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Sem Sergio Moro, futuro da Operação Lava Jato é incógnita

Publicado em 03/11/2018 às 16h36

FONTE: HUFFPOST

POLÍTICA
02/11/2018 09:45 -03 | Atualizado 02/11/2018 12:17 -03

Sem Sergio Moro, futuro da Operação Lava Jato é incógnita

Juiz afirmou que vai se afastar de novas audiências da operação para assumir Ministério da Justiça de Bolsonaro.

By Ana Beatriz Rosa

Sergio Moro aceita convite para Ministério da Justiça.
PAULO WHITAKER / REUTERS
Sergio Moro aceita convite para Ministério da Justiça.

Para a maioria dos advogados entrevistados, o discurso de que os agentes da Lava Jato tomariam decisões políticas nos processos é superficial. Porém, se a operação deixar de conduzir as investigações com o rigor dos últimos 4 anos, abrirá brechas para o questionamento.

"Se as decisões continuarem a ocorrer no sentido de investigação e condenação, o discurso da parcialidade do juiz enfraquece, porque Moro não será mais o juiz responsável. Mas o contrário também pode ocorrer. Se as decisões forem por mais absolvições, rejeição de denúncias e habeas corpus, por exemplo, essa narrativa ganha força", argumenta Ivar A. Hartmann, doutor em direito público e professor da FGV, no Rio de Janeiro.

Magistrado há 22 anos, o juiz Sergio Moro aceitou o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) na última quinta-feira (1º) em uma reunião no Rio de Janeiro. Contudo, conversas sobre sua indicação ao cargo já haviam sido feitas durante o período de campanha, de acordo com o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB).

O advogado especialista em direito eleitoral Fernando Neisser considera "extremamente grave" a decisão de Moro de assumir o ministério. Ele questiona a parcialidade da condução da Lava Jato pelo magistrado.

"Se já existia uma série de indícios de parcialidade de julgamentos, isso ganha um reforço indiscutível. O cargo de ministro não é técnico, é político. O fato de Moro ter liberado a delação do [Antonio] Palocci em meio à campanha só reforça a tese da parcialidade", defende Neisser. O juiz retirou o sigilo de parte do acordo de delação premiada do ex-ministro de Lula e Dilma Rousseff no dia 1º de outubro, às vésperas do 1º turno.

Segundo o advogado, cabe questionamento por parte dos réus das sentenças atribuídas até então por Moro. "Se os tribunais superiores tiverem uma mínima compreensão da gravidade desses fatos, nós tendemos a ter uma anulação de uma série de sentenças e o retorno desses autos à primeira instância para que sejam analisados por um juiz imparcial, como manda a Constituição."

Essa interpretação sobre a parcialidade do juiz não é compartilhada por boa parte do mundo jurídico. Para o especialista em direito tributário Schubert Machado, a tese leva em conta uma atuação "unilateral" do magistrado.

"Quem toma decisões na Operação Lava Jato não é apenas Moro. A Polícia Federal e o Ministério Público têm responsabilidades equiparáveis. É um trabalho em conjunto que resultou nas condenações", argumenta.

Decisões de Moro foram inclusive chanceladas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em 2ª instância, como a condenação do ex-presidente Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. "Acompanhei de perto processos da Lava Jato. O fato de ele [Moro] aceitar um cargo político não desmerece o trabalho realizado anteriormente, que julgo ter acompanhado o que diz a nossa Constituição", opina a constitucionalista Vera Chemim. 

RICARDO MORAES / REUTERS
Manifestantes apoiam sentença de Moro, que condenou Lula em 1ª instância em janeiro de 2018. 

Por que Sergio Moro aceitou ser Ministro da Justiça

Sergio Moro se tornou objeto de atenção do País após liderar os processos de investigação e condenação de empresários e políticos envolvidos com esquema de corrupção na Petrobras na cifra dos bilhões de reais. O juiz federal já chegou a ter 64% da aprovação dos brasileiros, de acordo com a pesquisa Ipsos.

Para Schubert Machado, Moro não precisava de Bolsonaro para ingressar na política. "Ele tem popularidade suficiente para se eleger a qualquer cargo". Contudo, em 2016, Sergio Moro chegou a afirmar que "jamais entraria para a política".

"Sou um homem de Justiça e, sem qualquer demérito, não sou um homem da política. Estou em outra realidade, outro tipo de trabalho, outro perfil", afirmou.

