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Seminário do IASP debaterá terceirização na administração pública

Publicado em 21/09/2017 às 17h31

FONTE: PORTAL ADMINISTRADORES.COM

Seminário do IASP debaterá terceirização na administração pública

A terceirização na administração pública será o tema de um seminário que o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promoverá na próxima segunda-feira (25/9), das 8h45 ao meio dia, em sua nova unidade na Av. Paulista.

  • 25 de setembro de 2017

    das 8h45 ao meio dia
  • Unidade na Av. Paulista

A terceirização na administração pública será o tema de um seminário que o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promoverá na próxima segunda-feira (25/9), das 8h45 ao meio dia, em sua nova unidade na Av. Paulista. O evento tem parceria com a Associação Paulista de Direito Administrativo (APDA) e tratará dos reflexos da Lei Federal 13.429/2017.
 

Os debates serão divididos em quatro painéis, que terão entre os participantes especialistas de renome na área. Já confirmaram presença o advogado e conselheiro do IASP, Rodrigo Matheus; o professor titular de Direito Administrativo da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto; o professor titular aposentado da UFRJ e presidente da Comissão de Estudos de Lei de Licitações do IASP, Sergio Ferraz; o presidente da APDA, Amauri Feres Saad; o professor e vice-presidente da APDA, Guilherme Carvalho e Sousa; o professor adjunto de Processo do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro e juiz titular da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Fábio Rodrigues Gomes; o presidente da Comissão de Estudos de Direito do Trabalho do IASP, Ricardo Peake Braga; o professor da UFPE e conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Marcos Antônio da Nóbrega, entre outros.

Os assuntos debatidos serão: “A terceirização e sua evolução no Direito Administrativo brasileiro”; “A terceirização na Administração Pública após a Lei Federal 13.429/2017”; “Principais aspectos da responsabilização da Administração Pública decorrentes dos contratos de terceirização: o que muda com o advento da Lei Federal” e, por último, “A terceirização e a visão dos órgãos de controle”.

A programação completa e currículos dos palestrantes estão disponíveis no site do IASP (www.iasp.org.br), onde também é possível fazer a inscrição.

Mais informações

Local Unidade na Av. Paulista
Horário das 8h45 ao meio dia
Endereço Avenida Paulista, 1294, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP: 01.310-100 - 19º andar (Edifício Eluma)

 

http://www.administradores.com.br/eventos/seminario-do-iasp-debatera-terceirizacao-na-administracao-publica/5637/ 

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IASP debaterá contratos ‘built to suit’

Publicado em 21/09/2017 às 17h14

FONTE: PORTAL IG

Advocacia | 13:18 

IASP debaterá contratos ‘built to suit’ 

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promovera no próximo dia 28/9 (quinta-feira), a partir das 9h, um café da manhã para debater os contratos imobiliários no modelo ”Built to Suit”, que consiste, basicamente, na construção ou reforma de um imóvel (normalmente comercial), pelo locador, para atender às necessidades específicas do locatário. O evento ocorrerá na nova unidade do IASP na Avenida Paulista.

O debate reunirá grandes especialistas na área imobiliária e terá como palestrantes Alexandre Junqueira Gomide [professor de cursos de Pós-Graduação da Escola Paulista de Direito, e autor de artigos e obras jurídicas, em especial “Contratos built to suit: aspectos controvertidos de uma nova modalidade contratual (Revista dos Tribunais, 2017)]; e Fernanda Henneberg Benemond (autora do livro “Contratos Built to Suit”, publicado pela Editora Almedina, associada efetiva do IASP). O mediador será Everaldo Augusto Cambler (professor assistente doutor do programa de graduação em Direito da PUC-SP, professor e cocoordenador do Curso de Especialização em Direito Imobiliário no curso de extensão e especialização em Direito do COGEAE da PUC-SP, professor titular do Programa de Pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP).

A programação completa do evento está no site do IASP (www.iasp.org.br), onde também é possível fazer a inscrição. 

