Notícias

Olha o jabuti! De olho no seguro de obras públicas da nova Lei de Licitações

Publicado em 11/10/2018 às 14h30

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

Olha o jabuti! De olho no seguro de obras públicas da nova Lei de Licitações

Vítor Boaventura*

11 Outubro 2018 | 05h40 

O termo “jabuti” é um vocábulo peculiar do ‘politiquês’, a linguagem da política. Utilizado como uma referência à expressão popular ‘jabuti não sobe em árvore’, é comumente empregado no vernáculo para descrever o fenômeno peculiar da inserção de artigos que atendem a interesses privados durante a tramitação dos projetos de lei nas casas do Congresso Nacional. A aparição de matérias alheias ao interesse da matéria principal em discussão é tão “antinatural” quanto a subida do réptil na árvore. 

Nas discussões de Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº. 1.282, de 1995, que será uma Nova Lei de Licitações, um jabuti ensaia dar os ares de sua graça. Segundo denunciou a Folha em 12/7/2018, o então relator do projeto de lei, deputado federal João Arruda (MDB-PR), que deixou o mandato para disputar o governo do Paraná pelo MDB nas últimas eleições gerais, havia defendido em seu relatório uma medida que, caso aprovada, beneficiaria o conglomerado de empresas controlado por seu sogro e sua mulher: a JMalucelli, que é líder em seguro garantia no Brasil.

O seguro garantia de execução do contrato é uma modalidade de seguro no qual o tomador do seguro (no caso, a empreiteira contratada pelo setor público) adquire a apólice em favor de um terceiro, que será o beneficiário da mesma na hipótese de sinistro, que no caso desse seguro trata-se do inadimplemento de uma obrigação contratual assumida pelo tomador. No âmbito da Administração Pública, o exemplo mais didático do uso do seguro seria a cobertura da execução de contrato para a construção de uma ponte ou viaduto. Caso a empreiteira contratada não consiga cumprir a sua obrigação, a seguradora é responsável por indenizar, restituindo valores ao Estado ou por ressarcir o poder público, sendo que na segunda hipótese, ela mesma executará a obra direta ou indiretamente – através de terceiros por ela contratados para a execução do serviço. 

O seguro garantia é amplamente utilizado pela Administração Federal nos Estados Unidos, onde é chamado de Performance Bond. Quando exigido em um contrato administrativo para a realização de uma obra pública, o seguro garantia é uma forma eficiente de regulação através de um contrato, garantindo a execução da obra pública, assim como a preservação dos recursos públicos aplicados naquele projeto de maneira adequada.

No seguro garantia, o processo de subscrição da apólice – o procedimento por meio do qual uma seguradora avalia os riscos envolvidos na emissão de uma apólice – é distinto dos seguros gerais, como os seguros de automóveis. Enquanto nesses, a possibilidade de sinistro é tida como possível, no seguro garantia, em que a importância segurada tende a ser mais elevada, a seguradora apenas emite a apólice se vislumbrar como remota a possibilidade de o sinistro acontecer.

Essa posição distinta da seguradora, chega a se aproximar da ideia de certificação. Quando uma seguradora, dotada de profunda expertise na aferição de riscos, aceita subscrever um risco de tal complexidade, ela sinaliza ao Estado que acredita na capacidade executória do projeto pela empresa tomadora do seguro. Afinal, a ocorrência de sinistro, nesses casos, causa grande prejuízo à seguradora, que atuará preventivamente, e durante a execução do projeto, para evitar a realização do risco que lhe representaria perda financeira substancial.

Daí decorre o interesse público na matéria e a sua relevância no momento atual, no qual a crescente percepção de que o cometimento de atos corrupção por agentes públicos em conluio com empreiteiras durante a contratação e execução de obras atrasa o desenvolvimento nacional e clama por inovações e propostas disruptivas no campo normativo.

O episódio denunciado pela Folha, que não é isolado, serve de alerta para a sociedade civil organizada para que amplie o controle social sobre a tramitação dos projetos de lei sobre os procedimentos de contratação pública.

Na literatura sobre partidos políticos há uma interessante distinção entre as agremiações partidárias e facções que cabe relembrar. Enquanto os verdadeiros partidos políticos atuam na esfera pública na persecução do bem comum, as facções caracterizam-se pela atuação na esfera pública em prol do benefício de seus interesses privados. O compadrio, o clientelismo, assim como o fisiologismo são todos externalizações desse comportamento faccioso, que também desencadeia o cometimento de atos de corrupção.

O seguro garantia constitui um instrumento de governança contratual capaz de garantir o cumprimento do contrato de obra no prazo, preço e qualidade contratados. Ele tem o potencial de auxiliar no saneamento de um problema já delimitado: tanto agentes públicos como empresas privadas não encontram incentivos para elaborar projetos de qualidade e executá-los dentro do prazo. Ao contrário, no sistema atual há um problema de incentivos – a ambas as partes da relação contratual existem incentivos para a elaboração de projetos de baixa qualidade e para uma execução que se eternize. Esse ambiente propicia a celebração de sucessivos aditamentos contratuais, que elevam preços e prazos – e são o locus perfeito para a prática de atos de corrupção.

O fato de o seguro garantia ter o potencial de contribuir para a mitigar problemas detectados na relação que se estabelece entre agentes públicos e privados durante o processo de contratação de obras não significa que o mesmo irá realizar este potencial. O processo legislativo está sujeito à ação dos mencionados grupos facciosos, e além de ser notoriamente vulnerável à influência do poder econômico.

A realização da finalidade do seguro garantia aplicado às obras públicas decorre da estruturação de um desenho regulatório adequado, capaz de garantir, por um lado, a viabilidade econômica deste produto para os seguradores e resseguradores e, por outro lado, a geração de incentivos ao Estado para que cumpra suas obrigações de pagamento. Além disso, é fundamental a inserção de mecanismos que permitam a interlocução entre seguradores e segurados visando o aprimoramento e detalhamento de projetos e, sobretudo, um desenho regulatório que fomente o aprimoramento da avaliação do risco pelas seguradoras.

Daí a oportunidade e a conveniência de discutir a reformulação e ampliação deste instrumento de governança contratual no âmbito das discussões de uma nova Lei de Licitações. O seguro garantia surgiu como uma alternativa possível de fortalecimento do procedimento de contratação de obras e substituição do atual quadro de incentivos à inexecução contratual por outro que incentive o adimplemento das obrigações assumidas por particulares e pelo Estado.

Localizado no campo da regulação como uma estratégia focada no desempenho de função regulatória por terceiros, o seguro garantia aplicado em contratos de obras é altamente inovador e abre uma série de possibilidades.

O poder legislativo, ao identificar a existência do mencionado problema de incentivos na relação entre agentes públicos e privados para a contratação de obra, reconheceu a deficiência da atual estratégia normativa, centrada na noção de comando e controle, de caráter eminentemente repressivo. Para lidar com esse problema, entrou na agenda legislativa a discussão de nova alternativa, focada no desenvolvimento de uma nova estratégia centrada na apresentação obrigatória do seguro garantia nas obras públicas a partir de determinado valor, que segue em discussão.