As atividades de Moro como ministro serão bastante diferentes daquelas exercidas como juiz. A pasta da Justiça vai agregar também a Segurança Pública, Transparência e Controladoria-Geral da União e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

"Se ele não tiver bons resultados como ministro, a popularidade dele acaba. Considero até uma exposição grande para a sua carreira. Como juiz, ele ficava mais preservado, mas agora ele tem que se expor. O papel político de um ministro é completamente diferente do que se espera de um juiz", explica Machado.

Em nota, o responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância disse estar "honrado" e afirmou que a sua prioridade será implementar "uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado".

Para Neisser, é de se esperar que Moro defenda uma "escola da Lava Jato" e universalize os métodos utilizados pela operação.

"Com a influência que ele terá no Ministério Público, ele pode e deve levar o modusoperandi da Lava Jato para outras operações no Brasil. Isso já vinha acontecendo, mas agora será universalizado. É uma estratégia muito mais baseada em delações do que em qualquer outro tipo de busca de provas. Vamos assistir uma epidemia de delações nos próximos anos."

Sergio Moro afirmou que vai se afastar de novas audiências da Operação Lava Jato para assumir o cargo de ministro da Justiça.

A Lava Jato na Justiça Federal do Paraná ficará sob a responsabilidade da juíza substituta Gabriela Hardt, que já atuava nos casos na ausência de Moro. Após a sua exoneração, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deve fazer uma análise interna para escolher o novo novo titular da cadeira.

https://www.huffpostbrasil.com/2018/11/02/sem-sergio-moro-nova-etapa-da-operacao-lava-jato-e-incognita_a_23578133/ 

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O que Sérgio Moro no governo significa para Bolsonaro, o PT e a Lava Jato

Publicado em 01/11/2018 às 15h51

FONTE: EXAME

O que Sérgio Moro no governo significa para Bolsonaro, o PT e a Lava Jato

"É boa para o Bolsonaro, pois dialoga com quem é simpático a ele, mas também reforça a teoria da conspiração", diz Humberto Dantas

São Paulo – O juiz virou político: nesta quinta-feira (01), Sérgio Moro aceitou o convite para ser ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

O mundo político reagiu de forma dividida à nomeação, enquanto o mercado financeiro respondeu com euforia e a imprensa internacional destacou a ambiguidade do caso.

“Bolsonaro promete emprego sênior para o juiz que prendeu o seu rival”, diz a manchete do jornal conservador britânico The Times.

De acordo com cientistas políticos, a decisão reforça ao mesmo tempo o discurso anticorrupção da campanha de Bolsonaro e a narrativa de que o juiz é parcial e perseguiu o PT para ganho próprio. 

“O Moro é um símbolo desse maniqueísmo e sua indicação mantém os ânimos esticados. É boa para o Bolsonaro, pois dialoga com quem é simpático a ele, mas também reforça a teoria da conspiração”, diz Humberto Dantas, professor de ciência política da FESP-SP (Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo).

A defesa do ex-presidente Lula entrou ontem com um pedido de absolvição ou anulação do processo em que ele é acusado de receber um terreno da Odebrecht como pagamento de propina, alegando que Moro não tem competência para julgar a ação.

Para Anna Julia Menezes, advogada especialista em direito penal e processual do escritório Vilela, Silva Gomes e Miranda Advogados, daqui para frente todas as defesas de envolvidos em processos com o magistrado usarão o argumento de parcialidade.

“Essa escolha de Moro é algo único na história do Brasil e abre margem para que aleguem isso”, ressalta, notando que a interpretação de se ele foi ou não parcial é responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (STF), que irá receber os argumentos de defesa. 

“É um alento para o PT porque dá gás para a ideia de que tudo que o Moro e a Lava Jato queriam era tirar o partido do poder, colocar outro lá e se aproveitar disso. Mas a Lava Jato não é só o Moro e prendeu muita gente que não é do PT”, diz Sérgio Praça, professor da FGV.

Ele acredita que a sobrevivência da operação não está em jogo, já que a maior parte das investigações já aconteceu e não depende do juiz, além de terem como base a legislação de 2013 das delações premiadas que permanece em vigor.