A unidade do IASP Paulista fica na Av. Paulista, 1294 – 19º andar (Edifício Eluma) ao lado da estação de metrô Trianon-Masp. O telefone de contato é (11) 3106-8015 e o e-mail é eventos@iasp.org.br

http://leisenegocios.ig.com.br/index.php/2017/09/21/iasp-debatera-contratos-built-to-suit/

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Fórum de Direito do Seguro reunirá especialistas brasileiros e estrangeiros para debater Lei de Contrato de Seguro

Publicado em 20/09/2017 às 13h38

FONTE: PORTAL ADMINISTRADORES.COM

 

Fórum de Direito do Seguro reunirá especialistas brasileiros e estrangeiros para debater Lei de Contrato de Seguro

O Brasil está a um passo de ter sua primeira lei de contrato de seguro. E para debater esse tema, o Instituto Brasileiro de Direito do Seguro – IBDS promoverá de 18 a 20 de outubro o VII Fórum de Direito de Seguro, que reunirá alguns dos maiores especialistas brasileiros e estrangeiros.

  • 18 a 20 de outubro de 2017

    Das 9 às 18 horas
  • Teatro Unibes

O Brasil está a um passo de ter sua primeira lei de contrato de seguro. E para debater esse tema, o Instituto Brasileiro de Direito do Seguro – IBDS promoverá de 18 a 20 de outubro o VII Fórum de Direito de Seguro, que reunirá alguns dos maiores especialistas brasileiros e estrangeiros. O evento será realizado no Teatro Unibes, na Rua Oscar Freire, 2500 – São Paulo – SP.

Para o presidente do IBDS, Ernesto Tzirulnik, um dos idealizadores da Lei de Contrato de Seguro, cujo projeto está em fase final de tramitação no Senado, a nova lei será boa para seguradoras e segurados. “É uma lei para boa todos. Uma lei para solidarizar e não excluir. Ela trará mais regulação e desenvolvimento para o setor”, destaca.
O homenageado do VII Fórum será o professor emérito da Faculdade de Direito de Buenos Aires, Rubén Stiglitz. Também participarão do evento o presidente da Comissão Especial de Direito Securitário da OAB e representante da CNseg, Carlos Harten; o professor titular de Direito Comercial da PUC-SP 2º e vice-presidente do IBDS, Fábio Ulhoa Coelho; o professor titular de Sociologia da Carleton University, Canadá, Aaron Doyle; o professor doutor de Direito Econômico da USP e 1º Secretário do IBDS, Alessandro Octaviani; a professora de Direito Civil e Comercial da UnB, Ana Frazão; o mestre em Direito Civil pela USP e membro do Conselho Diretor do IBDS, Ayrton Pimentel; a professora catedrática de Direito Financeiro e Tributário da Universidade de Oviedo, Begoña Sesma Sánchez; o professor de Direito privado da UFRGS e membro honorário do Brasilcon, Bruno Miragem; o vice-presidente da Terra Brasis Resseguros, Carlos Roberto De Zoppa; o professor de Direito Privado da Libera Universita Internazionale degli Studi Sociali, Itália, Francesco di Ciommo; o professor titular de Direito Econômico da USP, Gilberto Bercovici; o doutor em Direito pela PUC-SP, Gustavo de Medeiros Melo; e o professor titular de Direito Financeiro da USP, Heleno Torres.

Além desses, também já estão confirmadas as participações do ex-ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo; do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino; do ministro aposentado do STJ e professor da UFRGS, Ruy Rosado de Aguiar; da professora da Cornell University, Nova York, EUA, Sharon Tennyson; e do professor de Direito Privado da Université Jean Moulin Lyon III, França, Luc Mayaux, entre outros.