Em consequência, a reforma legislativa ao preconizar o uso da legislação, não para reforçar o controle repressivo, mas para trazer o seguro no bojo de uma nova estratégia regulatória, sinaliza avanço institucional e privilegia a inovação. Em contrapartida, o Estado oferece às seguradoras a geração de um extraordinário mercado, no qual a venda de apólices de seguro garantia torna-se obrigatório.

Propostas no sentido de isentar a seguradora de responsabilidades inerentes ao exercício dessa função regulatória, como o acompanhamento de projetos ou a exclusão da chamada “cláusula de retomada”, que permite à seguradora assumir, direta ou indiretamente, através de terceiro por ela contatado, executar contrato após a configuração de um sinistro, beneficiam as seguradoras em detrimento dos interesses da Administração Pública. A discussão sobre o seguro garantia deve manter-se nos trilhos, influenciada pela técnica, pela opinião de especialistas, porém livre do aparecimento de jabutis!

*Vítor Boaventura, advogado, sócio de ETAD – Ernesto Tzirulnik Advocacia

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/olha-o-jabuti-de-olho-no-seguro-de-obras-publicas-da-nova-lei-de-licitacoes/ 

Compartilhar

Livro sobre a Tributação da Economia Digital será publicado em São Paulo

Publicado em 10/10/2018 às 17h45

FONTE: ADMINISTRADORES.COM

Livro sobre a Tributação da Economia Digital será publicado em São Paulo

No próximo dia 16 de outubro, das 18h30 às 21h30, acontecerá o lançamento do livro “Tributação da Economia Digital”, que trata dos desafios no Brasil, experiência internacional e novas perspectivas.

  • 16 de outubro de 2018

    Das 18h30 às 21h30

  • Livraria da Vila Alameda Lorena.

No próximo dia 16 de outubro, das 18h30 às 21h30, acontecerá o lançamento do livro “Tributação da Economia Digital”, que trata dos desafios no Brasil, experiência internacional e novas perspectivas. A obra teve a coordenação de Renato Vilela Faria, Ricardo Maitto da Silveira e Alexandre do Rêgo Monteiro.

Os advogados Carlos Eduardo Navarro e João Vitor Xavier, integrantes da área tributária do escritório Viseu Advogados, contribuíram com o artigo “Jogando com o conceito de valor aduaneiro: um estudo sobre a valoração aduaneira na importação de jogos eletrônicos”. Navarro destaca que o artigo tem como proposta analisar a base de cálculo dos tributos incidentes sobre games importados.

O lançamento do livro acontecerá na livraria da Vila – Lorena, no Jardim Paulista – São Paulo.

Serviço
Evento: Lançamento do livro “Tributação da Economia Digital”.
Data: 16/10/2018 das 18h30 às 21h30
Local: Alameda Lorena, 1731

Mais informações

Local Livraria da Vila Alameda Lorena.
Horário Das 18h30 às 21h30
Endereço Rua Alameda Lorena , 1731, Cerqueira César, São Paulo/SP - CEP: 01.414-000


http://www.administradores.com.br/eventos/livro-sobre-a-tributacao-da-economia-digital-sera-publicado-em-sao-paulo/7236/

Compartilhar

Lei proíbe, mas é comum empresa pedir mais de 6 meses de experiência

Publicado em 08/10/2018 às 16h36

FONTE: UOL

Empregos e carreiras 

Lei proíbe, mas é comum empresa pedir mais de 6 meses de experiência

Inês Pereira

Colaboração para o UOL, em São Paulo

08/10/2018 04h00

Você sabia que uma empresa não pode exigir mais de seis meses de experiência profissional do candidato? Pouquíssimas respeitam a lei e pedem dois, até cinco anos de atuação —algumas, com comprovação em carteira. Mas o fato é que a lei trabalhista 11.644 existe há dez anos e não mudou, apesar da reforma trabalhista.

Criada para evitar discriminação dos profissionais em início de carreira, foi seguida apenas no começo, segundo Fernando Peluso, professor de Direito do Insper. “Como fiscalizar a empresa se o recrutador vai separar todos os currículos que recebeu ao longo do dia e fazer um corte entre os candidatos que têm experiência e os que não têm?”

Além da dificuldade da fiscalização, existem formas de camuflar a exigência, solicitando no anúncio da vaga um profissional sênior ou pleno. Apenas um jeito diferente de escrever a mesma coisa. 

Não há fiscalização, mas dá para denunciar

Não há fiscalização da conduta dos empregadores quanto à exigência de experiência. Mas é possível fazer a denúncia na ouvidoria do Ministério do Trabalho pelo telefone 158, por carta, presencialmente e pela internet —de forma anônima, se quiser.

Quando há denúncia, o Ministério do Trabalho diz que faz a investigação, e a empresa deve demonstrar que não há discriminação. Segundo Peluso, se for comprovada, a empresa terá como proposta assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em que se compromete a não repetir a ação.

No TAC, é negociada uma multa caso haja descumprimento. Não há valor fixo para essa multa.

Mas o candidato não recebe nenhuma indenização, pois o ministério está mais preocupado com a infração em si, e não com a compensação individual, conforme Peluso.

Como melhorar seu currículo

Uma forma de incluir alguma experiência no currículo é se engajar em um trabalho voluntário. “Busque uma instituição que lhe dê atribuições, rotinas, vivências diversas. Você pode incluir tudo isso no currículo, e isso vai ajudar, principalmente para quem está entrando na vida profissional”, disse Thayane Fernandes, especialista em marketing digital, da Vagas.com.

Acompanhe as dicas que Thayane selecionou para valorizar o currículo e se destacar, apesar da pouca experiência.

Certificações são bem-vindas: se tiver inglês, invista no inglês avançado, por exemplo; busque certificações técnicas para a habilidade que desenvolveu. Cursos também ajudam. “Sem a experiência, a formação é o que vai chamar a atenção dos recrutadores”, disse a especialista. Podem ser cursos online (muitos deles, gratuitos) de curta duração.

Não se esqueça de incluir os conhecimentos específicos em softwares.

Valorize as experiências: principalmente se forem poucas, não se limite a descrever as funções e tarefas. O recrutador não está interessado em saber a rotina, e sim as suas conquistas e o que trouxe de benefício para a empresa a partir da sua atuação.

Por exemplo, a partir do trabalho que desenvolveu, conseguiu melhorar a produtividade do departamento ou obteve um ganho de clientes. Se puder, inclua três principais resultados em cada emprego.

Palavras-chave e termos de busca são essenciais: os processos seletivos acontecem online. Sendo assim, vale a pena dedicar um tempo para caprichar nessa seleção. Palavras-chave funcionam como um sinal para que o currículo seja encontrado.

