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Sub-rogação nos contratos de seguro: entre a ficção e a realidade

Publicado em 20/08/2019 às 11h23

FONTE: JOTA

SEGURO

Sub-rogação nos contratos de seguro: entre a ficção e a realidade

A Corte está prestigiando uma solução fictícia, ao menos em relação à dinâmica de um seguro de riscos operacionais


GUSTAVO DE MEDEIROS MELO

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Crédito: Pixabay

O Direito brasileiro prevê a figura da sub-rogação do segurador nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786; STF, Súmula 188). Trata-se de tema comum nas instâncias judiciárias do país, a envolver a assunção pela seguradora de institutos e regras da relação jurídica originária, como prazo prescricional, foro de eleição, limite indenizatório etc.

Em 15.05.2019, a Corte Especial do STJ inseriu um novo ingrediente nesse assunto, enfrentando os reflexos da sub-rogação sobre a convenção de arbitragem pactuada na relação contratual estabelecida entre o segurado e um terceiro. Este, que possivelmente seria demandado pela seguradora sub-rogada, acionou-a perante a Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Nova Iorque. Essa demanda foi acolhida pelo Tribunal Arbitral, cuja sentença foi trazida ao Brasil para ser homologada no STJ. Por maioria, ficou decidido que, havendo cláusula compromissória pactuada entre segurado e terceiro, a sub-rogação implica vinculação da seguradora à convenção de arbitragem (SEC 14.930-EX).

O fundamento que abriu as portas do tribunal para essa sentença estrangeira foi o entendimento de que a sub-rogação não ofende a ordem pública nacional, porque prevista no art. 786 do Código Civil.

Pensamos, todavia, que a leitura dessa controvérsia não pode girar em torno somente do art. 786 do Código. O pano de fundo está em saber se houve consentimento expresso das partes para autorizar a jurisdição arbitral (ou anuência tácita pelo comparecimento à arbitragem sem arguição de nulidade). O problema passa pelas barreiras postas para o ingresso da sentença estrangeira proferida em condições ofensivas às normais fundamentais do Direito brasileiro.

No Brasil, a Lei 9.307/96 estabelece a autonomia da vontade como princípio-mor do processo de arbitragem, condição de legitimidade constitucional do referido diploma (STF, Pleno, Ag. Reg. SE 5.206). Para isso, existem anteparos de ordem pública voltados à tutela desse princípio. A falta de consenso inequívoco das partes, seja por ausência de cláusula compromissória, seja pela inépcia de sua previsão, seja por extrapolação de seus limites, configura nulidade da sentença arbitral. A homologação de sentença estrangeira, por sua vez, é condicionada à observância dos limites da convenção de arbitragem, onde se prevê a divergência tratada na sentença (Lei 9.307/96, art. 38 e 39; Convenção de Nova Iorque, art. V).

O sistema jurídico não tolera que alguém seja constrangido por decisão proferida em justiça privada eleita sem o seu consentimento. Também não admite que alguém seja impedido de recorrer ao Poder Judiciário sem ter renunciado expressamente a ele. É verdade que a seguradora calça os sapatos do segurado quando paga a indenização securitária, mas a convenção de arbitragem, que fecha as portas do Estado, não pode ser fruto de uma ficçãojurídica.

Nessa perspectiva, não se trata de um problema só de Direito Civil. Os reflexos constitucionais que decorrem da garantia do acesso adequado à Justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII) imprimem uma densidade maior na leitura da ordem pública interna, conforme observou o voto vencido do Min. João Otávio de Noronha.

Para finalizar, é preciso saber o nível de aderência que a tese favorável à sub-rogação absoluta possui com a vida real. O mercado opera em diversos ramos e modalidades de seguros, com múltiplas especificidades ligadas às partes do contrato, os interesses seguráveis, a dinâmica de contratação, os riscos envolvidos, terceiros intervenientes etc.

Há garantias que são prestadas para uma operação específica do segurado, o que aproxima a seguradora da relação contratual firmada entre ele e o terceiro. Isso acontece no transporte de carga (terrestre, aéreo e marítimo). Aqui, o segurador emite a apólice já sabendo quem é o possível responsável por eventuais danos que poderão ser causados ao segurado, como também a forma de resolução de conflitos ali pactuada.

Nesse ambiente, a sub-rogação se opera em cenário de maior proximidade com a relação jurídica originária que o segurador poderá ocupar. Algo similar ocorre no seguro garantia de obrigações contratuais. Antes de emitir a apólice, a seguradora analisa o contrato principal, a situação financeira do tomador da garantia e sua capacidade técnica para executá-lo. O nível de consciência da seguradora sobre o terreno em que está pisando é razoavelmente firme para assumir no futuro a posição antes ocupada por seu segurado.

Todavia, a situação muda de figura em outros ramos da atividade securitária. O seguro contra riscos de engenharia e operacionais se volta contra uma série de eventos possíveis numa planta industrial. Conhecido como all risks, esse seguro garante todos os riscos inerentes à atividade do segurado, exceto aqueles expressa e estritamente apontados pelo segurador na listagem de exclusões da apólice. O valor em risco é atualizado periodicamente e as alterações, para inclusão de novo local ou algum equipamento relevante, são feitas de forma consensual.

A seguradora não sabe e não tem condições de saber a situação particular de todos os prestadores de serviço que se relacionam com o segurado e transitam ali no dia-a-dia das operações. Existe cobertura para bens do segurado em poder de terceiros que não são sequer conhecidos pelo segurador, a não ser depois do sinistro. É enorme a distância entre estes dois polos, o que torna extravagante amarrá-lo a uma cláusula compromissória inserida em contrato que ele sequer conhece e nem teve como conhecer. O seguro discutido no precedente era de riscos nomeados e operacionais.

Pela mesma razão, não é justo que um terceiro seja obrigado a litigar em juízo arbitral com uma seguradora estranha ao seu relacionamento. O contexto que justificou o pacto celebrado com o segurado pode ser completamente diferente do cenário que se apresenta diante dela. Eleição do foro arbitral, ainda mais estrangeiro, com renúncia à jurisdição estatal, é decisão estratégica particularíssima, e todo ato de renúncia comporta interpretação estrita.

É louvável a postura do Tribunal Superior em debater com profundidade os limites da sub-rogação nos contratos de seguro. Mas é importante manter o assunto em reflexão, consciente de que a Corte está prestigiando uma solução fictícia, distante da realidade, ao menos no que toca à dinâmica de um seguro de riscos operacionais.

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Empresas ainda não se adaptaram à lei de dados

Publicado em 20/08/2019 às 11h11

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 20/08/2019 

Empresas ainda não se adaptaram à lei de dados

Por Beatriz Olivon

Silvia Zamboni/Valor 
Gustavo Artese: é uma mudança muito significativa no dia a dia das empresas 

A um ano da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 2018), boa parte das empresas ainda não se adaptou ao texto. Em levantamento com cerca de 250 companhias de médio e grande porte, o escritório Viseu Advogados identificou que 46% delas ainda nem iniciaram o processo e, em muitos casos, não há sequer previsão. 

