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STJ libera permuta imobiliária de tributação

Publicado em 22/01/2019 às 14h42

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 

22/01/2019 às 05h00

STJ libera permuta imobiliária de tributação

Por Adriana Aguiar 

As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para o mercado, pois se trata de uma prática comum. É o caso, por exemplo, da troca do terreno onde o prédio será construído por futuras unidades do empreendimento. 

Apesar de ser uma decisão de turma, advogados da área afirmam que o julgamento servirá de fundamento para incorporadoras, do lucro presumido, questionarem no Judiciário a cobrança, assim como pedir a devolução do que já pagaram nos últimos cinco anos. 

Para Guilherme Gregori, diretor da Incorporadora Paes & Gregori, a decisão oferece mais segurança. Segundo ele, o entendimento é um alento ao mercado que usou com frequência a permuta nos últimos anos de crise econômica. "A permuta foi a forma mais comum de atuar nos últimos cinco anos. Em tempos de crise, as incorporadoras não tiveram caixa para fazer seus empreendimentos imobiliários", acrescenta o advogado da área imobiliária, Luís Rodrigo Almeida, sócio do Viseu Advogados

Hoje, quando realiza uma transação dessa natureza, a Receita cobra da empresa quatro tributos (Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins) que correspondem juntos a um percentual efetivo de 6,73%. Já companhias que estão no lucro real não recolhem esses tributos. A Instrução Normativa nº 107, de 1988, as libera da obrigação. 

No processo analisado pelo STJ, a Frechal Construções e Incorporações pede a restituição do que pagou de tributos nas permutas de três empreendimentos imobiliários. Os ministros da 2ª Turma entenderam no processo (Resp 1.733.560/SC) que não houve a comprovação de lucro da empresa com a operação, que não poderia ser equiparada à compra e venda. 

A posição da Receita Federal sobre o tema foi reafirmada na Solução de Consulta Cosit nº 339, publicada neste mês. Para o órgão, "o valor do imóvel recebido em permuta compõe sua receita bruta e é tributado no período de apuração do recebimento deste". O Fisco entende que o artigo 535 do Código Civil equipara a troca de imóveis à operação de compra e venda. 

A União recorreu ao STJ após perder a disputa no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (sul do país). A Corte estabeleceu que a operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias não representa aumento de faturamento, renda ou lucro. Tratando-se de mera substituição de ativos. 

O relator no STJ, ministro Herman Benjamin, ressaltou que o TRF da 4ª região interpretou corretamente o artigo 533 do Código Civil, "porquanto o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca". 

A advogada da Frechal Construções e Empreendimentos no processo, Kátia Waterkemper Machado, do Hess & Arend Advogados, afirma que o bem permutado não representa um acréscimo patrimonial para a empresa e não poderia ser tributado. "Se fosse tributada, a empresa seria tributada duas vezes: uma na permuta e depois na venda das unidades construídas", diz. Segundo ela, outras companhias têm conseguido anular as autuações. Em outro processo assessorado por Kátia, por exemplo, uma empresa de engenharia obteve decisão favorável também no STJ. (Resp 1481777). 

De acordo com Matheus Bueno de Oliveira, sócio tributário do PVG Advogados, a Receita Federal trata a permuta como faturamento das empresas, mesmo quando não há a chamada torna (pagamento em dinheiro, além da troca por unidades). Além das operações imobiliárias, o advogado acredita que a decisão poderá ser um precedente para outros setores que usam a permuta em seus negócios. "Acho difícil a procuradoria levar o tema ao Supremo", diz. 

De acordo com o advogado Luís Rodrigo Almeida, para viabilizar as operações de permuta é assinada uma escritura pública de compra e venda e, no mesmo ato, a escritura de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento. Depois disso, os impostos são cobrados. Segundo ele, as duas escrituras caracterizam a permuta. 

"Como as empresas são obrigadas a estar com todas as certidões em dia para lançar o empreendimento, entre elas a Certidão Negativa de Débitos (CND), na dúvida fazem o pagamento", diz. 

Em uma decisão recente e também favorável ao contribuinte (Resp 1.710.891/SC), o ministro Sérgio Kukina decidiu de forma monocrática não conhecer o recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF da 4 ª Região. O caso envolve a Lowes do Brasil. O ministro entendeu que o STJ estaria impedido de analisar o mérito por questões processuais. Os advogados da Lowes do Brasil não foram localizados. 

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou por nota que, ao seu ver, o processo, "não traduz um precedente - uma tese geral e abstrata - extensível a outros contextos. Não somente porque o ministro Herman Benjamin indicou em seu voto-condutor circunstâncias ressaltadas pelo juízo de Blumenau e pelos desembargadores do TRF-4, como também porque não é possível afirmar que nenhuma permuta gere ganho de capital". 

A Procuradoria ainda ressaltou que a maior parte das empresas opta pelo regime de tributação com base no lucro presumido. "De modo que o lucro, sendo presumido, não depende de existir ou não resultado positivo (diferença de valor) entre os bens permutados". Para a procuradoria, "ao fazer essa opção, a pessoa jurídica assume que os tributos por ela devidos não serão diretamente relacionados ao seu lucro ou à sua disponibilidade financeira, mas sim à receita bruta auferida por suas atividades, inclusive aquelas em que o pagamento é feito em outros bens, não em dinheiro, como ocorre nas permutas". 

https://www.valor.com.br/legislacao/6073965/stj-libera-permuta-imobiliaria-de-tributacao

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Advogado entra com MS contra Prefeitura para acessar processo administrativo

Publicado em 21/01/2019 às 18h12

FONTE: CONJUR

 

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

Advogado entra com MS contra Prefeitura para acessar processo administrativo

21 de janeiro de 2019, 16h59

Por Fernanda Valente

O sistema eletrônico da Prefeitura de São Paulo tem criado barreiras que dificultam o acesso de advogados a processos administrativos. É o que afirma o Marcelo Guaritá Bento, do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, que ingressou com mandado de segurança pedindo a liberação das cópias dos documentos de processos em que atua.