Atualmente, os recrutadores usam mais de cem critérios de filtros para buscar currículos. Uma boa dica é buscar as competências e habilidades pedidas nos próprios anúncios de vagas. No site do Vagas.com, o Mapa de Carreiras é uma ferramenta interessante, que destaca palavras-chave das profissões.

“A pesquisa também funciona para medir se as suas habilidades e competências correspondem ao que o mercado está pedindo”, disse Thayane.

Prefira currículos padronizados: é muito importante padronizar as informações. Na hora de avaliar dezenas e dezenas de currículos num dia, o recrutador precisa bater o olho e identificar as suas informações. Se encontrar dificuldade na leitura, com diferentes fontes, cores, sem uma ordem lógica, ele provavelmente desistirá antes de chegar ao meio, e vai passar para o próximo, afirmou a especialista.

Na internet, existem inúmeros modelos, mas o ideal é escolher um que seja mais clássico.

Para quem nunca montou um currículo, uma boa dica é preencher o formulário em um dos muitos sites de empregos. No final, gere um PDF, salve no seu computador e no celular, para eventuais oportunidades.

Anexe o currículo no LinkedIn: embora a rede em si já seja o seu currículo, ao anexar um PDF do seu currículo, o recrutador poderá imprimir —o LinkedIn não dá essa opção.

https://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2018/10/08/empresas-exigencia-mais-de-seis-meses-experiencia-candidatos.htm 

Compartilhar

Na eleição das fake news, Fato ou Fake faz mais de 700 checagens durante a campanha

Publicado em 07/10/2018 às 11h39

FONTE: O GLOBO

 

#FATO OU #FAKE

Fato ou Fake Foto: Reprodução

Na eleição das fake news, Fato ou Fake faz mais de 700 checagens durante a campanha

Foram 462 declarações de presidenciáveis checadas: 97 eram “fake”, 220 eram “fato” e 145 ganharam o selo “não é bem assim”

POR JEFERSON RIBEIRO /MIGUEL CABALLERO

O diagnóstico é compartilhado por especialistas, autoridades, partidos políticos e candidatos: o Brasil vive a eleição das fake news. Se é difícil mensurar o alcance que as informações falsas tiveram e seu impacto no resultado das urnas, tampouco há consenso sobre quais antídotos usar para combater conteúdo duvidoso em larga escala.

Durante toda a campanha, o projeto “Fato ou Fake”, que reuniu checagens de informações difundidas nas redes feitas por jornalistas do Grupo Globo, conferiu a veracidade de mais de 703 publicações, somadas as 653 verificações de frases de candidatos ditas durante debates ou atos de campanha e as 50 notícias falsas desmentidas.

Foram 462 declarações de presidenciáveis checadas: 97 eram “fake”, 220 eram “fato” e 145 ganharam o selo “não é bem assim”, quando apresentavam inconsistências. Os candidatos a governos estaduais tiveram 191 falas verificadas, das quais 32 não se confirmaram.

Os 50 boatos desmentidos pelo projeto “Fato ou Fake” desde o início da campanha são mais do que o dobro das 23 ações que tramitaram no Tribunal Superior Eleitoral(TSE) relacionadas a fake news no período, número informado pelo tribunal na sexta-feira. O índice mostra a dificuldade de se conter o alastramento dos boatos, que muitas vezes não chegam ao conhecimento sequer daqueles que são vítimas. Se em redes sociais como o Facebook e o Twitter nem sempre é fácil identificar de onde surgiu um boato, em aplicativos de trocas de mensagens como o WhatsApp esse rastreamento é quase impossível.

ENXUGANDO GELO

A velocidade e o alcance do WhatsApp, que em 2017 já tinha 120 milhões de usuários no Brasil, foram o principal campo para difusão de informações imprecisas. O aplicativo virou peça-chave tanto para as campanhas fazerem sua propaganda oficial chegar mais rápido a mais gente, quanto para apoiadores que se dedicam a criar e espalhar fake news. Ocultar a identidade no aplicativo é fácil e relativamente barato, explica o advogado Fernando Neisser, autor do livro “Crimes e mentira na política”:

— Com um aplicativo de VPN (rede privada virtual), qualquer um se conecta à internet com uma identidade de outro país. Obter um grande banco de dados também não é difícil. Um cadastro de mais de 100 milhões de contatos de WhatsApp no Brasil é vendido na internet por cerca de R$ 10 mil — diz ele. — Existem casos de funcionários de empresas de telefonia que têm esses grandes cadastros e os vendem. Com computadores programados para mandar mensagens, não é difícil fazer disparar de oito a dez milhões por dia.

Neisser advoga nos processos relacionados à área digital para o candidato do MDB ao governo de São Paulo, Paulo Skaf. Ele explica como as próprias campanhas têm dificuldade de lidar com o problema:

— Levamos à Justiça o que chega até nós, mas a maioria não é sequer reportada às vítimas. É enxugar gelo.

A velocidade do avanço da tecnologia não consegue ser acompanhada pelas leis e por quem as aplica. Professor de Direito da Mackeinze, Diogo Rais avalia que ainda há muito a se aprender para que o combate à desinformação seja eficaz:

— Fiz palestras para juízes e advogados e muitos sequer sabiam o que é uma URL (o endereço de um página na internet). Temos dois mundos específicos e que não tinham se juntado ainda no Brasil: o dos especialistas em direito eleitoral e o pessoal da tecnologia.

No TSE, o Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições ficou mais de quatro meses sem se reunir e só terá um novo encontro na próxima semana. O tribunal cogitou criar um portal para reunir as checagens de notícias feitas pela imprensa e também dar um papel mais ativo à Polícia Federal e à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) — duas ideias que foram abandonadas.

Para o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Medeiros, as instituições se prepararam para combater os casos maiores. Já as notícias falsas que circulam no celular dos eleitores, segundo ele, fazem parte do aprendizado do eleitorado:

— Há a sujeira pequena, que o eleitor controla; a mediana, que os partidos e os políticos cuidam; e as coisas mais graves, que as instituições tinham que cuidar. Às vezes, é melhor ignorar porque ajuda a neutralizar a mentira.

O estímulo à desconfiança nas urnas eletrônicas

Reprodução de post de Carlos Bolsonaro - Reprodução

Um dos boatos mas difundidos durante o período de campanha atingia o próprio processo eleitoral: a falsa informação de que o TSE havia cedido o código de segurança do sistema das urnas eletrônicas para uma empresa venezuelana especializada em proteção de sistemas eletrônicos.

A informação chegou a ser compartilhada no Twitter pelo vereador Carlos Bolsonaro, que depois apagou sua publicação. O TSE divulgou nota negando a informação, e os ministro têm dado reiteradas declarações de que são infundadas quaisquer suspeitas sobre a violabilidade do sistema.

