais destinados ao fomento da produção cinematográfica nacional, regulado pela Ancine e pelo Conselho Nacional do Cinema – CNC. Isso se dá através do recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine.

E aqui, de novo, o mesmo argumento: as operadoras de telecomunicações são as grandes interessadas no conteúdo cinematográfico, pois, ao menos para a telefonia móvel e acesso à internet em banda larga, em tese, podem angariar mais clientes para as suas bases, com o crescimento do consumo online de tais conteúdos. Ora, mais uma vez, repise-se: ainda que exista alguma pertinência funcional dos serviços de telecomunicações com os conteúdos audiovisuais, entre os quais os nacionais, não há razão de ser para que as operadoras de telecomunicações respondam por mais de 90% do custeio da atuação estatal nesse setor!

Aliás, resta salientar que a prevalecer este tipo de argumento para criar novas hipóteses tributárias incidentes sobre o setor de telecomunicações, ter-se-ia uma situação esdrúxula em que as rede de telecomunicações, meios de acesso para diversas transações e mercados (e-market, serviços bancários online etc.) justificarão a escolha das operadoras para custear qualquer tipo de ação estatal sobre a economia por meio de contribuições de intervenção no domínio econômico.

Imagine-se, por exemplo, que se queira intervir nos serviços bancários. Como boa parte destes serviços são prestados via internet, estaria justificado serem as operadoras de telecomunicações os seus principais contribuintes. Outro exemplo, seria na hipótese de se querer intervir no setor de varejo. Fácil é verificar o crescimento do varejo online, que, em teoria, justificaria serem as operadoras contribuintes de mais uma CIDE para servir de atuação do Estado neste setor. Os exemplos seriam infinitos e, a prevalecer o discurso que pretende legitimar a cobrança da CFRP e da Condecine em face das operadoras de telefonia, em todos eles se justificaria a referibilidade das teles com o propósito da intervenção para as legitimar como contribuintes!

Mais uma vez, socorreram-se as operadoras às barras do Poder Judiciário, na esperança de afastar a indigitada cobrança da Condecine. Infelizmente, sem sucesso ainda.

Não pensem, entretanto, que para por aí. A Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, previu, ainda, a oneração dos serviços por mais duas contribuições de intervenção no domínio econômico – CIDE. A primeira, incidente à razão de 1% sobre a receita bruta de telecomunicações com alguns poucos ajustes, destinada ao Fundo para a Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST e a segunda, incidente sobre a mesma base, à razão de 0,5%, a carrear recursos ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Telecomunicações – FUNTTEL.

Tais contribuições de intervenção pecam, por seu turno, pela absoluta ausência do que a doutrina e a jurisprudência de escol têm chamado de equivalência razoável entre a arrecadação que proporcionam aos cofres públicos e aplicação dos ditos recursos nas finalidades descritas na lei. No caso do FUST, há, ainda, um agravante, por a própria Anatel reconhecer o exaurimento, no plano fático, da finalidade que deu origem à referida CIDE. Explico.

No primeiro aspecto, ambas as contribuições interventivas pecam por arrecadar ao menos 10 vezes mais do quanto aplicado nas finalidades para que foram criadas. No caso da contribuição ao FUST, aliás, simplesmente, dos mais de R$ 20 bilhões arrecadados até hoje, cerca de 0,001% foi aplicado na universalização dos serviços de telefonia fixa comutada – STFC.

No segundo aspecto, aplicável à contribuição ao FUST, agrega-se ao vício de inconstitucionalidade o fato de que a Anatel reconheceu publicamente que o serviço de telefonia fixa, a cuja expansão o Fundo se destinava, já encontra-se devidamente universalizado, estando agora, ao contrário, em franco declínio, substituído que vem sendo pelos serviços de dados e aplicativos de voz e mobilidade.

Ou seja, mais uma vez, é preciso reconhecer que, durante quase 20 anos o setor de telecomunicações contribuiu com recursos absolutamente malversados ou não aplicados na finalidade para a qual se justificou a sua cobrança! E, para piorar, não custa lembrar que as normas legais que instituíram tais contribuições estabeleceram a impossibilidade de que o custo destes tributos pudesse ser repassado no preço dos serviços. Ou seja, seriam, necessariamente, arcados pelas operadoras.

