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A partilha de bens no divórcio: projeto de lei que visa inibir fraude demanda cuidado

Publicado em 19/05/2019 às 15h40

FONTE: PORTAL ESTADÃO

A partilha de bens no divórcio: projeto de lei que visa inibir fraude demanda cuidado

19 de maio de 2019 | 14h00 

Karime Costalunga. FOTO: DIVULGAÇÃO 

No dia 23 de abril deste ano, entrou em tramitação no Senado Federal, pelas mãos da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), o Projeto de Lei n.º 2.452/2.019 que pretende alterar a redação do art. 1.575 do Código Civil, que trata da separação judicial seguida de partilha de bens.

A senadora, que é advogada originária de Mato Grosso do Sul e que inaugura sua participação na Casa, propõe que sejam acrescidos dois parágrafos ao artigo de lei, prevendo natureza punitiva àquele consorte que tentar sonegar patrimônio no momento da partilha. 

Ou seja, o projeto prevê, a partir da constatação de prática de atos de sonegação por uma das partes e consequente lesão causada no adverso – ou, ao menos, a intenção de lesar originada na apropriação indevida – a perda do direito de meação que sobre referidos bens recaia.

A proposta da senadora está recebendo tramitação acelerada: em andamento há menos de quinze dias, já foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde sequer recebeu qualquer sugestão de emenda dentro do prazo regimental que, a propósito, já foi encerrado. Neste momento, aguarda designação de relator.

Dentre as justificativas apresentadas para a proposição, parece importante mencionar a experiência recorrente nos processos de separação e divórcio onde exista partilha a realizar e, não raro, onde surge um dos consortes imbuído de má-fé cometendo atos fraudulentos, a fim de ludibriar o outro e, consequentemente, diminuir ao máximo possível o patrimônio a ser partilhado.

Isso pode ser feito de diversas formas. A facilidade – ou não – vai estar diretamente ligada à natureza do bem que se busca ocultar. Ocorre que a legislação civil vigente não apresenta tantas opções para o cônjuge eventualmente compreendido como vulnerável a fim de evitar o prejuízo perpetrado por parte do outro.

Uma das poucas alternativas reside na previsão do Direito Sucessório, e foi onde buscou auxílio o Projeto de Lei, a partir do momento em que prega tratamento análogo a ser dado para a separação ou divórcio in casu. Inspirou-se, portanto, no art. 1.992 do Código Civil, o qual prevê? o perdimento da meação no caso de configuração da sonegação de bens.

Por mais que mereça aplauso o projeto – considerando o número sem fim de atos fraudulentos que surgem no momento de realizar a partilha onde um dos consortes não está tão conformado com o fim da mancomunhão – também merece redobrada atenção para que injustiças não sejam cometidas.

Em casos assim, deve-se atentar, principalmente, para os conceitos de bens sonegados, que vão ser encontrados nos estudos de Direito Sucessório, principalmente, a partir de que momento os bens podem ser considerados sonegados, e não somente litigiosos. Exemplos devem ser trazidos referentes aos bens sub-rogados, bens particulares, etc.

Mais ainda diz com as participações societárias, muitas vezes recebidas em doação, inclusive com cláusula de incomunicabilidade até sobre os rendimentos. Por óbvio que os bens podem ser, por determinado período, litigiosos, mas não podem, em momento algum, ser confundidos com sonegados, na eventualidade de serem considerados partilháveis. Assim, correria o risco de perda de sua meação o cônjuge sócio da empresa, titular desde o início de constituição daquele patrimônio.

Ainda, há que se relembrar que o patrimônio móvel – no qual se incluem as participações societárias – permite gestão sem necessidade de outorga, o que também pode dar margem para eventual alegação de sonegação e, até mesmo, de questionamento acerca da adequação de pleito de desconsideração.