Até que se haja um novo nome, quem ficará responsável pela 13ª Vara Federal de Curitiba, onde estão os processos criminais da Lava Jato, será a juíza substituta Gabriela Hardt.

Ela já atuou em casos da operação, como ao determinar a prisão do ex-ministro José Dirceu em maio deste ano, quando Moro estava em Nova York.

Atuação no governo

Outra grande dúvida é de como será a atuação de Moro, que afirmou em novembro de 2016 que nunca entraria na política, dentro do governo federal.

A transição da lógica do Poder Judiciário para a do Poder Executivo e a sua falta de experiência administrativa serão os primeiros desafios, assim como sua relação com o presidente e seu efeito sobre a governabilidade.

Como será a relação dele dentro do governo com figuras que são investigadas, por exemplo?

Onyx Lorenzoni, confirmado ministro da Casa Civil, já confessou ter recebido e não declarado R$ 100 mil de um empresário durante a campanha eleitoral de 2014, o que configura o crime de caixa 2.

Alberto Fraga, aventado pelo próprio Bolsonaro como possível ministro da secretaria de governo dias antes do segundo turno, também é condenado por corrupção. Sua nomeação foi descartada hoje.

Ética e legalidade

Ao aceitar ser ministro da Justiça, Sérgio Moro deve se afastar imediatamente das audiências e investigações, mas a sombra da sua nomeação pode recair sobre acontecimentos dos últimos meses.

Uma semana antes do primeiro turno, Moro quebrou o sigilo de parte da delação de Antonio Palocci. Agora, o vice-presidente eleito Hamilton Mourão diz que Moro já havia sido contatado pela equipe de Bolsonaro durante a campanha.

O episódio vem se somar a outras polêmicas, como o grampo da ex-presidente Dilma Rousseff, em que Moro foi repreendido pelo STF e se desculpou, .

“Em termos éticos, não tem dúvida que o Moro é questionável sobre diversos aspectos. Ele estava no centro das atenções e deixou que isso acontecesse”, diz Dantas.

“Ele leva como maior qualidade ao ministério o prestígio. Mas a reputação dele, e da Lava-Jato por consequência, já está arranhada”, diz Praça.

Em relação aos próximos passos, a tendência é que outros juízes já estejam a par das questões que Moro cuidava. “O volume de trabalho é gigantesco, por isso já existem pessoas preparadas para assumir suas tarefas”, explica Carla Rahal, advogada criminalista, sócia do escritório Viseu Advogados.

Anna Júlia explica também que haverá uma seleção de alguns juízes que têm a mesma competência que Moro — que não escolherá seu substituto.

https://exame.abril.com.br/brasil/o-que-moro-no-governo-significa-para-bolsonaro-o-pt-e-a-lava-jato/ 

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'Ida de Moro para ministério abre caminho para nomeação ao STF', avalia advogado

Publicado em 01/11/2018 às 15h41

FONTE: UOL/AGÊNCIA ESTADO

'Ida de Moro para ministério abre caminho para nomeação ao STF', avalia advogado

Estadão Conteúdo

Cristian Favaro

São Paulo

 
A decisão do juiz Sérgio Moro de aceitar comandar o Ministério da Justiça e da Segurança Pública não comprometerá a rigor as decisões passadas do magistrado, avaliou o advogado criminalista e sócio do escritório, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, Miguel Pereira Neto. O "sim" de Moro, entretanto, abrirá margem importante para que ele possa assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
 

"Eu não me lembro de um juiz de primeira instância ter sido nomeado para o Supremo. Ou é um ministro do judiciário ou TSE... Seria ultrapassar um degrau. Já ele como ministro da Justiça daria legitimidade", avaliou o advogado. 

Anunciada nesta quinta-feira, dia 1º, pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), a nomeação de Moro foi antecipada na véspera pela colunista do jornal O Estado de S.Paulo Sonia Racy. 

Pereira Neto ponderou também que se levantam agora questionamentos sobre as intenções e futuro de Moro. "Qual a inspiração dele? Ser sucessor do Bolsonaro? São coisas que podem surgir no decorrer do tempo... Vargas já dizia para não nomear alguém que tem mais visibilidade que você", afirmou. 

A nomeação de Moro para a pasta já vinha sendo ventilada por Bolsonaro, o que abriu margem para o PT começar a questionar os interesses do juiz nos julgamentos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pereira Neto discordou que a nomeação para o ministério por si só comprove alguma parcialidade do juiz. 