Apenas para que não nos percamos nas contas. São duas taxas (Taxa de fiscalização de instalação – TFI e taxa de fiscalização de funcionamento – TFF) e quatro CIDEs (Contribuição ao fomento da radiodifusão pública; Contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional; Contribuição para a universalização dos serviços de telecomunicações e Contribuição para o desenvolvimento tecnológico dos serviços de telecomunicações). Isso tudo sem falar do ICMS (alíquota média de 30%), ISS (sobre determinados serviços de valor adicionado) e dos tradicionais tributos federais, Contribuição ao PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Na frente regulatória, não há refresco, tampouco. Para que usemos recursos de numeração (sim, os números atribuídos aos terminais telefônicos e usados indiscriminadamente pelos aplicativos de mensagens e voz sem nada pagar por isso), paga-se preço público. Para operar os serviços de telefonia fixa comutada (sim, aqueles terminais fixos cujo uso vem decrescendo consistentemente há anos e só agora se resolveu discutir o fim da sua prestação pelo regime de concessão) paga-se um preço anual, conhecido como ônus da concessão.

Enfim, melhor parar por aqui. E está-se falando de serviços públicos! Como justificar-se, em qualquer economia séria, a oneração, nesta magnitude, de serviços públicos de infraestrutura cuja exploração, claramente, traz inclusão digital e incremento econômico e de receitas para a sociedade e para o País?

Mais recentemente, tomou-se conhecimento do avanço do PL nº. 7.656/17 na Câmara dos Deputados, que veicula isenção das taxas ao Fistel, Condecine e CFRP para os equipamentos de telecomunicações destinado à comunicação de objetos conectados à rede mundial, a chamada Internet das Coisas ou IoT (Internet of Things). Ou seja, aqueles usados para a comunicação máquina a máquina, permitindo a digitalização e interligação de equipamento e ofertas de uma grande variedade de novos serviços.

Também se divulgou que a Anatel iria encaminhar ao Ministério da Ciência, Inovações e Comunicações – MCTIC proposta de alteração do FUST. A proposta seria estruturada em quatro pilares: (1) ampliação dos investimentos do Fundo para quaisquer investimentos em infraestrutura de telecomunicações e não apenas ao STFC; (2) possibilidade de que as próprias operadoras façam os investimentos em infra; (3) instituição do BNDES, como fundo garantidor dos investimentos; e (4) criação de um Comitê Gestor para analisar os projetos de investimento.

Não se pode deixar de tecer loas à busca por maior justiça e racionalidade tributárias para o setor de telecomunicações, que vem sendo capitaneada pelos presidentes da Câmara e do Senado na atual legislatura. O problema é que, ao menos até agora, as iniciativas são muito tímidas e não resolvem a questão jurídica posta nos vários anos de arrecadação desperdiçada, como colocado aqui.

Em outras palavras, e trazendo os ensinamentos do ex-presidente americano Ronald Reagan, referenciado no início deste ensaio, é chegada a hora de subsidiar o setor! Não é razoável que depois de mais de R$ 30 bilhões arrecadados em fundos setoriais custeados quase que exclusivamente pelas operadoras de telefonia, como visto, não se possa pensar numa política pública racional e séria que vise a desonerar o setor com a contrapartida de realização dos importantes e maciços investimentos necessários para que o País possa cobrir o gap tecnológico existente após anos de investimento não suficiente para colocar o Brasil no patamar de países mais desenvolvidos.