Por fim, pelo menos por ora, há ainda a situação que merece destaque referentemente aos bens que devem ser partilhados ou não no que respeita aos frutos e produtos, mais especificamente, dividendos e bonificações. São discussões que se alongam no processo, assim como os valores que são reinvestidos na sociedade, dentro do permitido pela LSA – Lei das Sociedades Anônimas, o que também pode enganar o julgador, levando-o a acreditar que o bem litigioso se configura em bem sonegado.

Portanto, não será em demasia o cuidado para lidar com o projeto, bem como os conceitos que ele engloba, principalmente no momento em que lei virar – espera-se. Entretanto, para coibir fraudes, não se pode incidir descuidadamente em atos punitivos sem que se tenha anteriormente estabelecido os parâmetros para a aplicação devida da regra.

*Karime Costalunga, advogada, parecerista e consultora jurídica atuante na área de Direito de Família e Planejamento Sucessório. Doutora e Mestre em Direito Privado pela UFRGS

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-partilha-de-bens-no-divorcio-projeto-de-lei-que-visa-inibir-fraude-demanda-cuidado/ 

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Felicidade: Novo benefício das cartas ofertas?

Publicado em 18/05/2019 às 17h26

FONTE: PORTAL FATOR BRASIL

18/05/2019 - 10:27 

Felicidade: Novo benefício das cartas ofertas?

Fernanda acordou logo cedo naquela manhã para checar as mensagens de seu smartphone. Ela havia participado de um longo processo seletivo para uma posição de liderança em uma grande companhia e recebera dias atrás a notícia de sua aprovação. Tomada pela ansiedade, aguardava pela carta oferta prometida pelo departamento de recursos humanos de sua futura empregadora.

Na outra ponta, Paula, gerente de recursos humanos finalizava a revisão da carta oferta de Fernanda. Dentre os aspectos ordinários da contratação, tais como cargo, salário, local da prestação de serviços e benefícios o documento trazia em seu bojo uma disposição ainda atípica para a atração e retenção de talentos: “felicidade”. Observando as novas regras de governança da companhia, Paula acabava por inserir em sua proposta de trabalho a garantia de felicidade plena (profissional e pessoal) como contraprestação pelas atividades a ser desempenhadas por Fernanda. Seria essa uma aposta muito alta e com algum grau de dificuldade a ser cumprida?

Em um universo de elevado nível de competição e onde as mentes mais talentosas ou esforçadas são disputadas, o critério de escolha pelos candidatos vem sendo cada vez mais pautado por critérios subjetivos do que objetivos. Nesse aspecto, a crença nos valores e cultura das companhias vêm se tornando um divisor de águas na escolha por potenciais vagas, em detrimento, por exemplo, do mero pacote remuneratório ou de benefícios regulares (plano de saúde, previdência privada, veículo etc.).

É com essa visão mais crítica e mirando a retenção de médio e longo prazo que observamos atualmente uma renovação no formato de condução dos negócios pelas grandes corporações. Os empregados deixaram de ser meros coadjuvantes para se tornar protagonistas. Ativos importantes para o semeio e cultivo das crenças defendidas pelas empresas para o sustento de seus negócios. Nesse aspecto, um empregado pleno e satisfeito com o seu papel e engajado com os valores de seu empregador obviamente reverbera boas energias dentro e fora do ambiente corporativo, inclusive em casa.

Assim, jornadas flexíveis de trabalho, redução dos dias úteis na semana, incentivo ao convívio familiar, apoio a causas sociais, transparência e defesa de ambientes inclusivos, ambientes de descompressão e convívio dentro das empresas estão, dentre diversos outros, como os principais benefícios atualmente apresentados e ofertados para os empregados em suas propostas de trabalho. Servem, assim, como instrumentos para o convencimento ou convite a fazer parte de um ambiente de trabalho construtivo.