Entretanto, segundo Pereira Neto, há questionamentos que podem fazer o jogo virar. "No fundo, essa operação Lava Jato não deveria estar com ele. Existe medida nesse sentido que o Supremo vai analisar e pode ser que anule tudo", afirmou. Entre os pontos está o direcionamento de alguns processo para Curitiba que deveriam ter ido para outras varas, explicou. 

Pereira Neto não se mostrou preocupado com um possível prejuízo à Lava Jato com a saída de Moro e defendeu apenas uma boa transição. "Eu espero que o juiz que assumir os casos tenha respeito com a lei e com constituição. Independentemente do nome que estiver na capa do processo".

https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2018/11/01/ida-de-moro-para-ministerio-abre-caminho-para-nomeacao-ao-stf-avalia-advogado.htm  

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Empresa consegue na Justiça suspender processo no Carf

Publicado em 01/11/2018 às 12h58

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 

01/11/2018 - 05:00

Empresa consegue na Justiça suspender processo no Carf

Por Joice Bacelo

Silvia Zamboni/Valor
Marcelo Guaritá: se Carf mantiver cobrança, empresa terá que levar caso à Justiça

 

Uma empresa do setor agropecuário obteve liminar na 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal para suspender o andamento de um processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O motivo foi a justificativa usada pelos conselheiros para não levar em conta, no julgamento, um de seus argumentos contra autuação da Receita Federal.

O caso envolve a cobrança de PIS e Cofins sobre rendimentos de aplicações financeiras. Ao ingressar com o recurso administrativo contra tal pagamento a empresa alegou que já havia decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, usado pelo Fisco como referência para a aplicar o auto de infração.

Os conselheiros da 4ª Câmara da 1ª Turma da 1ª Seção, que julgaram o caso, entenderam que não poderiam analisar esse fato porque o contribuinte não tratou de forma expressa sobre isso na impugnação, ou seja, quando apresentou a defesa contra a cobrança na Delegacia Regional de Julgamento (DRJ).

"Questões não provocadas a debate na primeira instância por meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias preclusas", afirmou o relator do caso, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, quando o processo foi julgado pela turma, em julho do ano passado.

Para o juiz Anderson Santos da Silva, da 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, trata-se, no entanto, de questão de ordem pública - pelo fato de o tema já ter sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal. E, nesse caso, ainda que não impugnada, deveria ter sido objeto de apreciação do órgão julgador.

"A inconstitucionalidade das leis é, sem dúvida, matéria de ordem pública, transcendendo os interesses privados das partes, o que a torna cognoscível de ofício pela autoridade administrativa ", afirmou o juiz na decisão.

Ele acrescentou ainda que o julgador administrativo, em casos como esse, fica obrigado a apreciar a questão "independentemente da provocação do interessado". O juiz determinou a suspensão do processo administrativo e da exigibilidade do tributo até que o mandado de segurança tenha uma decisão definitiva (processo nº 1021064- 39.2018.4.01.3400).

"Se o Carf não apreciar e mantiver a cobrança, o contribuinte terá que levar a discussão, de forma desnecessária, ao Judiciário porque trata-se de questão já pacificada", afirma o representante da empresa no caso, o advogado Marcelo Guaritá, sócio do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados. "E isso gera perda de tempo e de dinheiro. Obrigaria o contribuinte a, por exemplo, prestar garantia de valores que já são sabidamente indevidos", acrescenta.

Especialista na área, Rafael Serrano, sócio do escritório CSA - Chamon Santana Advogados, diz que há um movimento crescente entre os contribuintes de recorrer à Justiça para tratar do mérito de decisões do Carf. "Não era comum no passado e agora tem se tornado frequente", observa. "Os contribuintes vêm se socorrendo do Judiciário para fazer valer os seus argumentos."

Ele cita como exemplo as discussões sobre o voto de qualidade do tribunal (desempate de julgamento pelo presidente da turma). Como os presidentes são sempre representantes do Fisco, advogados costumam alegar nos processos judiciais que a medida beneficia a Receita Federal e contraria o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição. Esses casos começaram a chegar ao Judiciário no ano passado e já há mais de uma centena deles em tramitação.

