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Startups estarão no foco das fusões e aquisições em 2019

Publicado em 26/11/2018 às 11h27

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

Startups estarão no foco das fusões e aquisições em 2019

26 Novembro 2018 | 05h00 

Paulo Bardella Caparelli. FOTO: DIVULGAÇÃO 

Passado o calor das eleições e dos primeiros movimentos do novo governo eleito, é hora de pensar nos próximos passos e no que nos espera daqui por diante. No campo dos negócios, especialmente, muitas empresas ficaram em stand by, aguardando o resultado do pleito para a tomada de decisões estratégicas e impactantes.

Um dos casos mais rumorosos, que ilustra bem esse cenário, é o da fusão entre Embraer e Boeing, que pode resultar numa nova gigante mundial da aviação. Embora o assunto tenha sido abordado de raspão durante o período da campanha eleitoral – sem que isso tenha sido um tema que empolgasse a massa –, agora chegou o momento da definição. As mais recentes manifestações do presidente eleito, Jair Bolsonaro, e de parte de sua equipe, foram no sentido de que o acordo será avalizado e é importante para a própria sobrevivência da empresa. Se ele não mudar de ideia, este será o melhor dos rumos. 

Da mesma maneira, vários negócios ficaram parados nos últimos meses, dadas as incertezas quanto aos rumos que o País tomará a partir de 2019. Agora, esses negócios começam a desenrolar e tomar forma.

Um estudo divulgado recentemente pela PwC Brasil indicou que em 2019 as fusões e aquisições devem crescer em torno de 15% em comparação com o observado este ano. Se os números se confirmarem, será um salto gigantesco, uma vez que, conforme o mesmo levantamento, as operações de M&A cresceram apenas 4% no acumulado até outubro de 2018, em comparação com o mesmo período de 2017.

A participação estrangeira, segundo a PwC, que em 2018 representou 37% das operações (até outubro), deve ser ainda maior em 2019, podendo chegar a 50% do total. E boa parte das atenções deverá estar voltada para as chamadas startups.

Em 2018, elas saíram às compras ou foram objeto de desejo de vários grupos empresariais. Empresas jovens e plataformas como iFood, 99, Descomplica, Bidu e Resultados Digitais foram protagonistas de algumas das mais comentadas transações do mercado, em negócios que movimentaram centenas de milhões de dólares.

As perspectivas para 2019 são promissoras. Há ainda um amplo mercado a ser explorado e as companhias estrangeiras estão de olho nas bem-sucedidas startups brasileiras. Mas, em que pese o otimismo do mercado com os nomes da equipe econômica recentemente anunciados pelo governo eleito, as incertezas quanto aos rumos da política econômica ainda não foram totalmente dissipadas. O próprio desenho da estrutura do novo gabinete é um indicativo dessa incerteza, uma vez que a cada dia surge nova informação sobre as responsabilidades que cada ministério terá.

Exemplo disso é a informação que circulou nos últimos dias quanto ao destino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão que dá a palavra final sobre supostos atos de concentração de mercado. Até hoje, o Cade tem estado subordinado à pasta da Justiça, que a partir de 2019 terá como chefe o ex-juiz federal Sérgio Moro. Agora, poderá ir para o já grande guarda-chuva do futuro mandachuva da Economia, Paulo Guedes. Como se vê, ainda há muito a ser clareado para que o ambiente de negócios, notadamente o de fusões e aquisições, possa seguir com desenvoltura no novo ano.

*Paulo Bardella Caparelli, advogado, especialista em direito societário, sócio de Viseu Advogados

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/startups-estarao-no-foco-das-fusoes-e-aquisicoes-em-2019/ 

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Entenda como fica a regra para aposentadoria integral em 2019

Publicado em 24/11/2018 às 11h17

FONTE: R7

Entenda como fica a regra para aposentadoria integral em 2019

No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, a fórmula 85/95 para receber 100% do benefício vai passar para 86/96 em 31 de dezembro de 2018

Diego Junqueira, do R7
24/11/2018

Novas regras valem a partir de 2019 e alteram recebimento de benefício integral
Evandro Leal/Agência Freelancer/Folhapress - 19.11.2018
 

Se você está perto de se aposentar por tempo de contribuição e tem dúvidas sobre o melhor momento para entrar com o pedido, fique atento porque as regras para receber o benefício integral do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mudarão a partir de 31 de dezembro, quando a fórmula 85/95 passará para 86/96

Existem duas formas de conseguir a aposentadoria por tempo de contribuição. A primeira exigência é que o trabalhador contribua por 35 anos com o INSS, no caso dos homens, e 30 anos, no caso das mulheres.

No entanto, quem cumpre essa exigência na casa dos 50 anos de idade acaba sofrendo uma redução no valor do benefício por causa do fator previdenciário — um multiplicador criado em 1999 para desincentivar a aposentadoria de profissionais considerados jovens e fazer com que eles contribuam mais com o INSS e peçam a aposentadoria mais tarde.
 

"Quanto menor for a idade do profissional, maior sua expectativa de vida e menor o número de contribuições, então o valor de sua aposentadoria também será mais baixo", explica o advogado Gilberto Carlos Maistro Junior, especialista em direito trabalhista e previdenciário e professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

Para garantir a aposentadoria integral — calculada pela média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 —, foi criada em 2015 a fórmula 85/95, que soma o tempo de contribuição mais a idade do trabalhador em um sistema de pontuação.

