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Os 4 trechos do PL Anticrime que podem ser revistos, segundo advogados

Publicado em 04/02/2019 às 22h37

FONTE: EXAME

Os 4 trechos do PL Anticrime que podem ser revistos, segundo advogados

Apresentado nesta segunda-feira (4), o texto apresenta propostas que podem esbarrar em desafios jurídicos

São Paulo — Apesar de trazer novas perspectivas em torno do combate ao crime no Brasil, o Projeto de Lei Anticrime, de Sérgio Moro, deve esbarrar em contradições jurídicas na hora de ser colocado em prática.

Essa é a interpretação de advogados criminalistas ouvidos por EXAME.  

De acordo com os especialistas, o novo texto, que tem como foco o combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos, é “genérico”, “abrangente” e não traz as inovações necessárias para solucionar os problemas de segurança no país.

“A lei tem algumas impropriedades em relação aos termos técnicos jurídicos, como ‘levanta’ e ‘através’, por exemplo. Há muitas contradições e subjetivismo, e a norma tem que ter uma clareza muito grande e ser muito precisa. Poderia ter tido um cuidado maior para evitar essa multiplicidade de interpretações”, explica o advogado Miguel Pereira, presidente da Comissão de Estudos sobre Corrupção, Crimes Econômicos, Financeiros e Tributários do IASP. 

Apresentado nesta segunda-feira (4), em Brasília, o PL traz, em 34 páginas, alterações em 14 leis brasileiras, do Código Penal ao Eleitoral.

Há 21 propostas no texto apresentado por Moro. Na coletiva, o ex-juiz se limitou a detalhar e explicar as mais complexas, que são cerca de seis. Para os especialistas, ao menos quatro delas precisam ser reavaliadas.

A primeira envolve a abrangência de casos enquadrados como legítima defesa. Conrado Gontijo, criminalista e professor de Direito Penal do IDP-São Paulo, diz que esse dispositivo “é um salvo conduto para a atuação violenta de agentes policiais”.

A nova proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.

“A depender da interpretação que se dê à norma será suficiente para que a atuação policial configure situação de legítima defesa. Trata-se de inequívoco, que legitimará inúmeras ações violentas, que recaem essencialmente sobre a população mais carente”, afirma Gontijo.

Sérgio Praça, professor de ciência política da FGV-RJ, escreveu que este é “o ponto mais preocupante – e perigosamente popular – do documento”.

O segundo trecho alvo de criticas envolve o endurecimento de penas, sem acompanhamento de soluções para o sistema carcerário brasileiro, que hoje apresenta déficit de vagas de 354 mil vagas.

“Sob o pretexto de combater o crime, o projeto acaba por alargar as hipóteses de encarceramento e prolongar, em muitos casos, o tempo de prisão. A prática demonstra que, a longo prazo, políticas criminais como tais causam efeito inverso àquele que pretende se evitar: ao passo em que se apresentam relativamente inócuas para desestimular a prática do crime, acabam gerando uma superlotação carcerária e um consequente aumento da violência”, diz o advogado criminalista Gustavo Turbiani.

Em relação ao endurecimento da pena, que não estabelece negociação para casos de corrupção, o advogado criminalista Daniel Gerber se atenta para o fato de que, dessa forma, os corruptores não devolverão o dinheiro aos cofres públicos.

“Nos importa muito mais um corrupto devolvendo aos cofres públicos os valores desviados do que vê-lo preso aguardando cumprir sua pena para, depois, usufruir do valor em algum paraíso fiscal – provavelmente na beira da praia”, afirma.

Conrado Gontijo alerta ainda para a inconstitucionalidade da execução provisória da pena, que é quando a pena é proferida, mas ainda há recursos.

“A realidade é que o Código de Processo Penal nunca poderá se suplantar à Constituição Federal, a qual tem redação clara no sentido de que a execução da pena somente poderá se iniciar após o transito em julgado de sentença condenatória”, enfatiza Gontijo.

https://exame.abril.com.br/brasil/os-quatro-trechos-do-pl-anticrime-que-podem-ser-revistos-segundo-advogados/ 

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Como especialistas em segurança pública avaliam o pacote de Sérgio Moro

Publicado em 04/02/2019 às 22h28

FONTE: EXAME

Como especialistas em segurança pública avaliam o pacote de Sérgio Moro

Avaliação é que lei ajuda quando mira investigação e fim da impunidade, mas pode trazer problemas novos e agravar violência policial

São Paulo – O Projeto de Lei Anticrime divulgado nesta segunda-feira (04) por Sérgio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, recebeu críticas e elogios de especialistas em segurança pública ouvidos por EXAME.

Há pontos universalmente bem vistos, como a tipificação mais clara do crime de caixa dois, e outros que apesar de polêmicos do ponto de vista jurídico, já estavam em amplo debate público, como o cumprimento da pena após a condenação em segunda instância.

Entre os advogados, o texto foi visto como genérico e pouco cuidadoso devido aos termos não-jurídicos, contradições em relação a outras normas e possíveis inconstitucionalidades.

Violência policial  

Entre os especialistas em segurança pública, a novidade mais criticada foi o relaxamento do “excludente de licitude”, uma promessa do presidente Jair Bolsonaro, afetando casos em que o policial age em suposta legítima defesa.

A nova proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso no uso da força decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” e não apenas para evitar agressão.

“Isso acaba com a legislação, pois caracteriza um não-critério. Qualquer troca de tiros envolve ‘escusável medo, surpresa ou violenta emoção’. É uma licença para matar, e que pode dar guarida a muitos maus policiais”, diz Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz.