Procurada pelo Valor para comentar o caso julgado pela Justiça do Distrito Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (GFN) não deu retorno até o fechamento da edição.

https://www.valor.com.br/legislacao/5963251/empresa-consegue-na-justica-suspender-processo-no-carf 

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Obra comemora os 30 anos da Constituição

Publicado em 01/11/2018 às 12h44

FONTE: DCI

 

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Especialistas querem conselho com membros da sociedade civil para combater fake news

Publicado em 31/10/2018 às 17h09

FONTE: AGÊNCIA ESTADO

ESPECIALISTAS QUEREM CONSELHO COM MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMBATER FAKE NEWS

São Paulo, 31/10/2018 - Uma "autorregulamentação regulada" para redes sociais e fake news inspirada em leis da Alemanha vai ser apresentada na próxima segunda-feira, 5, ao ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, em Brasília. Um dos responsáveis pelo projeto, o professor da faculdade de direito da USP e pesquisador da Fundação Alexander von Humboldt, Juliano Maranhão (USP), explicou que a proposta estabelece a criação de um conselho composto por membros da sociedade civil, entre representantes das redes sociais, governos e jornalistas, para analisar e reagir de forma rápida às denúncias.

"A proposta estabelece a necessidade das empresas de redes sociais adotarem medidas informativas em relação às fake news. Na medida em que as empresas organizam uma instituição de autorregulação, isso passa a ser reconhecido pelo Estado e pode contribuir para a atuação do Judiciário e tornar o processo mais rápido", explicou. Maranhão acrescentou que a proposta de regulamentação foi desenvolvida em um projeto no ano passado, juntamente com o professor assistente da Goethe Universität Frankfurt am Main, Ricardo Campos.

Eleições. Nas eleições deste ano, o tema redes sociais e fake news ganharam destaque e tiveram papel importante na decisão dos eleitores. Para conter eventuais práticas irregulares, as próprias redes sociais passaram a incorporar muitas dessas ações de forma espontânea, disse Maranhão. A vantagem de se tornar lei, segundo ele, seria a institucionalização das melhores práticas na área, além de oferecer uma segurança jurídica para as empresa do setor.

Maranhão ponderou uma diferença entre a proposta brasileira e a alemã: a necessidade de autorização da Justiça para se retirar conteúdo. Na Alemanha, o conselho tem poder para remover publicações da rede. "Isso tem gerado problema no país. E é incompatível com o marco civil da internet no Brasil, que reserva ao Judiciário o poder para apagar conteúdo", explicou.

A reunião com o ministro Kassab contará com a presença de outros acadêmicos e especialistas, além de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Federal Eleitoral (TSE). No encontro, especialistas farão um balanço dos avanços e obstáculos enfrentados durante as últimas eleições. (Cristian Favaro, cristian.favaro@estadao.com)


http://institucional.ae.com.br/cadernos/politico/?id=TldYQVIxZjNDSUZlZE9yK0cvVlA1dz09
 

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Justiça suspende processo por Carf não avaliar novo argumento

Publicado em 31/10/2018 às 14h31

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 

Justiça suspende processo por Carf não avaliar novo argumento

Por Joice Bacelo 

SÃO PAULO - Uma empresa do setor agropecuário obteve liminar na 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal para suspender o andamento de um processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O motivo foi a justificativa usada pelos conselheiros para não levar em conta, no julgamento, um de seus argumentos contra autuação da Receita Federal. 

O caso envolve a cobrança de PIS e Cofins sobre rendimentos de aplicações financeiras. Ao ingressar com o recurso administrativo contra tal pagamento a empresa alegou que já havia decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, usado pelo Fisco como referência para a aplicar o auto de infração. 

Os conselheiros da 4ª Câmara da 1ª Turma da 1ª Seção, que julgaram o caso, entenderam que não poderiam analisar esse fato porque o contribuinte não tratou de forma expressa sobre isso na impugnação, ou seja, quando ele apresentou a defesa contra a cobrança na Delegacia de Julgamento (DRJ). 

“Questões não provocadas a debate na primeira instância por meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias preclusas”, afirmou o relator do caso, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, quando o processo foi julgado pela turma, em julho do ano passado. 

Para o juiz Anderson Santos da Silva, da 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, trata-se, no entanto, de questão de ordem pública — por o tema já ter sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal. E, nesse caso, ainda que não impugnada, deveria ter sido objeto de apreciação do órgão julgador. 