Tal cuidado se dá em grande parte pela inclusão das novas gerações no mercado de trabalho. As empresas precisam falar a mesma língua da nova leva de trabalhadores e tal tarefa se faz bastante árdua. Acostumados com um rápido e fácil acesso a informações os Millenials e a Geração Z detêm uma visão bastante crítica dos antigos conceitos econômicos e do trabalho. Nessa esteira, a mera troca do trabalho intelectual ou braçal por dinheiro não é mais uma realidade para as novas gerações. Há de existir um princípio e obrigatoriamente uma contrapartida que lhes traga satisfação plena e consequentemente um sentimento de dever cumprido ao final do dia. E para isso, as velhas cartas ofertas por vezes com cifras bastante interessantes não são mais suficientes.

Em que pese definido de forma ampla nos dicionários da língua portuguesa, o substantivo “felicidade” é muito bem representado pelo sinônimo “bem-estar” quando avaliado para fins de adequação à nova realidade do mercado de trabalho. A sensação de plenitude ao interpretar tal expressão reflete bem o conceito que as diretorias de recursos humanos têm buscado propor aos seus candidatos e empregados já contratados. Esses devem se sentir convidados a entrar em um ambiente que lhes propicia identidade e abraçados em seus pleitos e crenças durante a vigência da relação entre as partes.

Sem prejuízo, não é necessário ir muito longe para concluir que o questionamento feito parágrafos anteriores possui uma resposta bastante óbvia. A proposta de “felicidade” ofertada à Fernanda como benefício para sua contratação seria uma aposta muito alta e com algum grau de dificuldade de ser cumprida? Com absoluta certeza sim. Nossas personagens fictícias sem sombra de dúvidas ainda interagiriam em diversas oportunidades durante a relação de emprego para a discussão de uma potencial promessa não cumprida na carta oferta, ou sobre o desalinhamento de uma (ou ambas às partes) acerca das crenças e valores debatidos no momento da contratação. Isto porque, não é nada fácil prometer a felicidade eterna (se é que ela de fato exista).

Não restam dúvidas de que essa nova percepção mercadológica é algo já presente nas rotinas das empresas, tornando necessário um olhar carinhoso e interessado acerca de seus potenciais desdobramentos. A nova ordem exige que os empregadores reverberem felicidade entre seus colaboradores e ao mercado como forma de demonstração de interesses que vão além do pecuniário. Não basta assim parecer feliz. Hoje, incentivar e auxiliar os empregados a atingir a felicidade se mostra condição de existência independentemente da alta complexidade envolvida em sua implementação.

. Por: Rodrigo Shiromoto, sócio da área Trabalhista do ASBZ Advogados, Especialista em Direito do Trabalho, e membro do Conselho Fiscal da Human Rights Watch Brasil.

http://www.revistafatorbrasil.com.br/ver_noticia.php?not=377432

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CCJ da Câmara ouvirá Appy e outros especialistas para debater reforma tributária na comissão

Publicado em 17/05/2019 às 16h53

FONTE: AGÊNCIA ESTADO

 

17/05/2019 16:20

CCJ DA CÂMARA OUVIRÁ APPY E OUTROS ESPECIALISTAS PARA DEBATER REFORMA TRIBUTÁRIA NA COMISSÃO

Por Mariana Haubert

Brasília, 17/05/2019 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ouvirá na próxima semana especialistas para debater a reforma tributária no colegiado. Dentre eles, está o mentor da proposta, o economista Bernard Appy. De acordo com o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), já foram convidados também o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, o ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que já foi relator de uma outra proposta de reforma tributária analisada pela Câmara no ano passado, o professor e especialista em Direito Tributário Ricardo Lodi Ribeiro e o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil, Eduardo Maneira.

Segundo Francischini, os especialistas serão ouvidos em audiências públicas na terça, 21, e na quarta-feira, 22. Ele também quer colocar a proposta em votação na quarta-feira. O relator da proposta na comissão, João Roma (PRB-BA), já apresentou seu parecer favorável à aprovação do texto.

Parlamentares favoráveis ao tema, incluindo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se adiantaram ao governo e apresentaram a PEC antes que a equipe econômica terminasse de formular uma proposta própria.

O texto em análise é baseado nas ideias do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Ele defende a criação de um novo tributo de bens e serviços, do tipo imposto de valor agregado (IVA), com a unificação do PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS, com transição de 10 anos.
 