Neste contexto, a desoneração pontual da chamada internet das coisas ou a possibilidade do uso do FUST para investimentos em internet de alta velocidade não são suficientes. O setor precisa: (i) se desonerar das pesadas taxas de fiscalização destinadas ao Fistel, que devem ser reduzidas para alcançar o valor suficiente para custear as atividades da ANATEL; (ii) se desonerar do peso de ter que contribuir para fomentar a radiodifusão pública e desenvolver o cinema brasileiro; (iii) se desonerar de ter que contribuir com 1,5% de suas receitas para Fundos (FUST e FUNTTEL) sobre os quais não tenha certeza e nem controle sobre as políticas e planos de aplicação de recursos para eles carreados.

http://www.telesintese.com.br/gustavo-alves-e-rabelo-filho-uma-verdade-inconveniente-sobre-o-setor-de-telecomunicacoes/ 

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Supremo forma maioria contra extinção de conselhos federais por Bolsonaro

Publicado em 12/06/2019 às 20h01

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Supremo forma maioria contra extinção de conselhos federais por Bolsonaro

Ministros atenderam pedido do PT, que questionava decreto presidencial; decisão final foi adiada 

 
Ricardo Della Coletta
Flávia Faria
BRASÍLIA e SÃO PAULO
 

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para restringir um decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que eliminava uma série de órgãos colegiados da administração pública federal —como conselhos, comitês e comissões.

O alcance da medida para os planos do governo dependerá do resultado final do julgamento, que foi adiado em razão de um pedido de vista do presidente da corte, Dias Toffoli. 

Além do decreto analisado no STF, Bolsonaro sofreu nesta quarta-feira (12) derrotas no Congresso: no Senado, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) derrubou parecer favorável ao decreto que flexibiliza porte de armas; na Câmara, líderes partidários fizeram acordo para excluir estados e municípios da proposta de reforma daPrevidência.   

No Supremo, os ministros analisam nesta quarta uma ação contra decreto de Bolsonaro, editado em abril, que visava extinguir órgãos colegiados. É a primeira vez que o plenário do STF se debruçou sobre uma medida do atual governo.

Nove ministros manifestaram o entendimento de que o presidente da República apenas pode fechar os conselhos e comitês que tenham sido criados por decreto ou por outra norma infralegal.

Na visão deles, Bolsonaro não pode suprimir estruturas que tenham amparo em lei (ou seja: que tenham passado pelo crivo do Congresso Nacional). 

O decreto determinava o fim de colegiados criados por decretos ou por medidas administrativas inferiores. Também estavam inclusos na medida órgãos mencionados em lei, mas cujo texto não especifica quais seriam suas competências e composição —não se sabe quantos colegiados se incluem nessa definição, que deve abarcar parte considerável dos conselhos, mas estima-se que não sejam a maioria.

Toffoli disse que retomará o julgamento nesta quinta-feira (13), quando será possível identificar o tamanho da derrota imposta ao Palácio do Planalto.

Isso porque o corte pode ser muito maior: dos nove votos, cinco ministros identificaram mais inconstitucionalidades no decreto de Bolsonaro, por ele determinar de forma vaga o fechamento indiscriminado de diversas estruturas da administração pública federal no próximo dia 28.

Plenário do Supremo Tribunal Federal - Nelson Jr.-13.mar.19/SCO/STF

A ação pedindo que o decreto fosse anulado pelo STF foi movida pelo PT. Os ministros ainda precisarão analisar o mérito da ação mais adiante, em data ainda não marcada.

“A extinção indiscriminada de todos os conselhos, sem a identificação nominal de qualquer um deles —quando têm naturezas e funções diversas— tem um nível de opacidade e obscuridade; e impede o Congresso Nacional e a sociedade de saberem exatamente o que está sendo feito”, disse, em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso.

Além de Barroso, votaram pela suspensão total do decreto os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello.

Os ministros Marco Aurélio Mello, relator da ação, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux também votaram contra o decreto, mas defenderam uma tese menos abrangente.

Para eles, deveria ser eliminado da redação apenas um dispositivo que dava brecha para que o presidente da República também pudesse extinguir órgãos colegiados que receberam o aval do Congresso Nacional. 

“Qualquer processo pretensamente democrático deve oferecer condições para que todos se sintam igualmente qualificados para participar do processo de tomada de decisões”, disse Marco Aurélio.

Além de Toffoli, falta o voto do ministro Gilmar Mendes, que não participou da sessão desta quarta-feira.