“A inconstitucionalidade das leis é, sem dúvida, matéria de ordem pública, transcendendo os interesses privados das partes, o que a torna cognoscível de ofício pela autoridade administrativa ”, afirmou o juiz na decisão. 

Ele acrescentou ainda que o julgador administrativo, em casos como esse, fica obrigado a apreciar a questão “independentemente da provocação do interessado”. O juiz determinou a suspensão do processo administrativo e da exigibilidade do tributo até que o mandado de segurança tenha uma decisão definitiva (processo nº 1021064- 39.2018.4.01.3400). 

“Se o Carf não apreciar e mantiver a cobrança, o contribuinte terá que levar a discussão, de forma desnecessária, ao Judiciário porque trata-se de questão já pacificada”, afirma o representante da empresa no caso, o advogado Marcelo Guaritá, sócio do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados. “Isso geraria perda de tempo e de dinheiro. Obrigaria o contribuinte a, por exemplo, prestar garantia de valores que já são sabidamente indevidos”, acrescenta. 

Especialista na área, Rafael Serrano, sócio do escritório CSA — Chamon Santana Advogados, diz que há um movimento crescente entre os contribuintes em recorrer à Justiça para tratar do mérito de decisões do Carf. “Não era comum no passado e agora tem se tornado frequente”, observa. Os contribuintes vêm se socorrendo do Judiciário para fazer valer os seus argumentos.” 

Ele cita como exemplo as discussões sobre o voto de qualidade do tribunal (desempate de julgamento pelo preside da turma). Como os presidentes das turmas julgadoras são sempre representantes do Fisco, advogados costumam alegar nos processos judiciais que a medida beneficia a Receita Federal e contraria o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição. 

Esses casos começaram a chegar ao Judiciário no ano passado e já há mais de uma centena deles em tramitação. 

Procurada pelo Valor para comentar o caso julgado pela Justiça do Distrito Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (GFN) não retornou até a publicação da reportagem. 

https://www.valor.com.br/legislacao/5961511/justica-suspende-processo-por-carf-nao-avaliar-novo-argumento

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Para advogados, Justiça não pode impedir que fake news sejam divulgadas

Publicado em 30/10/2018 às 16h06

FONTE: JOTA

TJSP

Para advogados, Justiça não pode impedir que fake news sejam divulgadas

De acordo com especialistas, há outras opções para combater conteúdo falso sem envolver retirada de publicações

ALEXANDRE LEORATTI

fake news
Crédito: Divulgação
A Justiça não pode impedir a publicação de informações, mesmo que elas sejam falsas. Para advogados especialistas em liberdade de expressão, é preciso pensar em outras formas de diminuir o impacto das fake news sem que seja necessária a proibição da publicação da informação.
 

“A liberdade expressão e de pensamento não exige que a informação seja verdadeira. Uma forma de controle seria limitar o número de compartilhamentos no WhatsApp e estabelecer restrições para quem quiser fazer maiores compartilhamentos, por meio de autorização, como forma de registro”, disse o  professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Juliano Maranhão, em seminário da Fenalaw, congresso de mercado jurídico, na sexta-feira (26/10), em São Paulo.

De acordo com Maranhão, não permitir que uma notícia seja publicada, mesmo que falsa, esbarra no direito de livre manifestação. Para ele, outra forma de solucionar o problema das notícias falsas seria a criação de uma instituição de autorregulação para “delimitar o alvo, o conteúdo nocivo e as medidas de reação”.

Para Marcos Bruno, sócio no escritório Opice Blum Advogados, o controle de publicação de informações falsas deve ser realizada “com cuidado”, para preservar o direito fundamental da liberdade de expressão.

“Não é porque a informação é falsa que não poderá ser divulgada. A Internet é muito grande, nos propicia milhões de informações e fica difícil o controle. O WhatsApp também é um grande desafio e ainda tem o poder de mudar resultados de eleições”, explicou o advogado.

Para ele, uma das possíveis soluções para a discussão seria que os provedores propiciassem mecanismos para que uma pessoa ofendida ou empresa tenha o Direito de reclamar em uma plataforma.

“Após a reclamação, seria realizada uma análise arbitral independente para decidir pela manutenção do conteúdo. Desse jeito, as informações seriam removidas sem a intervenção do Judiciário e do Estado”, explicou o advogado.