O benefício é pago em 100% quando esse cálculo atingir 85 pontos, no caso das mulheres, e 95 pontos, no caso dos homens. Ou seja, uma mulher com 55 anos de idade precisa ter 30 anos de contribuição para receber a aposentadoria sem nenhum desconto.

O objetivo dessa fórmula é ajudar o trabalhador a conseguir a aposentadoria integral de forma mais rápida do que se fosse levado em conta apenas o fator previdenciário.

Esse sistema será gradualmente aumentado até 2026, quando as mulheres terão de atingir 90 pontos e os homens, 100. A primeira mudança acontece em 31 de dezembro deste ano, quando passa a valer a fórmula 86/96. Ou seja, a partir de 2019, uma mulher de 55 anos de idade precisa contribuir por 31 anos para ter direito ao benefício integral. 

“A pergunta que escutamos todos os dias é: qual o melhor momento para dar entrada na minha aposentadoria?”, conta a advogada Sara Tavares Quental, especialista em direito previdenciário e sócia do escritório Crivelli Advogados.

“A gente sempre faz de tudo para que a pessoa espere ao máximo cumprir os requisitos e fugir do fator previdenciário, para que tenha uma renda mais satisfatória. Mas muitas vezes também pesam decisões de cunho pessoal, como a situação financeira do segurado ou se ele está em vias de ser demitido”, diz ela.

A advogada reforça que o trabalhador não pode desperdiçar nenhum dia de trabalho e de idade na hora de fazer o cálculo para o fator previdenciário e para a fórmula 85/95.

“Quando você analisa os períodos de trabalho do segurado, pode identificar serviço militar, trabalho rural ou tempo como aluno aprendiz. São períodos que te ajudam a cumprir a fórmula, desde que documentado”, afirma.

Reforma da Previdência

Contudo, o que mais tem causado confusão no trabalhador brasileiro agora é a tão mencionada reforma da previdência, que ainda não saiu do papel, mas deve entrar em discussão no Congresso no início de 2019.

As principais dúvidas ocorrem com quem já contribuiu com o INSS pelo tempo mínimo, mas ainda não completou a fórmula 85/95. Nesse caso, dizem os especialistas, o contribuinte precisa colocar os números no papel e fazer as contas do fator previdenciário para saber de quanto seria a aposentadoria e se vale a pena antecipar o pedido.

“Às vezes, os clientes entram com pedido antes de cumprir a fórmula  porque o redutor vai ser baixo na aposentadoria. Então pode ser melhor dar entrada antes e saber que vai receber um pouco menos do que receberia pela fórmula, do que ele não cumprir a fórmula porque a reforma foi aprovada antes”, conta Sara.

O mais importante é saber que direitos adquiridos serão respeitados no futuro, independentemente de mudanças na legislação previdenciária.

"Se eu cumpri os requisitos da fórmula 85/95 em 2018, quando essa regra está vigente, a reforma vai respeitar o meu direito adquirido", diz Sara. Ela explica que, neste caso, mesmo que o contribuinte entre com o pedido de aposentadoria no ano que vem, e mesmo após uma eventual aprovação da reforma, o trabalhador poderá usufruir da aposentadoria integral, já que ele conquistou esse direito.

"Se a pessoa preencheu os requisitos para se aposentar hoje, é direito adquirido, mesmo que mude a lei. O respeito ao direito adquirido é direito fundamental, cláusula pétrea da Constituição Federal", afirma Maistro Junior.

Mas quem ainda não cumpriu todos os requisitos e não pretende antecipar o pedido de aposentadoria, terá de ficar atento às regras de transição que devem ser criadas pela reforma.

https://noticias.r7.com/economia/entenda-como-fica-a-regra-para-aposentadoria-integral-em-2019-24112018 

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O seguro garantia e as tentativas de subtração de sua utilidade

Publicado em 23/11/2018 às 16h06

FONTE: REVISTA COBERTURA

O seguro garantia e as tentativas de subtração de sua utilidade

 

Por Carlos Eduardo S. Leal de Carvalho e Mauricio Luis Pinheiro Silveira

Uma conjunção de fatores desencadeou nos últimos anos um grande número de reclamações de sinistro no ramo do seguro garantia, especialmente na modalidade “execução de contratos”, provocando reflexos tanto no mercado segurador, de um lado, quanto nos tomadores e segurados, de outro.

Em linhas gerais, o que se objetiva com esse tipo de seguro é a garantia dos interesses do segurado relacionados ao cumprimento de obrigações a cargo de terceiro, denominado tomador. Isto é, caso o tomador do seguro venha a inadimplir sua obrigação perante o segurado, ficará configurado o sinistro, cabendo à seguradora o pagamento de indenização no valor dos prejuízos suportados em razão do inadimplemento, sempre respeitando o limite fixado na apólice.

Para se ter ideia da importantíssima função desse seguro, o IRB Brasil Resseguros S.A., antigo ressegurador monopolista no Brasil e, ainda hoje, player dominante no mercado ressecuritário, não deixa dúvida em Manual dedicado ao seguro garantia, que uma vez caracterizado o inadimplemento do tomador do seguro, “[o] Seguro-Garantia transforma o Segurador em principal pagador”[1].