Outra crítica comum é que nas 14 leis modificadas, Moro importou modelos de fora sem dar atenção às particularidades locais. Este seria o caso dos acordos penais – as plea bargains, comuns nos Estados Unidos e em outros países.

A proposta tem apoio de procuradores e magistrados e potencial de desafogar o Judiciário, na medida que muitos processos seriam encerrados com acordo antes mesmo de serem encaminhados.

No entanto, é criticada onde é usada por deixar os acusados em posição desfavorável, levando à prisão de inocentes. O problema se agravaria em lugares onde há ampla desigualdade no acesso à Justiça, histórico de arbitrariedades e pouco controle público.

“É absurdo trazer o sistema para um país onde existem práticas de tortura evidenciadas nas delegacias”, diz Luiz Fábio Silva Paiva, pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência da Universidade Federal do Ceará (UFC).

Superlotação

Outro ponto criticado pelos especialistas é que o endurecimento de penas e da progressão de regimes sem investimentos equivalente em ampliação de vagas pode agravar o problema de superlotação dos presídios, colocando ainda mais poder na mão de organizações criminosas.

“O próprio STF já tem um entendimento consolidado de que o aprisionamento não é a melhor alternativa”, diz o advogado Miguel Pereira, presidente da Comissão de Estudos sobre Corrupção, Crimes Econômicos, Financeiros e Tributários do IASP.

O projeto de Moro também prevê que condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime.

Para o ministro, “um pequeno traficante que é membro de uma organização criminosa não me parece ser um pequeno traficante”, fala vista como desconectada da realidade dos presídios brasileiros.

“Em vários estados, você não tem escolha: se associar a uma facção é a única forma de sobreviver ao sistema prisional. O Judiciário não entende, porque o sistema é totalmente partido e infelizmente muito juiz nunca pisou em uma cadeia”, diz Ilona Szabó, fundadora do Instituto Igarapé e especialista em políticas públicas de combate à criminalidade.

Ela também nota que a progressão de pena serve à função de dar ao gestor na ponta do sistema uma moeda de troca que incentiva o bom comportamento do preso.

O que falta

De forma geral, os especialistas e instituições ligadas ao tema veem o projeto como o início de um diálogo, já que não foram procurados antes que a proposta fosse apresentada.

Elas também esperam que Moro coloque o peso do ministério na melhora do preparo das forças policiais e no direcionamento de mais recursos financeiros, humanos tecnológicos para investigações, pontos vistos como um enorme gargalo da segurança no país.

“Essas medidas não são prioridade se quem faz crime contra vida nesse país nunca é levado a julgamento. Há uma cultura no Brasil de tratar o problema da segurança pública com propostas legislativas, mas o mais difícil é fazer com que a polícia chegue no criminoso. Se não conseguirmos chegar a ele e acumulando provas no caminho, não há como combater a impunidade”, diz Marques.

Nesse sentido, um ponto da proposta que ele vê como positivo é a criação de um banco balístico nacional, que permite verificar que uma arma registrada em um estado foi utilizada em um crime em outro estado.

A criação do banco de dados genético nacional prevista na lei também pode contribuir para solução de crimes, ainda que levante preocupações com privacidade e segurança do banco de dados.

Uma nota do Fórum de Segurança Pública aponta que o texto é omisso sobre “funcionamento das polícias – e suas carreiras e estruturas -, governança, gestão ou sistemas de informação ou inteligência” e não traz clareza sobre “ações dos governos estaduais e da União no enfrentamento da corrupção policial, que é um dos aspectos que contribui para o surgimento de milícias”.

Segundo eles, o projeto não parece considerar “as evidências empíricas sobre o que funciona na segurança pública”.

https://exame.abril.com.br/brasil/como-especialistas-em-seguranca-publica-avaliaram-o-pacote-de-moro/ 

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Projeto de Moro contra o crime vai do céu ao inferno

Publicado em 04/02/2019 às 17h58

FONTE: PORTAL ESTADÃO

Projeto de Moro contra o crime vai do céu ao inferno

Procuradores, delegados, advogados criminalistas e constitucionalistas debatem intensamente a proposta do ex-juiz da Lava Jato para endurecimento do combate à corrupção e à criminalidade organizada e violenta

04 Fevereiro 2019 | 15h49 

Sérgio Moro. Foto: Ernesto Rodrigues/Estadão

O projeto do ministro Sérgio Moro para endurecimento da legislação contra a corrupção e a criminalidade violenta e organizada abriu amplo debate no meio jurídico. Procuradores, delegados de polícia, advogados criminalistas e constitucionalistas defendem e criticam o texto do ex-juiz federal da Lava Jato.

Bandeira do presidente Jair Bolsonaro, a possibilidade de redução ou isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade. A iniciativa é duramente criticada por advogados criminalistas. 

Juízes e procuradores da República exaltaram as medidas de combate à corrupção presentes no pacote de Moro. Segundo Fernando Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, o projeto ‘é bastante positivo para a sociedade e contempla diversos pontos defendidos há alguns anos pela Ajufe, como a prisão de condenados após o julgamento de segundo grau’.

“Prova disso é o PLS número 402/2015, em discussão no Congresso, de iniciativa da associação. No caso da “plea bargain”, entendemos que a proposta necessita de ajustes e, por isso, fazemos questão de contribuir com sugestões ao texto da medida. O whistleblower também é uma proposta já defendida pela Ajufe e debatida no âmbito da Enccla. Mas, de modo geral, o projeto formulado pelo Ministério da Justiça é essencial para tornar mais efetivo o processo penal, em sintonia com a agenda de combate à impunidade”, afirma.