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Amigos da Corte

Publicado em 17/05/2019 às 11h59

FONTE: DCI

 

Amigos da Corte

A participação de entidades e grupos como "amicus curiae" (literalmente, "amigo da Corte") em julgamentos será tema de um evento especial programado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), hoje, na capital. Para a advogada Juliana Vieira dos Santos, coordenadora da área de litígio estratégico do escritório Rubens Naves, Santos Jr. Advogados, que presidirá uma das mesas de debate, "num momento político em que o Judiciário parece ser trincheira para defesa de direitos bombardeados pelo Poder Executivo, a figura do 'amicus curiae' ganha ainda maior relevância nos processos que debatem temas fundamentais para o País".

https://www.dci.com.br/colunistas/plano-de-voo/fecomerciosp-sugere-cautela-1.802471

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A ‘pejotização’ em tempos de dinamismo do mercado de trabalho

Publicado em 16/05/2019 às 11h34

FONTE: PORTAL ESTADÃO

A ‘pejotização’ em tempos de dinamismo do mercado de trabalho

Flexibilização de horários e autonomia são características essenciais para a contratação do autônomo, que não deve ser feita de maneira indiscriminada, comenta advogada em artigo

16 de maio de 2019 | 10h38 

A contratação de pessoas físicas como PJ (pessoa jurídica), de autônomos ou freelancers, não é novidade no mercado de trabalho. Mas, afinal, o que motiva esses tipos de contrato? Quais os prós e contras para quem presta serviços sem registro na carteira? E quais os impactos dessa escolha ao profissional a curto, médio e longo prazos? 

Apontar apenas uma causa para contratações alternativas seria temerário, já que há um contexto social que estimula diferentes formas de contratos. Se antes o objetivo das empresas era apenas poupar encargos trabalhistas, hoje muitas empresas buscam contratos diversos para adequar o profissional ao perfil dinâmico de suas atividades. 

Afinal, nem todos os serviços são executados dentro da rigidez prevista nos contratos de trabalho regulados pela CLT. Há funções que trazem melhores resultados se o profissional puder atuar com liberdade.

E é justamente no tocante à liberdade que se diferencia o autônomo PJ daqueles que são assim nominados apenas para burlar a legislação trabalhista. Flexibilização de horários e autonomia no desempenho das funções são características essenciais para a contratação regular do prestador de serviços, do autônomo e do freelancer.

Foto: Werther Santana/Estadão

Por outro lado, ainda existem muitas empresas que optam por firmar contratos de pretensos autônomos como alternativa menos onerosa. Estudo da Fundação Getúlio Vargas indica que o gasto total com um trabalhador registrado, em um contrato de 12 meses, é 183% maior do que o salário em carteira, ou seja, o empregador gasta cerca de 2,8 vezes o salário mensal em carteira para a manutenção do contrato.

O custo exorbitante, vez ou outra somado à descrença no sistema de fiscalização das relações de trabalho, faz com que muitas empresas aceitem o risco de serem punidas pela contratação irregular de autônomos.

Some-se ainda que a reforma trabalhista de início criou a figura do “autônomo exclusivo”, o que encorajou algumas empresas a adotarem a “pejotização” de maneira indiscriminada, muito embora na verdade a nova lei não tenha trazido nenhuma inovação quanto às formas legítimas de se contratar. As características do empregado e do autônomo continuam a vigorar tais como previstas na antiga lei.

O fato é que, enquanto as empresas detêm a faculdade de escolher como contratar, via de regra para os candidatos não há opção quanto à forma de contratação. Ainda assim, parte significativa deles prefere ser contratado como PJ, já que tendem a ganhar mais, bem como possuir jornada e modo de trabalho mais flexíveis.

As incertezas advindas da iminente Reforma da Previdência, principalmente no que diz respeito ao aumento de alíquotas, fazem com que para muitos a vinculação à Previdência Social (automática no caso da contratação como CLT) deixe de ser um fator determinante a favor da contratação convencional.