Advogados da área afirmam que o processo de adequação é demorado. A lei traz regras sobre compartilhamento de dados de consumidores e impede que sejam divulgados sem autorização, com previsão de pesadas penalidades - desde advertência até multa de 2% sobre o faturamento da empresa, com teto de R$ 50 milhões por infração. 

Coordenador da pesquisa, o advogado Gustavo Artese, sócio do Viseu Advogados, destaca que a lei tem prazo de dois anos para entrar em vigor. Geralmente, o prazo é de um ano. "É para as empresas se prepararem porque é uma mudança muito significativa no dia a dia delas", diz. 

Pela pesquisa, em 27% das empresas, os departamentos jurídicos vão liderar o processo de adaptação. Em 19% será o setor de TI e em 17% o de compliance. Primeiro, de acordo com especialistas, a empresa precisa de uma "fotografia" da gestão de dados atual para depois implementar controles e ajustar o que não estiver de acordo com a lei. Será mais fácil para as que lidam com menos dados - só com os dos próprios funcionários, por exemplo. Mas é mais exigente para as que também têm clientes e parceiros de negócios ou dados sensíveis, como hospitais. 

"Se deixar para a última hora, vai [a empresa] ter problema", afirma a advogada Rubia Ferrão, do escritório Pigão, Ferrão e Fioravante Advogados Associados. O processo, acrescenta a advogada, envolve a procura por profissionais para auxiliar na adaptação à nova lei, que ainda é pequena, além da adequação de sistemas. 

Para Rubia, o problema mais grave está ligado ao vazamento de informações, que pode gerar um dano irreparável ao consumidor. "O titular corre o risco de sofrer fraude", diz. O desvio de finalidade no uso dos dados também foi destacado pela advogada. 

Hoje, a forma como é feita a coleta de dados não envolve o consentimento do usuário, segundo Guilherme Farid, chefe de gabinete do Procon-SP. Com a lei, a autorização deverá ser dada por escrito e, se for considerada abusiva ou enganosa, poderá ser considerada nula. A norma, afirma ele, soma-se ao Código de Defesa do Consumidor, "não compete com ele". 

Os atuais termos de uso, que os titulares de dados costumam não ler, poderão ser considerados inadequados. A lei exige que o consentimento seja livre, informado e inequívoco. Além disso, há previsão de que os consumidores poderão solicitar quais dados poderão ser compartilhados. "Não adianta achar que vai pegar 20% do tempo de um advogado de consumidor e contratos e falar para ele alterar alguma coisa e ver se a empresa se adapta", afirma Alexandre Pacheco, professor e coordenador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP. 

Com a lei, destaca, as empresas passam a ser fiéis depositárias de dados pessoais. "Não adianta pensar que os dados dos clientes são patrimônio da empresa", diz Pacheco. Por isso, as companhias precisam realizar um programa de tratamento de dados e não uma ação pontual, procedimento parecido com o que foi adotado após a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (nº 12.846, de 2013). 

Ainda está pendente a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que irá lidar com a proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais. O que não impede, segundo o professor, que as empresas já se preparem. 

https://www.valor.com.br/legislacao/6397213/empresas-ainda-nao-se-adaptaram-lei-de-dados

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Seguro garantia de obras avança com Nova Lei de Licitações

Publicado em 19/08/2019 às 17h51

FONTE: CONGRESSO EM FOCO

Seguro garantia de obras avança com Nova Lei de Licitações

Vítor Boaventura *

Recentemente a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da nova Lei de Licitações. O projeto, apresentado sob a forma de substitutivo, foi relatado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Agora, a proposição retornará ao Senado para nova análise. 

O conteúdo da proposta aprovada traz repercussões relevantíssimas para o seguro garantia de execução do contrato na modalidade segurado-setor público, também conhecido como performance bond. A garantia securitária é uma ferramenta com o potencial de fortalecer a governança dos contratos administrativos de obra, de fornecimento de bens e de prestação de serviços à Administração Pública, porém carece de reformulação para que tal potencial se realize.

Entre os principais entraves à efetividade do seguro garantia sob o regramento da vigente Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), encontram-se: (i) a limitação da importância segurada em relação ao valor do contrato cuja execução pretende-se garantir, o que não gera incentivos econômicos suficientes a uma detalhada aferição dos riscos pelas seguradoras, principalmente quando o contrato não tem elevado valor; (ii) a facultatividade da contratação do seguro, que permanece ao lado da caução e da fiança entre o rol de garantias contratuais a serem escolhidas pelo licitante vencedor. Nos EUA, país de referência em matéria de seguro garantia de obras, a contratação da garantia é obrigatória em todos os contratos federais com valor igual ou superior a US$ 100 mil desde o ano de 1935.

Embora a proposta aprovada pela Câmara não atribua obrigatoriedade à apresentação de garantias contratuais, e muito menos direcione a escolha do contratado pelo seguro garantia ou performance bond quando exigida garantia contratual pela Administração, o texto se destaca por endereçar solução a alguns dos entraves identificados à efetividade do regime geral de seguro garantia aplicado às licitações no Brasil. O percentual a ser garantido é ampliado, passando a ser de (i) até 10% do valor do contrato para as obras ou fornecimentos de até R$ 100 milhões; (ii) de até 20% do valor do contrato para as obras ou fornecimentos superiores a R$ 200 milhões; (iii) de 30% nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto (definidos pelo art. 6º, inciso XXII, da proposta, como aqueles cujo valor estimado seja superior a R$ 200 milhões).

O projeto traz ainda a previsão da cláusula de retomada, que passa a permitir expressamente a possibilidade de a seguradora executar ela mesma, ou através de terceiros por ela subcontratados, o objeto do contrato na hipótese de inadimplemento do tomador. Muito embora a opção do segurador pelo adimplemento seja rara, a previsão expressa na Lei resolve qualquer dúvida sobre a possibilidade nos contratos administrativos por ela regidos, e quiçá poderá até mesmo incentivar a prática. 

Outro endereçamento relevante identificado no texto-base aprovado pela Câmara diz respeito à atribuição expressa aos seguradores dos poderes e deveres de acompanhar a execução do contrato e adentrar o sítio de obras, bem como requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento.

A aprovação do texto-base pela Câmara dos Deputados é uma sinalização importante de que começa a existir um consenso entre os setores da sociedade diretamente envolvidos com a estruturação, comercialização e utilização do seguro garantia no âmbito da Administração Pública, não apenas sobre a necessidade de reformulação da disciplina de contratação do seguro no âmbito da Lei de Licitações, mas sobre o conteúdo da reformulação.

Além disso, o conteúdo da proposta mostra que o movimento do Legislativo guarda harmonia com lições obtidas a partir da experiência histórica da Administração com esse produto, assim como a partir das conclusões de pesquisas acadêmicas e manifestações da sociedade civil organizada, notadamente de entidades representativas do setor de seguros e do interesse de consumidores.