O delegado da Polícia Federal Milton Fornazari Jr. diz que as medidas são ‘excelentes para modernizar o processo penal, aumentar sua eficácia no combate a crimes graves e evitar a impunidade decorrente da protelação indevida do processo’.

O procurador regional da República Vladimir Aras ressalta que ‘aperfeiçoar o banco de dados balísticos também é uma das propostas do projeto da #LeiMoro’. “É meio muito útil de identificar armas usadas em crimes e ligá-las aos seus autores. Ou para ligar um crime a outro, quando praticado com a mesma arma. De novo, o foco no papel dos peritos.”

“Excelente avanço serão, finalmente, a criação e a regulação de equipes conjuntas de investigação (ECI), conhecidas por “joint investigation teams” (JIT), para a cooperação internacional na persecução de crimes graves. Será um salto na cooperação probatória com outros países.”

Aras ainda vê outro ponto ‘inusitado’. “O projeto lista organizações criminosas pelos nomes: PCC, CV, FDN, TCP e ADA. Essa técnica legislativa não é comum no Brasil. Se aprovado, o texto será o novo inciso III do §1.º do art. 1.º da Lei 12.850/2013. Inspira-se no CP italiano: art. 416-bis”, avaliou, em sua conta no Twitter.

No entanto, para Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, criminalista e defensor de políticos como Paulo Maluf (PP), Romero Jucá (MDB), Zezé Perrella (MDB) e Edison Lobão (MDB), entre outros, o projeto ‘é absolutamente frustante’. “Um pacote só com uma promessa de recrudescimento da legislação penal.”

“É castrador de uma série de direitos consolidados ao longo de séculos com lampejos humanistas. Se este projeto passa, o que teremos é um aumento considerável na população carcerária e, como efeito óbvio, um enorme número de novos membros a serem recrutados pelo crime organizado e pelas organizações criminosas.”

“Sem contar o aumento do número de pessoas pobres, nas periferias, que serão ainda mais ‘abatidas’ sob o manto da legalidade. Nenhuma preocupação com discutir uma política criminal e penitenciária. Resta-nos o Congresso Nacional”, diz Kakay.

Para o advogado coordenador da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Condepe), Ariel de Castro Alves, a proposta ‘legitima execuções e extermínios praticados por policiais. Uma verdadeira lei do abate de jovens pobres’. “Policiais poderão matar a vontade, justificando que suas vítimas estavam em “atitude suspeita”. Adolescentes e jovens negros serão as principais vítimas, como já ocorre atualmente, mas em proporções ainda maiores.”

“O medo, surpresa e a violenta emoção, segundo a proposta, servirão para atenuar ou excluir a responsabilização penal de policiais assassinos. Risco iminente de conflito armado também servirá como alegação de legítima defesa. E ainda, os policiais responderão aos inquéritos e processos em liberdade, e poderão então ameaçar testemunhas e cometer outros assassinatos”, alerta.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro afirmou ver ‘com preocupação’. “Diversas medidas violam frontalmente os princípios constitucionais da presunção de inocência, da individualização da pena e do devido processo legal, como por exemplo a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, o acordo penal e a ampliação da subjetividade judicial na aplicação das penas e de seus regimes de cumprimento”.

“Um projeto que se propõe a aumentar a eficiência do sistema de Justiça não pode enfraquecer o legitimo e regular exercício do direito de defesa, nem esvaziar garantias fundamentais. É dever das Instituições a preservação de tais pilares do Estado Democrático de Direito”, diz.

Segundo a Defensoria Pública do Rio, ‘defensores públicos estão debruçados sobre o texto com o objetivo de elaborar Nota Técnica a ser divulgada nos próximos dias’. “O documento pretende contribuir com os imprescindíveis debates que devem anteceder a aprovação de reformas que não podem ser apreciadas de afogadilho, sobretudo quando impactam de modo estrutural na legislação penal e processual penal do país”.

Já o procurador da República de Goiás Hélio Telho, que toca desmembramentos da Operação Lava Jato no Estado, como o escândalo de corrupção na Valec, afirma que ‘o projeto Moro amplia as hipóteses de legítima defesa’. “Apenas deixa expressas na lei situações que hoje estão sujeitas a interpretação judicial (iminência de conflito armado). O policial não precisará esperar o bandido sacar ou atirar primeiro. Bastará que haja o risco de fazê-lo”, disse, em seu Twitter.

Para a delegada de Polícia Federal Tania Prado – presidente do Sindicato dos Delegados da PF no Estado de São Paulo -, ‘a minuta de projeto anticrime avança sobre temas urgentes, necessários, alguns ainda polêmicos, que demandam amadurecimento e discussão ampla com a sociedade’.

“Ao chegar no Poder Legislativo é salutar que haja eficiência em sua análise, sem descuidar do aperfeiçoamento de seu conteúdo”, recomenda Tania.

A delegada disse que o Sindicato vai encaminhar sugestões ‘no momento oportuno’.

“Os delegados da PF, que estão na linha de frente no combate ao crime, enfrentam um problema grave de falta de efetivo e de recursos, haja vista que a Polícia Federal não dispõe de mecanismos de proteção a ingerência, nem de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, dependendo sempre da boa vontade do governo até mesmo para preenchimento de cargos vagos”, afirma Tania Prado.

