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Sistema eletrônico da prefeitura de SP trabalha contra os advogados

Publicado em 15/01/2019 às 21h50

FONTE: CONVERGÊNCIA DIGITAL

Sistema eletrônico da prefeitura de SP trabalha contra os advogados

Por Marcelo Guaritá Bento*
 
15/01/2019 ... Convergência Digital
 

Está em curso no País uma louvável tentativa de usar a tecnologia e a simplificação de processos e procedimentos para ajudar a destravar a economia, reduzir a burocracia e prestar, assim, serviços mais eficientes ao cidadão. Inclusive, tal bandeira foi levantada pelo novo presidente da República ainda durante a campanha eleitoral, e reiterada nesse início de governo. 

Há muito a tecnologia vem fazendo grandes revoluções no setor privado, o que não é novidade para ninguém. E aos poucos, ainda que em marcha mais lenta, vem chegando ao setor público.Tal movimento pode ser notado nos reiterados esforços do Poder Judiciário para, com a ajuda da tecnologia e de julgados sob a forma de rito repetitivo, reduzir o estoque de processos.

Iniciativas nesse sentido também vêm sendo tomadas no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que vem deixando de recorrer em algumas matérias já pacificadas. No mesmo rumo, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) alterou seu regimento para permitir a aplicação de entendimentos consolidados do STF e do STJ nos processos administrativos federais de sua competência.

Entretanto, como bem recomenda o adágio popular, quando a dose é exagerada pode matar o paciente. É que o vem sendo constatado por nós advogados perante a Prefeitura de São Paulo. O município, na esteira da modernização, passou a utilizar o SEI (Sistema Eletrônico de Informações), já há muito usado no País por outros órgãos públicos. Em verdade, o SEI não é um processo eletrônico propriamente dito, mas sim digitalizado.

O que se percebe é que os documentos são meramente digitalizados e inseridos no sistema. A instituição do SEI fez com que deixasse de existir boa parte dos arquivos físicos. Se não é o ideal, não se pode deixar de reconhecer que é um avanço. Ainda nesse contexto, a Prefeitura também, a exemplo do que já faz a Secretaria da Receita Federal (DTE) e a Secretaria da Fazenda do Estado, passou a usar o DEC (Domicilio Eletrônico do Cidadão) — ferramenta pela qual se comunica com os contribuintes.

O primeiro alerta é que muitos, ainda não acostumados com a nova forma de comunicação, vêm sistematicamente perdendo prazos nos processos administrativos. Portanto, fica a observação para que se possa dar a devida atenção à nova maneira que a administração pública direta tem usado para se comunicar com os administrados.Pois bem, tal instrumento tem agilizado intimações e diminuído os custos estatais. E não se pode, com justificativa nas distorções, acabar com a medida que parece beneficiar todo o aparato público. Entretanto, os equívocos, especialmente quando muito graves, merecem maior atenção do Poder Público e precisam ser rapidamente corrigidos, sob pena de alimentar o ciclo vicioso que pretende combater.

É que os advogados, frequentemente, não têm conseguido obter vistas dos processos administrativos nos quais atuam, mesmo estando regulamente constituídos por seus clientes nos respectivos expedientes, o que fere as prerrogativas da profissão, o devido processo legal, acarreta cerceamento de defesa e vai levar novas discussões ao Poder Judiciário, o que se poderia facilmente evitar. Isso porque, na nova sistemática municipal, para se obter acesso ao processo administrativo, a municipalidade exige seja enviada a solicitação por e-mail ao endereço eletrônico sfvista@prefeitura.sp.gov.br.

O problema é que na grande maioria das vezes, a resposta vem com um e-mail padrão negando acesso ao advogado que já tem poderes nos autos, com a alegação de que “para comprovação da legitimidade, o pedido de vistas deverá ser feito através do e-mail cadastrado na Senha Web. Solicitamos que efetue o pedido através do e-mail cadastrado ou faça a alteração dos dados cadastrais da Senha Web.”

Mesmo quando enfaticamente alertado pelos advogados no sentido de que possuem poderes para patrocínio da causa já apresentados nos respectivos expedientes, o atendimento eletrônico da Fazenda Municipal responde sem dar vista dos autos, ainda que com prazos em curso, restringindo a solicitação de acesso a um e-mail específico cadastrado pelo cliente, que, não raro, nem se lembra qual é.   

Ao negar vista dos processos SEI aos patronos dos contribuintes, não há dúvidas de que decisões administrativas serão anuladas por ofensa ao devido processo legal, prazos serão restituídos, novos julgamentos administrativos terão de ser realizados, sem se falar dos mandados de segurança que serão impetrados para permitir o acesso, que, repita-se, é prerrogativa necessária para o exercício da profissão. Tal distorção pode colocar em risco uma boa ideia e causar o efeito contrário, aumentando a burocracia, o tempo de trâmite dos processos administrativos, e elevando o estoque do Judiciário. É preciso urgentemente corrigir o que é óbvio.  

*Marcelo Guaritá Bento é mestre em direito do Estado, professor do Pecege Esalq/USP e sócio do Peluso, Stupp e Guaritá Advogados.

http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=49879&sid=15 

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O abandono da ideia de fundir Susep e Previc

Publicado em 14/01/2019 às 10h03

FONTE: PORTAL ESTADÃO

O abandono da ideia de fundir Susep e Previc

14 Janeiro 2019 | 04h00 

Nos últimos dias a imprensa noticiou que o governo recém-empossado já desistiu, ao menos por ora, do plano do ministro da Economia, Paulo Guedes, de fundir a Superintendência de Seguros Privados (Susep) com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a fim de criar um novo órgão fiscalizador de seguros e previdência privada. Convém cautela quanto a essa suposta desistência, uma vez que o atual governo tem sido profícuo em vaivéns. 

Contudo, em que pese não terem sido divulgadas as razões que possam ter levado o ministro Paulo Guedes a desistir de seu plano de unir as autarquias – e mesmo que nos próximos dias, ou meses, haja um recuo nessa desistência – o assunto chama atenção para o relevante debate sobre a independência e autonomia na tomada de decisões pela Susep e pela Previc. O início do atual governo, que tomou para si a agenda reformista e de liberalização da economia, constitui uma perfeita janela de oportunidade para uma discussão mais aprofundada sobre a independência e a autonomia decisória dessas autarquias.

A fusão da Susep com a Previc, caso implementada, não seria uma medida singela e ultrapassaria o campo administrativo e orçamentário do Estado, atingindo os interesses dos consumidores de seguros e dos participantes de previdência complementar de todo o País. Objetivamente, a fusão das autarquias afetaria a forma como é atualmente exercida a regulação nesses setores que são fundamentais à gestão privada de riscos, à segurança financeira de milhares de famílias brasileiras e à economia nacional como um todo. 

A Susep é a responsável pelo controle e pela fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, além de capitalização e previdência aberta, excluído o segmento seguro saúde, que desde agosto de 2001 encontra-se sob a supervisão da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). A Previc, por sua vez, é responsável pela supervisão e controle sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), que são as entidades nas quais há a obrigatoriedade: (1) de vínculo empregatício entre o participantes e a empresa patrocinadora do fundo; (2) de vínculo associativo entre o participante e entidade de classe instituidora do fundo.

O mercado de seguros tem crescente participação no Produto Interno Bruto (PIB). A participação dos mercados supervisionados pela Susep alcançou 3,77% do PIB em 2017. Igualmente relevante, o sistema de previdência complementar é elemento fundamental na captação da poupança interna no país, e cresce a cada ano. Em dezembro de 2017, os investimentos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) ultrapassaram 800 bilhões de reais, representando aproximadamente 12% do PIB nacional.

Apesar de a integração de estruturas apresentar ganhos potenciais e ter importância no atual contexto em que é preciso ‘fazer mais com menos’, a medida incorreria no risco de obliterar o debate sobre a autonomia e a independência na tomada de decisões pelas autarquias, funcionando como uma cortina de fumaça. Nessa perspectiva, o recuo do ministro Paulo Guedes é positivo, pois mantém em aberto a possibilidade de aprofundamento do debate sobre a independência. A construção de um ambiente propenso à liberdade dos técnicos para a tomada de decisões técnicas no âmbito interno das autarquias deve estar entre as prioridades da equipe econômica.