Ao firmar um contrato de PJ, o profissional deve analisar as vantagens do contrato e também os benefícios dos quais irá se privar. Convém levar em conta que, sem o registro em carteira, a possibilidade de construir carreira dentro da empresa tende a ser mais difícil e que os reajustes da remuneração via de regra não são previstos.

Não se deve perder de vista também a possibilidade de algum revés a curto ou médio prazo, como doença ou acidente, que exijam medidas emergenciais que seriam guarnecidas pelo empregador ou pela Seguridade Social no caso de um emprego com CLT.

Assim, o planejamento financeiro deve ser feito de maneira criteriosa, de forma a amenizar os impactos de eventual atribulação, bem como a possibilidade de permanecer alguns anos sem correção da remuneração. Poupar parte dos rendimentos, prevendo eventual retirada do mercado de trabalho, pode trazer certa tranquilidade financeira. Vincular-se à Previdência Social como contribuinte individual pode garantir o acesso a uma cobertura de benefícios.

A longo prazo, é fundamental buscar investimentos seguros, como previdência privada em complemento à Previdência Pública, para manter o poder aquisitivo do aposentado.

* Priscila Schweter é advogada, sócia de Peluso, Stupp e Guaritá Advogados

https://economia.estadao.com.br/blogs/radar-do-emprego/a-pejotizacao-em-tempos-de-dinamismo-do-mercado-de-trabalho/ 

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Empresários se unem para apoiar empreendedorismo

Publicado em 14/05/2019 às 17h34

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 

Ensino 

Enquanto o governo patina na educação, empresários se unem em um projeto para apoiar escolas públicas e o empreendedorismo. O Instituto Êxito, que será lançado no dia 22, abrange nomes do próprio setor, como Chaim Zaher (SEB) e Janguiê Diniz (Ser Educacional), mas também de outras áreas, como João Appolinário (Polishop). 

Veloz 

A ideia, segundo Diniz, presidente da entidade, é montar um “Instituto Ayrton Senna do empreendedorismo”. Cada um fará doações, não só de dinheiro mas também de cursos. “Em setembro, vamos ter um fórum em que os fundadores vão palestrar, todos autores de livros e grandes empresários”, diz ele.

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2019/05/concessionaria-de-guarulhos-avisa-anac-sobre-inadimplencia-em-julho.shtml

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Seminário sobre infraestrutura reúne especialistas brasileiros em Portugal

Publicado em 13/05/2019 às 18h58

FONTE: DCI

Mudanças climáticas

Em 31 de maio, acontecerá em Lisboa (Portugal) o Seminário “Infraestrutura: Inovação em Financiamento e Desenho Institucional”, promovido pelo  Observatório das Parcerias Público-Privadas em Portugal (uma unidade de pesquisas da Universidade Católica Portuguesa) e pela Universidade de Manchester (Reino Unido). O evento abordará o papel da infraestrutura no enfrentamento de grandes desafios como as alterações climáticas, o crescimento populacional e a pobreza extrema. Entre os palestrantes, os advogados brasileiros Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), que falará sobre a experiência brasileira no setor; Augusto Neves Dal Pozzo, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura.

https://www.dci.com.br/colunistas/plano-de-voo/momento-ideal-para-brasil-exportar-mais-1.801160

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Despejo de locatário só pode acontecer com fim do contrato, decide juiz

Publicado em 11/05/2019 às 18h44

FONTE: CONJUR

AÇÃO RENOVATÓRIA

Despejo de locatário só pode acontecer com fim do contrato, decide juiz

Por Fernanda Valente

O despejo automático de locatário só pode acontecer se o contrato firmado já tiver vencido. Assim entendeu o juiz Helmer Augusto Toqueton Amaral, da 8ª Vara Cível de São Paulo, ao analisar pedido de despejo.

De acordo com o magistrado, a aplicação do artigo 74 da Lei do Inquilinato (8245/91), que prevê o despejo do locatário em ação renovatória, só é válido quando o prazo do contrato de locação tiver acabado.