Para advogados ouvidos pela Folha, o julgamento representa um avanço em defesa da democracia participativa, qualquer que seja o resultado final. Eles afirmam que o decreto como um todo é inconstitucional e acreditam que o STF deve obter maioria para suspendê-lo integralmente.

“O recado que o Supremo está passando é que é importante reduzir gastos e organizar melhor o Executivo, mas isso não pode ser feito com uma canetada, sem entender qual a consequência da extinção desses órgãos para a sociedade”, afirma Juliana Vieira Santos, sócia do Rubens Naves Santos Jr. O escritório integra a organização Pacto pela Democracia, que atua em defesa do sistema democrático.

Carlos Roberto Siqueira Castro, sócio do escritório SiqueiraCastro e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uer), afirma que o voto dos ministros passa uma mensagem ao presidente Bolsonaro.

“Não se pode, por decreto, implodir todas as estruturas. A decisão do STF é muito pedagógica, corretiva a esse impulso presidencial, de modo que se tenha um mínimo de segurança jurídica”, diz. “O tribunal saiu-se muito bem e vai obrigar o governo a repensar as suas iniciativas.”

O decano da corte, Celso de Mello, aproveitou seu voto para criticar o que chamou de "utilização excessiva de decretos". "Esse comportamento minimiza perigosamente a importância político-institucional do Poder Legislativo", afirmou o ministro.

O decreto analisado pelo STF, editado em abril, estabeleceu que a partir de 28 de junho deixarão de existir uma série de colegiados da administração pública.

O texto não nomeou individualmente quais estruturas serão eliminadas, mas trouxe uma redação genérica que, segundo especialistas, coloca em risco estruturas como a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, e o Conselho Nacional do Idoso e Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, entre outros.

Em maio, Bolsonaro determinou o fechamento de uma primeira leva de mais 50 colegiados. Entre os órgãos eliminados, está o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o chamado Conselhão, que fazia a interlocução dos setores empresarial e sindical com o Palácio do Planalto desde 2003.

Na ação levada ao Supremo, o PT apresentou quatro argumentos principais: o primeiro é que o presidente da República não tem atribuição para criar ou extinguir órgãos públicos. O segundo é que um decreto não tem o condão de alterar disposições previstas em lei —como é o caso de alguns conselhos.

O partido também sustentou que, ao não especificar quais colegiados serão atingidos, o decreto violou o princípio da segurança jurídica, pois criou incertezas na administração pública.

Por fim, a sigla disse que a extinção de instituições que permitem a democracia participativa viola o princípio constitucional da participação popular.

“Temos um decreto que fere a Constituição porque excede claramente as competências que a Constituição entrega à Presidência da República”, disse o advogado do partido, o ex-ministro Eugênio de Aragão.

“Não pode o presidente da República, sem ouvir o Congresso Nacional, extinguir os órgãos da administração. Ele pode dispor sobre o funcionamento da administração, mas a extinção de órgão está na reserva legal”, acrescentou. 

O advogado-geral da União, André Mendonça, que fez a defesa do governo no Supremo, negou que o decreto tenha como objetivo desmontar a participação social na elaboração de políticas públicas. Para ele, trata-se de um tema de racionalização e de eficiência da administração pública.

De acordo com Mendonça, a Secretaria Especial de Desburocratização, do Ministério da Economia, identificou a existência de 2.593 colegiados no âmbito da administração pública, “muitos dos quais inativos e inoperantes há muito tempo."

“O cerne da questão é a boa governança pública, da racionalidade administrativa e o princípio da eficiência. Garantindo-se a participação da sociedade civil na construção das políticas públicas”, disse o advogado-geral da União.

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/06/supremo-forma-maioria-para-barrar-extincao-de-conselhos-federais-por-bolsonaro.shtml 

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OAB pede revogação de restrições à defesa no código de ética do Carf

Publicado em 12/06/2019 às 19h34

FONTE: CONJUR

 

PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS

OAB pede revogação de restrições à defesa no código de ética do Carf

 

Por Gabriela Coelho

A Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB pediu para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) revogar trechos de seu código de ética que restringem o direito de advogados falar com conselheiros. Para a OAB, a regra fere a prerrogativa da defesa de ser recebida pelo juiz da causa.

