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Entenda as ações da Justiça Eleitoral em universidades públicas do país

Publicado em 27/10/2018 às 13h12

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Entenda as ações da Justiça Eleitoral em universidades públicas do país

Por suposta prática de propaganda eleitoral, TREs suspenderam atividades e apreenderam materiais

26.out.2018 às 13h54
 
 
SÃO PAULO
 

Nos últimos dias, alunos, professores e dirigentes de universidades públicas de todo o país relataram operações da Justiça Eleitoral para fiscalizar suposta prática de propaganda eleitoral nas instituições. 

Abaixo, veja perguntas e respostas sobre as ações e em que casos especialistas consideram que as operações podem ferir o direito à liberdade de expressão. 

Que tipo de ações foram tomadas pela Justiça Eleitoral em universidades públicas do país?
Houve diferentes operações em universidades por todo o país. Nos últimos dias, a Justiça eleitoral mandou suspender aulas públicas e eventos com temas como fascismo, democracia e ditadura na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e na da Grande Dourados (MS). Também ordenou a retirada de uma faixa que dizia “Direito UFF Antifascista" na escola de direito da Universidade Federal Fluminense, em Niterói (RJ). Em Campina Grande, na Paraíba, houve inspeção do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) em aulas da Universidade Estadual da Paraíba e, na Federal de Campina Grande, apreensão de material na associação de professores. Na Universidade Federal de São João del-Rei (MG), a Justiça mandou tirar do ar nota publicada no site da instituição"a favor dos princípios democráticos".

Quantas universidades foram afetadas?

A reportagem confirmou ações da Justiça Eleitoral e de policiais em 13 instituições, mas há relatos de operações do tipo em ao menos 30 universidades.

Com que argumentos a Justiça ordenou a suspensão de atividades e retirada de faixas em universidades públicas?
As ações se fundamentam na ideia de que estaria sendo feita propaganda eleitoral em prédios públicos, o que é vedado pela lei 9.504/1997.

O que diz a lei?
A lei 9.504/1997 afirma que “é vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público”, entre outras instituições que recebem verbas públicas.

O que pode ser considerado propaganda eleitoral?
De acordo com Fernando Neisser, presidente da Comissão de Estudos de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo, a propaganda eleitoral se configura pelo pedido explícito de voto a um determinado candidato ou ao número da chapa pela qual ele é representado. Isso não pode ser confundido com debates e falas sobre o cenário eleitoral em si. “Tem que ser específica e expressa no sentido de voto. Não tem nada de errado em defender ideias e propostas políticas, faz parte do processo”, afirma Henrique Neves, presidente do Ibrade (Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral) e ex-ministro do TSE. Em recomendação a reitores, a Defensoria Pública da União afirmouque “debates sobre o quadro eleitoral vigente” não podem ser considerados propaganda eleitoral.

Atos sobre a ditadura ou contra o fascismo podem ser considerado propaganda eleitoral?
Não, segundo especialistas em direito eleitoral consultados pela Folha. Para os juristas ouvidos, há exagero nas ações da Justiça, que ferem o princípio da liberdade de expressão e a democracia.

O que disseram os órgãos públicos sobre as ações?
A presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Rosa Weber, anunciou que a corregedoria eleitoral vai investigar se houve excessos na série de ações ordenadas pelos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais). Já o desembargador Márcio Vidal, que representa os tribunais regionais no TSE, disse que não houve ação orquestradaentre representantes dos tribunais nos estados contra as universidades.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que que há indícios de excesso em medidas da Justiça Eleitoral e que vai ajuizar uma ação para restabelecer as liberdades de expressão, de manifestação e de cátedra nas universidades públicas do país.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse que ações realizadas a mando da Justiça Eleitoral em universidades devem ser feitas com cautela para não ferir a autonomia universitária e a liberdade de expressão.

Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro recomendou a reitores que defendam a livre expressão de alunos, professores e funcionários sobre o processo eleitoral. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão afirmou ver como incompatíveis com a democracia as ações realizadas, a mando da Justiça Eleitoral, em universidades públicas pelo país.

Em nota, o Ministério da Educação afirmou que "não tem como comentar algo que compete a gestão das universidades e que recebe atuação de outros órgãos fiscalizadores também autônomos".