Autonomia e independência que, aliás, não se conquistam com a mera previsão em Lei ou regulamento. Elas são representativas de uma conquista institucional – fruto do esforço no sentido da sua materialização, e símbolo da consciência dos agentes políticos da sua importância. Qualquer debate sobre o futuro da Susep, da Previc, ou de uma eventual futura autarquia resultante da fusão das duas primeiras há de tocar no tema da independência e autonomia decisória. A experiência institucional do mundo, sobretudo dos países que avançaram em uma agenda de liberalização, como a Inglaterra e os Estados Unidos, mostra a importância da construção de instituições de expertise para a tomada de decisões de conteúdo técnico – livres da captura por grupos de interesse.

Historicamente, esses países criaram as chamadas Agências Reguladoras Independentes que oferecem uma série de vantagens. As agências fortalecem o exercício da accountability, conferem maior credibilidade aos programas de liberalização econômica e proporcionam uma maior especialização na definição dos objetivos regulatórios. As agências também oportunizam a conquista da legitimidade procedimental mais facilmente, na medida em que apresentam um processo de tomada de decisões mais plural e transparente.

O Brasil, que já adota o modelo de agência em outros setores da economia, como telefonia, aviação civil e transportes, vivencia na prática os limites e as possibilidades do modelo que, apesar de não ser perfeito e não estar imune à captura por grupos de interesse, é o que apresenta maiores chances de sucesso, por dar espaço ao controle social e legislativo, além de fomentar a transparência e implantar métodos de procedimento para os processos internos de tomada de decisões. Além disso, o modelo permite a paulatina renovação da composição das agências, proporcionando uma composição plural e a correção de indicações politicamente enviesadas.

A propósito, o Fundo Monetário Internacional elaborou, em 2012, uma avaliação sobre a independência funcional da Susep à luz da aplicação, pela Superintendência, dos princípios da Associação Internacional de Supervisores. Na ocasião, registrou-se, entre as conclusões, a existência de elementos que minam a independência e a capacidade da Susep de realizar plenamente os seus objetivos. Percebeu-se haver uma carência de requisitos mínimos para a indicação e a nomeação dos diretores e superintendentes, que eram e continuam a ser livremente nomeados e demitidos pelo Poder Executivo. Em relação à autonomia orçamentária, de suma importância, verifica-se que o, agora, Ministério da Economia a prejudica na medida em que guarda total ingerência sobre o orçamento e a aplicação dos recursos da Susep. A captura da Susep e os desvios havidos em sucessivas gestões, não obstante os excelentes quadros técnicos de que dispõe, não é novidade alguma e já gerou muitas discussões na autarquia e na sociedade.

A Previc também tem, em seu histórico, indícios de captura e ingerência política no conteúdo de suas decisões. No ano de 2015, em que os principais fundos sob sua fiscalização registraram perdas monumentais, a impor sobre os participantes déficits que deverão ser corrigidos por muitos anos, inclusive por meio de descontos em suas aposentadorias, a autarquia atribuiu os prejuízos em seu relatório anual tão somente ao contexto econômico adverso, mesmo quando já eram substanciais os indícios de captura e corrupção na gestão dos fundos. Apenas no caso do Funcef, dos funcionários da Caixa Econômica Federal (esta a patrocinadora), a EFPC elaborou plano para o equacionamento do déficit acumulado até o exercício de 2014, que totalizou R$ 1,9 bilhão de reais, dos quais 50% serão custeados pelos da ativa e assistidos, durante dezessete anos e quatro meses. Registre-se que o déficit manteve uma trajetória de crescimento e alcançou o incrível patamar de R$ 7,3 bilhões no primeiro semestre de 2018.

Através da consolidação de um ambiente de independência e autonomia, os consumidores de seguros e os participantes nos fundos de previdência complementar de todo o País certamente se beneficiariam com decisões de maior qualidade técnica, e com uma realidade de maior segurança jurídica e previsibilidade. Erros observados no passado sobre a regulação desses setores, cruciais à vida econômica nacional e à segurança financeira das famílias, poderiam ser evitados ou mitigados.

A construção de um ambiente mais saudável, portanto, passa necessariamente pelo fortalecimento da independência e da autonomia decisória nas autarquias. As ações da equipe econômica liderada pelo ministro Paulo Guedes certamente irão esclarecer o caminho escolhido pelo novo governo em relação à esta fundamental agenda.

Espera-se que a decisão do time de Guedes seja pela construção de um debate consciente e que vise a materialização da autonomia e da independência decisória nessas autarquias, a exemplo dos EUA e da Inglaterra. Esses países, que servem de inspiração à equipe econômica do novo governo, historicamente perseguiram, e perseguem, a construção e a manutenção de um ambiente decisório efetivamente autônomo e independente às suas autarquias e agências reguladoras. Se a equipe econômica seguirá o seu exemplo, o tempo dirá.

Não é demais lembrar, por fim, que um bom regime legal é indispensável para orientar a produção normativa das agências de seguro e previdência, sendo urgente a aprovação pelo Congresso Nacional de leis destinadas a essa delimitação, como é o caso da Lei de Contrato de Seguro (PLC 29/2007), aprovada na Câmara dos Deputados após 14 anos, hoje em tramitação no Senado.

*Vitor Boaventura, advogado, mestre em Regulação pela London School of Economics and Political Science, é sócio de Ernesto Tzirulnik Advocacia

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-abandono-da-ideia-de-fundir-susep-e-previc/ 

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Perdão a dono de arma irregular vai provocar ‘grande impacto’, alerta advogada

Publicado em 13/01/2019 às 12h42

FONTE: PORTAL ESTADÃO

Perdão a dono de arma irregular vai provocar ‘grande impacto’, alerta advogada

Criminalista Anna Julia Menezes considera que anistia prevista para projeto de Bolsonaro terá repercussão 'social e jurídica'

13 Janeiro 2019 | 12h14 

Foto: Pixabay

O novo decreto do governo federal para flexibilizar a posse de armas de fogo deve ser assinado na semana que vem pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o debate em torno do tema já ganhou intensidade nas ruas e no meio jurídico. O texto preliminar indica que o cidadão poderá ter até duas armas em casa. O porte não será contemplado nesse decreto, mas a base do governo já planeja um projeto para flexibilizar também a circulação das armas de fogo. A ideia é facilitar o acesso às armas por comerciantes, proprietários e moradores de áreas rurais, além de servidores públicos que exerçam funções com poder de polícia. Em todos os casos, serão mantidas regras como a obrigatoriedade de ter 25 anos, demonstração de capacidade técnica para manusear o armamento, avaliação psicológica, entre outras exigências.
 

A advogada criminalista Anna Julia Menezes ressalta que a atual legislação não proíbe a compra de armas de fogo pelo cidadão, mas restringe o seu acesso.

“Conforme tem se propagado, o futuro decreto abordará a posse de arma de fogo, isto é, a concessão de autorização ao cidadão de possuir uma arma de fogo, de uso permitido, em sua residência ou no seu local de trabalho, não o porte, que é a autorização para circular armado”. observa Anna Julia, sócia do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados.

Atualmente, a lei restringe a posse, entre outros requisitos, à avaliação da ‘efetiva necessidade’ declarada pelo cidadão, cuja autorização poderá ser concedida ou recusada, com a devida fundamentação, pela Polícia Federal.

“Pelo que se anunciou, essa avaliação baseada no livre convencimento da Polícia Federal deverá ser abolida por meio do novo decreto, restando os demais requisitos objetivos previstos em lei, como, por exemplo, certidões negativas de antecedentes criminais”, diz a advogada.

Anna Julia Menezes prevê repercussão. “A meu ver, o decreto causará grande impacto, tanto jurídico como social, vez que concederá anistia, isto é, o perdão, àqueles que possuem armas em caráter irregular e que terão uma nova chance para regularizá-las, atendendo às exigências do novo texto legal. É importante mencionar que a pena atualmente prevista para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de detenção, de um a três anos, e multa”, ela destaca.