De certa maneira, o conteúdo do texto-base aproxima o regime geral de contratação da performance bond daquele existente na iniciativa privada, onde o conteúdo dos contratos celebrados é mais adequado à funcionalidade desse produto, sobretudo porque atende mais satisfatoriamente às expectativas dos segurados – resultante tanto de patamares mais elevados de cobertura, quanto de uma postura mais dirigente do segurador em relação aos riscos.

Juntamente com a experiência que vem do setor privado, os exemplos já existentes de sucesso da adoção da garantia no âmbito dos contratos de concessão, como o regime de performance bond aplicado às concessões de aeroportos dos últimos anos, indicam que, caso a nova Lei de Licitações mantenha-se no caminho da resolução de entraves históricos e em sintonia com a experiência com do setor privado, a Administração Pública tende a contar, muito em breve, com interessante ferramenta de governança dos contratos de obra, de fornecimento de bens e serviços.

* Vítor Boaventura é advogado, sócio de ETAD - Ernesto Tzirulnik Advocacia. Membro do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), é Mestre em Regulação pela London School of Economics and Political Science (Reino Unido)

https://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/forum/seguro-garantia-de-obras-avanca-com-nova-lei-de-licitacoes/

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Carf deve ter cuidado ao analisar as propostas de Súmulas

Publicado em 19/08/2019 às 12h26

FONTE: JOTA

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

Carf deve ter cuidado ao analisar as propostas de Súmulas

A análise das 50 novas propostas de súmula têm o poder de alterar entendimentos relevantes em matéria tributária


EDUARDO LOURENÇO GREGÓRIO JÚNIOR

Carf
Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

No dia 6 de agosto foi publicada a Portaria nº 29, de 5 de agosto de 2019, do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf), que convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para a análise e votação de enunciado de súmulas. São propostas nada mais, nada menos, do que 50 textos de súmulas.

Como se sabe, os procedimentos e requisitos para a aprovação das súmulas do Carf estão estipulados nos artigos 72 a 75 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Este órgão é importante e fundamental não apenas na administração tributária, mas também na garantia dos direitos dos Contribuintes, constitucionalmente assegurados.

Para a administração tributária, todavia, é importante que seja dado andamento aos processos que estão há muito tempo parados no órgão, especialmente aqueles que aguardam distribuição e análise de admissibilidade de Recurso Especial. É, sem sombra de dúvidas, a persecução do princípio da eficiência (caput, art. 37, CF) e, de certa forma, o da razoável duração do processo (LXXVIII, art. 5º, CF).

Todavia, outros preceitos fundamentais devem estar sempre em destaque quando há qualquer movimento que possa levar à mitigação de direitos, especialmente, neste caso, os da ampla defesa (LV, art. 5º, CF) e do Estado Democrático de Direito (caput, art. 1º e preâmbulo).

A mitigação que se coloca em relação à ampla defesa e a ofensa ao Estado Democrático de Direito se sobressai quando é verificado que há limitação ao cabimento de recurso quando o tema tratado já é objeto de súmula.

Não há dúvida quanto à limitação recursal. Isto porque, de acordo com o §4º do artigo 67 do Regimento Interno do Carf[i], não cabe recurso especial contra decisões que adotem entendimento de súmula do órgão, “ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. No mesmo caminho é o inciso III do §12º, igualmente do artigo 67 do RICARF[ii].

Em outras palavras, existindo súmula, não será mais possível discutir o mérito em sede de Recurso Especial, pelo que há relativização ao direito de defesa e o acesso à instância superior de julgamento administrativo. Não se nega que é possível a existência de limitações a direitos constitucionais, desde que, além do exercício da ponderação com base na proporcionalidade[iii], os procedimentos sejam adequadamente respeitados. Logo, devem ser respeitadas as regras de encaminhamento e processamento das proposições de súmulas.

Após este pressuposto inicial, destaca-se que os requisitos mínimos exigidos pelo RICARF (nos artigos 72 e 73) são de que os temas devem ser comprovados por “decisões reiteradas” e “uniformes”. Ainda que o primeiro ponto (decisões reiteradas) tenha uma carga de subjetividade, fato é que o conceito de “uniformes” é extremamente objetivo.

Analisando estes requisitos na complexidade das normas processuais, especialmente com a interpretação sistemática de todo o RICARF, bem como das demais normas processuais e materiais aplicáveis, temos que aceitar que a uniformidade da jurisprudência nos parece que deve estar presente não apenas quanto àqueles precedentes indicados na própria justificativa da proposição da súmula, mas igualmente de forma geral e ampla quando analisada a jurisprudência do órgão.

Ou seja, deve levar-se em consideração a totalidade dos posicionamentos dos órgãos julgadores integrantes do Carf para que uma matéria possa ser considerada passível de ser sumulada.

Veja-se que o Supremo Tribunal Federal coloca como requisito para as suas súmulas a existência de “jurisprudência assentada”[iv], sendo este um conceito que anda ao lado de algo que foi estabelecido com firmeza, resolvido, decidido, fixado. O Superior Tribunal de Justiça caminha no mesmo sentido, utilizando o adjetivo “firmada”[v].

A importância da atenção a este requisito – da uniformidade – se sobressai ainda mais quando conjugada com a ocorrência de mitigação ao direito de ampla defesa quando da aprovação de uma súmula no âmbito do CARF. Isto ocorre tendo em vista a aparente possibilidade de aprovação de súmula sobre matéria que não tenha sido objeto de apreciação pela respectiva Turma da CSRF.

Com isto queremos dizer que as propostas que indicam apenas acórdãos de Turmas de Câmaras levam à presunção de que a Turma da CSRF não apreciou a matéria, especialmente se nos atentarmos para o fato de que os julgadores são – como não o eram no passado – exclusivos do órgão superior.

Assim, ao se aprovar súmula sobre tema em que não há uniformidade ampla e manifestação da Turma CSRF, haverá claro ferimento aos direitos dos contribuintes, porquanto este assunto não mais será passível de apreciação pelo órgão superior, responsável pela importante função de encerrar as divergências.

Ademais, é importante destacar que outro requisito implícito aparece quando das proposições das súmulas, especialmente pelo objetivo e formação do Conselho. Sabe-se que alguns temas relevantes para os contribuintes tiveram o resultado desfavorável pelo voto de qualidade, ou mesmo por maioria.

Todavia, pela importância do Carf como órgão precursor e indutor da jurisprudência tributária, não é factível que temas relevantes e que tenham sido decididos de forma apertada (ou empatada, com a aplicação do voto de qualidade), sejam sumulados, impossibilitando que a discussão amadureça.

Sendo assim, após essas considerações, é proposta uma análise preliminar, sem prejuízo de novas manifestações sobre outros pontos igualmente relevantes, de 11 proposições que reputamos mais relevantes dentre as 50 proposições de súmulas constantes da Portaria.

“1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA – Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.”