E os candidatos?
O candidato à Presidência Fernando Haddad (PT) publicou em rede social uma manifestação de repúdio às operações da Justiça Eleitoral. O candidato Jair Bolsonaro (PSL) ainda não se pronunciou. 

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/10/entenda-as-acoes-da-justica-eleitoral-em-universidades-publicas-do-pais.shtml 

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Operações em universidades atacam liberdade de expressão, dizem especialistas

Publicado em 26/10/2018 às 13h44

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Operações em universidades atacam liberdade de expressão, dizem especialistas

Ações da polícia e da Justiça Eleitoral vetaram manifestações políticas em diferentes estados

26.out.2018 às 12h14
 
Bianka Vieira
Dhiego Maia
SÃO PAULO
 

Uma série de operações da Justiça Eleitoral que impediu a realização de eventos políticos contra o fascismo e a ditadura em diferentes universidades públicas pelo país foi encarada por especialistas em direito eleitoral como “um grave atentado à democracia e à liberdade de expressão”.

As medidas, na maior parte delas relacionadas à fiscalização de suposta propaganda eleitoral irregular, vêm acontecendo nos últimos três dias. Críticos das operações apontam censura.  

Fachada da faculdade de direito da UFF, no Rio, com faixa escrito
Fachada da faculdade de direito da UFF, no Rio, com faixa escrito "censurado" - Divulgação

No Rio de Janeiro, por exemplo, a Justiça ordenou que a Faculdade de Direito da UFF (Universidade Federal Fluminense) retirasse da fachada uma bandeira em que aparece a mensagem "Direito UFF Antifascista". A bandeira chegou a ser removida na terça-feira (23) sem que houvesse mandado judicial, mas logo depois foi recolocada por alunos. 

A decisão judicial, proferida após 12 denúncias recebidas contra a faixa, diz que ela teria "conteúdo de propaganda eleitoral negativa contra o candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro [PSL]". No lugar da antiga bandeira, apareceu uma nova com a palavra "censurado" no prédio. Os estudantes, que negam ter feito propaganda político-partidária, organizam uma manifestação para esta sexta (26).

Houve decisões judiciais semelhantes no Rio Grande do Sul, em Mato Grosso do Sul e na Paraíba.

Para Fernando Neisser, presidente da Comissão de Estudos de Direito Eleitoral do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), propaganda eleitoral é bem diferente de debate político.

O especialista do Iasp explica que a propaganda eleitoral configura-se pelo pedido explícito de voto a um determinado candidato ou ao número da chapa pela qual ele é representado. “Isso é propaganda eleitoral e ela é vedada em ambientes de uso público, como as universidades”, diz Neisser.

Estudantes, funcionários e professores das instituições de ensino superior do país também não podem fazer panfletagem e tampouco explicitar um posicionamento, com faixas e cartazes em apoio a uma candidatura, nos prédios das faculdades.

Henrique Neves, presidente do Ibrade (Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral) e ex-ministro do TSE, chama a atenção para um ponto: a propaganda também não pode ser presumida. “Tem que ser específica e expressa no sentido de voto. Não tem nada de errado em defender ideias e propostas políticas, faz parte do processo”, afirma.

É preciso cautela, defende Silvana Batini, professora da FGV Direito no Rio, ao dizer que a medida de fiscalização nesses ambientes não deve se equiparar a uma ação num shopping center —também um espaço de uso comum onde se proíbe a propaganda eleitoral.

“A proibição da propaganda tem que ser compatibilizada com o espaço de liberdade de expressão e de autonomia constitucional que cada universidade tem. Tratar sem especificidade pode causar controvérsias”, diz Batini.​

Reitor da UFPR (Universidade Federal do Paraná), Ricardo Marcelo Fonseca postou nesta sexta-feira (26) texto numa rede social em que afirma que nos últimos dias a liberdade de expressão está sofrendo restrições e que as universidades estão sendo censuradas.

“É um processo que segue o modo como as restrições de direitos e a erosão das democracias modernas têm geralmente ocorrido: por meio do ‘normal funcionamento das instituições’ e, neste caso em particular, por determinações da Justiça Eleitoral”, disse.