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/perdao-a-dono-de-arma-irregular-vai-provocar-grande-impacto-alerta-advogada/ 

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'É hora de o Judiciário se recolher', afirma Dias Toffoli em casa de praia

Publicado em 12/01/2019 às 10h53

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

'É hora de o Judiciário se recolher', afirma Dias Toffoli em casa de praia

Personalidades do direito discutiram conjuntura da Justiça e da democracia em seminário em SP

homem de terno na praiaIlustração Marcelo da Paz
12.jan.2019 às 6h00
 
Marco Rodrigo Almeida
 

[RESUMO] Numa casa de praia, personalidades do direito discutem a conjuntura da Justiça e da democracia; o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, convidado mais aguardado do encontro no litoral paulista, afirma que ‘é hora de o Judiciário se recolher’ para que a política volte a liderar o país. 

Ataraxia. A palavra grega na placa na entrada de uma casa de praia em Ilhabela, litoral norte de SP, é o que primeiro intriga o visitante. “Na filosofia estoica e também na epicurista, ataraxia designa o estado de felicidade. Quer dizer: não deixar perturbar-se pelas paixões, atribulações da vida, e alcançar paz”, diz o anfitrião, Tercio Sampaio Ferraz Junior

Vários elementos, de fato, sugerem um paraíso terrestre: a vegetação que quase encobre a placa, o canto de um sabiá, a afabilidade com que Sampaio Ferraz recebe seus hóspedes. Ao menos uma vez ao ano, porém, a inquietação rompe a serenidade. O professor aposentado da Faculdade de Direito da USP promove há 13 anos no local uma série de debates, os Seminários da Feiticeira —referência à praia onde fica a casa.

Os convidados são outra surpresa dos seminários. Parte da elite do direito nacional estava reunida ali, no final de 2018. Numa roda com recém-formados e estudantes de direito, podia-se ver o presidente do Supremo Tribunal Federal. Na fila do jantar, o homem à frente era um ex-ministro da Justiça. Sobre uma caixa de isopor, estava um ex-chanceler.

A informalidade, como se vê, deu o tom —camisa polo, calção e sandália eram a indumentária masculina comum—, num contraste com os currículos dos participantes e a gravidade dos assuntos em discussão.

O papel do Judiciário na democracia era o tema geral. Na abertura, em 30 de novembro, sexta, o anfitrião trouxe não uma resposta, mas um impasse. Para chegar a ele, Sampaio Ferraz apresentou um panorama histórico de três traços elementares da formação do ideal democrático. 

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O professor Tercio Sampaio Ferraz Jr. - Marcelo Justo/Folhapress

O primeiro, configurado desde os pensadores iluministas do século 18, mostra um processo de inclusão/exclusão, cujo objetivo é determinar quem faz parte do conceito amplo de “povo”. O segundo diz respeito aos mecanismos de representação. Por fim, os meios de garantir a liberdade e controlar a tirania, o que culminou na tripartição dos Poderes.

Uma fundamentação recíproca da política e do direito, prossegue, dependia de um mecanismo pelo qual a lei talha para si um significado conforme a Constituição. A saída deu-se pela formação das cortes superiores, incumbidas da função de guardar a legitimidade constitucional.

A estrutura democrática exigia um Poder politicamente neutro. A independência do juiz, no entanto, só é efetiva se a crença nela estiver enraizada na população. Esse arranjo foi exitoso até fins do século 20, tendo como resultado a expansão generalizada da democracia constitucional. As fissuras tornaram-se mais evidentes nos últimos anos —e aqui o professor chegava ao cerne de sua tese.

Surgiram situações que não mais podiam ser solucionadas por juízes na forma tradicional, uma vez que o Judiciário, para lidar com elas, acabava diante de limites impostos pela ciência e pela tecnologia. Há exemplos de campos diversos: redes sociais, células-tronco, bitcoin.

A Justiça, então, começa a elaborar normas, para além dos conceitos tradicionais, com o objetivo de arbitrar tais conflitos. Da figura tradicional de legislador negativo (restrito a analisar a compatibilidade entre uma determinada regra e a Constituição), o juiz passa a legislador positivo (criador de regras). Desse processo, a neutralidade sai esgarçada.

Subvertidos os conceitos tradicionais, o professor indaga: qual o papel hoje do Judiciário na democracia? A resposta, caso houvesse, caberia aos demais palestrantes. Era noite, chovia, e os convidados —cerca de 60 pessoas— foram jantar.

No dia seguinte, após café da manhã com sucos, queijos e bolos, Celso Lafer, ministro das Relações Exteriores nas gestões Collor e FHC, retomou o debate. Falou da superioridade do governo das leis em relação ao governo dos homens. O primeiro representa a despersonalização do poder, em contraponto ao arbítrio que pode caracterizar o segundo.

Isto posto, o devido processo legal é o mecanismo de controle do governo das leis, tendo por base as garantias processuais e o pressuposto da razoabilidade da decisão judicial (a segurança jurídica). O ex-ministro notou, todavia, uma excessiva interferência do direito no exercício do poder. “No direito há uma significativa ampliação do escopo da interpretação. E, por consequência, a ampliação da insegurança jurídica.”

Quando um juiz vai além do que a norma prevê, quem terá condição de dizer se sua decisão é justa ou não? Recai-se, assim, no perigo do arbítrio. Estaríamos retornando ao governo dos homens? “Jobim vai responder a tudo isso”, brincou Lafer.

Referia-se ao palestrante seguinte, Nelson Jobim, ex-ministro da Justiça (FHC), da Defesa (Lula e Dilma) e do STF. Menos acadêmico, e mais enfático, Jobim sintetizou: “Estamos num momento de grande confusão”. “Há um voluntarismo muito forte, uma tendência complicada em relação às autonomias de algumas instituições.” Seria possível um cenário muito distinto deste?


Jobim visita a redação da Folha em Brasília após a entrevista concedida ao programa ?Poder e Política - Entrevista?, parceria do UOL e da Folha de S.Paulo Leia mais /Sérgio Lima

Contou como, a uma lei de 1894, o jurista Amaro Cavalcanti acrescentou emenda que atribuía ao STF o controle da constitucionalidade das leis federais. Não se tratava de uma decisão apenas teórica; buscava-se assegurar a manutenção do modelo republicano. Mesmo que monarquistas viessem a ser maioria no Congresso, não poderiam resgatar o antigo regime por via legislativa, pois o Supremo asseguraria a vigência da Constituição republicana de 1891.

De toda forma, ponderou Jobim, chegamos a um estágio de incerteza excessiva, como nos casos das divergências entre turmas das cortes superiores. “Sabem quem é o cara mais importante da perspectiva do advogado?”, provocou. “O distribuidor dos processos. Porque o advogado avalia que, caindo na turma tal, vai ganhar. Caindo na outra, vai perder.”

De forma mais ou menos velada, o foco das palestras era a atuação do STF. Temas controversos, como indulto natalino e auxílio-moradia, despontavam vez ou outra, mais nos bastidores que nas mesas.

Dias Toffoli, presidente do STF, ouviu com polidez todas as apresentações. Evitou fazer comentários —um dos raros foi em tom bem-humorado, ao emprestar seu notebook a outro palestrante que teve problemas com o seu: “Tudo sobra mesmo para o STF resolver!”.

Críticas mais diretas e mais duras vieram na tarde de sábado. Eugênio Bucci, jornalista e professor da Escola de Comunicações e Artes da USP, levou o debate à sua área de pesquisa: o STF —e a Justiça em geral— pode se comunicar por meio de imagens? Tomou como base as transmissões das sessões do Supremo pela TV Justiça, iniciativa da qual Bucci foi entusiasta em seu início, em 2002, por acreditar que a visibilidade acentuaria a transparência.

Isso também ocorreu, mas efeito adverso parece ter predominado, diz ele: transbordamento de opiniões pessoais; banalização de manifestações fora dos autos; exacerbação da vaidade individual. “Veja o caso da toga, cujo uso deveria marcar a distinção entre o corpo individual e a representação da Justiça. A toga hoje mais parece a capa do Darth Vader. Assemelha-se a um símbolo da força, e não mais a um símbolo da justiça.”

Contra essa situação, o professor da USP elencou sugestões ao STF: agir pela palavra, não performar pela imagem; reduzir drasticamente o contato público do magistrado com a imprensa e com as redes sociais; fortalecer a identidade coletiva, a instituição; fortalecer a bússola jurisprudencial das decisões colegiadas.

Proposta mais ousada viria a seguir. José Rodrigo Rodriguez, pesquisador do Cebrap, tratou do que chamou de crise do legalismo liberal, etapa em que a norma passa a ser uma construção da interpretação, e não mais evidência a que se pode chegar a partir do texto constitucional.