Considerações: Esta súmula caminha muito bem com a ideia de que o processo administrativo deve, muito mais do que o processo judicial, ser cada vez menos formalista. Deve-se sempre buscar a verdade material em respeito ao direito dos contribuintes, afastando exigências formais excessivas. A proposição merece aplausos e aprovação.

“4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA – O ônus da prova de existência de direito creditório é do sujeito passivo.”

Considerações: Andando contrariamente à ideia da primeira proposição, é de ser destacado que esta quarta proposta deve ser analisada com parcimônia, especialmente por se tratar de texto que permite a aplicação indistintamente.

Como é do conhecimento de todos, situações de ônus probatório são complexas e, em ocasiões determinadas, o ônus pode ser repassado a outrem tendo em vista a impossibilidade por parte daquele que deveria produzir a prova de fazê-lo.

Podemos supor, neste caso, situação em que seja dado tratamento manual a pedidos de compensação. Caso o fiscal entenda que o contribuinte não comprovou o crédito, pode indeferir o pleito, procedimento que seria sumariamente atestado por esta súmula. Ocorre que neste caso há, inclusive de acordo com a Constituição, a necessidade de respeito às normas processuais, pelo que o contribuinte deve ser sempre chamado para comprovar e se defender.

Portanto, trata-se de proposição que merece ser repensada.

“5ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA – O erro no enquadramento legal da infração não acarreta a nulidade da autuação caso a infração se encontre devidamente descrita nos autos, permitindo que o contribuinte possa exercer amplamente o seu direito de defesa.”

Considerações: Aqui, novamente, a generalização pode causar dificuldades. Neste caso específico, merecem atenção os acórdãos citados. Primeiramente, nenhum dos indicados são de Turma componente da CSRF, o que traz o problema indicado na introdução quanto ao amadurecimento e limitação da discussão tendo em vista a impossibilidade de cabimente de recurso. Ainda, nem todos amoldam-se ao pretendido pelo texto da súmula.

Veja-se que o primeiro acórdão (1301-002.205) não tratou exatamente de erro de enquadramento legal, apesar de constar da ementa que isto não geraria nulidade. O segundo julgamento citado (3201-003.140) melhor não caminhou, porquanto deveria ter sido, por si só, declarado nulo o próprio julgamento, uma vez que se limitou a transcrever o entendimento da DRJ.

No terceiro acórdão (2201-004.018), apesar de tal como no primeiro constar da ementa, foi destacado pelo voto do relator que “não houve omissão no lançamento quanto ao enquadramento legal porquanto às fls. 82 dos autos a fiscalização indica todos os dispositivos legais e normativos utilizados para fundamentar a autuação”. Em suma, a discussão foi outra.

O mesmo problema repete-se no quarto precedente indicado (1401­002.503), pois trata de outra situação. Tanto é assim que o voto do relator destaca que o próprio contribuinte corrobora ao afirmar que “precisou mudar sua representação e lançar mão de um ‘Recurso Voluntário Aditivo’. Assim, não pode o contribuinte atribuir à autoridade lançadora a responsabilidade de uma eventual defesa mal feita”[vi]A discussão era outra.

Por fim, no quinto e último acórdão citado (2401-005.830), conclui-se que não houve erro no enquadramento e, portanto, não há nulidade. Mencione-se que apenas em obiter dictum é mencionado que “o suposto equívoco na capitulação legal, não importou em qualquer prejuízo à defesa do recorrente, mormente considerando a descrição dos fatos contida no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, tendo o recorrente identificado com exatidão as imputações fiscais e apresentado a contento suas teses de defesa”.

Portanto, conclui-se que nenhum caso indicado partiu dos pressupostos fáticos de que (i) houve erro no enquadramento legal e (ii) a descrição fática estava devidamente pormenorizada para (iii) concluir que não há nulidade. Assim, os casos não retratam a jurisprudência do órgão quanto ao texto de súmula proposto.

“7ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA – Os valores declarados aos Fiscos Estaduais constituem prova de receitas auferidas pelo sujeito passivo nos lançamentos de ofício por omissão de receita.”

Considerações: Os precedentes traduzem que podem ser considerados os valores de “vendas realizadas pela empresa”, sendo que os julgados das turmas das câmaras cuidam de arbitramento do lucro e a possibilidade de considerar os documentos fiscais do ICMS quando o contribuinte, intimado a apresentar a contabilidade, se mantém silente.

Sendo assim, sugere-se apenas que seja alterado o texto da súmula no seguinte sentido: Como última forma de aferição, os valores devenda e serviços declarados aos Fiscos Estaduais constituem prova de receitas auferidas pelo sujeito passivo nos lançamentos de ofício por omissão de receita, garantida a ampla defesa e contraditório”.

“17ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA – Os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda que seguem o modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) não impedem a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por intermédio de suas controladas no exterior.”

Considerações: Foram indicados sete acórdãos, sendo um da 1ª Turma da CSRF (9101-003.616), tomado por voto de qualidade. Somente por este ponto deve ser rechaçada a proposta, conforme argumentação deduzida anteriormente em relação à problemática de sumular temas ainda não amadurecidos.

“18ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA – São indedutíveis juros sobre o capital próprio calculados sobre contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores.”

Considerações: Esta proposição apresenta o mesmo problema da anterior: dos três precedentes da CSRF indicados, apenas um foi por maioria apertada de um voto. Todo os demais foram tomados por voto de qualidade.

25ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA – A divergência a maior entre o valor da receita declarada ao fisco estadual e os valores declarados à Receita Federal constitui fundamento válido para a caracterização de omissão de receitas, quando o sujeito passivo não comprova a origem das diferenças.

Considerações: Esta proposta ostenta duas razões palas quais deveria ser rejeitada. A primeira diz respeito ao fato de que nenhum precedente da CSRF foi indicado. Como antecipado, não podemos aceitar proposições sumulares que não tenham em seu bojo julgamentos de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que a súmula, quando aprovada, impedirá recursos especiais e, com isso, a discussão não mais chegará na CSRF. Ademais, caso ultrapassado este ponto, esta proposição já está abarcada pela proposta 7ª, cujos comentários estão postos.

“28ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA – A dedução da amortização de ágio por rentabilidade futura está condicionada à prova do seu fundamento econômico, que, em conformidade com o que dispõe a redação original do § 3º do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, se dá mediante documentação contemporânea à aquisição do investimento, sendo inadmissível demonstração por meio de documento elaborado posteriormente à aquisição.”

“32ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA – Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio.”

Considerações sobre as 28ª e 32ª Propostas: As discussões que envolvem a dedução da despesa de amortização de ágio estão longe de serem uniformes. Tanto é assim que há precedente da 1ª Turma da CSRF favorável aos contribuintes quando da operação com empresa veículo (acórdão nº 9101-003.610). O resultado foi por maioria de votos, julgado na sessão de 05/06/2018, tendo em vista alteração na composição dos conselheiros representantes do fisco. Isto é, a matéria não está madura suficiente para ser objeto de súmula. Ou, então, deverá ser aceita a proposta de súmula em termos favoráveis aos contribuintes sendo citado este acórdão e outros de Turmas de Câmara que aceitaram as operações.