Mais informações

Local Teatro Unibes
Horário Das 9 às 18 horas
Endereço Rua Oscar Freire, 2500, Cerqueira César, São Paulo/SP - CEP: 01.426-001

 

http://www.administradores.com.br/eventos/forum-de-direito-do-seguro-reunira-especialistas-brasileiros-e-estrangeiros-para-debater-lei-de-contrato-de-seguro/5629/ 

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Estética e marketing negativo afastam empresas da região central

Publicado em 19/09/2017 às 16h42

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 

Fórum Revitalização do Centro

Estética e marketing negativo afastam empresas da região central

Reinaldo Canato / Folhapress
SAO PAULO SP BRASIL - 23.08.2017 - FSP TREINAMENTO Forum Mudanca de Habitos e Reducao de Danos a Saude,realizado no Teatro Unibes Cultural,rua Oscar Freire 2500,no Sumare. PALESTRANTES ESQ P DIR Alice Chasin, professora de toxicologia na Faculdade Oswaldo Cruz Nveed Chaudhary, coordenador de comunicacao cientifica da Philip Morris International Sabine Riguetti Folha de Sao Paulo Paulo Saldiva, diretor do Instituto de Estudos Avancados da USP A Folha de Sao Paulo promove o forum Mudanca de Habitos e Reducao de Danos a Saude. O evento discute praticas e politicas para reduzir os riscos a saude de pessoas que nao conseguem ou nao desejam parar de fumar ou de beber. Sobre o tabaco, um dos principais temas a serem debatidos sera a troca do cigarro por dispositivos eletronicos para fumar e se eles podem ser considerados reducao de danos. No caso das bebidas alcoolicas, sera discutida a promocao do consumo consciente e medidas para evitar o consumo por criancas e adolescentes.
ESQ P DIR Jose Horacio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de Sao Paulo, Fabio Luchetti, presidente da Porto Seguro Fernanda Barbara, professora de arquitetura da Escola da Cidade Danilo Miranda, diretor do Sesc SP

DE SÃO PAULO

Apesar da criminalidade e da existência da cracolândia, há aspectos que deixam de ser devidamente valorizados, como a boa infraestrutura, o transporte público e a importância histórica e estética da região.

Para Fábio Luchetti, presidente da Porto Seguro, a grande maioria dos empreendimentos busca o padrão de regiões mais planejadas da cidade, aspiração difícil em um local que cresceu de forma desordenada, como o centro.

"Um campo de golfe é lindo, uma floresta é feia, porque é orgânica, vai se desenvolvendo com o tempo. Se a questão é estética, é um problema que não vai ser resolvido nunca. O centro é uma mistura de prédios antigos, alguns deles cicatrizes da cidade, e também prédios novos."

Luchetti falou durante a mesa sobre o papel dos investimentos privados na revitalização da região central, que contou também com o diretor do Sesc-SP Danilo Miranda, o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) José Horácio Halfeld e a professora de arquitetura da Escola da Cidade Fernanda Barbara.

O primeiro dia do evento ocorreu nesta terça (19); o segundo será nesta quarta-feira (20) no novo Sesc 24 de Maio, inaugurado há cerca de um mês na região central (veja a programação). O fórum é organizado pela Folha e patrocinado pela Porto Seguro, empresa atua há mais de 40 anos no bairro de Campos Elíseos.

Para Luchetti, o ideal seria que as pessoas deixassem de lado não só esse paradigma, mas também o medo exagerado da violência, que ele considera reforçado pela mídia. O executivo sugere focar em questões concretas: "A região central tem a melhor infraestrutura de São Paulo, com estações de metrô próximas, ótima distribuição de luz e uma boa rede de fibra ótica".

Danilo Miranda, diretor do Sesc-SP, deu como exemplo de marketing positivo para a região central a campanha feita para o lançamento do próprio Sesc 24 de Maio.

"Fizemos um esforço para juntar a ideia de uma nova unidade com a revitalização. Trouxemos o Gilberto Gil aqui, ele fez um minishow e falou sobre o centro, isso teve uma visibilidade muito grande", disse. Segundo ele, o novo Sesc recebeu uma média de 12 mil pessoas por dia durante o mês do lançamento.

Miranda disse que a população anseia por mais fatos relevantes, como o Sesc, e defendeu que as autoridades criem campanhas de valorização da área.

É preciso garantir, porém, que a realidade reflita aquilo que um possível marketing positivo pode mostrar, principalmente em relação à presença de moradores de rua na região, afirmou José Horácio Halfeld, do Iasp (Instituto de Advogados de São Paulo).