Se já não é mais possível preservar a neutralidade, não teria chegado o momento de alterar a estrutura do Judiciário? “Por que não pensar em extinguir o Supremo e transformar as questões constitucionais em júris constitucionais? Estou exagerando, mas podemos pensar nessas questões. Nos tribunais devem estar só juízes de carreira?”, questionou.

O momento mais aguardado veio no domingo, com a palestra de Toffoli. Nas rodas de conversa, tentava-se adivinhar como reagiria ao que fora dito nos dias anteriores. “Pedi para falar no domingo para poder ouvir todos os outros convidados, ouvir as críticas, com as quais concordo em grande parte”, disse.

“A judicialização da política ė um dado da realidade. O Judiciário se transformou, seu papel mudou. Suas decisões se espraiaram para além dos casos concretos e passaram a se irradiar para toda a sociedade”, afirmou o presidente do STF.

Esse quadro, continuou, acentuou-se com as crises políticas dos últimos anos. O ministro elencou os principais pontos: corrupção exposta pela Lava Jato, impeachment de Dilma Rousseff (PT), duas denúncias do Ministério Público contra Michel Temer (MDB), prisão de Lula (PT), greve de caminhoneiros, eleição presidencial conturbada. 

Diante do descrédito das demais instituições, coube ao Supremo dar perspectivas para a sociedade. “A realidade nos obrigou a isso, e acho que não faltamos à sociedade. O produto final foi positivo. O Supremo foi o fio condutor da estabilidade.”

Em seu principal aceno às críticas anteriores, disse que, passada a eleição, é hora de inflexão. “É hora de o Judiciário se recolher. É preciso que a política volte a liderar o desenvolvimento do país e as perspectivas de ação”. Não significa que o STF deva se omitir. Cabe à corte voltar a seu papel tradicional —garantir os direitos individuais e coletivos.

Toffoli dedicou o final da palestra a propostas para sua gestão no STF. De forma geral, ressaltou, a intenção é reforçar a transparência, a eficiência e o sentido de colegialidade do Supremo. Para isso, pretende antecipar a divulgação da pauta de votação da corte e dar prioridade à análise de processos já iniciados, mas com julgamento interrompido por pedidos de vista —segundo o ministro, são 113 casos nesta situação.

O anfitrião encerrou o seminário pouco depois, com a promessa de retomá-lo em 2019. Servido o último almoço, as densas discussões deram lugar a conversas triviais e despedidas. Fazia um dia de sol e o mar chamava para um mergulho. Era hora de voltar à ataraxia.


Marco Rodrigo Almeida, editor-adjunto da Ilustríssima, foi repórter de Poder e coordenador de Artigos e Eventos da Folha.

Ilustração de Marcelo da Paz.

https://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2019/01/e-hora-de-o-judiciario-se-recolher-afirma-dias-toffoli-em-casa-de-praia.shtml 

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Vetos na lei dos fundos patrimoniais podem atrapalhar, dizem Chiesa e Weber

Publicado em 12/01/2019 às 10h09

FONTE: PODER360

Vetos na lei dos fundos patrimoniais podem atrapalhar, dizem Chiesa e Weber

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Os bastidores do Municipal

Publicado em 10/01/2019 às 18h07

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

Os bastidores do Municipal

10 Janeiro 2019 | 16h03 

Rubens Naves e Mariana Chiesa Gouveia Nascimento. FOTOS: DIVULGAÇÃO 

Theatro Municipal de São Paulo, inaugurado em 1910, é símbolo da cidade, tanto para aqueles que nela vivem quanto para quem a visita. Ao longo de sua história, o Theatro consolidou-se como um dos equipamentos culturais mais notórios do país, recebendo renomadas atrações internacionais e servindo como palco para marcos na história da arte, da música, do teatro, da ópera e da dança.

A importância do Municipal, torna ainda mais preocupante o cenário de crise em sua gestão, fato que tem ganhado destaque na imprensa já há alguns anos e demanda uma análise cuidadosa da atual situação. 

Um primeiro aspecto que merece destaque foi a opção, em 2011, pela criação da Fundação Theatro Municipal (fundação de direito público ligada à Secretaria Municipal de Cultura), como órgão responsável pelo Theatro e outros equipamentos culturais. Criou-se uma Fundação intermediária, como responsável pela celebração de parceria com organizações sem fins lucrativos, no modelo de Contrato de Gestão com Organizações Sociais, estruturando-se a gestão compartilhada do Theatro Municipal, e afastando em tese a presença da Secretaria.

Alterando a forma de contratação até então praticada pela Fundação, em 2017, foi realizado Chamamento Público para a formalização do Termo de Colaboração, regido pela recente legislação aprovada em 2014 a Lei federal nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, regulado pelo Decreto Municipal n.º 57.575/2016, vigente para os Municípios apenas em 2017. Sagrou-se vencedor o Instituto Odeon para gestão das atividades do Theatro e seus complexos por quatro anos, com um valor total de aproximadamente 556 milhões, equivalente ao orçamento anual da Secretaria Municipal de Cultura.

Com mais um escândalo relacionado à pasta da Cultura, a relação entre Instituto Odeon, Fundação Theatro Municipal, e Secretaria Municipal de Cultura deteriorou-se ao longo da parceria, com graves trocas de acusações, culminando em um pedido de denúncia do ajuste, por parte da Fundação, que se encerra no início de fevereiro de 2019.

Apesar do término estar previsto para menos de 30 dias não há perspectiva de seleção de entidade que venha a substituir o Instituto Odeon, tendo em vista que o atual Chamamento Público veiculado foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Município. Mesmo que o Edital fosse liberado pelo Tribunal de Contas e a Secretaria o publicasse no mesmo dia, a republicação implicaria na abertura de novo prazo de 30 dias para a apresentação das propostas, sem contar o tempo que seria necessário para a transição entre entidades. A outra opção seria a contratação emergencial, por meio de dispensa de Chamamento Público, mas diante do contexto da Denúncia antecipada sem indicação de irregularidade, difícil seria justificar tal medida.

Consequentemente, além do risco significativo de vácuo na gestão do Theatro Municipal, certamente o prazo para uma transição jamais teria condições de ser efetivado, o que seria profundamente negativo para a continuidade das atividades culturais e para a cidade como um todo.

Como pano de fundo ao cenário de crise há um contexto relevante relacionado à ultrapassada cultura jurídica praticada por parte dos atores públicos envolvidos. A Fundação e a Secretaria sinalizam uma compreensão limitada dos modelos de parceria introduzidos pelo MROSC, que explicitou a necessidade do Poder Público fundar sua atuação na verificação dos resultados atingidos, tomando como base metas e objetivos previamente estabelecidos.

Entretanto, no contexto do Termo de Colaboração, celebrado com o Instituto Odeon, o monitoramento da execução contratual da parceria não foi pautado pelas diretrizes estabelecidas pela legislação e reforçadas no Roteiro de Leitura da Lei n.º 13.019/2014, elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão.

Este fato evidencia-se na forma como a Fundação, o Gestor da Parceria, e a Comissão de Monitoramento e Avaliação conduziram o acompanhamento do Termo de Colaboração. Em especial a análise das prestações de contas foi centrada na verificação a posteriori dos fatos, esvaziando a lógica de monitoramento prevista na legislação do MROSC, bem como realizada de forma dissociada da análise das metas e dos resultados apresentados pelo Instituto.

Parte das razões que dificultaram a condução da parceria pode ser as trocas constantes, pela Fundação, dos indivíduos que ocupavam o cargo de Gestor da Parceria e da própria composição da Comissão responsável pela avaliação do Termo de Colaboração, aspecto que por si só já apresenta obstáculos para um efetivo monitoramento continuado do ajuste.

Paralelamente, aponta-se que a existência de múltiplos interlocutores ligados ao Termo de Colaboração também é fator que dificulta a interface entre as partes durante a execução da parceria, instalando-se um distanciamento entre a entidade executora das atividades (o Instituto) e o órgão responsável pelo planejamento da gestão (a Secretaria).