“35ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA – As regras para percepção da Participação nos Lucros e Resultados – PLR, de que trata a Lei nº 10.101/2000, devem ser estabelecidas em acordo assinado anteriormente ao início do período de apuração.”

Considerações: Quando analisadas as situações envolvendo as regras de planos de Participação nos Lucros e Resultados – PLR é constada uma ampla discussão quanto às situações particulares de cada contribuinte. Assim, não é correto que haja limitação e generalização quanto ao tema em súmula com texto extremamente fechado.

“47ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA – Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.”

Considerações: Não foi indicado nenhum julgamento da 3ª Turma da CSRF, pelo que, pelas razões anteriormente postas, não há pressuposto de admissibilidade para a aprovação da proposta.

Dessa forma, devem ser preferidas aquelas proposições de textos sumulares que abarquem dois requisitos mínimos e sucessivos. Primeiramente, versarem sobre temas que já tenham sido analisados pelas respectivas Turmas da CSRF e, em segundo lugar, retratarem a jurisprudência consolidada e ampla, desconsiderando-se, especialmente, temas decididos por voto de qualidade.

Por fim, são louváveis e merecem aprovação as propostas 12ª e 14ª, as quais asseguram direitos dos contribuintes ao estabelecer, respectivamente, que “a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos” e “a antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN”.

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[i] “§ 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do Carf, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.”

[ii] “§ 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)

(…) III – Súmula ou Resolução do Pleno do Carf, e”

[iii] Alexy (2014, p.301) ressalta que “quanto maior o grau de descumprimento ou de interferência em um princípio, maior deve ser a importância do cumprimento do outro princípio”.

[iv] RISTF: “Art. 102. A jurisprudência assentada pelo Tribunal será compendiada na Súmula do Supremo Tribunal Federal”.

[v] RISTJ: “Art. 122. A jurisprudência fi rmada pelo Tribunal será compendiada na Súmula do Superior Tribunal de Justiça”.

[vi] “Alega o Recorrente em sede preliminar que o lançamento seria nulo em razão de erro no enquadramento legal e cerceamento do direito de defesa. Aduz que o enquadramento foi genérico sem condições para lhe garantir uma ampla defesa coerente.

Ora, não assiste razão ao recorrente. O lançamento e o TVF são absolutamente claros quanto ao fundamento do lançamento, sendo­lhe assegurado direito à ampla defesa de acordo com os recursos disponíveis no processo administrativo fiscal.

O que resta claro e, de certa forma confessado pelo contribuinte, é que ele não se fez bem representado ao longo do processo administrativo fiscal, tanto que precisou mudar sua representação e lançar mão de um “Recurso Voluntário Aditivo”. Assim, não pode o contribuinte atribuir à autoridade lançadora a responsabilidade de uma eventual defesa mal feita.”

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O FGTS e o financiamento à construção civil

Publicado em 16/08/2019 às 12h39

FONTE: PORTAL ESTADÃO

O FGTS e o financiamento à construção civil

Marcelo Valença e Raquel Laudanna*

16 de agosto de 2019 | 04h00 

Marcelo Valença e Raquel Laudanna. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Com a liberação dos recursos do FGTS e a posterior limitação sob o argumento de que saques relevantes nas contas do FGTS poderiam comprometer os recursos para financiamento à construção civil, exuma-se mais uma vez o defunto do SFH.

O propósito deste artigo é apresentar um resumido histórico sobre a vinculação dos fundos para concessão de financiamento habitacional com os recursos do FGTS. Começou assim em 1964 de forma regular e eficiente e foi assim até a o começo da década de 1970. Ai, a partir de 1986, o FGTS foi a fonte substancial da concessão de financiamento habitacional, porém em um volume muito menor do que o país demandava. A partir da década de 2000 foram criados mecanismos que possibilitam ao mercado financeiro, em geral, conceder recursos ilimitados para o financiamento habitacional com segurança, eficiência e vantajosa do ponto de vista fiscal. 

Em 1964 foi criado o Sistema Financeiro da Habitação – SFH que era gerido pelo Banco Nacional da Habitação – BNH, que, à sua época, foi o maior programa habitacional do mundo. O SFH funcionava da seguinte forma: recursos do FGTS e da captação das poupanças eram geridos pelo BNH, que usava os bancos que captavam em poupança para desembolsar financiamentos para produção de unidades imobiliárias às incorporadoras e aos compradores finais de tais unidades.

Com os recursos da amortização dos financiamentos, o SFH remunerava as contas de FGTS e os bancos que captavam em poupança remuneravam as aplicações das cadernetas de poupança. Mas não era só isso, o sistema ia além. Os créditos dos financiamentos concedidos às incorporadoras e compradores finais ainda não amortizados poderiam ser securitizados mediante a emissão de letras hipotecárias para o mercado financeiro em geral. Com a emissão das letras, o SFH conseguia “refrescar” a originação para novos financiamentos para produção para incorporadores e para compradores finais, e com isso os recursos do FGTS também poderiam ser utilizados para obras de saneamento básico e infraestrutura, por exemplo.

O SFH funcionava muito bem até a crise do petróleo na década de 1970 que desequilibrou substancialmente as contas públicas e consequentemente começou a escalada inflacionária. O SFH teve que aprender na marra a distinção entre juros e correção monetária. Assim, as amortizações dos financiamentos às incorporadores e aos compradores finais foram severamente prejudicadas por medidas governamentais de “congelamento” de parcelas de amortização dos financiamentos. Acrescente-se, ainda, o aumento na inadimplência em função da crise econômica em si. Com isso, a remuneração das contas do FGTS e das cadernetas de poupança ficou comprometida, e, ainda, o então “refresco” das Letras Hipotecárias perdeu credibilidade total no mercado financeiro.

Em 1986, o BNH faliu e o “rescaldo” do SFH passou para a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), deixando o rombo do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) nas contas públicas: R$ 76 bilhões à época. Tal dívida foi assumida pelos bancos comerciais que captavam em poupança. Pela assunção do FCVS, a captação de poupança que deveria ser destinada para financiamentos habitacionais poderia ser utilizada como funding para outras operações comerciais dos bancos. Era o famoso Mapa 4. Para ter ideia da lucratividade da operação, os bancos utilizavam os depósitos em caderneta de poupança remunerados como tal, e destinavam os recursos para crédito rotativo, por exemplo. O arbitramento de taxas a favor dos bancos era absurdo.