O juiz apontou que, mesmo em caso de inadimplência, o locador proprietário precisa ajuizar uma ação de despejo autônoma. Na sentença, ele julgou improcedente a ação proposta pelo locatário entendendo que, embora ele tenha preenchido os requisitos legais, a inadimplência posterior invalidava o pedido. “Não consta nem o pagamento de fevereiro até a presente data, nem o de março, aliás também indicado como em aberto”, considerou.

Segundo a advogada que atuou no caso, Priscilla Szekely Mendes, a Justiça “reconheceu que a regularidade e preenchimento dos requisitos para uma ação renovatória devem ser observados durante todo o período de vigência do contrato e não apenas no momento do ajuizamento da ação”.

A advogada do escritório Viseu Advogados, apontou ainda que o entendimento “é controverso e ainda não há uma pacificação sobre a aplicação desse dispositivo”.

Clique aqui para ler a sentença.
Processo: 1134495-28.2018.8.26.0100

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2019, 15h30

https://www.conjur.com.br/2019-mai-11/despejo-locatario-acontecer-comfim-contrato-juiz 

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Decreto que libera armas recebe críticas e pode sofrer alterações no Congresso

Publicado em 09/05/2019 às 19h58

FONTE: O DIA

Decreto que libera armas recebe críticas e pode sofrer alterações no Congresso

Norma assinada pelo presidente Jair Bolsonaro permite acesso ao porte de armas para profissionais de 18 categorias. Medida ainda permite o tiro desportivo para menores de 18 anos autorizados por responsáveis

Por Bernardo Costa

Decreto permite porte de arma para profissionais de 18 categorias
Decreto permite porte de arma para profissionais de 18 categorias - Arte: Kiko
Brasília - O decreto 9.785, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, flexibiliza o porte de armas no país e dá acesso à posse para profissionais de 18 categorias. Entre elas, caminhoneiros, políticos e até jornalistas. A norma ainda permite o tiro desportivo para menores de 18 anos autorizados por representantes legais. Antes, era preciso ter autorização judicial. As alterações permitem que 19 milhões de brasileiros possam ter porte ou posse em função da categoria profissional, segundo dados do Instituto Sou da Paz publicados pelo ‘El País’. As medidas, que atendem promessas de campanha do presidente, repercutem entre especialistas e podem sofrer alterações no Congresso.
 
No meio jurídico, o decreto gera discussões sobre a inconstitucionalidade do texto. Ao permitir o porte para determinadas categorias sem a necessidade de comprovação da necessidade do uso de arma de fogo, o novo código entra em choque com o Estatuto do Desarmamento, apontam juristas. Eles sustentam que a lei prevê análises particulares para deferimento do porte. 
Decreto modifica o Estatuto do Desarmamento, apontam especialistas - Arte: Kiko
Com a criação de dispositivos, o presidente legisla e extrapola as funções do executivo. "O decreto elimina o requisito subjetivo que permitia a análise da necessidade de uso de arma pelos cidadãos. E vai contra o Estatuto do Desarmamento, que tem o objetivo de restringir o porte. Isso abre brecha para que haja uma Ação Direta de Inconstitucionalidade", critica Anna Júlia Menezes, especialista em direito e processo penal.
 
Para a advogada criminal Clarissa Höfling, houve usurpação de poder por parte do presidente. "O decreto presidencial é um mecanismo que apenas regula uma lei existente. Ao criar novos mecanismos, como a flexibilização de porte para categorias profissionais, o presidente extrapola as suas funções. O decreto vai ser alvo de discussões no Supremo Tribunal Federal", analisa a especialista. Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz, concorda: "O decreto é ilegal e inconstitucional. Ele avança sobre a repartição de poderes, pois é atribuição do Congresso Nacional a criação de novas leis, não do presidente da República".
 