A própria decisão pelo encerramento antecipado do Termo de Colaboração, que constitui medida extremamente gravosa, denota a incompreensão do modelo tanto pela Fundação Theatro Municipal quanto pela Secretaria Municipal de Cultura. Isso porque, o encerramento do Termo foi adotado em detrimento de outras alternativas menos custosas para a administração pública e para a cidade, que poderiam ter sido empreendidas pela Secretaria e pela Fundação, no sentido de buscar, junto ao Instituto, sanar eventuais problemas. Ao contrário, não houve, ao longo da parceria, sequer formulação de qualquer advertência ou multa.

Trata-se, portanto, de um caso em que o desconhecimento acerca da forma de exercer seu papel no contexto do Termo de Colaboração produziu um impacto profundamente danoso sobre a gestão do Theatro e a continuidade de suas atividades.

Cumpre salientar que esta não é a regra no Município de São Paulo. Ao contrário, há experiências bem-sucedidas de parcerias com organizações da sociedade civil, que comprovam que o modelo do MROSC pode vir a ser extremamente benéfico, quando compreendido e utilizado de acordo com a lógica prevista na legislação. Neste sentido, além da preocupação da Secretaria Municipal de Gestão em detalhar e estabelecer diretrizes para o comportamento dos gestores públicos no acompanhamento destes instrumentos, outras pastas, como a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, desenvolveram métodos exitosos de controle de resultados, no monitoramento de seus ajustes celebrados com OSCs.

Em última instância, o sucesso de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil está intimamente ligado a um entendimento dos instrumentos contratuais e do modelo proposto pelo MROSC, por parte da Administração Pública. É fundamental que os órgãos contratantes e os atores públicos responsáveis pelo acompanhamento da parceria compreendam a lógica de avaliação de resultados com monitoramento efetivo no decorrer da execução, em substituição a um controle de meios a posteriori.

*Rubens Naves, advogado, ex-professor de Teoria Geral do Estado da PUC-SP, coordenador do livro Organizações Sociais – A construção do modelo (ed. Quartier Latin), sócio titular do escritório Rubens Naves Santos Júnior Advogados

*Mariana Chiesa Gouveia Nascimento, advogada, mestre e doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP, sócia do escritório Rubens Naves Santos Júnior Advogados, atua nas áreas de direito administrativo e Terceiro Setor

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/os-bastidores-do-municipal/ 

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Desvendando o mercado do ‘ouro verde’: como investir legalmente em maconha

Publicado em 09/01/2019 às 09h26

FONTE: SEU DINHEIRO

CARTEIRA VERDE

Desvendando o mercado do ‘ouro verde’: como investir legalmente em maconha

Mercado legal da maconha deve movimentar US$ 57 bilhões no mundo até 2027, segundo a “Forbes”; EUA e Canadá são os destinos mais recorrentes desses investimentos

9 de janeiro de 2019 |  6:01 - atualizado às 7:50
 
 

Imagem: Shutterstock / montagem: Andrei Morais
 
Você já pensou em investir em maconha? Já faz algum tempo que a cannabis foi incorporada ao mercado financeiro, sempre ágil em buscar novas oportunidades de ganhar dinheiro. E você também pode lucrar com o "boom" desse setor. Quero te mostrar como é possível explorar esse mercado de forma legal no Canadá e nos Estados Unidos, onde uma indústria de produtos derivados da cannabis não para de crescer.

Só pra deixar claro e evitar confusão: no Brasil, o porte e a comercialização da maconha é ilegal. Mas isso não te impede de investir lá fora (vou falar mais sobre aqui embaixo).

Aliás, até 2022, a expectativa é que esse mercado movimente US$ 23 bilhões só nos EUA, segundo estima a “Arcview Market Research”. No mundo, o valor deve chegar aos US$ 57 bilhões em 2027, segundo a "Forbes". As razões que devem levar a esse “boom” estão ligadas a uma tendência na flexibilização das regulamentações, tornando esse mercado mais comum e promissor.

E por ter uma legislação um pouco confusa em alguns países, o investidor estrangeiro pode se sentir ainda mais perdido. Conversei com especialistas no assunto para não lhe restar dúvidas e para que, após esta leitura, você consiga diversificar sua carteira internacional, deixando-a mais "verde". 

Antes de mais nada, você precisa saber que:

  • A maconha é comercializada para dois tipos de usos: medicinal e lazer;
  • No momento de publicação desta matéria, o porte e uso da maconha recreacional era legalizada em 10 estados nos EUA, enquanto a medicinal já é liberada em 33;
  • No Canadá e no Uruguai, o porte limitado e a comercialização de maconha é legalizada a nível federal;
  • As empresas que abriram capital nas bolsas desses países fazem parte da cadeia do setor, que se divide em plantações, tecnologia e fornecimento dos produtos;
  • A legislação nacional não proíbe brasileiros de investirem em ações de empresas ligadas à cannabis de forma devidamente legal no exterior.

O setor funciona da seguinte forma:

  • Plantadores: Essas empresas, como é o caso da Canopy Growth, cultivam a maconha geralmente em estufas, colhem e distribuem os produtos aos consumidores finais.
  • Empresas de biotecnologia - Focam no desenvolvimento de drogas que têm como base a cannabis. Esse é o caso da GW Pharmaceuticals, por exemplo.
  • Fornecedores de produtos e serviços - Essas empresas fornecem equipamentos aos plantadores que facilitam no processo de desenvolvimento dos produtos e na experiência do usuário. Esse é o caso da empresa Scotts Miracle -Gro, por exemplo

Em quais países posso aplicar?

Os EUA e o Canadá são os destinos mais recomendados para esses tipos de investimento. Portanto, vou focar as dicas nesses dois países. Se tiver alguma dúvida em relação a outros lugares, diga-me nos comentários. 

Como aplicar?

Existem algumas formas. Primeiro, é necessário ter o mínimo conhecimento em renda variável no exterior. A maneira mais indicada de entrar nesse mercado é a partir de algum ETF já que, dessa forma, você corre menos risco. Só para te lembrar, os ETFs são fundos que espelham a carteira de um índice. Alguns famosos índices da maconha são HMMJ, no Canadá, ou o MJ, nos EUA.

 

Quando você se sentir mais seguro para aplicar direto nas ações das empresas, vale sempre pesquisar as que são maiores no setor. Em geral, são elas que têm mais chances de se consolidar (te dou alguns exemplos aí embaixo). Existe sim, a possibilidade de uma empresa nanica despontar, mas é um investimento bem mais arriscado. 

Quais as ações mais recomendadas?

Para facilitar sua vida, fui buscar as empresas mais estabelecidas no ramo e que têm mais recomendações de analistas:

 

De forma indireta...

Alguns investidores ainda se sentem inseguros em investir em empresas ligadas à maconha. E, por isso, algumas delas acabaram agindo para se despontar como as mais seguras do setor. Esse é o caso da norte-americana Constellation Brands, gigante no ramo de bebidas alcoólicas na lista da Fortune 500, que comprou 38% do capital da canadense Canopy Growth Corporation.

Os holofotes logo se viraram para a Canopy, que se tornou a queridinha entre investidores do setor, especialmente porque ela detém desde o cultivo à extração e produção final de produtos derivados da maconha. Seu valor de mercado é de 13,209 bilhões de dólares canadenses (o equivalente a R$ 37 bilhões, nas cotações atuais), segundo a Bloomberg. A empresa tem parceiros ao redor do mundo, inclusive no Brasil, onde atua em conjunto com a Entourage Phytolab, de Valinhos, no interior de São Paulo.

Aproveitando que a Anvisa reconheceu as propriedades terapêuticas da cannabisem 2015 para doenças como Parkinson e Epilepsia, a empresa se instalou como pesquisadora no setor à espera de uma legislação mais flexível para começar a vender medicamentos baseados na planta.

Hoje, a agência já libera alguns deles produzidos no exterior, mas o processo é burocrático, já que a avaliação é feita caso a caso.

Made in Brazil

A meta da Entourage é conseguir levar esses medicamentos às prateleiras das farmácias brasileiras em 2021 para fazer frente aos gringos.

O fundador da Entourage, o advogado Caio Santos de Abreu, me disse que o grande desafio por aqui continua sendo a legislação e o fato de os médicos ainda se sentirem receosos em receitar esse tipo de medicamento. Mas está positivo em relação ao futuro, independente da conjuntura política atual.