OAB pede revogação de dispositivos do código de ética do Carf.
Reprodução

O pedido, enviado ao Carf nesta quarta-feira (12/6), se refere a regra do novo Código de Ética do órgão que proíbe conselheiros de receber advogados em particular ou durante sessões de julgamento. A norma foi publicada, revogada e depois republicada, conforme mostrou reportagem da ConJur.

O ofício, assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, e por Eduardo Maneira, presidente da comissão de Tributário, afirma que o código de ética limitou a atuação dos advogados, o que viola as garantias constitucionais e o Estatuto da Advocacia.

O Estatuto diz que o advogado pode, no exercício da profissão, ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, nas salas e dependências de audiências, secretarias e cartórios. E que não pode sofrer limitações em sua atuação por "norma infralegal". O Código de Ética dos Servidores Federais no Carf foi estabelecido por meio de portaria do Ministério da Economia.

"Há um problema nos artigos 33 e 34. O primeiro define, que as 'audiências serão concedidas exclusivamente nas dependências do Carf e no horário de expediente e o agente público deve estar acompanhado de pelo menos um servidor público'. Já o 34 estabelece que não é cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento da peça recursal tenha sido iniciado e não concluído, e que são vedadas discussões particulares entre conselheiros", aponta o pedido da OAB. 

Segundo a entidade, a liberdade de locomoção do advogado lhe garante o direito de permanecer, sentado ou em pé, nos recintos acima mencionados, como também retirar-se deles quando quiser.

"Tratam-se, em suma, de condições necessárias ao próprio exercício da profissão, ou seja, prerrogativas legais dos advogados que constituem direito público subjetivo e que, portanto, não podem ser afastadas por atos da Administração Pública. Sob estes fundamentos, se demonstra ilegal e inconstitucional qualquer restrição que venha a impedir ou limitar o exercício da advocacia", destaca o documento. 

Em maio, em nota enviada à ConJur, o Carf disse que os artigos do código de ética "representam tão somente expectativas de comportamento".

Clique aqui para ler a íntegra do ofício da OAB. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2019, 19h06

https://www.conjur.com.br/2019-jun-12/oab-revogacao-restricoes-defesa-codigo-etica-carf 

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Tabela do imposto de renda foi corrigida pela última vez em 2015

Publicado em 12/06/2019 às 15h41

FONTE: PORTAL ESTADÃO

Tabela do imposto de renda foi corrigida pela última vez em 2015

Presidente Jair Bolsonaro quer corrigir valores das faixas já para a declaração de 2020

Gabriella Balestrero, especial para o Estado, O Estado de S.Paulo

11 de junho de 2019 | 17h57 

correção da tabela do Imposto de Renda voltou a ser assunto depois que o presidente Jair Bolsonaro informou ter pedido um estudo sobre o assunto para o ministro da EconomiaPaulo Guedes. A intenção do presidente era que a correção do IR 2020 fosse feita pela inflação, que, segundo o boletim Focus, que reúne projeções de analistas do mercado financeiro, deve fechar 2019 em torno de 4%. 

última correção na tabela do IR foi feita em abril de 2015, pela qual os rendimentos de até R$ 1.903,98 se tornaram isentos da cobrança de arrecadação. Caso a tabela seja corrigida com base na inflação de 2019, a faixa de isenção se tornará mais abrangente, atingindo contribuintes com renda em torno de R$ 1.980.  

Imposto de Renda
Em maio de 2019 defasagem da tabela do IR era de quase 100%, segundo o Sindifisco. Foto: Marcello Casal Jur/Agência Brasil
A correção também deve provocar uma movimentação entre as faixa que, no total, podem significar que os cofres públicos deixarão de arrecadar de R$ 6 bilhões a R$ 8 bilhões, segundo cálculos do governo, em um momento em que o País enfrenta uma crise fiscal.