Segundo a desembargadora Ivana David, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), os juízes não podem proibir a publicação de uma informação em uma rede social. Para ela, um ato desse tipo seria censura. Ela explica que a informação deve ser publicada e, somente depois, caso exista fake news, os magistrados devem analisar a remoção ou não da notícia. “Somente depois de publicado o juiz pode fazer a análise do material”, explicou.

A desembargadora acrescentou que a velocidade do trâmite de decisões que permitem o direito de resposta contra publicações falsas é “impactante” e pode ser uma das soluções contra publicações falsas.

“Um candidato que teria sido vítima de fake news pediu direito de resposta na página do candidato opositor pela manhã. No horário do almoço, o pedido foi deferido. Às 17h30, a resposta já tinha sido publicada”, explicou a desembargadora, acrescentando que o risco penal contra um criador ou quem compartilha fake news ainda é muito “raso”.

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Os 30 anos da Constituição

Publicado em 30/10/2018 às 15h55

FONTE: PORTAL FATOR BRASIL

 

30/10/2018 - 08:50 

Os 30 anos da Constituição

Imprensa Oficial de São Paulo e OAB-SP lançam livro.

A Editora Imprensa Oficial do Estado de São Paulo e a OAB- SP promovem no dia 30 de outubro (terça-feira), lançamento do livro “1988 | 2018 – 30 Anos da Constituição Federal do Brasil”. A obra foi coordenada pelos advogados Belisário dos Santos Jr (ex-secretário de Justiça de São Paulo, sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados e vice-presidente da Comissão da Verdade da OAB-SP) e Rafael Valim. O livro reúne 21 artigos de autores de diversas áreas que discorrem sobre a Carta Magna brasileira.

O evento contará também com palestra intitulada “30 anos de Constituição Federal do Brasil 1988–2018”, que terá a participação do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa; do secretário de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Elias Rosa; de Belisário dos Santos Júnior; de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (mestre, doutora e livre-docente da Universidade de São Paulo -USP) e de Luciana Maria Temer (advogada e professora de Direito Constitucional da PUC-SP).

O lançamento acontecerá a partir das 18h30 na sede da OAB-SP, Rua Maria Paula, 35 – Bela Vista, São Paulo (SP).

http://www.revistafatorbrasil.com.br/ver_noticia.php?not=369332 

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Batidas nas universidades alarmam o STF: um teste para as instituições às vésperas do voto

Publicado em 27/10/2018 às 13h50

FONTE: EL PAÍS

Batidas nas universidades alarmam o STF: um teste para as instituições às vésperas do voto

Ministros e procuradora-geral demonstram alarme com medidas das autoridades eleitorais que retiraram faixas "contra o fascismo" e interromperam aulas considerando haver propaganda política irregular. Especialistas apontam violação de liberdades

R. DELLA COLETTA
A. BENITES
B. JUCÁ

Brasília / São Paulo 
Um cartaz antifascista exposto na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Um cartaz antifascista exposto na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). MARCELO SAYAO EFE
As ações ordenadas por Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para fiscalizar supostos casos de campanha irregular em ao menos 35 universidades no país desencadearam uma dura reação da cúpula do sistema de Justiça, num embate institucional que acirra os ânimos às vésperas da eleição presidencial mais polarizada da história recente. Integrantes do Supremo Tribunal Federal, incluindo o presidente Antonio Dias Toffoli, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, condenaram, com mais ou menos ênfase, as batidas nos campi, dizendo que as ações, que chegaram a interromper aulas e retiraram frases "contra o fascismo" sem referência direta a candidatos, podem ter desrespeitado os princípios da liberdade acadêmica e de expressão

Dodge entrou com um pedido de liminar no Supremo para garantir tanto a liberdade acadêmica como de reunião dos estudantes. Para a procuradora-geral, as ações dos TREs "abstraíram desenganadamente os limites de fiscalização de lisura do processo eleitoral e afrontaram os preceitos fundamentais" da Constituição. O (TSE), responsável por supervisionar o processo eleitoral, teve uma reação inusual e enérgica: em nota, disse que vai coibir "eventuais excessos" e que "a atuação do poder de polícia —que compete única e exclusivamente à Justiça Eleitoral— há de se fazer com respeito aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito". A corregedoria da instituição abrirá procedimentos para analisar as decisões localizadas e deve esclarecer se houve coordenação entre elas ou não.