Porém, para a criminalista Carla Rahal, a medida deve ser analisada em um contexto de altos índices de violência no país. "O decreto pode inibir a ação de criminosos. Se o cidadão estiver armado, o bandido vai pensar duas vezes antes de atacar. Precisamos enfrentar essa situação. E uma das formas de fazermos isso é permitir que o cidadão de bem tenha o direito de autodefesa garantido. O Estatuto do Desarmamento não diminuiu os índices de assassinatos. A sociedade vai se sentir mais segura".
Primeiro trimestre do ano registrou crescimento de atiradores desportivos - Arte: Kiko
A medida também é elogiada por Rodrigo Lomba, presidente do Polo Empresarial da Pavuna, região do Rio com altos índices de roubos de carga. "Hoje, o bandido apenas aponta o cano do fuzil para o caminhoneiro e ele é obrigado a segui-lo até a favela. Isso vai acabar, pois o motorista vai poder reagir", diz Lomba.
 
Norma abre brecha para policiais usarem arma particular em serviço
O decreto levanta, ainda, a possibilidade de policiais utilizarem armas particulares durante o serviço nas ruas e de armas das instituições em situações fora do serviço policial. Segundo o artigo 28 do decreto presidencial, cabe às corporações editar normas para regular o procedimento dos agentes. Questionadas sobre o novo dispositivo, as polícias Militar e Civil do Rio não se posicionaram.
 
Dentre as categorias profissionais que poderão ter porte de arma sem a necessidade de comprovação da necessidade de uso, estão os agentes de trânsito, função exercida também pela Guarda Municipal. A reportagem de O DIA também procurou a instituição. Em nota, a Guarda Municipal do Rio informou que "a lei orgânica do município proíbe o uso de armas de fogo em serviço".
 
Presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira discorda da flexibilização do porte de arma previsto no decreto assinado pelo presidente Bolsonaro. "Armar o cidadão não vai resolver o problema da segurança pública. Pelo contrário, pode agravá-lo. Mas o presidente fez essas promessa para a população, que o elegeu. Isso deve ser respeitado", diz Bandeira.

O QUE DIZEM AS CATEGORIAS

Estudos da OAB - A Ordem dos Advogados do Brasil promoverá estudos sobre os aspectos jurídicos envolvidos no decreto. Os resultados serão divulgados para contribuir com o debate, diz o órgão.
 
Repúdio da Fenaj - A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) redigiu nota de repúdio ao decreto por entender que ele modifica o Estatuto do Desarmamento e não contribui para a diminuição da violência.
 
Apoio dos caminhoneiros - A Associação Brasileira dos Caminhoneiros apoiou o decreto pelo Twitter. "A expectativa é que a categoria se sinta mais segura para cumprir sua jornada de trabalho”.
 
* Colaborou a estagiária Juliana Dias, sob supervisão de Herculano Barreto Filho
 
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Vantagens e riscos da Empresa Simples de Crédito para o empreendedor

Publicado em 04/05/2019 às 20h30

FONTE: CONJUR

OPINIÃO

Vantagens e riscos da Empresa Simples de Crédito para o empreendedor

 

Por Leonardo Adriano Ribeiro Dias

No dia 24 de abril foi sancionada a Lei Complementar 167/2019, que instituiu a Empresa Simples de Crédito (ESC). Criada com o declarado propósito de fomentar o crédito para microempreendedores individuais, microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), a ESC deverá atuar no município de sua sede ou em municípios limítrofes para suprir a demanda de crédito dessas entidades, que nem sempre possuem acesso ao mercado bancário.

A ideia é que a ESC, calcada na relação de confiança e no conhecimento que seu administrador tem dos pequenos negócios locais (e dos bons e maus pagadores), possa realizar empréstimos a juros menores do que os bancários, sem necessariamente exigir garantias ou análise de risco de crédito.

Juridicamente, a ESC poderá utilizar a roupagem de Eireli, empresário individual ou sociedade limitada, mas será composta somente de pessoas físicas. Dependendo da forma adotada, não se exige capital mínimo para ser constituída, mas estão restritas operações de empréstimos, financiamentos e descontos de títulos de crédito, utilizando apenas recursos próprios. Assim, a ESC não será classificada como instituição financeira e qualquer captação de recursos será considerada crime contra o sistema financeiro nacional.