"Não vejo crescimento da venda desses produtos ao mercado de massa aqui, mas somos procurados por acionistas constantemente e já pensamos na possibilidade de abrir capital na bolsa canadense no futuro", conta Abreu.

Desde o início das operações, a startup brasileira recebeu aportes de US$ 5 milhões e desenvolveu parcerias pela América Latina, onde as legislações já são mais avançadas principalmente em termos medicinais, como Chile, Colômbia e Uruguai.

Quem também vem surfando nessa onda é a Innovative Industrial Properties, que mexe com o mercado imobiliário desse setor. Aproveitando a falta de crédito que muitas empresas se deparam nessa área, a Innovative serve como uma fonte de capital para empresas que já têm um histórico nos EUA, adquirindo e alugando os imóveis dos quais elas estão instaladas. O valor de mercado da companhia subiu 151% no ano, a US$ 449 milhões.

A nova 'bitcoin'?

O potencial da maconha é alto e não sou eu quem digo. Diversas consultorias ao redor do mundo, como já aconteceu anteriormente com o bitcoin, também acreditam no crescimento do setor. Esse é o caso da RBC Capital Markets, que estimou, em um relatório divulgado em novembro, um aumento de 17% no setor nos próximos 10 anos.

A consultoria Arcview, que também é considerada referência no assunto, prevê um crescimento exponencial do setor até 2022, quando o gasto global da maconha legal deve chegar a US$ 32 bilhões (cerca de R$ 124 bilhões de reais).

Esse otimismo se dá, em grande parte, pela flexibilização das legislações que permitem a atuação dessas empresas. A má notícia é que, como o novo governo no Brasil é bem conservador em questões ligadas ao tema, a situação por aqui não deve mudar muito.

Aliás, só no ano passado, o número de adultos com acesso legal à maconha para uso recreativo avançou de 17 a 75 milhões com a incorporação do Canadá e da Califórnia aos estados norte-americanos e ao Uruguai, onde já é liberado.

Só para lembrar, até a publicação desta matéria, nos EUA o uso da maconha recreacional era liberada nos estados de Washington, Oregon, Califórnia, Nevada, Colorado, Michigan, Vermont, Massachusetts e Maine. No caso do uso medicinal, entram os estados Utah, Arizona, Novo México, Montana, Dakota do Norte, Minnesota, Oklahoma, Missouri, Arkansas, Los Angeles, Illinois, Flórida, Ohio, Virgínia do Norte, Pensilvânia, Nova York, New Jersey, Delaware e Rhode Island.

Questões políticas em volta do tema

Outros aspectos a se considerar ao investir no mercado da cannabis são as questões legais e políticas ao redor do tema. Enquanto no Canadá os produtos derivados da planta já contam com uma "proteção" federal, nos EUA, a maconha é legal apenas em alguns estados. 

É legal aplicar mesmo estando no Brasil?

Se você aplicar em um país onde o investimento é legal, sim. Para ser ainda mais claro: a legislação brasileira não tem uma proibição explícita de que brasileiros não possam aplicar em ações ligadas a empresas que mexam legalmente com cannabis no exterior.

Conversei com alguns advogados que me disseram não ver, no âmbito legal, problemas com esses investimentos no exterior e no retorno dos dividendos.   

“Não vejo empecilhos em trazer os dividendos para cá, desde que sejam de países e empresas legalizadas. Também não deveria haver problema algum em declará-los à Receita Federal", explica Carla Rahal Benedetti, advogada criminalista e sócia da Viseu Advogados.

Já para a especialista em direito e processo penal, Anna Julia Menezes, da Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, o investidor deve ficar atento aos riscos desse tipo de aplicação. “Se algo der errado, você não terá a ajuda da CVM, já que a aplicação foi feita sobre regra de outro país”, explica. 

Portanto, além de monitorar o desempenho das empresas que pretende aplicar, é necessário ficar de olho na legislação do país (e no caso dos EUA, no estado) em que a empresa possui sede.

Como investir lá fora?

O melhor caminho é abrir a conta em uma corretora no exterior, já que muitas delas estão preparadas para receber clientes estrangeiros. Como te conto nessa matéria, nos EUA, cada corretora tem um requisito para autorizar a abertura de conta, como um depósito inicial que pode variar de US$ 500 a US$ 2.000, por exemplo.

A maioria também permite que o processo seja realizado online. No Canadá, não é diferente. Na maioria das corretoras você precisará ter um passaporte (como comprovante de identidade) e comprovante de endereço do Brasil. Além disso, será necessário comprovar a licitude dos valores que você pretende transferir para sua conta. 

https://www.seudinheiro.com/como-investir-legalmente-em-maconha/  

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O presidente diante das organizações da sociedade civil

Publicado em 09/01/2019 às 08h46

FONTE: JOTA

OSC

O presidente diante das organizações da sociedade civil

Método adotado pela MP 870/2019 deixa dúvidas sobre a compreensão de limites pelo governo


Rubens Naves


Mariana Chiesa Gouveia Nascimento

Presidente da República, Jair Bolsonaro acompanhado do Vice-Presidente da República, General Hamilton Mourão e Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni. Foto: Alan Santos/PR

O presidente Jair Bolsonaro iniciou sua gestão em 1º de janeiro de 2019 com a edição da Medida Provisória 870, que estabelece a competência da Secretaria de Governo da Presidência da República para “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional;” (Art. 5º, inciso II).

De pronto percebe-se a opção por disciplinar as competências em questão de forma vaga e ampla. Sem qualquer preocupação em delimitar sua extensão, o texto também deixa de diferenciar a atuação estatal de controle voltada para as organizações sem fins lucrativos que recebem recursos públicos do governo federal, para o desenvolvimento de seus objetivos de relevância pública em parceria com o Estado; e o eventual controle em relação às organizações sem fins lucrativos que atuam de forma independente do repasse de recursos públicos.

Recente levantamento realizado pelo Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, órgão federal integrante do atual Ministério da Economia, indica que em um conjunto de cerca de 820 mil organizações no Brasil, apenas 7 mil receberam recursos do governo federal para o desenvolvimento de suas atividades e ações.

Essa diferenciação é de suma importância, tendo em vista que a demanda por controle aumenta em razão da presença de recursos públicos, por óbvio.

E toda a estrutura para tanto já existe, sendo exercida, no âmbito do Poder Executivo federal, por meio de uma série de órgãos como: (i) Controladoria Geral da União; (ii) órgãos de controle interno dos Ministérios e demais órgãos do Poder Executivo; (iii) Comissões de Monitoramento e Avaliação constituídas para a gestão de cada parceria do Estado com organizações não governamentais. Enfim, de forma bastante sintética, o controle do governo já é exercido nos momentos de formalização do ajuste nos moldes da legislação aplicável (Organização Social – Lei federal nº 9.637/1998, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Lei federal nº 9.790/1999 ou Organização da Sociedade Civil – Lei federal nº 13.019/2014 – MROSC); do repasse de recursos, do monitoramento das ações, da avaliação dos resultados e da análise prestação de contas vinculada aos projetos pactuados. E mais, se indicarmos, ainda, os controladores externos ao governo federal, temos o Ministério Público, os Tribunais de Contas, os próprios governos estaduais e municipais, quando as parcerias os envolvem.

Por outro lado, a ausência de repasse público também não implica liberdade total e absoluta, como pode parecer das declarações do presidente da República. Por exemplo, as organizações não governamentais que se estruturam como fundações passam a ser acompanhadas de forma muito intensa pelo Ministério Público e as associações têm regimes de governança estruturados a partir da legislação civilista, ou seja, apesar de logicamente terem maior liberdade de atuação por não receberem recursos públicos, as organizações não governamentais são obrigadas a respeitar uma série de regras impostas pela legislação.

Contudo, o temor daqueles que atuam neste segmento, incluindo advogados, acadêmicos e estudiosos dedicados ao Terceiro Setor justifica-se quando, somada à novidade legislativa estão as declarações do presidente e integrantes de sua equipe, no sentido de desqualificar o trabalho de organizações não governamentais quando a temática lhes desagrada ou não atende aos interesses que o presidente pretende priorizar.

Isso porque, uma conduta estatal beligerante no sentido de impor restrições ou tratamentos diversos para organizações não governamentais como forma de inviabilizar ou dificultar atividades e ações por mera discordância afrontariam os limites ao exercício do controle estatal fixados de forma expressa no texto constitucional: Art. 5º “XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;” e “XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.”