"Quando saímos do trabalho, às 20h, já tem gente dormindo na escadaria do prédio. A gente nota que as pessoas têm um sentimento de repulsa por quem vive ali. A busca da segurança faz com que elas se afastem e deixem de procurar respostas para o problema."

O Iasp, cuja sede é na rua Líbero Badaró, foi responsável pela criação de um projeto de revitalização das praças da Sé e Clóvis Beviláqua apresentado recentemente à Prefeitura de São Paulo e orçado em R$ 100 milhões. O plano, criado pelo arquiteto Arthur Casas, inclui a instalação de esculturas, gramados, parquinho, pista de skate e praça para food trucks.

A arquiteta Fernanda Barbara, professora da Escola da Cidade, destacou o caráter acolhedor da região, que recebe pessoas de diferentes etnias e faixas de renda, além de ser atualmente um polo de moradia de imigrantes na cidade.

"É preciso compreender essa diversidade e o fato de o centro guardar o patrimônio público de São Paulo. Sob esse olhar, estamos falando da melhor região da cidade." 

http://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2017/09/1919838-estetica-e-marketing-negativo-afastam-empresas-da-regiao-central.shtml 

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Projeto que regulamenta contratos de seguradoras avança

Publicado em 19/09/2017 às 13h41

FONTE: VEJA.COM (Radar Online)

 

Projeto andando

Inicialmente criticado pelas seguradoras e corretores de seguro, hoje o texto ganhou algum apoio. A Cnseg e a Fenacor estão ao lado do projeto. 

O setor, que movimenta cerca de 6% do PIB, não tem lei especial que regulamente os contratos firmados entre seguradoras e segurados.

http://veja.abril.com.br/blog/radar/projeto-que-regulamenta-contratos-de-seguradoras-avanca/ 

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Fórum de Direito do Seguro reunirá especialistas brasileiros e estrangeiros para debater Lei de Contrato de Seguro

Publicado em 19/09/2017 às 13h03

FONTE: REVISTA COBERTURA

Fórum de Direito do Seguro reunirá especialistas brasileiros e estrangeiros para debater Lei de Contrato de Seguro

Para o presidente do IBDS, Ernesto Tzirulnik, um dos idealizadores da Lei de Contrato de Seguro, cujo projeto está em fase final de tramitação no Senado, a nova lei será boa para seguradoras e segurados. “É uma lei para boa todos. Uma lei para solidarizar e não excluir. Ela trará mais regulação e desenvolvimento para o setor”, destaca.

O homenageado do VII Fórum será o professor emérito da Faculdade de Direito de Buenos Aires, Rubén Stiglitz. Também participarão do evento o presidente da Comissão Especial de Direito Securitário da OAB e representante da CNseg, Carlos Harten; o professor titular de Direito Comercial da PUC-SP 2º e vice-presidente do IBDS, Fábio Ulhoa Coelho; o professor titular de Sociologia da Carleton University, Canadá, Aaron Doyle; o professor doutor de Direito Econômico da USP e 1º Secretário do IBDS, Alessandro Octaviani; a professora de Direito Civil e Comercial da UnB, Ana Frazão; o mestre em Direito Civil pela USP e membro do Conselho Diretor do IBDS, Ayrton Pimentel; a professora catedrática de Direito Financeiro e Tributário da Universidade de Oviedo, Begoña Sesma Sánchez; o professor de Direito privado da UFRGS e membro honorário do Brasilcon, Bruno Miragem; o vice-presidente da Terra Brasis Resseguros, Carlos Roberto De Zoppa; o professor de Direito Privado da Libera Universita Internazionale degli Studi Sociali, Itália, Francesco di Ciommo; o professor titular de Direito Econômico da USP, Gilberto Bercovici; o doutor em Direito pela PUC-SP, Gustavo de Medeiros Melo; e o professor titular de Direito Financeiro da USP, Heleno Torres.