De 1986 até 1997, o SFH operou de maneira muito reduzida e não supria a necessidade de financiamento habitacional do país. Como a captação de poupança estava sendo consumida pelo Mapa 4, a única fonte era o FGTS. Durante este período, começaram a surgir as estruturas de “auto financiamento”, que consistiam em uma grande pedalada, por meio da qual as incorporadoras alongaram o tempo das obras e parcelavam diretamente aos compradores finais a aquisição dos apartamentos em 100 parcelas mensais e sucessivas, sendo que a cada 6 meses havia uma parcela maior para ser paga. Ainda que se construísse um prédio em 48 meses, por exemplo, as contas das obras venciam durante este período. Só que o funding para essas parcelas estava programado para ser captado em 100 meses. Solução: lança-se um novo empreendimento e, com os recursos da entrada, paga-se o anterior.

Isso deveria ter acabado em 1997 com a falência da Encol e a criação de um novo sistema financeiro para a habitação: o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). O SFI foi concebido para não ter o dinheiro carimbado do FGTS e da poupança como lastro. Com o SFI, vieram as Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI), Certificados de Recebível Imobiliário (CRI), Letras de Crédito Imobiliária (LCI), as Cédulas de Crédito Bancário imobiliárias (CCB-I), as Letras Bancárias e os Fundos de Investimento Imobiliário (FII). Todos esses títulos e valores mobiliários servem para financiar as incorporadoras e compradores finais na construção e compra de imóveis com recursos do mercado financeiro em geral e não mais a poupança e o FGTS, como ocorria (e ocorre ainda hoje) no SFH.

Esses títulos contam com três níveis de segurança para o investidor do mercado financeiro em geral: patrimônio de afetação ao nível do empreendedor imobiliário, regime fiduciário na emissão do título, e blindagem na Lei de Falências no caso de situações de iliquidez do gerador do crédito. Fora que, até a vindoura Reforma Fiscal, todos esses títulos garantem aos investidores sensíveis incentivos fiscais podendo chegar à alíquota zero no rendimento.

E tem mais! Em 2009, foi criado o Programa Minha Casa, Minha Vida com dotação direta do Tesouro Nacional para financiamento de unidades habitacionais para a população de baixa renda. O operador deste programa é a CEF. Os recursos do FGTS podem ser utilizados para funding do Minha Casa, Minha Vida. Porém, nada impede que a CEF utilize quaisquer dos títulos do SFI para gerar funding para os financiamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Diante disso, está na hora de parar de criar limites como desculpas para não se liberar as contas de FGTS aos seus titulares, como agora se pretende, sob o motivo de que ficarão comprometidos os financiamentos habitacionais.

O passado próximo nos mostra que o FGTS é uma fonte limitada de recursos para o atendimento ao financiamento habitacional. O futuro está no SFI pois, afinal, a demanda é muito grande.

Que fique claro que o propósito deste artigo não é criticar o SFH. Pelo contrário. Reconhecemos sua relevância para o desenvolvimento do financiamento habitacional e desenvolvimento do mercado de desenvolvimento imobiliário do país. Mas chegou a hora de deixá-lo em paz na História.

*Marcelo Valença, advogado, sócio responsável pela área de Operações Imobiliárias do escritório ASBZ Advogados; Raquel Laudanna, advogada da área de Direito Imobiliário do escritório ASBZ Advogados

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-fgts-e-o-financiamento-a-construcao-civil/

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Conversas vazadas de Moro não devem gerar nulidade de processos

Publicado em 16/08/2019 às 12h31

FONTE: PORTAL ESTADÃO

Conversas vazadas de Moro não devem gerar nulidade de processos

Carla Rahal*

16 de agosto de 2019 | 10h05


Carla Rahal. FOTO: DIVULGAÇÃO

A recente prisão dos suspeitos de terem invadido os celulares de diversas autoridades, entre políticos, juízes e promotores,“reforçou” a ideia de que as conversas vazadas até o momento são autênticas. Portanto, independentemente do caráter criminoso da invasão dos telefones, é importante avaliar o que, de fato, há de legítimo em relação a essas conversas.

Pelo que veio à luz até o momento das conversas vazadas entre o então juiz da Lava-Jato Sergio Moro e membros do Ministério Público que integram a força tarefa, pode-se afirmar, com segurança, que não há elementos suficientes que sustentem eventual pedido de nulidade dos processos. As conversas reveladas inicialmente pelo site The Intercept, e posteriormente também por outros veículos como Folha de S.Paulo, Bandnews e Veja, indicam uma intensa troca de mensagens entre os membros da força-tarefa e entre o procurador Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sergio Moro. Num primeiro momento, tais revelações animaram os defensores da tese “Lula Livre”, com a ideia de que as conversas eram suficientes em si para garantir a nulidade dos processos, já que teria havido um suposto aconselhamento do juiz ao procurador da operação. Ledo engano. Não há que se falar em aconselhamento da parte, e nada nas conversas indica que as sentenças tenham sido proferidas com parcialidade.

Mesmo estando a defesa de Lula diante deste contexto, lutando para buscar uma decisão que acolha os interesses da parte que defende — o que é legítimo — não se pode discutir que o art. 254, IV do Código de Processo Penal estabelece, que o juiz “dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes”. Contudo, não é menos verdadeiro ser comum o juiz falar com a partes e com o Ministério Público, e recebê-los em audiências para discussão acerca do caso. Isso é muito comum e acontece com frequência, principalmente com representantes do MP.

Não é demais afirmar que o surgimento de questões como esta figuram na pauta diária de notícias, principalmente quando os players envolvidos no imbróglio são autoridades ou ex-autoridades governamentais.

Muitas opiniões de relevo são proferidas a favor ou contra a referida suspeição, outras nem tanto, mas o que chama a atenção é que quase nenhuma delas se refere propriamente às questões de ordem fática do caso em si e técnica do Direito.

A suspeição é um incidente de parcialidade do juiz, indiscutivelmente proibida em nosso ordenamento jurídico, que tem a imparcialidade como requisito de validade do processo, de modo que a suspeição, uma vez reconhecida pelo juiz ou declarada por decisão judicial de instância superior é causa de nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados.

De outra parte, também está previsto no ordenamento jurídico brasileiro que a suspeição deve ser arguida por meio de uma “Exceção”, ato jurídico que deve ser apresentado no primeiro momento em que se seguir ao conhecimento dela pela parte “prejudicada”, sob pena de preclusão. Até aqui, estamos de acordo.

O imbróglio começa de fato, no caso em si, quando as provas que são arguidas como mote da suspeição do juiz são obtidas por meios ilícitos e com conteúdo duvidoso, e não podem ser aferidas com certeza absoluta de que não foram manipuladas ou fraudadas. Se fossem somente elas obtidas por meios ilícitos seria mais factível a suspeição, pois pode ser usada em favor do réu, mas não sendo inequivocamente de conteúdo intacto na origem, fragiliza e impossibilita a concessão de sua declaração.

Entretanto, o que é ainda mais conflitante na própria essência e na raiz das mensagens apresentadas para arguição de suspeição do juiz é o fato inequívoco de que a sentença condenatória proferida pelo então juiz Sergio Moro não ter qualquer correlação com o teor das mensagens supostamente trocadas com o Procurador da República, o que consolida a ideia de que nenhuma suposta “orientação” ensejou em provas que deram amparo à sentença que condenou o ex-presidente Lula, de modo que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesta linha de raciocínio, não havendo prejuízo à parte, a nulidade é de ser considerada relativa, portanto, sanável e sem força para anular um processo ab initio (desde o início).