Segundo ela, o déficit é de 25% do efetivo.

A advogada Carla Rahal Benedetti, especialista em processos relacionados a crimes eletrônicos e econômicos, avalia que ‘as novas medidas propostas pelo ministro Moro representam, grosso modo, mais uma maneira de endurecimento das penas, em busca de uma suposta segurança jurídica’. “São questões de política criminal, que tratam, basicamente, do aumento ou diminuição de penas, ou de sua execução antecipada, antes do trânsito em julgado, conforme posicionamento já adotado pelo STF, que autorizou a execução após a condenação em segunda instância”.

“A proposta traz também a questão da suspensão dos recursos especial e extraordinário – obviamente até para que tenha coerência lógica com a própria proposição da execução da pena após condenação em segunda instância, deixando a critério do relator do caso conceder ou não esse efeito suspensivo”, afirma.

“Uma questão importante, que observo é a discricionariedade do juiz para quase todas as alterações, mas que por óbvio, deve ser fundamentada adequadamente. Quanto aos recursos extraordinário e especial, a decisão caberá ao STJ ou STF, caso o relator conceda efeito suspensivo. Enfim, será mais uma decisão que fica sujeita à discricionariedade do ministro do Tribunal”, diz.

Para a advogada, são ‘movimentos que o direito penal econômico moderno e contemporâneo vem traçando há algum tempo’. “O que não podemos jamais esquecer é que não basta o endurecimento das penas, mas sim a efetiva e necessária punição para que não se tenha a sensação de impunidade que assola o Judiciário brasileiro já há algum tempo”.

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/projeto-de-moro-contra-o-crime-vai-do-ceu-ao-inferno/ 

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Lançamento do livro: O dever constitucional de fundamentar

Publicado em 04/02/2019 às 17h18

FONTE: ADMINISTRADORES.COM

 

Lançamento do livro: O dever constitucional de fundamentar

O IBDS (Instituto Brasileiro de Direito do Seguro), a Editora Sergio Antonio Fabris, o escritório ETAD – Ernesto Tzirulnik Advocacia e o Projeto Ceára 202 promovem no dia 8/2, a partir das 18h00, o lançamento do livro “O dever constitucional de fundamentar”.

  • 8 de fevereiro de 2019

    A partir das 18h00

  • Sede do escritório ETAD

O IBDS (Instituto Brasileiro de Direito do Seguro), a Editora Sergio Antonio Fabris, o escritório ETAD – Ernesto Tzirulnik Advocacia e o Projeto Ceára 202 promovem no dia 8/2, a partir das 18h00, o lançamento do livro “O dever constitucional de fundamentar”.

O livro é de autoria do advogado Sérgio Sérvulo da Cunha, que já foi procurador do Estado, professor de Direito e presidente da OAB-Santos, além de chefe de gabinete do então ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos.

O evento contará também com o show ”Violões de São Paulo”, que terá as participações de Alessandro Penezzi, Daniel Murray, Paulo Bellinati, Swami Jr e Ulisses Rocha, que fazem parte do Projeto Ceará 202 — uma iniciativa de Ernesto Tzirulnik Advocacia para estímulo da produção artística.

O lançamento será na sede do escritório (ETAD) na Rua Ceará, 202, Pacaembu, São Paulo – SP.

Serviço
Evento: Lançamento do livro ” O dever constitucional”. 
Data: 08/02/2018 a partir das 18h00
Local: Sede do escritório (ETAD) na Rua Ceará, 202, Pacaembu, São Paulo – SP.

Mais informações

Local Sede do escritório ETAD
Horário A partir das 18h00
Endereço Rua Ceará, 202, Consolação, São Paulo/SP - CEP: 01.243-010

 

http://www.administradores.com.br/eventos/lancamento-do-livro-o-dever-constitucional-de-fundamentar/7571/ 

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Ação judicial sobre Brumadinho será complexa, diz advogada

Publicado em 30/01/2019 às 18h13

FONTE: R7

Ação judicial sobre Brumadinho será complexa, diz advogada

Punição para a Vale deve ser em forma de multa e penalidades substitutivas da privação de liberdade, já que 'empresa não pode ser presa'

COLUNA DO FRAGA

Caio Sandin, do R7

30/01/2019 - 17h15

MARCELO PRATES/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
 

tragédia que assolou a cidade de Brumadinho (MG) e deixou parte da área rural do município sob a lama de detritos de mineração já teve cinco suspeitos presos. Os engenheiros terceirizados e os responsáveis da Vale foram detidos pela possibilidade de fraude em documentos que garantiam a segurança da barragem que se rompeu.

Segundo a advogada criminal Carla Rahal Benedetti, "se os engenheiros presos apenas atestaram a questão relacionada à documentação, aí a gente tem falsificação de documento público e privado, fraude, uma série de coisas e, automaticamente, eles já respondem por crime ambiental, homicídio culposo e todos os crimes que são derivados dessas condutas". Mas ela esclarece que "uma coisa é eles apenas atestarem algo que não foi verificado, mas se eles atestaram que a construção estava de acordo e essa construção só veio a desabar em razão de um caso fortuito, ou seja, tudo o que era possível de se fazer, em termos de construção, de engenharia, foi feito, não há o que se falar em culpabilidade no caso".