Apelação moral

Mensagem atribuída a Fernando Haddad (PT) é falsa - Reprodução

Temas morais tradicionalmente costumam pautar as eleições no Brasil. Esta publicação, que teve alta circulação no Facebook, inventou uma declaração de Fernando Haddad (PT) defendendo que a criança, ao completar cinco anos, deveria passar a ser propriedade do Estado. Esta mensagem motivou a primeira ação da campanha petista no Tribunal Superior Eleitoral. O ministro Carlos Horbach concedeu liminar determinando ao Facebook a retirada do ar da imagem. A origem da publicação foi identificada como do perfil “Cacilda”.

O falso áudio de Bolsonaro

Falso áudio de Bolsonaro em hospital viralizou nas redes - Reprodução

Uma gravação que imitava o candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, gritando com o filho Eduardo numa discussão que teria acontecido durante sua internação no Hospital Albert Einstein viralizou nos aplicativos de celular. No áudio falso, a voz que fingia ser de Bolsonaro se referia de forma ofensiva a uma enfermeira e duvidada de uma eventual vitória na eleição. Este caso provocou um “contra-ataque”, também na forma de fake news. O humorista e colunista do GLOBO Marcelo Adnet foi acusado de ser o autor da imitação que prejudicava Bolsonaro, o que também era falso.

A ameaça da perda do emprego

Reprodução de mensagem fake - Reprodução

A mensagem, que correu em alta velocidade pelo WhatsApp na última semana da eleição dizia que várias das maiores empresas atuantes no país — como Coca-Cola, Ambev, Ford e Natura, entre outras — demitiriam em massa “se a esquerda vencer” a eleição. A mentira buscava pegar carona em declaração públicas de empresários como Luciano Hang, da Havan, que ameaçou fechar postos de trabalho. Todas as empresas citadas na mensagem foram consultadas pelo projeto “Fato ou Fake” e negaram qualquer intenção de demitir empregados por causa do resultado eleitoral.

Um engenhoso conceito de ‘voto parcial’

Reprodução de mensagem fake - Reprodução

A pouca informação de muitos brasileiros sobre as regras eleitorais torna o tema um terreno fértil para a publicação de notícias falsas. A mensagem acima inventava o conceito de “voto parcial”, que seria aquele no qual o eleitor escolhe apenas um candidato para presidente, e votaria em branco ou nulo nos outros cargos. A consequência seria a anulação completa do voto, inclusive o dado na disputa presidencial. A informação é, evidentemente, falsa. Como em outros casos, não havia um candidato como vítima do boato, mas o próprio processo eleitoral.

As falsas desistências no último dia de campanha

Mensagem fake sobre João Amoêdo - Reprodução

As últimas 24 horas anteriores à votação foram férteis em boatos de desistências e apoios a adversários que não existiram. O projeto Fato ou Fake desmentiu duas mensagens que circularam durante o sábado por WhatsApp. A primeira dizia que o candidato à Presidência do Novo, João Amoêdo, havia desistido em favor de Jair Bolsonaro (PSL). O próprio Amoêdo gravou um áudio desmentindo a história para ser difundido pelo aplicativo. Também ontem circulava a informação de que Fernando Haddad (PT) havia gravado um vídeo “jogando a toalha” e reconhecendo derrota na eleição.

https://oglobo.globo.com/brasil/na-eleicao-das-fake-news-fato-ou-fake-faz-mais-de-700-checagens-durante-campanha-23135263 

Compartilhar

Pode ou não pode? Entrevista de Bolsonaro à Record divide especialistas

Publicado em 05/10/2018 às 16h23

FONTE: EXAME

 

Pode ou não pode? Entrevista de Bolsonaro à Record divide especialistas

Sem precedentes jurídicos no país, entrevista do presidenciável é interpretada de formas diferentes por advogados especialistas em direito eleitoral

São Paulo — Na tarde desta quinta-feira (4), o candidato pelo PSL, Jair Bolsonaro, gravou uma entrevista para a TV Record, que será exibida no mesmo horário do último debate entre os presidenciáveis, que acontece na Rede Globo.

A informação foi confirmada pelo candidato em sua conta oficial no Twitter.

Imediatamente, os eleitores começaram a questionar sobre a legalidade dessa situação, já que o Código Eleitoral prevê o princípio de isonomia (igualdade de regras para todos) durante a corrida eleitoral. 

Outro argumento usado foi de que Edir Macedo, proprietário da emissora, declarou apoio ao candidato na última sexta-feira (28). 

Ele foi provocado por um de seus seguidores, que perguntou seu posicionamento sobre a eleição para presidente, e respondeu com uma só palavra: “Bolsonaro”.

Em tese, as emissoras de rádio e de TV, que são concessões públicas, devem dar espaço igualitário a todos os candidatos. As empresas também são proibidas, por lei, de apoiarem a candidatura de algum presidenciável.

O objetivo é manter o princípio de imparcialidade da imprensa e não priorizar as ideias de um ou de outro político de forma que possa induzir os eleitores.

A situação da entrevista não tem precedentes na história jurídica do Brasil, segundo quatro advogados de Direito Eleitoral consultados por EXAME. Já se é permitido ou proibido a transmissão, os especialistas divergem de opinião.

Para Fernando Neisser, do escritório Rubens Naves Santos Jr. e coordenador da ABRADEP (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), a entrevista de Bolsonaro configura tratamento privilegiado. “As emissoras podem criar critérios objetivos para escolher alguns candidatos, mas uma rede não pode entrevistar apenas um candidato”, afirmou.

Neisser considera que a participação do candidato em uma rede de abrangência nacional revela um desequilíbrio. “Isso é bastante sério, porque não haverá o mesmo espaço aos outros concorrentes”, disse.

Roberta Gresta, professora de direito da PUC-MG, explica que isso pode ser um indício de priorização do candidato, mas não é possível ter certeza. “A Record pode abrir o mesmo espaço para outros candidatos, apesar de ainda não ter sinalizado isso”, relatou.

A especialista reconhece, no entanto, que o tempo hábil para dar conta das entrevistas está curto, já que há apenas dois dias até o primeiro turno.

Já Marcos Ramayanna, professor de direito eleitoral da pós-graduação da FGV, discorda que a entrevista fere o Código Eleitoral. “Essa situação é inédita, mas eu a interpreto como um equilíbrio material. Porque ele não estará na Globo, assim como os outros candidatos, mas estará na Record no mesmo horário”, contou.

Daniel Falcão, coordenador na pós-graduação em Direito Eleitoral do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), também não vê a situação como uma falha eleitoral.

“A emissora pode alegar que todos os candidatos tiveram tempo no debate de domingo, menos Bolsonaro. Sobre passar no mesmo horário, não vejo problema, é disputa de audiência comum entre as emissoras”, afirmou.

Em relação a Edir Macedo ter declarado voto ao presidenciável, Falcão disse que, como pessoa, ele pode votar em quem quiser. “Ele não está falando em nome da emissora, mas em nome dele próprio.”

Reação

No começo da noite, o Partido dos Trabalhadores acionou o TSE para impedir a entrevista de Bolsonaro à TV Record no mesmo horário em que será transmitido o debate da TV Globo.