Evidencia-se que o controle ideológico ou político das formas de associação da sociedade civil afronta de forma direta a Constituição Federal. E o método adotado pela MP 870/2019 deixa dúvidas sobre a compreensão de tais limites pelo governo, já que deixa margem para um controle amplo e irrestrito, aumentando o ambiente de incerteza daqueles que atuam no fortalecimento de políticas públicas e da sociedade civil, por meio de organizações não governamentais e sem fins-lucrativos.

O mais curioso é que o tema do controle das organizações da sociedade civil, que se relacionam com o Estado, tem ganhado destaque por diversas razões. Um primeiro aspecto refere-se à incorporação de forma explicita, na legislação mais recente do MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, do controle de resultados, fundado na estipulação de metas e na definição de indicadores. A forma de assimilação de tais mecanismos por órgãos de controle, ainda centrados num controle de meios, é uma temática que vem sendo debatida e incorporada pelos controladores. O segundo aspecto relevante do atual debate relacionado ao controle relaciona-se com as múltiplas instâncias de controle no executivo, legislativo, por meio dos Tribunais de Contas, e Judiciário, especialmente via Ministério Público; que atuam de forma independente, em grande medida, descoordenadas e contraditórias entre si.

Neste contexto, mereceria atenção e providências do governo federal não a criação de um novo controle, mas sim de mecanismos para coordenar os controles existentes, de modo a garantir uma melhor execução das parcerias que contribuem com a realização das políticas públicas.

Mostra-se, portanto, desconectada do cenário do controle das organizações a providência no sentido de criar mais um órgão responsável pelo controle. O receio é de que, sob o manto do controle, a máquina administrativa sirva como mecanismo capaz de inviabilizar atividades de organizações não governamentais, interditando na prática o direito de livre associação previsto constitucionalmente.

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O que pode acontecer com Lula após as alegações finais do sítio de Atibaia

Publicado em 08/01/2019 às 16h10

FONTE: EXAME

Defesa do ex-presidente entregou na segunda-feira à noite os últimos argumentos de defesa sobre o processo envolvendo o sítio de Atibaia

São Paulo — Na noite desta segunda-feira (07), a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou as alegações finais sobre o processo envolvendo o sítio de Atibaia, localizado no interior de São Paulo.

Nesse processo, o petista é acusado de ter beneficiado empresas envolvidas na Operação Lava Jato, como OAS e Odebrecht, em troca de propina via investimentos na reforma do imóvel

Com 1,6 mil páginas e 24 anexos, o documento foi encaminhado para a juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal, em Curitiba.

A substituta de Sérgio Moro, que saiu do posto para assumir o ministério da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro, pode agora proferir sua sentença.

 

No início do documento, há uma citação de uma frase do próprio Lula em julho do ano passado: “O herói não é o cara que enforcou Tiradentes. Foi o enforcado que virou herói”.

Entenda quais foram as alegações de sua defesa e o que pesa sobre o ex-presidente Lula.

Qual é a acusação?

Em julho de 2017, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou que a Odebrecht lavou pelo menos 128 milhões de reais e a OAS, 27 milhões de reais.

Segundo o MPF, o ex-presidente se beneficiou de parte desse dinheiro, por meio de obras realizadas no sítio Santa Bárbara, em Atibaia.

De acordo com a denúncia, as duas empreiteiras custearam R$ 850 mil em reformas na propriedade.

Em troca, o MPF diz que Lula ajudou as empresas ao manter nos cargos ex-executivos da Petrobras, que comandaram boa parte dos esquemas fraudulentos entre empreiteiras e a estatal, descobertos pela Lava Jato.

O processo também apura um pagamento de 150 mil reais a Lula, com a ajuda do pecuarista José Carlos Bumlai, acusado de intermediar os repasses ao ex-presidente.

O que sua defesa alega?

No documento entregue a Hardt nesta segunda-feira, os advogados pedem absolvição de Lula por “insuficiência de provas” e “atipicidade das condutas” do processo.

A defesa diz que o ex-presidente jamais foi proprietário do sítio, que está registrado em nome de Jonas Suassuna e Fernando Bittar. Os dois são sócios e Fernando é filho de Jacó Bittar, amigo antigo de Lula.

A defesa também alega que existe um “elo artificial” entre a propriedade e as contratações da Petrobras.

Além disso, reforça que Sérgio Moro não teria parcialidade para julgar o caso e, por isso, o processo deveria ser remetido a outra Vara de Justiça.

“Não bastasse ter agido para prejudicar Lula e seus correligionários na disputa eleitoral, o antigo juiz do processo, abandonando de vez qualquer aparência de imparcialidade, aceitou o convite para integrar o governo do Presidente Jair Bolsonaro, na qualidade de Ministro da Justiça”, dizem os advogados. 

Qual o prazo para sair a sentença no processo do sítio?

De acordo com Anna Julia Menezes, advogada especialista em direito penal e processual do escritório Vilela, Silva Gomes e Miranda Advogados, o Código de Processo Penal prevê o prazo de 10 dias para que o juiz profira a sentença, após apresentados os memoriais de todos os réus e do Ministério Público.

Contudo, a especialista explica, a um juiz não é imposto ônus, mas apenas poderes e deveres. Ele tem o dever de praticar os atos a seu cargo e da sua competência, nos prazos fixados em lei.

“Se não os praticar no prazo, não haverá preclusão. Logo, não há como prever o prazo exato no qual a juíza profira a sentença”, diz.

Se condenado, sua pena aumentaria?

Como o ex-presidente está preso em razão da condenação em outro processo, que ainda está em andamento, não é possível mensurar o resultado final da condenação. O tempo de prisão, no entanto, deve aumentar, em função da somatória de penas.

Anna Júlia afirma que conforme os processos movidos contra ele forem alcançando novos patamares, com condenações ou não, o seu perfil como denunciado ou investigado sofrerá alterações.

Caso a juíza Gabriela Hardt condene Lula no caso do sítio de Atibaia, sua defesa pode recorrer junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região – que já reafirmou sua condenação em outro caso.

O que Lula responde atualmente?

Condenado em segunda instância pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) no caso do tríplex do Guarujá, da Operação Lava Jato, Lula cumpre pena de 12 anos e um mês de prisão na sede da PF (Polícia Federal), em Curitiba.

São 8 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e 3 anos e 9 meses por lavagem de dinheiro. 

Neste ano, além do sítio de Atibaia, o petista também deve receber a sentença sobre as acusações de que a Odebrecht teria comprado um imóvel para o Instituto Lula, em São Paulo, e pagou pelo aluguel de um apartamento vizinho ao que o ex-presidente vivia, em São Bernardo do Campo.

O processo está pronto para ser julgado desde 1º de novembro, mas a Justiça determinou uma perícia em recibos entregues pela ex-primeira-dama Marisa Letícia sobre o aluguel do apartamento.

https://exame.abril.com.br/brasil/o-que-pode-acontecer-com-lula-apos-as-alegacoes-finais-do-sitio-de-atibaia/ 

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e-Democracia é democracia

Publicado em 07/01/2019 às 12h12

FONTE: JOTA

Inteligência artificial

e-Democracia é democracia

A inteligência artificial gera transformações ao que concebemos como democracia e participação em decisões políticas


Juliano Souza de Albuquerque Maranhão

A inteligência artificial gera transformações ao que concebemos como democracia e participação em decisões políticas

SÃO PAULO

26/12/2018 08:00

e-Democracia  

Crédito: pixabay

Após se debater inutilmente no esforço de derivar a Pandectas a partir do abstrato imperativo categórico, o jovem Friedrich Carl von Savigny, admirador decepcionado de Kant,[1] tratou de dar um novo rumo a sua vida acadêmica, que acabou por dar um novo rumo ao Direito, em uma história que, ao lado do espírito aventureiro de Alexander von Humboldt, confunde-se com a criação da Universidade de Berlin.[2]

Savigny convenceu-se de que o fundamento do direito não poderia estar contido em princípios universais, racionais e imutáveis, muito menos em apenas um princípio. A raiz jurídica não poderia estar no topo insípido, mas nas particularidades e minúcias, históricas e locais, do terreno fértil de cada realidade cultural.[3] Assim, levando debaixo do braço o “Espírito das leis”, de Montesquieu, reuniu seus melhores discípulos e partiu para uma cruzada em busca do “espírito do povo germânico”.