"No entanto, se nós estamos diante de um caso em que eles assinaram a documentação sabendo previamente que não estava adequado o suficiente, que poderia sim ter um risco, analisaram o risco e mesmo assim aceitaram correr este risco, aí eles vão responder e não é nem por homicídio culposo e sim por homicídio doloso, que é o que nós chamamos de dolo eventual, mais os crimes ambientais", afirma, sobre a questão dos suspeitos.
 

A advogada vê como principal elemento a ser analisado a responsabilização pelo acidente. "Porque a empresa tem, sim, a prática de crimes ambientais, o que tem que se investigar é se ela assumiu o risco ou agiu assumindo o risco de que poderia ter praticado este crime ou, pelo menos, não tomou todas as medidas necessárias cabiveis para que se evitasse isso tudo."

Para Carla Benedetti, "se a responsabilidade criminal não foi ocasionada pela direção da empresa, e sim pelos engenheiros que atestaram a segurança da estrutura e que, portanto, os empresários se fiaram na palavra daquela pessoa que foi contratada, você não pode atribuir uma responsabilidade, pelo que é chamado de responsabilidade objetiva".

"Agora, se a gente parte do princípio de que eles sabiam previamente dos riscos que corriam e que pediram para que os engenheiros assinassem o laudo da perícia como se tudo estivesse 'ok' e adequado, eles evidentemente devem ser responsabilizados e responder não só pelos crimes ambientais, como também pelo de homicídio", comenta Carla.

A advogada ainda afirma que "a punição para a Vale deve ser em forma de multa, além de penalidades que são substitutivas da privação de liberdade, já que uma empresa não pode ser presa".

https://noticias.r7.com/prisma/coluna-do-fraga/acao-judicial-sobre-brumadinho-sera-complexa-diz-advogada-30012019 

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Número de processos recebidos no TST aumenta 15% em 2018

Publicado em 29/01/2019 às 12h10

FONTE: CONJUR

 

MAIS RECURSOS

Número de processos recebidos no TST aumenta 15% em 2018

 

Por Tadeu Rover

Embora a reforma trabalhista tenha derrubado a demanda pela Justiça do Trabalho nas instâncias locais, o Tribunal Superior do Trabalho viu o número de processos recebidos crescer 15% em 2018.

Os temas mais recorrentes no TST, segundo relatório divulgado pelo tribunal recentemente
TST

Os dados estão em relatório do TST divulgado recentemente. Segundo o documento, também foi registrado aumento de 11,9% de produtividade na corte. Foram julgados 319,7 mil processos em 2018, média de 30 mil processos por mês. Já em 2017, foram 285,7 mil julgados.

Com esse desempenho, a corte conseguiu sutil redução no estoque, de 0,8% em relação a 2017. O TST terminou 2018 com acervo de 253,4 mil processos, 1,9 mil a menos que no ano anterior.

Antonio Bratefixe, sócio do Có Crivelli Advogados, explica que o aumento nesse primeiro momento é um efeito esperado, já que ainda há muitas questões sobre a própria reforma trabalhista em aberto, aguardando decisão do TST.

Além disso, afirma que a reforma traz um efeito imediato apenas em primeiro grau. Já nos tribunais regionais e no TST o reflexo escalonado deve demorar ainda algum tempo, só reduzindo o número de processos quando a reforma trabalhista estiver mais madura.

"Muitas questões estão sendo dirimidas aos poucos e a tendência é que o TST se manifeste sobre elas. Caso contrário, em vez de uma decisão nacional, teremos jurisprudência cada vez mais regionais e díspares", afirma.

O professor Ricardo Calcini complementa afirmando que a redução em primeiro grau já era esperada, uma vez que a reforma passou a exigir que o trabalhador, em caso de derrota, pague os honorários de sucumbência e pericial. Além disso, dificultou a concessão de gratuidade de Justiça.

Por outro lado, Calcini entende que o aumento dos recursos nas outras instâncias também é natural. Isso porque  a reforma reduziu pela metade as custas recursais para diversos empregadores. Em algumas hipóteses, o empregador é até mesmo isento das custas. Segundo os cálculos de Calcini, para levar um recurso até Brasília, os gastos ficam em pelo menos R$ 30 mil, sem esses benefícios.

O professor aponta também que há um movimento por parte dos advogados de insistirem em recursos no TST, para que a corte se manifeste sobre temas ainda não definidos sobre a reforma.

Isso tem esbarrado, no entanto, na questão da transcendência. O TST só tem admitido recursos de revista que ultrapassem o interesse particular das partes. "Isso prejudica todo o Judiciário, porque não temos o posicionamento da corte sobre determinados temas", afirma Calcini.

Com essa dificuldade, explica o professor, os advogados estão entrando com mais recursos para forçar o TST a reconhecer a transcendência e efetivamente entrar no mérito da causa, dando um norte para as cortes regionais.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2019, 17h57

https://www.conjur.com.br/2019-jan-28/numero-processos-recebidos-tst-aumenta-15-2018 

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O retrocesso na Lei de Acesso à Informação

Publicado em 28/01/2019 às 16h58

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

O retrocesso na Lei de Acesso à Informação

28 Janeiro 2019 | 16h02

Foto: Acervo Pessoal 

O Decreto nº 9690/2019 do Governo Federal, publicado no último dia 24/01 no Diário Oficial da União, alterou a Lei de Acesso à Informação, ampliando sobremaneira o número de autoridades competentes para impor sigilo a documentos públicos, classificando-os como secretos ou ultrassecretos.

A Constituição Federal de 1988 instituiu a publicidade dos atos da Administração Pública como um de seus valores, por meio da consagração desse princípio, no caput de seu art. 37. 