O seguro garantia é, portanto, um dos fatores essenciais para viabilizar a celebração de muitos contratos, sobretudo de empreitada, à medida que confere ao credor da obrigação a necessária tranquilidade de que um eventual inadimplemento, após a conclusão de regular procedimento de apuração de sinistro, será pronta e eficazmente reparado.

Considerado exclusivamente em sua dimensão teórica, trata-se de ferramenta de enorme eficácia e com custo convidativo, especialmente se comparado com outras como a fiança bancária.

Ocorre, no entanto, que essa realidade, lamentavelmente, não tem encontrado eco na prática do mercado segurador.

Temos identificado com apreensão em nossa experiência com a advocacia no ramo de seguros, comportamentos, ora dos tomadores, ora do mercado segurador, que, ao fim e ao cabo, terminam por subtrair a utilidade do seguro garantia.

Referimo-nos aqui não somente ao fato de que, em aproximadamente duas décadas de dedicação às lides securitárias, em raras oportunidades nos deparamos, nos seguros garantia, com o pagamento voluntário da indenização por parte de seguradoras, mas também a uma prática que, lamentavelmente, tem se tornado cada vez mais frequente que é a da propositura de ações judiciais por tomadores de seguro garantia, com vistas a suspender o curso de procedimentos de regulação, após ter sido a seguradora comunicada, pelo segurado, a respeito de circunstâncias que podem vir a configurar um sinistro ao abrigo da garantia securitária contratada.

O argumento utilizado é o da existência ou da possibilidade de início iminente de conflito judicial ou arbitral entre as partes do contrato principal, segurado e tomador do seguro, conflito esse que terá por objetivo apurar as responsabilidades pelo término daquela relação contratual, de sorte que, no dizer do tomador, a seguradora deveria aguardar a definição que se dará àquele conflito para, só então, regular o sinistro e definir se há ou não cobertura do seguro.

Como já mencionado, o principal objetivo do seguro garantia é impedir que o segurado sofra as indesejadas consequências de eventual inadimplemento do tomador do seguro.

Sem dúvida, por força das particularidades que cercam o contrato de seguro, não se pode exigir da seguradora, logo após cientificada a respeito do inadimplemento do tomador, o imediato pagamento da indenização, até porque é seu dever levar a termo o procedimento de regulação do sinistro, por meio do qual, após os exames e consultas necessários, deverá concluir pela ocorrência ou não do sinistro.

É despropositado e paradoxal, todavia, imaginar-se que a seguradora poderá ser compelida a aguardar, em regra por anos, o desfecho da controvérsia havida entre segurado e tomador (levada a juízo ou submetido a procedimento arbitral) para, só então, concluir pela existência ou não de sua obrigação indenizatória. Com efeito, postergando-se por anos a obrigação de indenizar da seguradora, tornaríamos inócua a garantia securitária contratada justamente para evitar a exposição do segurado às consequências danosas do inadimplemento do tomador. Além disso, a seguradora também ficaria com uma contingência de longa duração, a exigir a constituição e provisões de longo prazo.

Em outras palavras, fosse possível a suspensão da regulação de sinistro, e mesmo o pagamento da indenização caso a seguradora concluísse pelo inadimplemento do tomador, sempre que houvesse conflito entre este e o segurado, o seguro garantia, sem dúvida, perderia sua finalidade.

Seria muito mais vantajoso para o segurado nesse caso deixar de contratar o referido seguro e obter, ele próprio, garantias do tomador que pudessem, se o caso, assegurar o sucesso da execução de futura sentença condenatória que reconhecesse o inadimplemento. Nesse caso, bastaria o segurado exigir, para a proteção dos seus interesses, que lhe fossem fornecidas as garantias que o tomador do seguro hoje fornece à seguradora – as chamadas contragarantias.

Não é esse, todavia, ou ao menos não deveria ser, o intuito dos segurados, nem tampouco das seguradoras que comercializam o seguro garantia. O que se quer é o desenvolvimento e a expansão dessa tão importante modalidade de seguro, o que, naturalmente, pressupõe o pronto desenvolvimento da regulação de sinistro e o pagamento da indenização tão logo concluídas as apurações das responsabilidades pela seguradora.

É possível notar que a jurisprudência está atenta a essa questão, havendo julgados em cada vez maior número prestigiando a obrigação da seguradora de regular o sinistro, independentemente de eventual conflito judicial ou arbitral entre segurado e tomador do seguro.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, analisando causa em que se veiculou pretensão de interromper regulação de sinistro, no âmbito de apólice de seguro garantia, até que concluído litígio arbitral instalado entre segurado e tomador do seguro,[2] destacou que “[o] processo administrativo de regulação de sinistro tem por escopo unicamente trazer esclarecimentos pertinentes à causa, circunstâncias e consequências de certo evento envolvendo as partes constantes da apólice de seguro, e assim apurar da ocorrência do risco, qual a sua extensão, e se do mesmo decorreria a cobertura securitária tratada. Neste mesmo procedimento ainda é levantado se houve regular cumprimento por parte do segurado de suas obrigações legais e contratuais, possibilitando nestes moldes identificar-se se deve haver a indenização prevista na apólice ou, ao contrário, existente situação que resulta na exclusão da cobertura acertada.”