O argumento é de tratamento desigual entre candidatos, uma vez que a entrevista poderia favorecer Bolsonaro. A assessoria de imprensa da coligação confirmou a informação.

Outros partidos foram procurados se entrariam com manifestação no tribunal, mas até a publicação desta reportagem não haviam se pronunciados.

(Com Ana Paula Machado)

https://exame.abril.com.br/brasil/pode-ou-nao-pode-entrevista-de-bolsonaro-a-record-divide-especialistas/ 

Compartilhar

B3 faz acordo com o Cade para não barrar entrada de nova bolsa no Brasil

Publicado em 04/10/2018 às 10h34

FONTE: JOTA

 

MERCADO DE CAPITAIS

B3 faz acordo com o Cade para não barrar entrada de nova bolsa no Brasil

Bolsa de valores pagará R$ 9,4 milhões a Fundo de Direitos Difusos e se compromete a cessar práticas anticoncorrenciais

GUILHERME PIMENTA
GUSTAVO GANTOIS

Crédito: Reprodução Youtube

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou nesta quarta-feira (03/10) proposta de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) apresentada pela bolsa de valores B3, investigada na autarquia por supostamente impor barreiras à entrada de uma nova bolsa no Brasil.

A informação foi antecipada pelo JOTA PRO, serviço de informações a assinantes do JOTA.

O colegiado concordou, por maioria, com os R$ 9,4 milhões que a B3 pagará ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) e com as cláusulas de cessação de conduta.

A investigação foi aberta pela autoridade antitruste em setembro de 2016 após denúncia apresentada pela ATS, empresa que visa abrir uma nova bolsa no Brasil.

Paralelamente ao inquérito administrativo em trâmite no órgão antitruste, as duas empresas também discutem o assunto em um procedimento arbitral aberto na Câmara de Comércio Brasil Canadá.

O ponto central da discussão é que a ATS quer que sua clearing, câmara de compensação e liquidação de ordens econômicas e transferência de ativos (ACS), tenha acesso à Central Depositária de Ativos da B3.

A ATS até poderia criar sua própria central depositária, mas além de depender de aval dos órgãos reguladores, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central, o custo de construção da infraestrutura seria muito elevado.

Durante o julgamento do ato de concentração envolvendo a compra da Cetip pela BM&FBovespa, que deu origem à B3, a conselheira-relatora, Cristiane Alkmin, apresentou dados que demonstram que ao redor do mundo, onde há mais de uma bolsa, a tendência é existir apenas uma central depositária de ativos.

A própria CVM, reguladora do mercado de capitais, trata o serviço de depósito central no artigo 39, §3º em sua instrução 541/13, no qual estabelece que as “contraprestações estabelecidas pelo depositário central devem ser razoáveis e proporcionais aos serviços prestados, não se constituindo em mecanismo de indevida restrição ao acesso aos serviços por ele prestados”.

Quando o Cade deu aval à operação, o órgão condicionou-a à assinatura de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) que estabelecia um prazo de 120 dias para que quem se interessasse em ter acesso ao mercado de valores mobiliários brasileiro negociasse preços com a B3, para utilizar a depositária central.

A ATS alegava, no entanto, que essa cláusula não estava sendo cumprida por parte da B3.

“Todas as propostas apresentadas pela B3 à ATS até o momento trouxeram preços manifestamente abusivos, muitíssimo superiores às médias do mercado internacional para o mesmo tipo de serviço, conforme benchmarking internacional”, acusou a ATS em petição protocolada no Cade. A empresa foi representada pelo escritório Sampaio Ferraz Advogados.

Análise

Nesta quarta, os conselheiros Paulo Burnier, Mauricio Bandeira Maia, Polyanna Vilanova, Paula Azevedo e o presidente Alexandre Barreto votaram pela homologação do TCC, firmado no âmbito da Superintendência-Geral.

A então relatora do ato de concentração que gerou a nova bolsa votou contra o TCC apresentado pela B3. Segundo Alkmin, era de se esperar que não houvesse consenso entre a bolsa atual e a ATS. “A conduta não vai terminar, mesmo com o TCC, já que ainda há uma arbitragem em curso”.

“Trata-se de uma empresa que sempre exerceu seu poder de mercado, comprovado devido às gordas margens de lucro desde 2007, quando houve a desmutualização das bolsas”, afirmou Cristiane Alkmin em seu voto.

Segundo Cristiane, com um “vácuo regulatório” por parte da CVM e do Banco Central, caberia ao Cade impor uma resposta. “O não entendimento entre as partes demonstra que as condutas da B3 seguem em curso, com ausência de regulação por parte da administração pública em seus preços”, criticou a conselheira.

“Há uma barreira. Nós não endereçamos, a CVM não endereça, e então o mercado fica concentrado”, completou Alkmin.

Paula Azevedo, que homologou o TCC, concordou que há falhas no mercado, mas defendeu que elas devem ser endereçadas pelo regulador específico, e não pela autarquia antitruste.

Compartilhar

Voto útil e a falta de reflexão

Publicado em 04/10/2018 às 09h54

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

Voto útil e a falta de reflexão

04 Outubro 2018 | 04h30 

Cristiano Vilela. Foto: Arquivo Pessoal 

As pesquisas eleitorais são instrumentos fortemente utilizados no âmbito eleitoral. Para os candidatos, partidos e suas assessorias, se constituem em ferramenta para a compreensão dos anseios do eleitor, para decifrar mudanças nos humores da população, para afinar o discurso, para escolher áreas de maior ou menor atuação política, etc. Para os eleitores, serve como forma de visualizar o cenário da disputa e, com base nessas informações, ter mais esse elemento para tomar sua decisão de voto.

O resultado das pesquisas eleitorais faz parte, portanto, de um conjunto de informações que o eleitor se utiliza no momento da decisão de voto. Elementos ideológicos, elementos afetivos, interesses regionais ou corporativos, todos esses são componentes que se dispõe de modo que o eleitor formule sua decisão. Temos ainda o chamado “bandwagon”, fenômeno que indica a tendência de um cidadão dar seu voto a um candidato que surja como provável vencedor ou o “underdog”, que trata das zebras ou dos votos por “piedade”. 

É desse plexo de informações que advém a decisão final de voto. Nesse sentido, tem ganhado grande repercussão nos últimos tempos o chamado voto útil, igualmente impulsionado pelas pesquisas de opinião. Esse voto, a rigor, não vincula o eleitor ao candidato que atenda ao seu caldo de interesses, mas, ao contrário, àquele candidato que demonstra ser capaz de não permitir a vitória do opositor. Não se vota, nesses casos, pela afeição, mas pela rejeição forte ao adversário.

Esse fenômeno do voto útil não é novo e, em certo ponto, justifica a existência da eleição em dois turnos. Em tese, no primeiro turno o eleitor votaria de acordo com suas convicções; no segundo, com apenas dois candidatos, votaria de forma mais objetiva, levando em conta os aspectos indesejáveis de eventual vitória do adversário. O que parece cada vez mais recente é a antecipação da decisão de voto, isto é, a tomada de decisão pelo voto útil ainda no primeiro turno.