“A justificativa jurídica que embasa estas ações é sempre a mesma: o art. 24 da Lei 9.504/1997, que estabelece a proibição de publicidade eleitoral em órgãos da administração pública (que é obviamente justificada e razoável). Mas a questão é: todas estas manifestações configuram mesmo ‘publicidade’ para algum candidato? Essas manifestações justificam ações repressivas e de força? E sobretudo: isso justifica jogar na lata do lixo uma das liberdades fundamentais mais caras que conquistamos do ponto de vista civilizacional, a liberdade de expressão?”, questionou o reitor.

Ele também questiona os motivos de atos contra fascismo e ditadura poderem ser considerados como irregularidade jurídica na propaganda eleitoral. “Ou nos levantamos agora contra isto ou permitiremos que se cravem no país cicatrizes que vão nos custar caro no futuro.”

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/10/operacoes-em-universidades-atacam-liberdade-de-expressao-dizem-especialistas.shtml 

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Maneira Advogados lançará três livros na próxima quinta

Publicado em 24/10/2018 às 13h14

FONTE: ADMINISTRADORES.COM

Maneira Advogados lançará três livros na próxima quinta

A ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro), a Editora Quartier Latin e o Maneira Advogados promoverão na próxima quinta-feira, 25 de outubro, das 17h às 21h30, o lançamento de três livros que trazem análises sobre o sistema tributário.

  • 25 de outubro de 2018

    Das 17h às 21h30

  • Sede da ABDF

 

A ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro), a Editora Quartier Latin e o Maneira Advogados promoverão na próxima quinta-feira, 25 de outubro, das 17h às 21h30, o lançamento de três livros que trazem análises sobre o sistema tributário.

O triplo lançamento será das seguintes obras: “Manual de compensação tributária”, de Donavan Mazza Lessa; “Definição, Interpretação e Evolução das Normas de competência Tributária – Teoria Aplicada a jurisprudência do STF ”, de Daniel Serra Lima; e “Legalidade Tributária”, de Daniel Lannes. Os três autores são sócios do escritório Maneira Advogados.

O lançamento dos livros acontecerá sede da ABDF no centro do Rio de Janeiro.

Serviço
Evento: Maneira Advogados realiza lançamento de obras no RJ.
Data: 25/10/2018 das 17h00 às 21h30
Local: Sede da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Rua da Assembléia,10 Sala 1613 – Rio de Janeiro - RJ

Mais informações

Local Sede da ABDF
Horário Das 17h às 21h30
Endereço Rua da Assembléia, 10 , 10, Centro , Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.011-901 - Sala 1613

 

http://www.administradores.com.br/eventos/maneira-advogados-lancara-tres-livros-na-proxima-quinta/7292/ 

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Triplo lançamento de livros

Publicado em 23/10/2018 às 12h47

FONTE: O GLOBO

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O que pode acontecer com a candidatura Bolsonaro após as denúncias

Publicado em 18/10/2018 às 18h03

FONTE: EXAME

O que pode acontecer com a candidatura Bolsonaro após as denúncias

"São ilegalidades que se confirmadas, são bastante graves", diz Fernando Neisser, coordenador da Abradep

São Paulo – A Folha de São Paulo noticiou hoje que ao menos 4 empresas pagaram para disparar mensagens em massa no WhatsApp de apoio a Jair Bolsonaro (PSL) e críticas ao PT.

O que salta aos olhos é a escala da intervenção: de acordo com a Folha, os pacotes chegavam ao valor individual de 12 milhões de reais para enviar centenas de milhões de mensagens.

A título de comparação, Bolsonaro declarou oficialmente um gasto de R$ 1,7 milhão ao TSE na campanha inteira do primeiro turno. O teto da campanha presidencial é de R$ 70 milhões.

Advogados ouvidos por EXAME apontam que se confirmados os principais elementos da reportagem, houve prática de várias irregularidades eleitorais e até o chamado “abuso do poder” econômico. 

Esta regra independe do candidato em si ter conhecimento prévio e considera tanto a gravidade dos atos quanto suas consequências de benefício a uma candidatura específica.

No limite, a punição é a cassação da chapa, se ainda estiver em curso, ou do mandato, se já tiver vencido, e é decidida pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

“São ilegalidades que se confirmadas, são bastante graves”, diz Fernando Neisser, coordenador da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político).