Prossegue o acórdão do Tribunal paulista, repelindo a argumentação ordinariamente articulada por tomadores do seguro de que a simples existência do procedimento de regulação de sinistro lhe traria prejuízos, além de enfatizar que eventual prestação indenizatória pela segurada poderia ser objeto de discussão independente a ser estabelecida com a seguradora:

“Evidentemente, no mesmo âmbito, confirmada que seja a hipótese de indenização, seguirá o processo administrativo em questão para estabelecimento da indenização devida, segundo os parâmetros contratuais previamente negociados entre as partes.

Ora, tendo, o processo antes aludido, por finalidade essas atividades mencionadas, não se justifica, concretamente, os receios aludidos pela agravante de que possa haver, caso prossiga tramitando o processo de regulação de sinistro, prejuízos econômicos para ela.

Isso se afirma porquanto sempre será possível à agravante, mesmo que a agravada Swiss Re entenda ser caso de indenizar a agravada Gafisa, obter revisão na sede própria a respeito do quanto se consubstancie no comentado processo administrativo, não ficando impedida de buscar defesa dos seus interesses, caso realmente na regulação de sinistro ocorra aquilo que pressupõe como possível resultado daquela.”

Em outro recente e análogo precedente, também do TJSP,[3] encontramos precisa advertência a respeito do risco que representa o tema em questão: “(…) a imediata suspensão do procedimento de regulação, nessa linha de argumentação, também poderia levar à desconfiança na conveniência e eficácia da utilização dessa modalidade de seguro e, consequentemente, na credibilidade da própria autora”.

Nesse mesmo julgado ficou registrada, ainda, a contradição existente no comportamento do tomador do seguro que, num primeiro momento, ou seja, quando da celebração do contrato principal com o segurado, aceitou a utilização do seguro como forma de garantia para a hipótese de inadimplemento, e, depois, quando instalado um procedimento de regulação de sinistro, passa a sustentar que há abuso por parte do segurado e da seguradora no tocante ao desenvolvimento daquele procedimento:

“A utilização do seguro garantia foi prevista no contrato. (…) A possibilidade de um desentendimento entre as partes sempre existiu. Faz parte da natureza das relações comerciais e jurídicas. Parece estranho que, surgindo esse conflito de interesses, sempre previsível, a agravante BKO, que concordou com a celebração do seguro garantia, de imediato, antes mesmo da manifestação do Juízo Arbitral pleiteie a suspensão do procedimento administrativo de regulação”.

No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao julgar, muito recentemente, a apelação nº 0030501-36.2017.8.19.0001.[4]

Portanto, também pelo prisma da vedação do comportamento contraditório, o venire contra factum proprium, não faz sentido pretender a suspensão do procedimento de regulação, e mesmo do pagamento de eventual indenização securitária, pelo simples fato de que foi judicializada a discussão a respeito da existência ou não do inadimplemento do tomador do seguro.

Atentas para o perigo – inclusive de ordem comercial – que representam pretensões dessa natureza, as seguradoras, que naturalmente figuram no polo passivo das demandas em litisconsórcio com o segurado, vêm se manifestando de modo harmônico com o produto comercializado, prestando importantes esclarecimentos sobre a inexistência de dependência do seguro garantia em relação aos possíveis litígios entre o segurado e o tomador do seguro.

A seguradora que figurou no processo que deu origem ao primeiro precedente judicial acima mencionado advertiu, por exemplo, que “a arbitragem a ser levada a efeito estará restrita à análise do contrato firmado entre autora e[segurada], mas jamais poderá ter sob seu alcance o contrato de seguro ”. E concluí: “a arbitragem a se realizar não terá sob seu alcance a análise do contrato de seguro, e, decorrentemente disto, a apuração dos valores eventualmente sob responsabilidade dessa seguradora não será apurado pela arbitragem, mas pela própria regulação do sinistro”.

De fato, não faz qualquer sentido tentar vincular a obrigação da seguradora de promover a regulação do sinistro ou de efetuar o pagamento da indenização devida com o resultado do eventual litígio entre tomador e segurado. As obrigações da seguradora são autônomas.

Ainda que em eventual litígio com o tomador saísse vencido o segurado, essa decisão não vincularia a seguradora, a qual teria plena liberdade para, exercendo seu direito de regresso, promover a execução das contragarantias, desenrolando-se, entre ela e o tomador, os debates necessários para a obtenção, ao final, de provimento que assegurasse o direito de uma ou de outro.

O que se deve ter em mente, portanto, é a distinção entre os dois procedimentos: de um lado, a regulação e liquidação do sinistro, pelo que se obrigou a seguradora, a ser realizada nos termos do contrato de seguro e das normas regulamentares; de outro lado, o processo judicial ou arbitral, por meio do qual se discutirão as responsabilidades entre segurado e tomador do seguro.