Noutra seara, o art. 257 do Código de Processo Penal determina que o “Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei”, cabendo-lhe, por imposição da Constituição Federal, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127 da CF).

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito: “A qualificação do Ministério Público como órgão interveniente defere-lhe posição de grande eminência no contexto da relação processual, na medida em que lhe incumbe o desempenho imparcial da atividade fiscalizadora pertinente à correta aplicação do direito objetivo.” (STF-Pleno- Adin- Medida Cautelar-n.º 758/RJ- Rel. Min. Celso de Mello – Diário da Justiça, Seção I8).

O art. 127, da Constituição Federal, determina incumbir ao Ministério Público:

1) A defesa da ordem jurídica — que significa exercer a função de custos legis (fiscal da lei);

2) A defesa do regime democrático — que nada mais é do que a defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito, sendo um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, que representa para o direito constitucional brasileiro, que a pessoa humana tem uma dignidade própria e constitui um valor em si mesmo, não podendo ser este sacrificado a qualquer interesse coletivo;

3) A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis — isto declara ser dever do Ministério Público zelar por todo interesse indisponível, quer relacionado à coletividade em geral, quer a indivíduo determinado.

Não se pode olvidar que o Ministério Público, por meio de seus procuradores, não é e não pode ser parte no processo, mas sim, titular de ações penais públicas em defesa da sociedade e do bem comum, que inclui, inclusive, por assim dizer, o próprio acusado, pois é franqueado à Sua Senhoria o pedido de absolvição em benefício do acusado, se assim julgar pertinente, sendo primordialmente, e acima de tudo, o fiscal da Lei. É assim que deve ser e se não é, deveria ser. Decididamente o Ministério Público não é parte e não pode jamais esquecer disso.

Conclui-se que não há que se falar em aconselhamento de parte, pois parte não é, ou ainda de nulidade absoluta, de modo que nenhuma frase até então apresentada pelo The Intercept correlacionou provas à sentença condenatória proferida pelo então juiz.

Ademais, a divulgação das supostas conversas em forma de capítulos, criando-se suspense a cada semana, não parece ser o melhor caminho. Que seja apresentado tudo para que se possa averiguar se houve ou não combinação de sentença entre o juiz e o MP, ou forjamento de provas (o que seria, isso sim, escandaloso). Pelo que se divulgou até o momento, não há razão para tamanha celeuma. O Brasil tem coisas importantes para tratar e o tempo urge. Está na hora de virarmos esta página.

*Carla Rahal, advogada criminalista, mestre e doutora em Direito Penal e sócia de Viseu Advogados 

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/conversas-vazadas-de-moro-nao-devem-gerar-nulidade-de-processos/

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Coquetel de lançamento do livro "Dolo e Culpa na Corrupção Política”, do advogado Fernando Neisser

Publicado em 15/08/2019 às 12h56

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

LETRAS DA LEI

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski foi ao coquetel de lançamento do livro “Dolo e Culpa na Corrupção Política”, escrito pelo advogado Fernando Neisser. O ex-prefeito Fernando Haddad e o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo também compareceram ao evento, realizado na segunda (12), na Fiesp. A diretora-presidente do Instituto Liberta, Luciana Temer, e o prefeito de SP, Bruno Covas, passaram por lá.

Coquetel de lançamento do livro "Dolo e Culpa na Corrupção Política", do advogado Fernando Neisser

Confira quem compareceu ao evento

 14.ago.2019 às 19h27
 
O advogado Fernando Neisser e o ministro do STF Ricardo Lewandowski; Reprodução/Reprodução
 
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Mais de 1,8 milhão de brasileiros já pediram bloqueio de telemarketing

Publicado em 14/08/2019 às 12h03

FONTE: R7

Mais de 1,8 milhão de brasileiros já pediram bloqueio de telemarketing

Consumidor pode solicitar bloqueio de ligações de prestadoras de serviços de telecomunicações pelo site, que deve acontecer em até 30 dias

Giuliana Saringer, do R7

Serviço começou a valer em 16 de julho deste ano

Reprodução/ Não me Perturbe
 

lista nacional Não me Perturbe para as operadoras de telecomunicações está funcionando há quase um mês e já registrou mais de 1,8 milhão de pedidos de bloqueios telefônicos. O dado foi enviado pelo SindiTebrasil e se refere aos cadastros até o dia 11 de agosto deste ano.

Até a data, foram registrados 1.633.469 usuários cadastrados e 1.815.368 pedidos de bloqueio de telefone.

O consumidor que não quiser mais receber chamadas de telemarketing com ofertas de serviços especificamente de telefonia, TV por assinatura e internet poderá se inscrever nesta lista. Segundo o SindiTelebrasil, o país tem 266 milhões de clientes de telefonia fixa e móvel. 
 

O bloqueio é realizado apenas para as companhias participantes do serviço, que são Algar, Net - Claro, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, Tim e Telefônica - Vivo. Para se cadastrar, o consumidor deve informar nome, CPF, e-mail e telefone. As operadoras selecionadas devem realizar o bloqueio em até 30 dias corridos.

Segundo a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), se uma pessoa solicitar a sua inclusão e continuar recebendo ligações de oferta de bens e serviços de telecomunicações, ela pode ligar para o número 1331 e fazer uma reclamação. As sanções vão variar de advertência a multa de até R$ 50 milhões.

O advogado do ASBZ e Mestre em Direito Processual pela USP, Samuel Bueno, afirma que o objetivo da lei é "coibir os abusos praticados no mercado de consumo e a utilização de métodos comerciais coercitivos ou desleais que possam causar prejuízo – inclusive desconforto – aos consumidores”. 

Para ele, o Código de Defesa do Consumidor tem como objetivo atender as necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade e a melhoria da qualidade de vida. 

Bueno afirma que o telemarketing feito por algumas empresas “é motivo de frequente incômodo e, nesses casos, tal prática representa uma maneira coercitiva de fornecer produtos e serviços, violando o objetivo previsto em lei”.

Lista do Procon-SP

No Estado de São Paulo, já existe um cadastro semelhante administrado pela Fundação Procon-SP. A lista “Não me Ligue” foi criada por uma lei estadual em outubro de 2008, que entrou em vigor no início de 2009.