Dada a redação do texto constitucional, há de se concluir que a publicidade deve ser a regra no que tange os atos estatais, de modo que as restrições ao sigilo são consequência lógica dessa consagração, ou seja, mais publicidade e menos sigilo.

Sendo assim, a ampliação do número de agentes competentes para a imposição do sigilo, permitindo isso até mesmo a servidores ocupantes de cargos comissionados, reflete uma faceta (no mínimo) temerária da medida.

Deixar a observância de valor de tamanha envergadura ao arbítrio dos agentes de plantão, ligados apenas por vínculo de confiança aos ocupantes momentâneos do poder, traz grave risco para a consolidação de uma sociedade democrática e vai de encontro aos recentes discursos de transparência do novo governo.

Nesse sentido, lembra-se que o conhecimento dos atos estatais é pressuposto para o controle e combate aos desmandos de quem detém o poder (transitoriamente) para exercê-lo em nome do povo, seu verdadeiro titular.

O contato com esse tipo de informação é o que leva muitas vezes a investigações e denúncias referentes aos atos públicos.

Segundo declaração do governo, seriam poucas as informações que mereceriam sigilo, de modo que não haveria motivo para preocupação.

Se são poucas, por que tantos agentes responsáveis pela exceção à publicidade? Por qual motivo aumentar essa restrição agora? O que mudou no plano fático a fim de justificar essa medida? Claramente é um retrocesso.

Os governantes devem ter em mente que o norte maior de sua atuação é o arcabouço axiológico consagrado no texto constitucional, de maneira que não é possível a mudança de um valor social por meio de ato infralegal.

Sendo assim, que o direito se imponha e que a ampla legalidade seja premiada, a fim de que não só as futuras gerações fiquem sabendo aquilo que foi feito pelos governantes de hoje.

*Priscila Lima Aguiar Fernandes é advogada, sócia do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-retrocesso-na-lei-de-acesso-a-informacao/ 

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Tragédia de Brumadinho conta com seguro

Publicado em 26/01/2019 às 16h34

FONTE: SONHO SEGURO

 

Tragédia de Brumadinho conta com seguro


Denise Bueno
Escrito por Denise Bueno
 
Chubb e AGCS, do Allianz, são as seguradoras da Vale em Brumadinho
 

A nova tragédia no Brasil com o rompimento da Barragem 1 da Mina Feijão, em Brumadinho (MG) deve ter um desenrolar parecido com a de Mariana, quando a Barragem de Fundão ruiu na tarde da 5 de novembro de 2015. O desastre em Mariana deixou 19 mortos e agora mais de 200 pessoas estão desaparecidas. Depois de mais de três anos, em outubro do ano passado, o Ministério Público assinou um acordo com os acionistas da Samarco, Vale e BHP Billiton, para indenização das mais de 3 mil vítimas. As negociações com as famílias estão em andamento. Ou seja: anos para recuperar o meio ambiente e indenizar as pessoas prejudicadas.

Segundo fontes que pediram anonimato, a seguradora da Vale em riscos patrimoniais é a Chubb, com uma franquia que possivelmente cobrirá o custo de prejuízos na barragem, e em responsabilidade civil, que indeniza terceiros, é a AGCS, do grupo alemão Allianz, com consultoria e corretagem sob responsabilidade da Willis Towers Watson. Mesmas líderes da apólice que estava em vigor no caso Samarco, que tinha naquela época seguro de responsabilidade civil com limite de R$ 60 milhões para indenizar terceiros.

A Vale admitiu, em 2015, que a apólice de responsabilidade civil da Samarco não era suficiente para pagar os prejuízos. Importante lembrar que seguro não cobre danos causados por negligência. Algo como um motorista dirigir embriagado, um piloto levantar voo sabendo que o avião tem problemas ou uma empresa saber que precisa fazer reparos pois está colocando o local e terceiros em risco e não tomar as providências necessárias.

“Brumadinho é uma das poucas barragens de mineração que conta com seguro no Brasil. Sem seguro, as mineradoras têm acelerado a migração para plantas de separação magnética. Brumadinho é uma das barragens que se achavam em processo de descaracterização. A cobertura de seguro para danos relacionados a acidentes com  barragens que se encontra disponível no mercado é um folhado de restrições. A Vale terá um calvário securitário pela frente, pois os resseguradores vão agitar bastante o argumento de reincidência, com referência ao rompimento da barragem de Mariana”, afirmou Ernesto Tzirulnik, presidente do IBDS – Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, em nota.

Desde o acidente da Samarco, advogados do Brasil representados na AIDA – Associação Internacional de Direto de Seguros, afirmam que discutir riscos extremos é uma necessidade do setor de seguros, para aplicar melhorias na subscrição de risco de seguro, resseguro e, sobretudo no processo de regulação do sinistro.

Em evento da AIDA realizado em outubro do ano passado, no Rio, o caso Samarco foi citado. “Mais de 55 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro e sílica percorreram cerca de 22km, passando pelo Rio Doce e atingindo o oceano Atlântico, matando 19 pessoas e desalojando centenas, poluindo o solo, o ar, causando a mortandade de animais, da flora, e tornando extensas áreas urbanas e rurais imprestáveis”, enumerou o conselheiro da AIDA World e integrante da Comissão Organizadora do AIDA Rio 2018, Luís Felipe Pellon.