Nesse particular, a ESC não poderia, em tese, tomar empréstimos bancários e empregar os recursos nas suas operações, mas é defensável que poderia recorrer ao sistema financeiro desde que utilizasse os recursos fora das suas operações, por exemplo, para pagamento de aluguel ou empregados.

Diferentemente dos bancos, a ESC não estará submetida à fiscalização e às normas do Banco Central, como exigência de depósitos compulsórios ou provisionamento para crédito de liquidação duvidosa. Entretanto, a validade de suas operações está condicionada ao registro de cada uma delas em entidade registradora autorizada pelo BC ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além disso, o BC terá acesso às informações decorrentes desse registro, para fins estatísticos e de controle de risco de crédito.

Por outro lado, sob pena de crime, a ESC não poderá realizar operações cujo valor total supere o do capital integralizado e os recursos envolvidos somente poderão ser movimentados mediante débito e crédito em contas de titularidade da ESC e de sua contraparte. Também não poderá cobrar encargos ou tarifas, mas apenas juros remuneratórios, os quais não se submetem aos limites da Lei da Usura e do artigo 591 do Código Civil.

Quanto a este ponto, deve-se ter atenção a eventual desvirtuamento da ESC para camuflar atividade de agiotagem, pois, embora não haja limite de juros, não se permite que estes estejam em patamares abusivos, principalmente comparados aos praticados por instituições financeiras.

Ainda nesse aspecto, a lei complementar não dispõe a respeito da possibilidade de capitalização dos juros remuneratórios por período inferior a um ano. Todavia, considerando que ela expressamente exclui os limites do artigo 591 do Código Civil, o qual permite apenas a capitalização anual, é defensável que a ESC pode capitalizar juros em períodos menores.

Previu-se, ainda, a possibilidade de as operações da ESC serem garantidas por alienação fiduciária, mas não fica claro se a norma inclui também a cessão fiduciária de recebíveis, garantia bastante comum no sistema financeiro e menos onerosa. Quer-nos parecer que, se o legislador pretendeu fomentar a concessão do pequeno crédito, não seria desarrazoado concluir que também se permitiria à ESC exigir cessão fiduciária de suas contrapartes, até porque se trata também de negócio fiduciário.

Ademais, a receita bruta anual da ESC está limitada a R$ 4,8 milhões, calculada em função da remuneração auferida com a cobrança de juros. Contudo, a lei não diz o que acontece se, eventualmente, a receita da ESC superar esse patamar. Perderia ela a condição de ESC, como ocorre com as MEs e EPPs nessa hipótese? Neste caso, qual seria a sanção?

A propósito, embora tenha receita bruta limitada, a ESC não pode estar inscrita no Simples e submete-se ao regime tributário de lucro real ou presumido, além de manter escrituração em observância das leis comerciais e fiscais.

A lei complementar prevê também o apoio do Sebrae para constituição e fortalecimento da ESC, bem como sua sujeição aos regimes de recuperação judicial, extrajudicial e falência. Quanto a este aspecto, seria desnecessária menção expressa, pois qualquer uma das formas jurídicas adotadas pela ESC se submete a esses regimes, já que não se trata de instituição financeira.

Por último, é fundamental que o empreendedor que deseje constituir uma ESC entenda seu funcionamento e restrições, para que não incorra em nenhum dos crimes previstos na lei. E, se bem utilizada, a ESC tenderá a promover impacto positivo em segmentos empresariais carentes de crédito.

 é advogado do ASBZ Advogados, doutor e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), diretor do Instituto Brasileiro de Estudos de Recuperação de Empresas (IBR) e associado da Insol International.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2019, 14h19

https://www.conjur.com.br/2019-mai-04/leonardo-dias-vantagens-riscos-empresa-simples-credito 

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