A seguradora possui não só o direito, mas o dever de realizar os atos investigatórios necessários para a aferição da existência ou não de sua dívida indenizatória, fundada no contrato de seguro, bem como a quantificação dos danos porventura indenizáveis. É um serviço que ela presta ao segurado. Para este, e também para a seguradora, o tempo é fator precioso, não apenas porque elementos essenciais para a aferição das causas e consequências do sinistro se perdem com o seu transcurso, mas também porque o pronto cumprimento da prestação securitária, após a regulação de sinistro, constitui a razão de ser dessa modalidade de seguro.

E que não se perca de vista, nesse exato sentido, que de nada adianta garantir a autonomia da seguradora e o seu poder/dever de regular o sinistro se, concluído esse procedimento, não houver o cumprimento exato de sua obrigação de indenizar, sob pena de, como já se tem observado na prática, os segurados deixarem paulatinamente de contratar o seguro garantia por conta da falta de confiança na sua eficácia.

Carlos Eduardo S. Leal de Carvalho e Mauricio Luis Pinheiro Silveira, são advogados especializados em Direito do Seguro e sócios do escritório ETAD – Ernesto Tzirulnik Advocacia 

[1] Seguro-Garantia; Manual editado pela Coordenadoria de Comunicação e Marketing Institucional (COMIN) do então IRB Brasil Resseguros S.A.; abril/1999, p. 9

[2] Agravo de Instrumento nº 2065505-50.2013.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP; Rel. Des. João Batista Vilhena, julgado em 18/03/2014

[3] Medida Cautelar nº 2000939-58.2014.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado do e. TJ-SP, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 20/01/2014

[4] TJ-RJ, 12ª Câmara Cível, j. 14/08/2018

http://www.revistacobertura.com.br/2018/11/23/o-seguro-garantia-e-as-tentativas-de-subtracao-de-sua-utilidade/ 

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Concorrência no combustível

Publicado em 19/11/2018 às 11h12

FONTE: VALOR ECONÔMICO

Concorrência no combustível

Por Tercio Ferraz Junior e Juliano Maranhão

Dentre os temas do programa eleitoral do presidente eleito Jair Bolsonaro merece relevo a questão dos combustíveis. Como candidato, manifestou sua orientação política sobre o tema, ao afirmar que, depois da descoberta do présal, "a regulação do petróleo foi orientada pelo estatismo, gerando ineficiências". Seu dedo crítico apontava para a exigência burocrática de conteúdo local, que reduziria a produtividade e a eficiência, além de ter gerado corrupção, sem qualquer impacto positivo para a indústria nacional no longo prazo.

Insurgia-se contra os preços praticados pela Petrobras, que deveriam seguir os mercados internacionais, encontrando-se mecanismos adequados para as flutuações de curto prazo. Ao mesmo tempo, esperava promover a competição no setor de óleo e gás, em benefício dos consumidores, sugerindo que a Petrobras devesse vender parcela substancial de sua capacidade de refino, varejo, transporte e outras atividades onde tenha poder de mercado.

É bom lembrar que o setor é considerado estratégico no âmbito constitucional. E a legislação atual (Lei nº 9.847/99, art. 1º § 1º), quanto ao abastecimento nacional de combustíveis, aí incluída a produção, a distribuição, a revenda de petróleo e seus derivados básicos e produtos, considera, corretamente, essas atividades de utilidade pública, mas não serviço público.

Portanto, sujeitas a regras específicas, relacionadas com o produto e seu fornecimento em todo o território nacional, isto é, destinadas a fazer com que os usuários dos produtos recebam com segurança e facilidade, produtos de boa qualidade, mas não impõe qualquer direcionamento de política econômica das empresas. Nem distribuição nem revenda são atividades sob monopólio, nem sujeitas a outras regras concorrenciais, que não as do livre mercado.

A intervenção do Estado, em nome da concorrência, justifica-se, pois, desde que para evitar a formação arbitrária de assimetrias de poder no mercado ou para reprimir atos abusivos, competência própria do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o que difere da adoção de políticas de fomento à competição, mais afeita às agencias setoriais.

O alvo crítico do candidato eleito foi a forte presença do Estado no setor. Como programa eleitoral, suas propostas parecem, no entanto, vir na direção inversa de recentes incursões de órgãos como a ANP (Agência Nacional de Petróleo) e o Cade, que, sob a justificativa de lidar com a concorrência, propõem uma reformulação do modelo de negócios pelo qual foram constituídos os mercados de revenda e distribuição de combustíveis nas últimas décadas.

Em recentes manifestações nessa linha, aqueles órgãos propõem, primeiro, desautorizar contratos de exclusividade entre distribuidores e postos, um modelo de contratação que, aliás, viabilizou a consolidação de marcas (as chamadas "bandeiras" dos postos), construindo confiança dos consumidores quanto à qualidade e procedência dos combustíveis. Note-se a diferença entre a legítima competência do Cade em proibir, caso a caso, o contrato de exclusividade, que em um particular mercado de revenda, limite a concorrência, e sua extrapolação, ao buscar determinar, por Resolução geral e abstrata, em convênio com a ANP, que postos com bandeira de determinada distribuidora, adquiram combustíveis de outras procedências.

Em segundo lugar, pretendem aqueles órgãos, na esteira da autorização de infidelidade à marca, propor o "by-pass" da etapa de distribuição, com a venda direta de produtores de etanol aos postos revendedores, o que, no entanto, pode trazer maior dificuldade à fiscalização e controle de qualidade do combustível que chega ao consumidor.