Ao explicar os aspectos e causas do acidente, o advogado Pellon, especializado em seguros, contou que a empresa optou pela técnica de construção mais econômica – e arriscada – para a barragem, e que diversas questões deveriam ter servido como alertas de que havia algo errado. Ele ressaltou, ainda, a importância da atuação do poder público na prevenção de tragédias como essa, por meio das chamadas fiscalizações pós licença.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirmou em nota que esta nova tragédia retrata a realidade e os riscos das barragens no Brasil. No país, estão catalogadas 14 barragens de alto risco com alto danos associados, cujo uso é de rejeitos de mineração.

O levantamento estava na lista de publicações da entidade a serem divulgadas nos próximos dias. A pesquisa aponta que existem 22.920 barragens registradas e catalogadas no país (dados de 2016). Mas a maioria – 18.551 barragens – estão sem qualquer informação sobre os riscos e danos potenciais que o rompimento pode causar. Levantamento mais recente, de 2017, elevou a contagem de barragens catalogadas para 24.080. Os dados foram extraídos do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (Snisb), criado em 2010.

Mais preocupantes – Minas Gerais concentra o maior número de barragens com alto risco e alto danos associados, totalizando nove represas. Na sequência, vem o Estado de Alagoas com quatro, e uma no Pará. Em Brumadinho (MH), a CNM assevera a preocupação com a barragem Dique Conquistinha, que apresenta “alto risco de rompimento com alto danos associados”.

Em todo Brasil, são 695 barragens devidamente cadastradas que apresentam categoria de alto risco, associado com danos em potencial, ou seja, todas correm riscos de sofrer algum tipo de ruptura, que podem ocasionar danos ambientais, humanos, financeiros e materiais, distribuídas por quantidade e por tipo.

Portanto, a CNM alerta que, entre as ações prioritárias a serem realizadas, está a imediata classificação das barragens sem informação. Assim como acompanhamento, fiscalização e recuperação, que devem ser priorizados nas áreas de barragens de alto risco e alto dano associados para evitar que desastres como o de Mariana e de Brumadinho ocorram nos Municípios.

Confira, na íntegra, o posicionamento da Vale

A Vale informa que, no início desta tarde, ocorreu o rompimento da Barragem 1 da Mina Feijão, em Brumadinho (MG). A companhia lamenta profundamente o acidente e está empenhando todos os esforços no socorro e apoio aos atingidos. Havia empregados na área administrativa, que foi atingida pelos rejeitos, indicando a possibilidade, ainda não confirmada, de vítimas. Parte da comunidade da Vila Ferteco também foi atingida. O resgate e os atendimentos aos feridos estão sendo realizados no local pelo Corpo de Bombeiros e pela Defesa Civil. Ainda não há confirmação sobre a causa do acidente. A prioridade máxima da empresa, neste momento, é apoiar nos resgates para ajudar a preservar e proteger a vida de empregados, próprios e terceiros, e das comunidades locais. A Vale continuará fornecendo informações assim que confirmadas.”

https://www.sonhoseguro.com.br/2019/01/tragedia-de-brumadinho-conta-com-seguro/ 

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“Seguro para danos relacionados a acidentes com barragens é um folhado de restrições”, afirma advogado

Publicado em 26/01/2019 às 09h31

FONTE: SONHO SEGURO

“Seguro para danos relacionados a acidentes com barragens é um folhado de restrições”, afirma advogado

 
Denise Bueno
Escrito por Denise Bueno
 

A nova tragédia no Brasil com o rompimento da Barragem 1 da Mina Feijão, em Brumadinho (MG) deve ter um desenrolar parecido com a de Mariana, quando a Barragem de Fundão ruiu na tarde da 5 de novembro de 2015. O desastre em Mariana deixou 19 mortos e agora mais de 200 pessoas estão desaparecidas. Depois de mais de três anos, em outubro do ano passado, o Ministério Público assinou um acordo com os acionistas da Samarco, Vale e BHP Billiton, para indenização das mais de 3 mil vítimas. As negociações com as famílias estão em andamento. Ou seja: anos para recuperar o meio ambiente e indenizar as pessoas prejudicadas.

Segundo fontes que pediram anonimato, a seguradora da Vale em riscos patrimoniais é a Chubb e em responsabilidade civil, que indeniza terceiros, é a AGCS, do grupo alemão Allianz, com consultoria e corretagem sob responsabilidade da Willis Towers Watson. Mesmas líderes da apólice que estava em vigor no caso Samarco, que tinha naquela época seguro de responsabilidade civil com limite de R$ 60 milhões para indenizar terceiros.

A Vale admitiu, em 2015, que a apólice de responsabilidade civil da Samarco não era suficiente para pagar os prejuízos. Importante lembrar que seguro não cobre danos causados por negligência. Algo como um motorista dirigir embriagado, um piloto levantar voo sabendo que o avião tem problemas ou uma empresa saber que precisa fazer reparos pois está colocando o local e terceiros em risco e não tomar as providências necessárias.

“Brumadinho é uma das poucas barragens de mineração que conta com seguro no Brasil. Sem seguro, as mineradoras têm acelerado a migração para plantas de separação magnética. Brumadinho é uma das barragens que se achavam em processo de descaracterização. A cobertura de seguro para danos relacionados a acidentes com  barragens que se encontra disponível no mercado é um folhado de restrições. A Vale terá um calvário securitário pela frente, pois os resseguradores vão agitar bastante o argumento de reincidência, com referência ao rompimento da barragem de Mariana”, afirmou Ernesto Tzirulnik, presidente do IBDS – Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, em nota.