A antecipação de decisão de voto útil confere, assim, um poder muito grande às pesquisas eleitorais. À luz dessa visão, vota-se naquele que os institutos de pesquisa apontaram como favoritos – ou em condição de bater o favorito nas urnas. Por mais que as informações demonstradas pelos institutos sejam fidedignas – e são várias as empresas sérias que prestam esse tipo de serviço no Brasil – é uma informação que chega ao eleitor refinada, industrializada, para consumo imediato, concedendo menor espaço para a reflexão e avaliação das características dos candidatos para a tomada de decisão.

Essa prática tende ao Fla-Flu: abandona um conjunto de candidatos pelo meio do caminho e a disputa se polariza, aumentando inclusive as tensões e os conflitos de parte a parte. O “anti” ganha enorme relevância e diferentemente dos “janistas”, dos “brizolistas”, dos “getulistas”, damos lugar aos “anti-pt”, “anti-psbd”, “#elenão”, etc.

Talvez o fenômeno dessa antecipação do voto útil seja a marca geracional de um momento histórico que exige rapidez para tudo, que deseja o consumo imediato ao invés da maturação. Uma geração que não tem paciência para debates, programa eleitoral ou discussão de projetos. Que deseja ir direto ao que interessa. Perde-se com isso a oportunidade de reflexão, sedimentação de ideias e construção de um projeto mais efetivo de construção política para o País.

*Cristiano Vilela
Advogado, sócio de Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/voto-util-e-a-falta-de-reflexao/ 

Compartilhar

Com nova lei, denúncia de crime sexual não precisa de consentimento da vítima

Publicado em 02/10/2018 às 13h41

FONTE: JOTA

 

CÓDIGO PENAL

Com nova lei, denúncia de crime sexual não precisa de consentimento da vítima

Agora, crimes como estupro e assédio sexual serão denunciados mediante ação penal pública incondicionada

estupro
Crédito: Luiz Silveira/ Agência CNJ

Com a nova lei 13718/18, todos os crimes contra a liberdade sexual passarão a ser denunciados por ação penal pública incondicionada. Isso significa, na prática, que a ação contra crimes como estupro e assédio sexual não dependerão mais da vontade da vítima para ocorrer.

Até a implementação dessa lei, sancionada na última segunda-feira (24/09) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que exercia a presidência da República na data, a denúncia contra crimes desse tipo era realizada por meio de ação penal pública condicionada.

Ou seja, era necessária a anuência da vítima, com exceção dos crimes contra vulneráveis (menores de 14 anos ou portadores de enfermidade ou deficiência mental), para que a ação fosse levada a cabo.

Esse entendimento passou a ser vigente no ordenamento jurídico brasileiro a partir de 2009, com a mudança proposta pela Lei de Crimes Sexuais.

Antes disso, a lei dispunha que ações de crimes contra a liberdade sexual só podiam ser feitas mediante queixa-crimes – quando a vítima entra com uma ação privada contra o agressor – por serem apenas contra os “costumes”.

A mudança garantida pela nova lei está sendo duramente criticada por advogados. Eles apontam que houve uma rapidez desnecessária em todo o processo legislativo somente com o intuito de agradar a opinião pública.

“Não foi discutido em sociedade o que as mulheres pensam disso. Se o problema era a impunidade por conta do prazo decadencial [a vítima, antes dessa lei, tinha seis meses para oferecer denúncia], que se alargasse esse prazo, que se tirasse a decadência”, afirma o criminalista Marcelo Feller, sócio do Feller e Pacífico Advogados.

Para ele, uma vítima que “não quer reviver um momento traumático de sua vida em um processo judicial não pode ser obrigada a isso”.

O advogado Gustavo Badaró, professor livre-docente em Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo (USP), segue a mesma linha. Segundo ele, a sociedade está diante de um Estado intervencionista e paternalista que desconsidera a opinião da própria vítima.

“Eu acho que foi um grande erro da lei. Estamos falando de crimes contra a liberdade sexual. Se o legislador reconhece que as pessoas, maiores e capazes, têm liberdade para dispor de seu corpo para práticas sexuais, é uma enorme contradição que ela não tenha liberdade suficiente para dizer se ela quer ou não ver processada a pessoa”, diz. “O crime não é contra a sociedade, é contra a pessoa que tem sua própria liberdade sexual violada.”

A advogada criminalista Anna Julia Menezes, sócia do Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, lembra que, agora, não só a denúncia de crime de estupro será feita sem a representação da vítima, mas todos os crimes sexuais, como assédio sexual e atos obscenos.

“Houve extrapolação da lei nesse quesito. A vítima tem de ter liberdade de escolha para dizer se quer representar. Colocar todos os crimes nessa mesma seara é uma afronta à liberdade da pessoa de decidir se teve sua própria dignidade ofendida ou não”, afirma.

Promotores discordam

O debate muda de figura sob a ótica dos promotores. José Reinaldo Carneiro, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), defende que a transformação do tipo de ação penal representou um avanço para o Direito Penal brasileiro.

“Vejo esse momento como uma libertação e afirmação da mulher no sentido de dar a ela independência. Se uma vítima não quiser que haja denúncia, basta que ela não comunique o fato às autoridades”, avalia. “O bem jurídico protegido da dignidade sexual da vítima do estupro é infinitamente superior, em razão de sua gravidade, à vontade individual das pessoas.”

Gabriela Mansur, promotora de Justiça no MPSP e coordenadora do Núcleo de Combate à Violência contra a Mulher, também afirma que a medida é positiva, uma vez que, por muitas vezes, mulheres – que são mais vitimadas por crimes desta natureza – deixam de denunciar por motivos alheios à sua vontade.

“Quando a mulher é estuprada ou sofre algum tipo de violação, ela demora pra se recompor, seja pela vergonha, medo e falta de credibilidade no sistema de justiça”, explica.

Para ela, a ação deve ser incondicionada em todos os crimes que dizem respeito à liberdade sexual:

“O ônus tem de sair do ombro da mulher e passar para o poder público, de competência exclusiva do Ministério Público. Quando há violação à dignidade sexual, a questão passa a ser de ordem e segurança pública”, afirma.

Silvia Chakian, também promotora de Justiça no MPSP, lembra que a lei Maria da Penha segue raciocínio semelhante, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no ano passado, que a denúncia contra crimes de lesão corporal no âmbito doméstico também deveria ser feita mediante ação penal pública incondicionada.

Ela ainda ressalta que, até a sanção da nova lei, o estupro era o único crime hediondo denunciado de forma condicionada. “Essa exigência tinha uma raiz profundamente discriminatória. Isso foi pensado, lá atrás, para que a mulher, se quisesse, pudesse ocultar sua própria ‘desonra’. Era a noção do escândalo do processo, e isso já foi superado”, afirma.