As batidas em série, que afetaram especialmente as manifestações contra o fascismo lidas como referência ao candidato ultradireitista Jair Bolsonaro (opositores e alguns acadêmicos veem em seu discurso traços fascistóides), provocaram uma onda de mal-estar. "Diversos atores do sistema de Justiça tiveram a compreensão de que não havia propaganda eleitoral e de que os atos estão ou estavam no campo da liberdade de expressão e de cátedra, como fica claro na ação da PGR", disse ao EL PAÍS a subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.

O desconforto ficou evidente nas declarações de vários ministros do Supremo. As ações acabaram por simular uma espécie de primeiro "teste de estresse" democrático para a instituições num país que pode eleger um candidato de extrema direita no domingo. Poderia a polarização política ter contaminado também os integrantes das principais instituições? Se sim, até que ponto? 

Nesta sexta, Folha de S. Paulo destacava que o juiz eleitoral Rubens Witzel Filho, autor da proibição da aula pública sobre o fascismo na Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), no Mato Grosso do Sul, critica frequentemente o PT em suas redes sociais, por exemplo. No entanto, dois policiais federais, dois procuradores e um juiz ouvidos pela reportagem –em condição de anonimato– disseram ao EL PAÍS não ver um componente político claro nas operações em massa contra atos em universidades públicas, ainda que avaliem que boa parte dos membros de suas instituições atualmente demonstrem simpatia pela candidatura de extrema direita.

Inconsistências

Foram registrados ações de policiais que impediram a realização de aulas ou que retiraram faixas ou cartazes em pelo menos 35 instituições públicas federais em todo o Brasil. No Rio de Janeiro, por exemplo, uma decisão judicial determinou que fosse retirada da fachada da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense uma faixa com os dizeres "Direito UFF Antifascista". O juiz que assinou a ordem afirma que a faixa traz conteúdo negativo a Bolsonaro. Na Paraíba, policiais federais foram à sede da Associação dos Docentes da Universidade Federal da Campina Grande para cumprir um mandado que determinava o recolhimento de exemplares de um "Manifesto em defesa da democracia e da universidade pública", bem como suposto material de campanha em favor de Fernando Haddad, candidato pelo PT ao Palácio do Planalto.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, considera que as ações registradas nas faculdades violam o princípio de autonomia das universidades. "Elas [as universidades] são contempladas por um artigo constitucional no sentido do pleno gozo de sua autonomia didático-científica, administrativa e financeira", afirmou Ayres Britto à reportagem. "Num contexto normativo que as tornam um típico espaço de elaboração e manifestação do pensamento crítico. Por lógico desdobramento são detentoras da mais ampla liberdade de expressão".

Há outras inconsistências nos mandados expedidos pelos tribunais regionais, alertam especialistas. Para Roberta Maia Gresta, professora de Direito Eleitoral da PUC Minas, embora a lei eleitoral proíba que se realize campanha dentro das universidades públicas e privadas no país, a Justiça eleitoral não pode confundir manifestações políticas nesses espaços com propaganda de candidatos.

"A partir do momento em que não há menção específica a um partido ou candidato, torna-se delineado um risco, no sentido de que os atos que foram cerceados não correspondem a proibições da legislação", diz a professora. Ela cita como exemplo a retirada da faixa da Universidade Federal Fluminense: "A nossa Constituição é por si só antifascista. Manifestações que apenas endossem uma conduta antifascista nada mais fazem do que atuar nas diretrizes constitucionais", diz.

Alberto Rollo, professor de direito eleitoral do Mackenzie, tem opinião parecida. Se não há vinculação direta com um candidato ou partido, não pode-se falar em campanha irregular. "Se tem uma faixa lá contra o fascismo, não há conotação eleitoral. Se isso aconteceu só porque estava [escrito] 'não ao fascismo', me parece um abuso, um excesso de zelo. Se houver a vinculação a um candidato específico, como o Bolsonaro, aí não pode", afirma.

Tanto Roberta Gresta, da PUC Minas, quanto Cristiano Vilela, especialista em direito eleitoral, apontam ainda que o alcance dessas ações em diferentes universidades representa um caso "inédito" no país. “São decisões que ferem os princípios constitucionais mais valiosos”, ponderou Vilela.

https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/26/politica/1540583505_264055.html 

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