O PDT já prepara uma ação para pedir à Justiça Eleitoral a nulidade das eleições deste ano após as denúncias, afirmou nesta quinta-feira o presidente nacional do partido, Carlos Lupi.

Para Neisser, rastros podem ser encontrados na busca e apreensão dos computadores das empresas envolvidas ou na quebra de sigilo bancário, por exemplo.

Doações de empresas

Uma das questões sobre as revelações de hoje envolve os limites de atuação política das empresas. Nos Estados Unidos, por exemplo, existem os comitês de ação política: PACs, na sigla em inglês.

Eles podem ser organizados pela sociedade para influenciar nas eleições e não têm limite de gastos, mas não podem coordenar com as campanhas. Aqui não existe uma figura equivalente.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu que pessoas jurídicas doassem a campanhas, candidatos ou partidos. Advogados divergem sobre até que ponto a lei permite a atuação das empresas em outras frentes.

“A legislação acabou pecando e ficou essa brecha, até porque a limitação atenta contra a liberdade de imprensa e autonomia que uma pessoa jurídica ou física tem para expor suas ideias”, diz Cristiano Vilela, membro da comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP.

Para Diogo Rais, professor de direito eleitoral no Mackenzie, não se pode supor que o discurso nesta área seja regido pelos mesmos princípios:

“Na questão eleitoral não estamos na amplitude da liberdade individual. Há um conjunto de punições e vedações e um ambiente fortemente regulado para garantir a igualdade entre os candidatos”.

Para pessoa física, a doação é permitida com um teto de 10% do rendimento da pessoa no ano anterior. Doações acima de R$ 1.064 só podem ser feitas via transferência bancária e está vedada a doação via contratação de serviços de terceiros. E o gasto precisa ser devidamente registrado tanto pela campanha quanto pelo doador.

Impulsionamento e bancos de dados

Se comprovada, a ação dos empresários ainda estaria infringindo outra norma: a de que o impulsionamento de propagandas em mídias sociais só pode ser feito pelo candidato ou pela campanha, e deve ser identificados como tal.

“As regras não se limitam aos candidatos, e sim ao conteúdo eleitoral. Eu mesmo, como cidadão, não posso impulsionar um conteúdo eleitoral”, diz Diogo Rais.

Outra questão é o banco de dados utilizados De acordo com a reportagem da Folha, a lista de telefones que receberam conteúdos nestes disparos viria de duas fontes.

Uma foi o banco de dados do próprio candidato, o que configuraria coordenação com a campanha, e outro foi o banco de dados de agências comerciais, que por lei não pode ser usado para fins eleitorais.

https://exame.abril.com.br/brasil/o-que-pode-acontecer-com-bolsonaro-apos-as-revelacoes-de-hoje/ 

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Entidade diz que decisão do TRF-3 sobre Funrural só vale para caso concreto da JBS

Publicado em 18/10/2018 às 17h13

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

 

CASO ESPECÍFICO

Entidade diz que decisão do TRF-3 sobre Funrural só vale para caso concreto da JBS

18 de outubro de 2018, 15h12
 

Uma decisão judicial tomada nesta semana mexeu com o agronegócio. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região extinguiu a cobrança de débitos feita pela Fazenda Nacional contra a JBS. As cobranças eram feitas pelo não recolhimento do tributo pela compra de produtos de empregadores rurais pessoas físicas. 

Nesta quinta-feira (17/10), a Sociedade Rural Brasileira (SRB) divulgou nota para dizer que a decisão só vale para aquele caso concreto e para aquelas dívidas descritas na ação.

Na opinião do advogado Marcelo Guaritá, do PSG Advogados e que atua na defesa da entidade, o entendimento do TRF-3 não poderá ser aplicado para toda e qualquer compra.

A JBS questionava seis cobranças feitas pela Fazenda pelo não recolhimento do tributo pela compra de produtos de empregadores rurais pessoas físicas. Em primeira instância, os débitos foram extintos, o que levou a União a apelar ao TRF-3.

Ao julgar o recurso, a 1ª Turma do TRF-3 reconheceu que a cobrança é indevida, pois não existe lei que institua a sub-rogação dos adquirentes no Funrural devido pelos empregadores rurais pessoas físicas.