Como funciona em outros países

Muitos países adotam o antigo modelo praticado no Brasil. No Código Penal italiano, por exemplo, os crimes contra a liberdade sexual (art. 519 a 526) são denunciados mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, assim como na Argentina (CP, art. 132).

Em Portugal, os crimes sexuais, em regra, são perseguidos mediante queixa por ação privada do ofendido (CP, artigo 718.1), como também ocorre nos Estados Unidos, após construção jurisprudencial sobre o tema.

Código Penal espanhol, por sua vez, afirma que os crimes de agressões sexuais (art. 178 a 180) e abusos sexuais (art. 183 a 183 ter) são perseguidos mediante denúncia da pessoa ofendida ou representação do Ministério Público. Se a vítima for menor de idade, ou pessoa incapaz, bastará a denúncia do MP (CP, art. 191).

“Na grande maioria dos países, os crimes sexuais são perseguidos mediante ação penal que depende, em alguma medida, da manifestação de vontade da vítima, seja como forma de representação, seja como hipótese de ação penal privada”, afirma Gustavo Badaró. “A lei inova, mas inova mal, mudando a natureza da ação penal.”

Importunação sexual

O projeto de lei também foi responsável pela criação do crime de importunação sexual, que consiste na prática de ato libidinoso – qualquer ato de satisfação de desejo sexual – na presença de alguém, sem que essa pessoa dê consentimento. Com a sanção, esses atos se tornam crimes sujeitos a punição de 1 a 5 anos de prisão.

Assim, podem ser enquadrados no crime, por exemplo, homens que se masturbarem ou ejacularem em mulheres em locais públicos. Antes da criação do novo crime, casos como esses costumavam ser tipificados como “importunação ofensiva ao pudor”, uma contravenção penal de baixa pena.

“Os tribunais tinham dificuldade de ser proporcionais. Existia apenas a tipificação de importunação ofensiva ao pudor, de um lado, e estupro, do outro. Agora, as condutas intermediárias estão melhor tipificadas”, afirma Feller, do Feller e Pacífico Advogados.

O criminalista Augusto Arruda Botelho, ex-presidente e conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), no entanto, argumenta que a criação dessa tipificação penal é casuísta e ineficaz.

“Trata-se de uma lei feita às pressas com a falsa expectativa de que vai resolver algo, ainda que eu entenda a gravidade dos últimos acontecimentos. Já há tipos penais que podem punir com maior ou menor gravidade as condutas recentes em transporte público”, diz. “Essa lei tem pena mínima de um ano. Se for réu primário, ele vai pagar uma multa. Não é em razão dessa lei que pessoas com desvio psicológico e de caráter vão deixar de praticar atos desse tipo.”

Vazamento de vídeos

A lei prevê ainda pena de um a cinco anos à divulgação, por qualquer meio, de vídeo e foto de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro.

A pena será aumentada em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima.

Segundo os advogados e promotores ouvidos pelo JOTA, apenas a construção jurisprudencial poderá afirmar o que constitui uma “relação íntima afetiva” e se a divulgação de vídeos pornográficos profissionais também será considerada crime.

A promotora Gabriela Mansur atenta para o fato de que a pornografia de revanche era vista apenas como difamação e denunciada, portanto, por meio de uma ação penal privada. Segundo ela, a pornografia de revanche ocorre quando um homem publica fotos sensuais sem consentimento da vítima como forma de vingar o término do relacionamento.

“A vítima tinha apenas seis meses para entrar com representação. Esse tempo é muito curto, já que a investigação para crimes digitais é dificílima”, afirma.

Aumento da pena para estupro coletivo

O texto da lei também ampliou o rigor das punições para casos de estupro coletivo.

Até então, o crime de estupro gerava pena de 6 a 10 anos de prisão. Com a nova lei, o estupro praticado por duas ou mais pessoas levará a um aumento das penas de um terço a dois terços, como qualificadora do crime.

O mesmo será aplicado para os casos do chamado estupro corretivo, praticado com a finalidade de controlar o comportamento da vítima.

“As pessoas não sabem o que significa o ‘estupro corretivo’, mas ele é muito grave porque diz respeito à orientação da pessoa, a aspectos de intolerância. É o estupro do ‘eu vou te dar uma lição’. Então, também foi importante a criação dessa qualificadora”, afirmou Gabriela.

Compartilhar

Organização criminosa só conta como antecedente lavagem após 2013

Publicado em 01/10/2018 às 17h58

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

 

ROL EXAUSTIVO

Organização criminosa só conta como antecedente lavagem após 2013

1 de outubro de 2018, 16h49
 

O crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro nos fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, já que até então não havia tipificação para aquele delito.

Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu, por atipicidade da conduta, um homem acusado de lavagem de dinheiro, já que a prática foi descrita como consequência das ações de organização criminosa, em fatos consumados antes da Lei 12.850/13, que estabeleceu o conceito de organização criminosa.

O relator do caso, ministro Ribeiro Dantas, explicou que a lei vigente à época dos fatos trazia rol exaustivo de quais práticas eram consideradas crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. O ministro destacou que a lei sobre os crimes de lavagem foi modificada para ampliar o conceito somente em 2012, após a ocorrência dos fatos.

“Conquanto o advento da Lei 12.683/12 tenha afastado o rol exaustivo dos crimes-base previsto na redação original da Lei 9.613/98, tendo passado a admitir que bens, valores ou direitos oriundos de qualquer crime ou contravenção penal possam ser objeto de lavagem de dinheiro, não se revela possível aplicar tal entendimento, por ser ele mais gravoso ao réu, a atos de branqueamento perpetrados antes da sua entrada em vigor”, declarou o ministro.

Ribeiro Dantas disse que, por se tratar de crime acessório, derivado ou parasitário, o crime de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de infração anterior, que constitui uma circunstância elementar da lavagem.

A atipicidade da conduta impõe a absolvição referente à lavagem de dinheiro, segundo o ministro. “A teor da jurisprudência desta corte, dada a ausência de definição jurídica à época dos fatos, a qual somente foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei 12.850/13, o crime praticado por organização criminosa não era admitido como antecedente da lavagem de dinheiro”, disse Ribeiro Dantas.

O relator explicou que, mesmo que se considere que os membros da organização criminosa foram condenados com base no artigo 288 do Código Penal (associação criminosa), é preciso reconhecer que tal delito não estava elencado entre os crimes antecedentes previstos na redação anterior da Lei 9.613/98.

Segundo o ministro, o ato de lavagem de dinheiro atribuído ao réu — auxílio na ocultação da compra de aeronave por meio de contrato de leasing envolvendo o líder da associação criminosa — foi perpetrado antes da entrada em vigor da lei definidora do crime de organização criminosa, “restando demonstrada a atipicidade da conduta”.

Para o diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e advogado Renato Stanziola Vieira, do Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, o STJ acertou na decisão. 