Dentre os pupilos, havia um jovem romântico, amante da literatura e da poesia, que, durante a expedição, se apaixonou pelo folclore germânico e, para tristeza de seu mestre, abandonou o projeto. De mãos dadas com seu irmão mais novo, revolucionou a literatura infantil, com o resgate de “contos de fadas” imemoriais. Mas não antes de escrever um estudo jurídico peculiar, que já revelava sua alma dividida: “Von der Poesie im Recht”.[4] Nele, Jacob Grimm mostra como a tradição oral dos povos germânicos antigos acabava por determinar o conteúdo do direito. A poética exercia função crucial, não só mnemônica das leis e costumes, por meio das métricas, como também persuasiva, por meio de suas figuras de linguagem. Exatamente por isso, o meio oral definia a natureza do direito como uma prática ou arte retórica, onde os juízos se formam por equidade.

A ideia moderna do direito, como um sistema de regras estampado de antemão, seria impensável na tradição oral e sua concepção somente foi possível com a prensa tipográfica. Esse ensaio de Grimm talvez tenha sido a primeira intuição de que, ao contrário do que normalmente se pensa, não é o direito dado que se manifesta por diferentes mídias e tecnologias, mas é a tecnologia que define, não só o conteúdo, mas própria natureza do direito, em determinado contexto histórico.[5]

Essa intuição fundamental já se manifesta hoje com a transformação do direito por meio das mídias digitais. Percebe-se que aquilo que se pode ou não se pode fazer não depende apenas do Estado, mas também da arquitetura e dos códigos das plataformas na internet. Recentemente, o Tribunal Constitucional Alemão julgou inconstitucional o direito registral e o código usado pelo software do registro público, que apenas permitia a inscrição de recém-nascidos como “homens” ou “mulheres”.[6]

Também aquilo que publicamos e como publicamos nas redes sociais depende de regras codificadas insculpidas na arquitetura das plataformas, que são definidas por instituições privadas. E novos direitos tomam forma, como o direito à proteção de dados, que é a expressão informática da personalidade.

A Inteligência Artificial traz a esse ambiente digital outra profunda transformação em relação ao que concebemos como democracia e participação em decisões políticas.

Na mídia tipográfica, física, a participação política, ou seja, a participação no processo de tomada de decisões, que em última análise, vai afetar as ações individuais de cada cidadão, é feito por meio de organizações. Na sociedade de organizações, apenas algumas entidades públicas determinadas, convencionadas como autoridades, têm o poder e a incumbência usar a grande máquina tipográfica para escrever regras na “imprensa oficial”. E apenas uma outra organização de notáveis tem o poder de indicar em que momento aquela inscrição oficial aplica-se a uma decisão sobre uma ação particular.

Com isso, há enorme distância entre o momento de participação individual, daqueles que são qualificados como “cidadãos” na decisão que identifica as autoridades que controlam a prensa tipográfica e o momento que uma daquelas regras afeta uma micro decisão individual.

Na sociedade de redes, ampliam-se cada vez mais os temas que fogem da prensa tipográfica, fazendo com que as micro decisões individuais sejam tomadas não mais por intermédio das organizações, mas diretamente entre os indivíduos, por intermédio de uma plataforma digital.

É o caso, por exemplo, dos aplicativos de caronas. Em vez de um conjunto de autorizações, alvarás e licenças para o transporte individual, um software permite a interação direta entre os usuários. Em relação às moedas digitais também a tecnologia com criptografia de ponta a ponta dispensa uma organização garantidora (não haverá BACEN e mais adiante não haverá cartórios de notas ou imóveis). Ao abrir a possibilidade de interações seguras e autenticas entre usuários, a tecnologia toma o lugar do Estado e, ao menos potencialmente, todo seu maquinário, inclusive a imprensa, torna-se obsoleta.

A Inteligência Artificial abre uma nova fronteira ao colocar a própria tecnologia como interlocutor e objeto da interação. Não se trata mais de interação entre usuários mas interação entre usuário e máquina. Uma máquina que aprende sobre o usuário e sobre todo o conjunto de usuários em cada interação. Essa possibilidade de observar o comportamento individual e correlacioná-lo ao comportamento geral, permite a identificação de uma série de padrões. Esses padrões são espécies de regras para a máquina, que alteram ou adaptam as diretrizes do código. Porém, diferentemente de decisões abstratas, essas regras, ou melhor, normas (de uma normalidade ou padrão observado) são construídas do piso para o topo (bottom up), isto é, por meio das próprias micro decisões dos usuários e não mais para determinar as micro decisões, como ocorre na sociedade de organizações.

Toda vez que seguimos um caminho distinto daquele indicado pelo Waze, adotamos uma micro decisão. Mas, diferentemente do mundo das organizações, essa escolha de rota alternativa é registrado pelo software e cruzado com milhares de outras micro decisões que vão determinar a próxima rota a ser indicada. Quando escolhemos um livro, seguindo a recomendação da Amazon, ou contrariando a recomendação da Amazon, influenciamos o peso de algum parâmetro aberto do código, que está ali, aberto, justamente para se ajustar e se adaptar ao nosso comportamento.

Esses softwares são empregados por organizações privadas justamente para observar e oferecer respostas mais eficientes a essas micro decisões de seus consumidores.

O mesmo deve ocorrer em relação à máquina estatal, metáfora que não mais deve se referir ao conjunto de sub-organizações (ou órgãos) que compõem a grande organização Estatal, mas ao software ou conjunto de softwares que se relacionam com os cidadãos, ou melhor, usuários dos serviços do Estado.

Imaginem um painel digital em cada ponto de ônibus no qual cada indivíduo pode, com a ponta dos dedos, desenhar uma rota alternativa.[7] Reunindo todos os dedos em todos os pontos, o software do transporte público pode se adaptar e encontrar a rota ótima para aquele conjunto de usuários.

Antes, ou hoje, há uma participação distante do cidadão naquela primeira decisão de escolha das autoridades municipais, que autorizam empresas de transporte, que se reúnem em suas cúpulas internas para tomar definir regras que afetam aquelas micro decisões individuais (seguir de ônibus, ou a pé, ou de carro). Amanhã, ou hoje, cria-se a possibilidade da máquina extrair padrões e definir, por meio daquelas micro decisões, as normas ótimas.

Com isso, passamos a decidir não sobre as autoridades, mas diretamente sobre qual o melhor rumo a se tomar. E tais decisões políticas deixam de ser discretas. Passam a ser decorrência imediata e contínua de nosso comportamento nas interações digitais. Não mais uma cerimônia de convenção, mas um consenso de ação, para usar um termo de Wittgenstein sobre a constituição de uma linguagem.

É o momento de transição da participação política discreta (nos dois sentidos) do cidadão na criação de Códigos de prescrições estatais (com C maiúsculo), válidos em determinado território, típica da sociedade de organizações, para a participação contínua do usuário na formação dos códigos de máquina, da sociedade digital inteligente.

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[1] Sobre as críticas de Savigny a Kant, ver Beiser, F. The german historicist tradition, Oxford, 2011, pp. 214 a 224.

[2] Ziolkowski, T. Clio the Romantic Muse: historicizing the faculties in Germany, Cornell University Press, 2003, p. 99 e ss.

[3] Savigny, F. C. System des heutigen romischen Rechts, Berlin, 1840.

[4] Grimm, J. Von der Poesie im Recht, Zeitschrift fur geschichtiliche Rechtswissenschaft, Band. 2. Heft 1, 1815.

[5] Sobre o papel da mídia no direito ver Luhmann, N.. Die Gesellschaft der Gesellschaft, Frankfurt am Main 1998 p. 312 ss. E Vesting, T. Die Medien des Rechts: Computernetzwerke, Velbruck, 2015.

[6] A decisão é conhecida como drittes Geschlecht-Entscheidung Bundesverfassungsgericht – BVerfG 1 BvR 2019/16, publicada em 08/11/17.

[7] Esse exemplo foi sugerido por Luli Radfahrer, prof. Associado da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo. 

JULIANO SOUZA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO – Professor Livre-Docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/e-democracia-26122018

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