É uma tese ainda em discussão no Supremo Tribunal Federal. A corte decidiu vira sua jurisprudência de mais de sete anos para declarar constitucional a cobrança de Funural de empregados pessoas físicas. Como o tributo é o equivalente à contribuição previdenciária do trabalhador rural, ele é pago pelo produtor, mas recolhido pelo comprador dos produtos.

Como desde 2010 o Supremo entendia que o Funrural era inconstitucional, o tributo não foi recolhido durante esses anos. E agora, em embargos de declaração, o STF vai ter de decidir como será cobrada a dívida da contribuição por sub-rogação.

Leia a nota:

  • A decisão do JBS no TRF-3, conforme pedido inicial, só vale para alguns débitos específicos do Frigorífico.
  • É possível, eventualmente, se tentar uma outra, dado o procedente, para todas as compras.
  • Mas, no nosso entendimento, a decisão proferida nos autos do Processo n. 0000284-26.2017.4.03.6100/SP não vale para toda e qualquer compra.

Marcelo Guaritá, PSG Advogados

 

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2018, 15h12

https://www.conjur.com.br/2018-out-18/entidade-decisao-trf-funrural-vale-jbs 

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“Denúncia contra Bolsonaro tem gravidade suficiente para levar à cassação”

Publicado em 18/10/2018 às 16h27

FONTE: VICE

“Denúncia contra Bolsonaro tem gravidade suficiente para levar à cassação”


Foto: Wikimedia Commons

reportagem divulgada nesta quinta-feira (18) pela Folha de S.Paulo que mostra como empresas privadas fizeram contratos no valor de R$ 12 milhões com agências para impulsionar mensagens a favor de Jair Bolsonaro (PSL) no WhatsApp é um duro golpe na figura do candidato de extrema-direita.

Segundo o professor Fernando Neisser, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP, a notícia apresenta sérias ilegalidades. “Há contribuições financeiras de empresas extremamente altas. O Superior Tribunal Federal (STF) definiu, em 2015, que empresas não podem contribuir para campanhas eleitorais no Brasil. Esses valores apresentados foram gastos foram da contabilidade eleitoral, ou seja, é caixa dois. De acordo com a reportagem da Folha, a contratação teria sido feita por uma empresa, para outra empresa que faz o disparo. Há uma terceira ilegalidade, que tem a ver com os bancos de dados dessas empresas de disparo para encaminhar as mensagens”, explica o advogado. 

De acordo com Neisser, a lei eleitoral limita os bancos de dados por campanhas a aqueles que tenham sido doados por pessoas físicas. “Eu, Fernando, posso pegar uma lista de e-mails ou telefones e doar para uma campanha eleitoral. E a campanha pode usar essa lista de amigos. Mas, se a minha empresa pegar o banco de dados dos meus clientes e doar para uma campanha, isso é ilegal. Pelo que constou na matéria, as mensagens foram encaminhadas para bancos de dados que as empresas já tinham, e isso não é permitido”, argumenta. 

Segundo Fernando Neisser, a legislação eleitoral tem dois tipos de ação que se encaixam nos fatos revelados: ação de investigação judicial eleitoral e a outra é ação de impugnação de mandato eletivo, sendo que esta última só pode ser feita após a diplomação. As duas medidas visam apurar o abuso de poder econômico, dos meios de comunicação, fraudes e outros objetos de ilegalidade. “Se fosse o prefeito de Caçapava, fazendo um milésimo disso, ele teria sido caçado, então a questão é esperar como o TSE vai sopesar isso. Mas há gravidade suficiente para levar à cassação.”

"Esse julgamento aconteceria apenas no ano que vem. Ainda assim, a produção dessas provas precisa ser feita agora, antes que isso se perca ou desapareça"

Faltando dez dias para o 2º turno das eleições, Neisser afirma ser improvável que a investigação seja concluída até o dia do pleito. “Seria necessário que se requeresse à Justiça Eleitoral e que fosse deferido um pedido de busca e apreensão para obter os computadores dessas empresas, para periciá-los e ver quantas mensagens foram enviadas, para quem. É preciso quebra do sigilo bancário. Esse julgamento aconteceria apenas no ano que vem. Ainda assim, a produção dessas provas precisa ser feita agora, antes que isso se perca ou desapareça”, analisa. 