Além desses, também já estão confirmadas as participações do ex-ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo; do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino; do ministro aposentado do STJ e professor da UFRGS, Ruy Rosado de Aguiar; da professora da Cornell University, Nova York, EUA, Sharon Tennyson; e do professor de Direito Privado da Université Jean Moulin Lyon III, França, Luc Mayaux, entre outros.

A programação completa do evento está no site do IBDS (http://www.ibds.com.br/vii-forum/), onde também é possível fazer a inscrição. O telefone de contato é (11) 3829 0202 e o e-mail é ibds@ibds.com.br.

http://www.revistacobertura.com.br/2017/09/19/forum-de-direito-do-seguro-reunira-especialistas-brasileiros-e-estrangeiros-para-debater-lei-de-contrato-de-seguro/ 

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TJ-SP suspende cobrança de ITBI em contrato de alienação fiduciária

Publicado em 19/09/2017 às 12h47

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 

TJ-SP suspende cobrança de ITBI em contrato de alienação fiduciária

Por Joice Bacelo | De São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento - o tomador do crédito, nessa situação, oferece como garantia da dívida o próprio imóvel adquirido com o dinheiro emprestado.

A decisão que suspendeu a cobrança foi proferida pela 15ª Câmara de Direito Público. O caso envolve uma incorporadora e o município de Sorocaba, no interior de São Paulo, que exigia o recolhimento do ITBI.

Se mantida e replicada a outros processos, afirmam especialistas, terá impacto direto nos cofres municipais. O ITBI está entre os principais fatores de arrecadação das prefeituras de todo o país - que podem cobrar até 3% sobre o valor do imóvel quando há operações de compra e venda.

A discussão envolvendo alienação fiduciária existe porque presume-se que houve a transmissão da propriedade do bem dado em garantia ao negócio. Ou seja, o credor passa a ser o titular do imóvel, enquanto que o tomador do crédito fica somente com o direito do uso (posse direta).

Só depois de a dívida ser totalmente quitada é que a propriedade retorna para o cliente. Já em caso de inadimplência o credor fica com o bem e a dívida é dada por encerrada.

E é justamente nessas situações de inadimplência que se concentra a polêmica aplicação do ITBI. A maioria dos municípios entende pela incidência do imposto e exige que o recolhimento seja feito pelo credor.

As prefeituras se utilizam de um dispositivo da própria lei que instituiu a alienação fiduciária (nº 9.514/97). O parágrafo 7º do artigo 26 estabelece o pagamento do imposto como um dos requisitos para a consolidação da propriedade (que extingue o direito de uso pelo devedor e permite ao credor, por exemplo, vender aquele bem).

No caso julgado pela 15ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (processo nº 2163248-21.2017. 8.26.0000), porém, o relator, desembargador Eurípedes Faim, considerou a possibilidade de inconstitucionalidade da cobrança. "Dependendo da natureza jurídica da alienação fiduciária seria aplicada a ressalva constante no artigo 156 da Constituição da República", afirmou ao deferir o pedido de antecipação da tutela (espécie de liminar).

Para o advogado Rodrigo Antonio Dias, sócio do escritório VBD Advogados e representante da incorporadora no caso, o artigo 156 da Constituição é claro ao estabelecer que a cobrança do ITBI só será permitida quando houver a transmissão do imóvel. E nessas situações de inadimplência, defende, não há mais transferência de propriedade.

"O imóvel já está em propriedade do credor. Isso foi feito anteriormente, no momento em que o bem foi dado em garantia à dívida", afirma Dias. Ele ainda acrescenta que o imposto também não poderia ser cobrado na etapa anterior. De acordo com o advogado, a Constituição Federal também veta o ITBI por conta de transferência de imóvel em contrato de garantia.

Seguindo esse entendimento, a cobrança do imposto seria possível, então, em dois momentos distintos. No caso de não haver inadimplência, diretamente ao tomador do crédito ou, quando há inadimplência e consequente execução da alienação fiduciária, ao novo adquirente do imóvel (a venda, nesses casos, se dá geralmente em leilão).