Na verdade, o que ambas as intervenções podem trazer é mais perturbações exógenas à alocação eficiente de recursos. O agente privado é incentivado a realizar investimentos em sua marca e na qualidade de seu produto, na medida em que possa ter como contrapartida a recompensa pelo investimento, ou seja que a recompensa seja internalizada. Quando se admite que a recompensa seja externalizada, com o aproveitamento do investimento por outros agentes que não incorreram nesse custo, cria-se um desincentivo para o investimento no mercado, o que traz um saldo negativo em termos de qualidade do produto e no serviço de distribuição.

Na verdade, o distribuidor ver-se-á desestimulado a investir em qualidade e na atração do consumidor, pois reduz-se o retorno com a externalização da recompensa. Resultado: queda de qualidade do produto, do serviço e queda do investimento em marketing (mesmo o marketing traz um ganho ao consumidor em termos de informação e possibilidade de comparar concorrentes). Tudo isso em detrimento ao interesse do consumidor e, por consequência, da concorrência.

Mas talvez o principal questionamento a ser levantado em relação à iniciativa é sua oportunidade. O objetivo almejado seria a redução de preços do combustível ao consumidor final. Ocorre que, juntas, as etapas de distribuição e revenda não chegam a representar 12% do preço final do produto. Em contexto no qual há sinalização, pelo novo governo, de introduzir efetiva competição na produção, refino e transporte dos combustíveis, quebrando o monopólio estatal, verdadeiro responsável pelos altos preços no setor, parece que a medida proposta pelos órgãos ataca o alvo errado em momento inoportuno.

Se, mantido o monopólio, já é difícil avaliar o impacto econômico e o trade-off entre uma duvidosa redução de preços e o possível desincentivo ao investimento por distribuidores, é ainda mais obscuro qual seria o efeito daquela alteração proposta por ANP e Cade caso advenha a efetiva quebra do monopólio da Petrobrás. Em países nos quais há competição na produção e refino, há, muitas vezes, uma verticalização eficiente, competitiva e benéfica ao consumidor, desde a ponta da produção até a revenda do combustível.

Em suma, a estrutura atual, fruto de solução mercadológica, corre o risco de ser substituída por uma regulação administrativa geradora de custos, com benefícios incertos, voltada para a ponta da cadeia, em momento de reflexão sobre alterações em sua raiz, verdadeiro (e correto) alvo na mira do novo governo.

Tercio Sampaio Ferraz Junior é advogado e professor titular aposentado da Universidade de São Paulo

Juliano Souza de Albuquerque Maranhão é professor de Teoria Geral do Direito, Universidade de São Paulo

https://www.valor.com.br/opiniao/5987975/concorrencia-no-combustivel 

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Contratos de seguros merecem regulamentação

Publicado em 19/11/2018 às 10h16

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

Contratos de seguros merecem regulamentação

Ernesto Tzirulnik
Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro

É boa hora para falar sobre o futuro do Direito do seguro no Brasil. Está adiantada a tramitação no Senado da primeira Lei de Contrato de Seguro brasileira.

Em um mundo no qual a proliferação de novidades frequentemente supera os limites da convivência desejada, as relações negociais, mais que nunca, precisam de segurança jurídica. O Brasil é hoje exemplo nítido da insegurança institucional e social. Para lidar com isso, além da boa governança das empresas e do Estado, é essencial um ordenamento jurídico que regule sobre a essência dos negócios, de forma compreensível.

Isso se aplica aos negócios jurídicos em geral e os seguros precisam de estatutos ainda mais claros. É necessário que os contratos de seguro possam ser regulados com atenção ao mercado internacional, não para reproduzi-lo, mas para valer-se dele com as vacinas necessárias, prevenindo desvios e abusos. Os resseguradores internacionais, dominantes num mercado que tem claros limites subjetivos, e poucos players, tendem naturalmente a esperar que tudo se organize segundo as suas próprias razões técnicas, jurídicas e culturais.

Por esses motivos os países procuram regular o negócio securitário por meio de lei especial sobre o contrato de seguro. Raramente se conjuga a regulação do contrato e a da atividade seguradora, como a França, que tem um imenso Código de Seguros. Mais raros os países que cuidam desses contratos nos códigos civis e comerciais, como Colômbia e Paraguai.

A necessidade de lei especial de contrato de seguro não é uma novidade, nem corresponde a tendência ultrapassada. A Alemanha tem Lei de Contrato de Seguro desde 1901 e editou outra em 2007. A Bélgica tem lei de contrato de seguro desde 1895; em 2014 editou nova lei. A Itália produziu a sua em 2008. Luxemburgo em 1997 e o Japão em 2008. Portugal outorgou a sua em 2007 e teve por base dois projetos, o alemão e o brasileiro. Até o Reino Unido, onde são raras as leis escritas, editou sua lei especial em 2015.

No Brasil, a comunidade de juristas reclama uma lei especial sobre o contrato de seguro há décadas. A matéria é regulada pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto-lei nº 73/1966, e pelo Código Civil de 2002, que contém regras elaboradas nos anos 1940 e 1960; e chegou com atraso e retrocessos. A ausência de uma boa lei levou o Brasil a ter um sem número de normas, feitas sem os cuidados com que se elaboram as leis. Um verdadeiro caos.