Os consumidores do Estado de São Paulo que não querem receber ligações de telemarketing de qualquer segmento podem inscrever os respectivos números e, assim, evitá-las.

https://noticias.r7.com/brasil/mais-de-18-milhao-de-brasileiros-ja-pediram-bloqueio-de-telemarketing-14082019

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Santos Dumont perderá 80% dos voos durante obra na pista principal

Publicado em 13/08/2019 às 12h36

FONTE: O GLOBO

Santos Dumont perderá 80% dos voos durante obra na pista principal

Novas regras de segurança limitam porte de aviões que podem operar na via auxiliar

Glauce Cavalcanti

13/08/2019 

Avião da Azul decola do Aeroporto Santos Dumont, no Rio Foto: Marcos Ramos / Agência O Globo
Avião da Azul decola do Aeroporto Santos Dumont, no Rio Foto: Marcos Ramos / Agência O Globo

RIO - As obras da pista principal do Santos Dumont, que começam no próximo dia 24, vão resultar em maior impacto ao passageiro do que há dez anos, quando foi realizada manutenção similar. Por questões de segurança, mudanças na legislação reduziram o limite do porte dos aviões que podem operar a partir na pista secundária do aeroporto.

Com isso, mais de 80% dos 260 voos do terminal serão transferidos para o Galeão, na Zona Norte. A Latam não tem aeronave em sua frota habilitada para pousar na via auxiliar do Santos Dumont durante os 29 dias de obra. A Gol tem aviões que se encaixam nos parâmetros, mas decidiu não mexer em sua malha de voos.

 Já a Azul vai manter metade dos voos no Santos Dumont, incluindo aestreia na ponte aérea Rio-São Paulo , anunciada nesta segunda-feira.

Com as duas maiores levando voos para o Galeão o Santos Dumont deixará de receber cerca de 200 pousos diários.

- As regras de segurança estão fora do controle das companhias aéreas e dos aeroportos. São determinadas pelo regulador, revisadas periodicamente, seguindo normas internacionais, o que está correto. Se, dez anos atrás, o Santos Dumont dava conta de certos tipos de avião na pista secundária e agora não dá mais, isso tem a ver com os limites de expansão física do aeroporto, a evolução das frotas de aviões das empresas e da legislação — explica Guilherme Amaral, sócio da área de Direito Aeronáutico do ASBZ Advogados.

Ele vê na entrada da Azul na ponte aérea Rio-São Paulo no momento em que Latam e Gol vão transferir seus voos para o Galeão uma boa estratégia para reduzir o domínio das duas:

- Durante a obra, quem quiser voar entre Santos Dumont e Congonhas terá que usar a Azul. Vai esquentar a briga pelo passageiro. Isso poderia levar a Gol a rever sua decisão. Já a Latam está mais imobilizada pela frota.

A Gol informou que vai manter transferência para o Galeão. A obra de manutenção das pistas é realizada periodicamente, com validade aproximada de dez anos. Em 2009, a reforma foi mais longa, de 21 de setembro a 30 de novembro, segundo a Infraero, operadora do aeroporto. Naquele período, como será agora, a pista auxiliar foi utilizada para pousos e decolagens, observando as limitações técnicas.

Pista mais estreita

Na época, diz a Infraero, Gol e Latam mantiveram no aeroporto apenas a ponte aérea, transferindo os demais voos para o Galeão. Desta vez, aviões de maior porte, listados na categoria 4C pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), como o Airbus 319 e o Boeing 737-800, usados por Latam e Gol na ponte aérea, respectivamente, não se encaixam mais nos critérios para utilizar a pista auxiliar, que tem 30 metros de largura.

É que, logo após a obra de 2009, foi estabelecido que essas aeronaves só devem operar em pistas com 45 metros de largura. A principal do Santos Dumont tem 42 metros, mas foi autorizada a receber os aviões porque sempre operou com modelos 4C. Porém, para manter a tolerância, o aeroporto tem de comprovar regularmente à Anac que mantém níveis altos de segurança.

Em março deste ano, entrou em vigor nova revisão da regulação feita pela Anac, alterando o processo de aprovação de obras por análises de segurança operacional para entrar em conformidade com padrões internacionais.

 Isso levou ao adiamento da obra da pista principal, para que a auxiliar passasse antes por mudanças e ficasse apta a receber aviões de categoria 3C, como o A318, o Boeing 737-700 (que está na frota da Gol) e o Embraer E195 (da Azul). A intervenção foi pedida por empresas que atuam no Santos Dumont, a Azul entre elas.

https://oglobo.globo.com/economia/santos-dumont-perdera-80-dos-voos-durante-obra-na-pista-principal-23872979 

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Rejeitada denúncia contra empresário que trocou e-mail com empresa investigada

Publicado em 12/08/2019 às 17h46

FONTE: CONJUR

SEM EVIDÊNCIAS

Rejeitada denúncia contra empresário que trocou e-mail com empresa investigada

Por Tadeu Rover

Para que uma pessoa seja denunciada por um crime, ela deve ser claramente apontada como autora ou, no mínimo, partícipe, e sua atuação deve estar devidamente delineada na denúncia.

Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) rejeitou denúncia oferecida contra um empresário acusado da prática de descaminho. Ele foi incluído no polo passivo de ação penal apenas por trocar e-mails com representante de uma importadora suspeita de subfaturar tributos decorrentes da aquisição de produtos fabricados no exterior.

No caso, a Receita Federal fez uma fiscalização na sede da importadora. Entre os arquivos digitais encontrados estava uma troca de e-mails com representantes de outras empresas. Os auditores concluíram pela caracterização, dentre outros delitos, de descaminho, praticado pelo sócio-administrador da importadora e terceiros, representantes de pessoas jurídicas diversas que teriam participado de negócios em conjunto.

Depois de concluído o inquérito policial, instaurado a partir de representação fiscal para fins penais, o Ministério Público ofereceu denúncia não só contra o representante da importadora fiscalizada, mas também contra terceiro que teve contato com aquele, via mensagens eletrônicas.

O representante da empresa que não foi objeto da fiscalização pediu a rejeição da acusação, tanto do ponto de vista formal quanto material. 

Representado pelo advogado Daniel Allan Burg, o empresário afirmou que a narrativa constante da denúncia — simples troca de e-mails, sem qualquer indício de que estes guardavam relação com os fatos, que constituem o objeto da ação penal — representa evidente ofensa ao princípio da ampla defesa.

O juiz da 2ª Vara Federal de Rio Grande acolheu o pedido. Segundo a decisão, a denúncia apenas descreveu o envio de e-mail com valores de mercadorias, sem fazer nenhuma correlação entre o e-mail e o registro da declaração de importação supostamente subfaturada.

"A conduta narrada, qual seja, o recebimento de instruções supostamente ilícitas para posterior repasse ao exportador das mercadorias, não é suficiente para que, contra ele, se processe a (...) ação penal, pois não há justa causa. Com efeito, não é crime o fato de alguém receber um e-mail sem qualquer evidência, no sentido de que: a) foi lido e respondido pelo destinatário; e b) o destinatário seguiu as orientações supostamente caracterizadoras do ilícito penal, repassando-as ao exportador das mercadorias descritas na Declaração de Importação”, afirmou.

Participaram da defesa os advogados Gustavo Nascimento Gomes e Bruno Ikaez, associados da banca Burg Advogados.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2019, 10h21

https://www.conjur.com.br/2019-ago-12/rejeitada-denuncia-homem-trocou-mail-investigada 

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