No Twiiter, Fernando Haddad afirmou que “está sendo caluniado com dinheiro sujo” e cobrou medidas do aplicativo: “O WhatsApp pode fingir que não é com ele ou pode ajudar. Se tiver compromisso com valores, vai tomar alguma providência”, declarou. Nas últimas horas, o PDT de Ciro Gomes afirmou que vai pedir a nulidade das eleições baseado nas informações reveladas hoje. 

Nasser salienta que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem tarefas típicas do poder Executivo, não de Justiça: organizar as eleições, convocar mesários, registrar partidos políticos. Essas atividades não estão relacionadas com justiça e julgamento. “Não é a Justiça Eleitoral quem toma a iniciativa de punir ninguém, e nem pode fazer isso. Ela espera que alguém solicite algo, seja a coligação do PT, o PDT”, diz.

Ele também argumenta que a condenação da chapa pode ocorrer mesmo que Jair Bolsonaro alegue não ter conhecimento dos serviços prestados pelas disparadoras de mensagem. “Para este tipo de ação e para que exista a cassação do mandato, não é preciso provar que a candidatura sabia ou tenha participado dos fatos”, diz. “A lei eleitoral permite que você casse uma chapa por ter sido beneficiário dos atos, ainda que inconsciente. Não seria exigível mostrar que esses disparos foram combinados o Bolsonaro. E mais: possível vitória de Bolsonaro não impede que a chapa seja cassada depois.”

https://www.vice.com/pt_br/article/negyyx/denuncia-contra-bolsonaro-tem-gravidade-suficiente-para-levar-a-cassacao 

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Receita cria sistema para classificar contribuintes

Publicado em 18/10/2018 às 15h47

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 

Receita cria sistema para classificar contribuintes

Joice Bacelo

18/10/2018

A Receita Federal vai implementar, no começo do ano que vem, um sistema para classificar os contribuintes – aos moldes do que já ocorre no Estado de São Paulo. Deverão ser criadas três categorias: A, B e C, em ordem decrescente, conforme os riscos que representam aos cofres públicos. Os mais mal avaliados estarão sujeitos a um regime diferenciado de fiscalização e à aplicação prioritária de medidas legais (entre elas, a cassação de benefícios fiscais), enquanto os melhores terão vantagens sobre os demais.

Um contribuinte classificado como A, por exemplo, terá prioridade no atendimento e na análise dos pedidos de restituição. Ele terá a chance ainda, no caso de indícios de inconformidade, de promover a regularização antes de a Receita abrir um processo de fiscalização.

Para definir a nota que será aplicada ao contribuinte, a Receita Federal vai levar em conta quatro critérios: pagamento atualizado dos impostos, os valores declarados (se são realmente os devidos), a entrega das declarações e escriturações nas datas corretas e a situação cadastral dos sócios e da empresa (se as informações são compatíveis com as atividades realizadas).

A implementação desse sistema de classificação será feita de forma gradual, diz João Paulo Martins da Silva, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita. Começa em fevereiro de 2019 com as empresas do Simples Nacional. Depois, em março, os grandes contribuintes também passarão a ser avaliados e, por último, no mês de abril, as demais empresas. Serão, ao todo, cerca de 7,5 milhões de contribuintes.

Nesse primeiro momento, serão levados em conta para a avaliação os anos de 2016, 2017 e 2018. "Estaremos sempre avaliando os últimos três ou quatro anos. O mais recente terá peso maior, que é para incentivar a regularização. Agora, por exemplo, 2018 terá um peso maior, 2017 médio e 2016 menor", detalha Silva.

As informações sobre o programa, que tem o nome de Pró-Conformidade, e o cronograma de implantação desse novo sistema constarão em uma portaria prevista para ser publicada em novembro. Desde a última segunda-feira está aberta uma consulta pública sobre o tema e as propostas podem ser enviadas para o e-mail proconformidade.df@receita.fazenda.gov.br até o dia 28.