Em maio de 2019, a defasagem média acumulada na tabela do IR era de 99,71%, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Isso significa que, caso as faixas fossem corrigidas pela inflação acumulada, seriam isentos do IR contribuintes com renda de até R$ 3.802,43.

Para Luiz Antônio Benedito, diretor de estudos técnicos do Sindifisco, a questão não é de perda de arrecadação, mas sim de tributação indevida. “Quando as faixas não recebem correção, se passa a arrecadar mais por conta de um processo inflacionário, sem discussão com a sociedade ou com o Congresso. E a não correção acaba prejudicando as classes mais baixas, que deveriam estar pagando ao fisco um valor menor do que pagam hoje”, explica.

Gustavo Brigagão, presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), vai além. Ele acredita que a atualização pretendida pelo presidente da República ainda não reflete uma correção significativa. “Se for para corrigir de fato a tabela, é preciso fazer uma correção muito maior. O reajuste pelo IPCA de 2019 não cobre a defasagem que existe desde 1996. Os reajustes concretizados desde então, somados, representam um terço da variação da inflação para período. Mas, claro, um reajuste é melhor que nenhum”, conta. 

Por outro lado, ele reconhece que há um grande impasse para a concretização da política em 2020. “A equipe econômica do governo já declarou que não seria viável uma correção desse porte, devido à crise fiscal. É preciso pensar se as contas públicas vão aguentar as correções ou não”, declara.

Interlocutores da equipe econômica já afirmaram que não há espaço fiscal para uma mudança desse porte em 2020, já que o País acumula contas no vermelho nos últimos anos. 

Planalto reconhece que vem estudando corrigir essa defasagem dentro de uma reforma tributária. Mas com a indefinição sobra a reforma da Previdência, a tramitação de uma PEC para mudar o sistema de tributação brasileiro não tem data para ser implementada. 

Em audiência no Congresso Nacional para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, o ministro Paulo Guedes declarou que não há sentido em corrigir a tabela do Imposto de Renda enquanto o governo tenta aprovar a reforma da Previdência para cortar gastos.   

Deduções de gastos do IR

O ministro da Economia afirmou que estuda acabar com o sistema de dedução de gastos do Imposto de Renda para saúde educação, que, segundo ele, é desigual e mais benéfico à classe média. De acordo com o Demonstrativo de Gastos Tributários para 2019, só este ano o fisco deixará de arrecadar R$ 20,098 bilhões com as deduções.

Brigagão questiona esse número. “As deduções existem para diminuir todas as despesas que você tem com seu próprio sustento e o de sua família. Comparado com o rendimento, o que sobra é o acréscimo patrimonial, que é tributado. Na medida em que essas coisas não são deduzidas do imposto, o que está sendo tributado são despesas, não a renda”, afirma.

Estudo do Sindifisco considera que os descontos estão subavaliados e que seus valores não correspondem à realidade dos gastos necessários.

“Se alguém paga por educação durante o ano todo e tem um gasto de R$ 10 mil, por que essa pessoa é limitada a deduzir apenas um terço desse valor?”, questiona Valquíria Pinheiro, professora de Contabilidade da Universidade São Judas Tadeu. “Uma vez que se corrija a tabela, os descontos precisam acompanhar. Mas, para isso, é preciso que haja alteração no regulamento do Imposto de Renda. Seria necessário mudar a legislação.”

O documento do Sindifisco também questiona a não dedução de gastos essenciais na área da saúde, como a compra de medicamentos, e de habitação

Eduardo Maneira, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Federal, avalia que o corte das deduções do imposto de renda seria inconstitucional. “Essas despesas devem ser abatidas porque se trata de garantir o mínimo existencial que preserve a dignidade da pessoa humana. Saúde e educação são direitos fundamentais e que não podem ser desconsiderados do Imposto de Renda. A existência de um teto para o abatimento já pressupõe uma inconstitucionalidade. Toda e qualquer despesa envolvendo essas áreas deve ser abatida”, afirma.

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,tabela-do-imposto-de-renda-foi-corrigida-pela-ultima-vez-em-2015,70002860344

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