A liminar obtida pela incorporadora é a primeira que se tem notícia em favor do mercado, segundo advogados. E, se mantida e replicada a outros processos, deve gerar forte reação das prefeituras.

Luís Rodrigo Almeida, do Viseu Advogados, concorda com a interpretação do Judiciário, mas reconhece que gera polêmica. Ele lembra que São Paulo, o maior do país, está na lista dos que determinam o recolhimento de ITBI nos casos em que o credor executa a alienação fiduciária.

"Está expresso. Qualquer um que abrir o site da prefeitura vai se deparar com essa instrução. Há o entendimento de que o credor só se torna dono, de fato, do imóvel com a inadimplência do devedor", afirma Almeida.

Ele diz que nos últimos dois anos, em razão da crise econômica, foram muitos os casos de execução de alienação fiduciária em que o escritório atuou. "Em todas elas o devedor não pagou o financiamento e o credor, ao executar a garantia, teve que recolher ITBI", acrescenta.

Para o advogado, o impacto será positivo ao mercado se a Justiça mantiver o entendimento. "Porque essas operações certamente serão barateadas. Isso é bom tanto para o operador como para o tomador do crédito."

A Secretaria de Comunicação (Secom) de Sorocaba informa que, depois de ser intimada, a prefeitura vai recorrer da decisão do TJ-SP. "Será objeto de minuta de agravo por parte da procuradoria tributária", afirma em nota.

http://www.valor.com.br/legislacao/5123966/tj-sp-suspende-cobranca-de-itbi-em-contrato-de-alienacao-fiduciaria

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Especialista tira suas dúvidas sobre aluguel e financiamento de imóveis

Publicado em 18/09/2017 às 22h14

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

Especialista tira suas dúvidas sobre aluguel e financiamento de imóveis

Advogado Luís Rodrigo Almeida ressalta necessidade de pesquisar antecedentes do proprietário antes de oferta por uma casa à venda

Luiz Vassallo

18 Setembro 2017 | 18h35

O especialista em direito imobiliário Luís Rodrigo Almeida ressaltou a necessidade, nesta segunda-feira, 18, de pesquisar os antecedentes do proprietário antes de fazer uma oferta por uma casa, apartamento ou terreno. O advogado ressalta que, caso o dono esteja na mira de ações judiciais por dívidas,  um eventual comprador de seus bens não tem garantias de que ficará com o imóvel.

Almeida explica que, ‘se o vendedor tiver ações de execução ou, por exemplo, ação trabalhista, em andamento, esse imóvel pode ser caracterizado como único bem dele ou como um bem importante, relevante para o patrimônio, pode ser ineficaz a compra por um terceiro justamente por ser uma fraude à execução ou uma fraude ao credor, porque ele vendeu no curso de um processo um imóvel que era importante no patrimônio dele’.

“O comprador, assumindo o risco de comprar com uma pendência, pode ser compelido a tornar esse negócio ineficaz. Ou seja, anular a compra dele e, com isso, ele vai ter um crédito e vai ser mais um credor desse vendedor e provavelmente vai perder o imóvel porque o credor vai buscar a ineficácia e vai pedir para que o imóvel seja retomado. Para que ele saia para satisfazer aquele crédito”, afirma.

Sobre este e outros temas relacionados a contratos de aluguel e financiamento de imóveis, o advogado tirou dúvidas dos leitores do Estadão, nesta segunda-feira, 18, em transmissão pelo Facebook.

 

 

O advogado especialista em Direito Imobiliário Luís Rodrigo Almeida tira dúvidas dos leitores sobre compra e aluguel de imóveis.

Publicado por Fausto Macedo em Segunda, 18 de setembro de 2017

Link do vídeo:
https://www.facebook.com/faustomacedoestadao/videos/1429361477118879/ 

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/especialista-tira-suas-duvidas-sobre-aluguel-e-financiamento-de-imoveis/ 

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Banca aposta em expansão da infraestrutura

Publicado em 18/09/2017 às 15h58

FONTE: DCI

 

18/09/2017 - 05h00

Banca aposta em expansão da infraestrutura

Criado em 2015, Giamundo Neto Advogados aproveita todas as oportunidades em casos ligados a concessões e outros tipos de contratos e projeta retomada no setor a partir do fim do ano que vem

O sócio-fundador Giuseppe Giamundo Neto (esq.) e demais sócios 
Foto: Paulo Bareta

São Paulo - Entrar no mercado de infraestrutura no início de uma das maiores recessões da história do País parecia não fazer sentido em 2015, mas não no negócio de advocacia. O Giamundo Neto Advogados viu oportunidade justamente neste segmento da economia.