O subsecretário da Receita diz que esse sistema de classificação se assemelha ao que já é feito em outros países e está alinhado com a metodologia sugerida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE). "Nós vamos passar a valorizar os bons contribuintes. É uma mudança de comportamento dentro da própria Receita e esperamos que incentive uma mudança de comportamento também entre os contribuintes", acrescenta.

O Estado de São Paulo é o único no país, até agora, com um programa nesse sentido, o "Nos Conformes". Foi instituído no mês de abril por meio da Lei Complementar nº 1.320. O sistema de classificação de contribuintes está em fase de testes – começou ontem e vai até o dia 28 de fevereiro. Só depois dessa data é que as notas contarão para que os contribuintes mais bem avaliados tenham acesso a benefícios.

Esse sistema, em comparação com o previsto pela Receita Federal, estabelece um número maior de qualificações. Os contribuintes paulistas serão classificados pelas notas A+, B, C, D, E e NC, aquele que não foi classificado. Quanto mais próximos ao A+, melhores avaliados vão estar e terão vantagens em relação aos demais – como o acesso facilitado à renovação de regimes especiais e ao aproveitamento de créditos acumulados.

Iniciativas desse tipo, diz o tributarista Carlos Navarro, sócio do Viseu Advogados e professor da FGV, são tendência no mundo todo. Para ele, uma avaliação mais aprofundada ainda dependerá de como esses sistemas serão executados aqui no Brasil, mas entende, nesse primeiro momento, que pode ser bom tanto para o contribuinte – que poderá ter a sua demanda atendida de forma rápida – como para os Fiscos, que ao separar "o joio do trigo" poderão concentrar esforços nos maus contribuintes.

"Haverá um ganho de eficiência dentro da Receita", diz. E, acrescenta, também aos contribuintes. Ele tem clientes, por exemplo, que estão há quase cinco anos esperando resposta de pedidos de restituição e essa é justamente uma das situações que pode ser melhorada se o contribuinte cumprir com as suas obrigações fiscais.

Navarro chama a atenção que já há no país um sistema parecido. Trata-se de um programa chamado Operador Econômico Autorizado (OEA), voltado para a área aduaneira. As empresas classificadas como confiáveis têm algumas vantagens em relação às demais. Uma delas é a destinação de um fiscal específico para as suas operações. Elas podem por exemplo, acionar diretamente esse fiscal toda vez que tiverem problemas nas importações e exportações.

"Funciona muito bem", afirma o advogado. "Se o Pró-Conformidade for implementado de forma parecida, eu acredito que tem tudo para dar certo", acrescenta.

Luis Augusto Gomes, sócio do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, diz haver, no entanto, uma diferença importante entre o programa que está sendo instituído pela Receita e o implementado por São Paulo. Na esfera estadual o programa foi criado por lei complementar e, na visão dele, está de acordo com o sistema legislativo. Já na federal, será por ato da própria Receita e isso pode acarretar discussões judiciais.

"As relações tributárias são pautadas pelo princípio da isonomia e da legalidade. O Fisco não pode privilegiar um contribuinte em detrimento de outro", diz. "O programa pode até ser bom, mas deveria haver uma lei estabelecendo as condições gerais. A Receita não poderia, sozinha, impor obrigações."

https://www.valor.com.br/legislacao/5933305/receita-cria-sistema-para-classificar-contribuintes

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SRB comemora adiamento do prazo de adesão ao Refis do Funrural

Publicado em 17/10/2018 às 17h13

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 

17/10/2018 - 14:09

SRB comemora adiamento do prazo de adesão ao Refis do Funrural

Por Luiz Henrique Mendes

SÃO PAULO - A Sociedade Rural Brasileira (SRB) comemorou ontem a aprovação pelo Senado da Medida Provisória (MP), que amplia o prazo de adesão ao Refis do Funrural de 10 de outubro para 31 de dezembro. Na avaliação da SRB, trata-se de uma “vitória” para o produtor rural.

“O produtor estava no limbo jurídico. O prazo acabou antes da prorrogação que havia sido anteriormente concedida”, afirmou, em nota, Marcelo Guaritá, advogado da SRB.