É necessária uma lei para reunir as normas esparsas, consolidá-las e harmonizá-las num só diploma, compatibilizando a linguagem normativa securitária com a geralmente utilizada nos textos legais, tornando fáceis de serem compreendidas as principais regras, para a proteção dos segurados e das seguradoras, disciplinando a natureza consensual e de adesão dos contratos de seguro, e incorporando os avanços do Judiciário e da técnica seguradora, sem encamisar as operações, permitindo que elas se desenvolvam com razoável liberdade.

Em maio de 2004, o Congresso Nacional passou a discutir o projeto daquela que seria a primeira Lei de Contrato de Seguro brasileira. O anteprojeto foi escrito no Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS). É o Projeto de lei nº 3.555/2004. Constituiu-se, sem dúvida, um dos principais textos dessa espécie dos anos 2000. Incialmente apoiado pelo IBDS, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BrasilCon) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o projeto conquistou o meio empresarial, recebendo apoios da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e da Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Em 2015 e 2017, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNSeg) e a Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor) empreenderam com o IBDS um texto comum que acabou sendo aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017.

Atualmente o Projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Uma vez aprovado sem alterações, seguirá para a sanção presidencial. Do contrário, será necessário reinventar a roda na Câmara dos Deputados.                                  

http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/suplementos/direito-e-justica/2018/11/19/interna_direitoejustica,286071/contratos-de-seguros-merecem-regulamentacao.shtml

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Melhora das condições dos contratos de grandes riscos é urgente

Publicado em 14/11/2018 às 18h36

FONTE: SONHO SEGURO

Melhora das condições dos contratos de grandes riscos é urgente , diz o advogado Ernesto Tzirulnik

Denise Bueno
Escrito por Denise Bueno
 

O excêntrico advogado Ernesto Tzirulnik, conhecido por ganhar causas milionários de ações no mercado segurador, foi escolhido para participar da 3ª Edição do Prêmio Market People Awards, em Londres. O convite para a participar da premiação ocorreu pela sua atuação destacada no setor ao longo do ano de 2018, principalmente em discussões que envolvem contratos segurados e ressegurados no berço do mercado mundial de seguros, a Inglaterra.

“Passei três meses aqui (ele falou com o blog Sonho Seguro de Londres) este ano. Hoje o mercado de resseguro como um todo tem experimentado um acréscimo sensível do contencioso brasileiro nos seguros de grandes riscos. A diferença tecnológica e de desenvolvimento entre os países centrais e o Brasil não têm sido consideradas”, disse.

“Lembro quando as apólices de Riscos de Engenharia previram que nossos seguros deveriam seguir as exigências do Tunnelling Code atualizado após o túnel sob o Canal da Mancha. Bastava ler para ver que isso era impossível e deprimia as coberturas naturalmente. Hoje tudo funciona assim. Expectativas irreais versus realidade. Não há acirrada concorrência nos grandes riscos pautada pela diferença entre as garantias oferecidas. Ela se dá no preço e nas políticas restritivas de sinistro”, acrescentou o advogado.

O evento, que acontece nesta quarta-feira (14), é organizado pelos LM Forums, uma rede de profissionais do setor de seguros e prestadores de serviços, e premia indivíduos e empresas que contribuíram para o mercado segurador londrino. O advogado Ernesto Tzirulnik entregará o prêmio ao vencedor da categoria Claims Professional/Team of the Year.

https://www.sonhoseguro.com.br/2018/11/melhora-das-condicoes-dos-contratos-de-grandes-riscos-e-urgente-diz-o-advogado-ernesto-tzirulnik/ 

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Ernesto Tzirulnik Advocacia participará do Prêmio Market People

Publicado em 14/11/2018 às 18h29

FONTE: REVISTA APÓLICE

Ernesto Tzirulnik Advocacia participará do Prêmio Market People Awards

Atuação da sociedade de advogados rendeu o convite a participar da premiação de atuação no mercado segurador de Londres

 
 

O escritório Ernesto Tzirulnik Advocacia estará na 3ª Edição do Prêmio Market People Awards, na cidade de Londres. O convite para a participar da premiação ocorreu após atuação no mercado segurador ao longo do ano de 2018.

O evento é organizado pelos LM Forums, uma rede de profissionais do setor de seguros e prestadores de serviços, e premia indivíduos e empresas que contribuíram para o mercado segurador londrino.

 

O advogado Ernesto Tzirulnik entregará o prêmio ao vencedor da categoria Claims Professional/Team of the Year.

A cerimônia acontecerá no Chartered Accountants Hall n.1, na rua Moorgate Place, em Londres.

https://www.revistaapolice.com.br/2018/11/ernesto-tzirulnik-advocacia-participara-do-premio-market-people-awards/ 

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Ernesto Tzirulnik Advocacia participará de premiação por atuação no Mercado Segurador de Londres

Publicado em 14/11/2018 às 08h55

FONTE: SEGS

Ernesto Tzirulnik Advocacia participará de premiação por atuação no Mercado Segurador de Londres

Ernesto Tzirulnik Advocacia participará de premiação por atuação no Mercado Segurador de Londres

Atuação destacada da sociedade de advogados rendeu o convite a participar da premiação Market People Awards, no próximo dia 14 de novembro.