Desde o acidente da Samarco, advogados do Brasil representados na AIDA – Associação Internacional de Direto de Seguros, afirmam que discutir riscos extremos é uma necessidade do setor de seguros, para aplicar melhorias na subscrição de risco de seguro, resseguro e, sobretudo no processo de regulação do sinistro.

Em evento da AIDA realizado em outubro do ano passado, no Rio, o caso Samarco foi citado. “Mais de 55 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro e sílica percorreram cerca de 22km, passando pelo Rio Doce e atingindo o oceano Atlântico, matando 19 pessoas e desalojando centenas, poluindo o solo, o ar, causando a mortandade de animais, da flora, e tornando extensas áreas urbanas e rurais imprestáveis”, enumerou o conselheiro da AIDA World e integrante da Comissão Organizadora do AIDA Rio 2018, Luís Felipe Pellon.

Ao explicar os aspectos e causas do acidente, o advogado Pellon, especializado em seguros, contou que a empresa optou pela técnica de construção mais econômica – e arriscada – para a barragem, e que diversas questões deveriam ter servido como alertas de que havia algo errado. Ele ressaltou, ainda, a importância da atuação do poder público na prevenção de tragédias como essa, por meio das chamadas fiscalizações pós licença.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirmou em nota que esta nova tragédia retrata a realidade e os riscos das barragens no Brasil. No país, estão catalogadas 14 barragens de alto risco com alto danos associados, cujo uso é de rejeitos de mineração.

O levantamento estava na lista de publicações da entidade a serem divulgadas nos próximos dias. A pesquisa aponta que existem 22.920 barragens registradas e catalogadas no país (dados de 2016). Mas a maioria – 18.551 barragens – estão sem qualquer informação sobre os riscos e danos potenciais que o rompimento pode causar. Levantamento mais recente, de 2017, elevou a contagem de barragens catalogadas para 24.080. Os dados foram extraídos do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (Snisb), criado em 2010.

Mais preocupantes – Minas Gerais concentra o maior número de barragens com alto risco e alto danos associados, totalizando nove represas. Na sequência, vem o Estado de Alagoas com quatro, e uma no Pará. Em Brumadinho (MH), a CNM assevera a preocupação com a barragem Dique Conquistinha, que apresenta “alto risco de rompimento com alto danos associados”.

Em todo Brasil, são 695 barragens devidamente cadastradas que apresentam categoria de alto risco, associado com danos em potencial, ou seja, todas correm riscos de sofrer algum tipo de ruptura, que podem ocasionar danos ambientais, humanos, financeiros e materiais, distribuídas por quantidade e por tipo.

Portanto, a CNM alerta que, entre as ações prioritárias a serem realizadas, está a imediata classificação das barragens sem informação. Assim como acompanhamento, fiscalização e recuperação, que devem ser priorizados nas áreas de barragens de alto risco e alto dano associados para evitar que desastres como o de Mariana e de Brumadinho ocorram nos Municípios.

Confira, na íntegra, o posicionamento da Vale

A Vale informa que, no início desta tarde, ocorreu o rompimento da Barragem 1 da Mina Feijão, em Brumadinho (MG). A companhia lamenta profundamente o acidente e está empenhando todos os esforços no socorro e apoio aos atingidos. Havia empregados na área administrativa, que foi atingida pelos rejeitos, indicando a possibilidade, ainda não confirmada, de vítimas. Parte da comunidade da Vila Ferteco também foi atingida. O resgate e os atendimentos aos feridos estão sendo realizados no local pelo Corpo de Bombeiros e pela Defesa Civil. Ainda não há confirmação sobre a causa do acidente. A prioridade máxima da empresa, neste momento, é apoiar nos resgates para ajudar a preservar e proteger a vida de empregados, próprios e terceiros, e das comunidades locais. A Vale continuará fornecendo informações assim que confirmadas.”

https://www.sonhoseguro.com.br/2019/01/seguro-para-danos-relacionados-a-acidentes-com-barragens-e-um-folhado-de-restricoes-afirma-advogado/ 

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Prefeitura não pode dificultar acesso de advogado a processo administrativo

Publicado em 23/01/2019 às 13h47

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

 

BARREIRA TECNOLÓGICA

Prefeitura não pode dificultar acesso de advogado a processo administrativo

Por Fernanda Valente

A juíza de Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que a Prefeitura paulista libere, em 48 horas, a vista de processo administrativo a um advogado.

Não há razões para dificultar ou negar acesso aos autos de processo, diz juíza
cnj.jus.br

A liminar, desta terça-feira (22/1), atende o pedido do advogado Marcelo Guaritá Bento, do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados. Ele ingressou com mandado de segurança no início do mês alegando que o departamento de tributação de julgamento da Prefeitura de São Paulo tem negado a liberação das cópias de documentos de processos.

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que não há motivo para dificultar ou negar o acesso aos autos do processo administrativo, já que o advogado é constituído da empresa.

Na peça, o advogado reclamou dos entraves impostos pela Prefeitura, que determina que o pedido para extrair cópias de processo deve ser feito, obrigatoriamente, pelo e-mail da empresa interessada. Além disso, o advogado apontou a urgência do acesso já que os prazos processuais não foram suspensos e ele não conseguiria cumpri-los sem analisar os expedientes.

Clique aqui para ler a liminar.
Processo: 1000966-20.2019.8.26.0053

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2019, 19h34

https://www.conjur.com.br/2019-jan-22/prefeitura-nao-dificultar-acesso-advogado-processo-juiza 

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