Segundo um dos sócios-fundadores do escritório, Giuseppe Giamundo Neto, há trabalho para os advogados tanto em momentos de bonança quanto nos de retração econômica.

"A infraestrutura recuou, mas os reflexos da crise e da [Operação] Lava Jato geraram bastante serviço", afirma Giamundo Neto.

Ele conta que o escritório tem atuado em muitos processos arbitrais relativos a litígios do passado. "A economia estava a todo o vapor lá atrás, e apesar dos contratos em infraestrutura não estarem mais naquele crescimento, ainda há pleitos de cobranças, arbitragens, entre outros, que vêm do período anterior."

Essas ações atingiram o ápice com a eclosão da Operação Lava Jato e subsequente investigação de diversos contratos no Brasil inteiro. "Atendemos a muitas empresas por processos relacionados à Lava Jato. São em sua maioria ações públicas no âmbito civil e administrativo, mas também firmamos acordos de leniência relacionados à operação", explica o especialista.

Giamundo Neto espera para o segundo semestre de 2018 a recuperação do setor de infraestrutura com grande impacto das concessões governamentais em meio à retomada da economia. "Apostamos que, retomando esses grandes projetos, haverá uma migração dos passivos originados por esses contratos firmados no auge da economia para uma gestão de novos projetos", complementa o advogado.

Da mesma forma como hoje não falta trabalho na área do direito público voltado à infraestrutura, quando a economia tiver a sua tão esperada melhora o escritório também não vai perder oportunidades.

"Um grande projeto de infraestrutura gera demanda consultiva e contenciosa desde a licitação. Então há muito trabalho relacionado ao acompanhamento de projetos nascentes em infraestrutura."

O sócio ressalta que a banca já tem trabalhado no acompanhamento de grandes obras e concessões, e que esses novos projetos gerarão demandas relacionadas à fiscalização dos contratos público-privados.

Além disso, o Giamundo Neto Advogados também tem investido muito em arbitragem, principalmente por conta da alteração legislativa feita em 2015, que permitiu a arbitragem em administração pública e deu um pontapé para a expansão desse recurso.

Aprovado no teste

Giuseppe Giamundo Neto conta que fundou o escritório ao lado dos sócios Camillo Giamundo e Philippe Ambrosio Castro e Silva, que vieram de escritórios tradicionais de direito público. Desde aquela época, a banca cresceu muito e de três passou a contar com 15 advogados, sendo seis deles sócios. Ganharam essa condição os especialistas Thays Munhoz, Alexandre Krause e Felipe Graziano. Além disso, a banca já possui uma carteira com 140 clientes.

Para Giamundo Neto, o grande desafio ao longo destes dois anos e meio foi se firmar no mercado como um player que adota o tripé expertise, disponibilidade dos sócios e flexibilidade para o pagamento de honorários. "Tivemos um período em que nos vimos testados pelo mercado em relação às nossas propostas e consideramos que saímos aprovados deste teste", garante.

Ricardo Bomfim

http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/---banca-aposta-em-expansao-da-infraestrutura-id651828.html#impresso-953863

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TV Estadão: Luís Rodrigo Almeida tira dúvidas sobre compra e aluguel de imóveis

Publicado em 18/09/2017 às 12h27

FONTE: PORTAL ESTADÃO

O advogado especialista em Direito Imobiliário Luís Rodrigo Almeida tira dúvidas dos leitores sobre compra e aluguel de imóveis.

Link para o vídeo:
https://www.facebook.com/faustomacedoestadao/videos/1429361477118879/ 

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