A aprovação da MP no Senado ocorreu hoje. Agora, o projeto foi encaminhado para a sanção do presidente Michel Temer. Há um acordo para que Temer sancione o projeto.

https://www.valor.com.br/agro/5932087/srb-comemora-adiamento-do-prazo-de-adesao-ao-refis-do-funrural 

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STF retira contribuição ao INSS sobre verbas trabalhistas de servidor

Publicado em 12/10/2018 às 10h26

FONTE: VALOR ECONÔMICO

STF retira contribuição ao INSS sobre verbas trabalhistas de servidor

Beatriz Olivon | Valor 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais pagas a servidor público, como 13º salário, terço de férias e horas extras. Embora a decisão tenha validade para período anterior à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o impacto nos cofres públicos deve ser alto.

Com base nos últimos cinco anos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) calcula que o reflexo do julgamento pode chegar a R$ 6,3 bilhões. Após o julgamento, o órgão explicou que não se sabe qual é o valor exato referente ao período abrangido pela decisão do STF.

Os efeitos futuros da decisão estão mitigados por diversas leis que concederam isenções para a grande maioria das verbas tratadas no caso, segundo a procuradoria. A Lei nº 12.688, de 2012, por exemplo, afastou expressamente a incidência da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre as parcelas.

O julgamento estava suspenso desde novembro de 2016. Na ocasião, a maioria dos ministros do Supremo havia votado pela não incidência da contribuição sobre as parcelas adicionais pagas a servidor público. Havia seis votos a favor dos contribuintes e três contra.

Na sessão desta quinta-feira, o ministro Gilmar Mendes divergiu do relator e votou de forma favorável à cobrança. Para o ministro, a contribuição incide sobre todos os valores.

No julgamento, foi fixada a tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, adicional de insalubridade e noturno”.

Gilmar Mendes sugeriu que a tese estabelecesse limite temporal para a decisão – de 1999 a 2004. Porém, os demais ministros decidiram manter o texto sem a indicação. Isso porque a decisão trata de lei específica e novas leis alteraram a cobrança no mesmo sentido da tese proposta pelo relator. O ministro Celso de Mello não participou da sessão.

A Emenda Constitucional nº 41, de dezembro de 2003, alterou o regime dos servidores públicos. Desde então, os valores de contribuição previdenciária integram a aposentadoria. A partir de 2012, houve a isenção prevista em lei.

Esfera privada

Para advogados de empresas que assistiram ao julgamento, a decisão sobre servidores públicos, pode ter reflexos em discussões semelhantes relacionada ao setor privado.

Segundo o advogado Bruno Teixeira, do escritório Tozzini Freire, o raciocínio dos ministros no julgamento do caso da servidora pública poderá repetir-se em discussão sobre a esfera privada. Teixeira afirma que, em 2017, os ministros concluíram que a habitualidade do pagamento das verbas trabalhistas determinam o recolhimento da contribuição previdenciária pelas empresas. Agora, poderão discutir se tais verbas compõem a aposentadoria dos trabalhadores dessas companhias também com base na habitualidade.

Esse reflexo na esfera privada pode ser negativo para os contribuintes, segundo Eduardo Maneira, do escritório Maneira Advogados. As empresas discutem se a verba é indenizatória e está incorporada na remuneração. De acordo com ele, essa análise pode ficar prejudicada se o STF aplicar os mesmos argumentos sobre a incorporação das verbas ao salário de contribuição dos servidores para julgar a composição da aposentadoria de trabalhadores da esfera privada.

Contexto

Em 2016, no início da análise referente aos servidores públicos, a ministra Cármen Lúcia já havia destacado que existem dois regimes previdenciários em vigor no país: um regime geral para todos os trabalhadores e outro regime especial dos servidores. O ministro Marco Aurélio também havia firmado seu voto a partir da premissa de que se tratam de regimes diferentes de aposentadoria.

Em 2017, o STF decidiu que os “ganhos habituais” do empregado são incorporados ao salário para a incidência de contribuição ao INSS. No caso, foi negado o pedido de uma empresa contra a cobrança sobre adicionais (de periculosidade, insalubridade e noturnos), gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente.

Mas o STF ainda vai decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O tema já teve a repercussão geral reconhecida e aguarda julgamento.

https://www.valor.com.br/legislacao/5917769/stf-retira-contribuicao-ao-inss-sobre-verbas-trabalhistas-de-servidor 

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