"O STJ não disse isso claramente no acórdão, mas o que está por trás do julgamento é um prestígio — que todos os tribunais e juízes devem prestar — ao princípio da legalidade, seja como conquista multissecular do direito ocidental, seja como aplicação basilar de regra constitucional no que se refere à anterioridade da lei penal (artigo 5º, XXXIX), seja como primeiro dos princípios, inclusive, do Código Penal vigente (artigo 1º)", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
HC 378.449

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2018, 16h49

https://www.conjur.com.br/2018-out-01/organizacao-criminosa-nao-antecedente-lavagem-antes-2013 

Compartilhar

Imagem postada por filho de Bolsonaro no Instagram pode ter ferido a lei?

Publicado em 29/09/2018 às 11h35

FONTE: EXAME

 

Imagem postada por filho de Bolsonaro no Instagram pode ter ferido a lei?

Vereador postou nos stories de Instagram uma imagem de simulação de tortura com frase alusiva aos pais de LGBTs

São Paulo – Na tarde da última quarta-feira (26), Carlos Bolsonaro, vereador pelo Rio de Janeiro e filho do candidato à Presidência, Jair Bolsonaro (PSL), postou uma foto no stories da sua conta de Instagram.

Stories são imagens que duram apenas 24 horas e somem automaticamente se não forem destacadas; Carlos tem 544 mil seguidores na rede social.

A imagem em questão mostra um homem branco, com manchas vermelhas no corpo, um saco plástico na cabeça, expressão de dor e #elenão escrito no seu corpo; é o grito de ordem da oposição à candidatura de Bolsonaro.

A imagem havia sido publicada originalmente por outro perfil, como uma manifestação artística de protesto ao candidato. 

“Novamente inventam como se eu tivesse divulgado uma foto dizendo que quem escreve a hashtag #elenao mereceria alguma maldade. Não, canalhas! Foi apenas a replicação da foto de alguém que considera isso uma arte. Me agradeçam por divulgar e não mintam como sempre”, escreveu Carlos no Facebook.

No entanto, a foto não apenas reproduziu a imagem original e sim uma versão, inicialmente publicada pelo grupo @direitapvh, com a inclusão da frase: “sobre pais que choram no chuveiro”.

Ela é usada em ambientes virtuais como uma alusão a pais com vergonha de filhos LGBT; segundo Carlos, “é relativa a vergonha que um pai deve sentir ao ver um filho postar uma merda de imagem dessas e achar que é arte ou o que é pior, relacionar com a imagem do candidato”.

EXAME enviou e-mail para o gabinete de Carlos e não obteve resposta até a conclusão desta publicação.

Lei

O código penal brasileiro trata da incitação ao crime (Artigo 286: Incitar, publicamente, a prática de crime) e da apologia ao crime (Artigo 287: Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime). Ambos têm pena de detenção de três a seis meses ou multa, e prescrevem em 3 anos.

Em tese, qualquer pessoa pode fazer uma denúncia ao Ministério Público, que então julgaria se há elementos para seguir com o processo. Parlamentares de oposição já acionaram o vereador na Comissão de Ética da Câmara do Rio sob acusação de apologia à tortura.

EXAME procurou advogados criminalistas e da área de direitos humanos para saber se o compartilhamento da imagem poderia ser enquadrado no código penal.

“A divulgação de uma imagem nitidamente atribuída à tortura e ligando com as pessoas que estão protestando contra ele me parece uma apologia de um crime”, opina Rafael Custódio, coordenador de violência institucional da Conectas, organização de defesa dos direitos humanos.

O advogado criminalista José Roberto Coelho discorda: “Para ser crime tem que fazer apologia e incentivo de um fato criminoso, e o fato da foto não é criminoso, é uma representação artística. Não vejo a inclusão da frase como de relevância penal. É muito mal gosto, mas não crime de jeito nenhum”.

Todos apontam a dificuldade que é, no direito, equilibrar princípios muitas vezes conflitantes. Para Hugo Leonardo, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), enquadrar a foto como apologia não seria censura pois o contexto aponta uma diferença com a expressão artística original.

“O contexto importa porque é também com base no contexto que você vai conseguir examinar a informação que se quis passar”, aponta.

Histórico

A associação entre tortura e a família Bolsonaro é antiga. Em entrevista à rádio Jovem Pan em junho de 2016, o candidato à Presidência disse que “o erro da ditadura foi torturar e não matar”.

No impeachment, ele dedicou seu voto à “memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff”. Ustra liderou o DOI-Codi, um órgão de repressão política, e é reconhecido pela Justiça brasileira como torturador.

“Não me parece razoável e nem saudável discutir a possibilidade de legitimar a prática de tortura. É tratado como uma opção política e argumentativa, mas é um crime violentíssimo e que não pode ser tratado como uma política a ser debatida”, diz Hugo Leonardo.

Advogados apontam que apesar da agressividade das declarações, elas causaram menos risco jurídico pois não se referiam a um fato específico; em última análise, Bolsonaro poderia alegar estar se referindo a outros aspectos da pessoa pública de Ustra, por exemplo.

“Se eu falar genericamente a favor da sonegação fiscal, eu não estou cometendo instigação ao crime. Se eu der um tutorial de como sonegar, aí sim”, diz o advogado criminalista Gustavo Turbiani.

Imunidade parlamentar

Outro aspecto é o da imunidade parlamentar. Além de foro privilegiado, o representante eleito tem certas prerrogativas que garantem sua atuação.

“No exercício do mandato, ele tem de certa forma uma liberdade ainda maior. Enxergar criminalização em alguém eleito democraticamente pode ser danoso, é questão de pesar princípios”, diz Coelho.

Outros especialistas apontam que mesmo a imunidade está ligada ao exercício da função, tem limites e não pode ser usada como subterfúgio para discursos de ódio.

“Imunidade parlamentar não é um cheque em branco para cometer crimes”, diz Rafael Custódio, coordenador de violência institucional da Conectas, organização de defesa dos direitos humanos. “Na minha avaliação, o Judiciário e o MP tem sido lenientes com esse tipo de postura”.

A questão vai além do âmbito jurídico: apesar de ter mantido a liderança nas últimas pesquisas, Bolsonaro precisa diminuir sua rejeição, a maior entre todos os candidatos e proibitiva entre o eleitorado feminino, para ter chance em um eventual segundo turno.

Mensagens de eleitores na postagem de Flávio destacam que o foco em questões como esta neste estágio da campanha pode ser contraproducente.

“A base dele está mobilizada e [a foto] não deve subtrair eleitores, mas é mais um evento em contexto de uma campanha negativa forte contra ele. A somatória tende a ter um impacto, mais no segundo do que no primeiro turno”, escreve Christopher Garman, diretor para as Américas da consultoria Eurasia.

https://exame.abril.com.br/brasil/foto-do-filho-de-bolsonaro-no-instagram-pode-ter-ferido-a-lei/ 

Compartilhar

left show fwR tsN bsd b02s|left tsN show fwB bsd b02s|left show tsN fwB normalcase|bnull||image-wrap|news fwB fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN fsN|b01 c05 bsd|login news fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN c15 bsd b01|normalcase tsN|content-inner||