O escritório Ernesto Tzirulnik Advocacia participará de 3ª Edição do Prêmio Market People Awards, na cidade de Londres. O convite para a participar da premiação ocorreu após atuação destacada no mercado segurador ao longo do ano de 2018.

O evento é organizado pelos LM Forums, uma rede de profissionais do setor de seguros e prestadores de serviços, e premia indivíduos e empresas que contribuíram para o mercado segurador londrino.

O advogado Ernesto Tzirulnik entregará o prêmio ao vencedor da categoria Claims Professional/Team of the Year.

A cerimônia acontecerá no Chartered Accountants Hall n.1, na rua Moorgate Place, em Londres.

https://www.segs.com.br/seguros/143571-ernesto-tzirulnik-advocacia-participara-de-premiacao-por-atuacao-no-mercado-segurador-de-londres 

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Seminário debate democracia, autoritarismo e feminismo negro

Publicado em 08/11/2018 às 18h27

FONTE: ADMINISTRADORES.COM

Seminário debate democracia, autoritarismo e feminismo negro

Nesta sexta-feira, 9 de novembro, o escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados e o grupo de pesquisa Teorias e Militâncias Feministas, promovem o seminário "Mulheres negras, democracia e autoritarismo: agendas da política global contemporânea".

  • 9 de novembro de 2018

    Das 14h às 18h

  • Sede do Rubens Naves Santos Jr. Advogados - Avenida Paulista

Nesta sexta-feira, 9 de novembro, o escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados e o grupo de pesquisa Teorias e Militâncias Feministas, promovem o seminário "Mulheres negras, democracia e autoritarismo: agendas da política global contemporânea". O evento acontecerá das 14h às 18h, na sede do escritório, localizado na Avenida Paulista.
 

O seminário discutirá a crise das democracias, a ascendente expressão fascista, xenófoba, racista, sexista, conservadora e autoritária que acomete diversos países, incluindo o Brasil. O evento também pretende apontar o protagonismo do feminismo negro na construção de ferramentas analíticas e práticas para aperfeiçoamento da democracia e da justiça social. Participarão do evento Rosane Borges (USP), Jaque Conceição (UFSC), Marilea Almeida (Unicamp), Sarah Bria de Camargo e Fernanda Cândido Gomes (escritório Rubens Naves Santos Jr Advogados), entre outras especialistas.

A sede do Rubens Naves Santos Jr. Advogados fica no Conjunto Nacional, Avenida Paulista, 2073, Horsa II, no 19º andar. Para participar, é necessária a inscrição prévia pelo link

Mais informações

Local Sede do Rubens Naves Santos Jr. Advogados - Avenida Paulista
Horário Das 14h às 18h
Endereço Avenida Paulista, 2073, 2073, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP: 01.311-940 - Horsa II, no 19º andar.


http://www.administradores.com.br/eventos/seminario-debate-democracia-autoritarismo-e-feminismo-negro/7363/
 

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Ciclo de debates em homenagem ao professor Donaldo Armelin

Publicado em 05/11/2018 às 16h49

FONTE: ADMINISTRADORES.COM

Ciclo de debates em homenagem ao professor Donaldo Armelin

Na próxima segunda-feira, 5 de novembro, a PUC-SP promove um ciclo de debates para homenagear o professor Donaldo Armelin.

  • 5 de novembro de 2018

    A partir das 08h00

  • Auditório Tuca.

Na próxima segunda-feira, 5 de novembro, a PUC-SP promove um ciclo de debates para homenagear o professor Donaldo Armelin. As professoras Arlete Aurelli e Cláudia Schwerz (ambas da Faculdade de Direito/PUC-SP) coordenam o evento. O professor, falecido em setembro deste ano, era desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, lecionou na pós-graduação da Fadisp e foi professor titular nos cursos de pós-graduação da PUC-SP.

A rodada de palestra terá a abertura de Roberto Armelin (filho de Donaldo, advogado especialista em estruturação de negócios e consultoria preventiva empresarial); Ernesto Tzirulnik (advogado, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro – IBDS e sócio fundador do escritório de advocacia ETAD) e Pedro Paulo Teixeira Mannus (ministro aposentado do Tribunal Superior Trabalho, diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP). O evento será divido em oito painéis.

O evento é gratuito e ocorrerá no auditório Tuca, a partir das 08h00, onde também será feito o credenciamento dos participantes. Clique aqui para ver a programação.

Serviço
Evento: Ciclo de debates em homenagem ao professor Donaldo Armelin 
Data: 05/11/2018 a partir das 08h00 
Local: Auditório Tuca. Rua Monte Alegre, 1024 - Perdizes, São Paulo - SP

Mais informações

Local Auditório Tuca.
Horário A partir das 08h00
Endereço Rua Monte Alegre, 1024, Perdizes, São Paulo/SP - CEP: 05.014-001


http://www.administradores.com.br/eventos/ciclo-de-debates-em-homenagem-ao-professor-donaldo-armelin/7317/
 

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