Prefeitura negou acesso aos autos porque pedido deveria ser feito, obrigatoriamente, pelo e-mail da empresa interessada
trt.gov.br

Segundo o advogado, ao saber de decisão em dois processos administrativos, enviou uma solicitação por e-mail, como o município exige, para extrair cópias e "viabilizar o regular desenvolvimento dos recursos administrativos cabíveis".

O pedido, porém, foi negado pelo diretor do departamento de tributação de julgamento da Prefeitura, sob argumento de que o pedido deveria ser feito, obrigatoriamente, pelo e-mail da empresa interessada.

O advogado sustenta que o ato "fere visivelmente a prerrogativa do operador do direito" já que a vista dos autos é prevista no Estatuto da Advocacia. Além disso, o advogado aponta a situação como "temerária", porque há prazos que não serão cumpridos sem a análise dos expedientes.

Em nota, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo afirmou que um dos processos teve as vistas concedidas ao patrono, e o outro, ao próprio contribuinte interessado.

Segundo a pasta, o procedimento para liberação de vistas via e-mail procura evitar que os autos dos processos, que contêm informações sigilosas, de cunho econômico-fiscal, sejam disponibilizados “a quem não de direito”. Para essa liberação, o e-mail do sujeito passivo ou interessado deve estar cadastrado no sistema “senha web” ou deve ser feita uma solicitação por e-mail cadastrado no processo eletrônico.

O mandado foi ajuizado na 12ª Vara da Fazenda Pública, no Foro Central da Comarca de São Paulo. Em decisão da última terça-feira (15/1), a juíza de Direito Paula Micheletto Cometti determinou que o advogado comprove que alterou o e-mail cadastrado no sistema e, mesmo assim, não conseguiu acesso aos autos.

A comissão de prerrogativas da OAB-SP abriu expediente para apurar o caso e manifestou interesse em atuar no MS. O presidente da comissão, Leandro Sarcedo, afirmou que “serão tomadas as providências necessárias para defender as prerrogativas do advogado previstas no Estatuto da Advocacia”.

Clique aqui para ler a inicial.
Processo: 1000966-20.2019.8.26.0053

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2019, 16h59

https://www.conjur.com.br/2019-jan-21/prefeitura-sp-dificulta-acesso-processo-administrativo-advogado 

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Bancada sindical é a menor dos últimos 30 anos

Publicado em 20/01/2019 às 11h44

FONTE: O ESTADO DE S. PAULO

Bancada sindical é a menor dos últimos 30 anos

Plano do governo Bolsonaro de ‘aprofundar’ reforma trabalhista deve encontrar menos resistência entre deputados e senadores

Eduardo Rodrigues, O Estado de S. Paulo

19 Janeiro 2019 | 17h49 

BRASÍLIA - Embora a prioridade do governo seja reformar a Previdência, Jair Bolsonaro tem dito que também pretende “aprofundar” a reforma trabalhista. Mas, ao contrário das mudanças nas regras de aposentadoria, que já são alvo de forte resistência dos parlamentares, alterações na CLT devem encontrar um caminho mais livre: a bancada sindical na próxima legislatura – que se inicia em fevereiro – será a menor dos últimos 30 anos.  

De acordo com levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a partir do próximo mês a Câmara terá apenas 35 parlamentares com origem ou ainda ligados a sindicatos. 

Reforma
Balanço. Câmara terá apenas 35 parlamentares com origem ou ligados a sindicatos Foto: Dida Sampaio/Estadão
A quantidade é bem inferior a da atual legislatura, que contava com 51 deputados nesse campo de atuação. Entre 2010 e 2014 havia pelo menos 83 deputados federais vinculados ao sindicalismo. No Senado, a bancada ligada às pautas sindicais caiu de nove para cinco parlamentares.

Já a bancada patronal – que considera os empresários que se elegeram para o Congresso no ano passado – também diminuiu, mas em proporção muito menor. De 250 parlamentares para 234, sendo 196 na Câmara e 38 no Senado.

Ou seja, para cada deputado sindicalista haverá mais de cinco deputados empresários. No Senado, essa proporção é de pelo menos um para sete. Além disso, na avaliação do Diap, as bancadas que cresceram nessa legislatura – militares, evangélicos e ruralistas – não têm dificuldades em votar a favor da agenda patronal.

“A agenda no Congresso continuará voltada para o interesse dos empresários, com um espaço cada vez mais estreito para a discussão pelos trabalhadores. A primeira reforma trabalhista reduziu os recursos dos sindicatos, sem um período de transição para se buscar alternativas financeiras. Isso se refletiu em uma menor capacidade de eleger representantes”, avalia o analista político do Diap, Marcos Verlaine.

Moderação. Segundo ele, como o próprio presidente Bolsonaro já deixou claro que não deve abrir grandes canais de entendimento com as centrais sindicais, o trabalho da bancada que representa essas entidades deverá ser o de criar espaços para que o debate não fique interditado.

“Só pode bater de frente quem tem força equivalente. A bancada sindical não terá condições de enfrentar a bancada dos patrões. A moderação é o melhor caminho. É importante negociar, porque qualquer vitória já será importante no atual contexto.”

Para tocar tanto a reforma da Previdência como o aprofundamento da reforma trabalhista, Bolsonaro escalou o relator desta última na Câmara, o ex-deputado Rogério Marinho, que não se reelegeu em 2018. 

Durante a campanha, o presidente prometeu a criação de uma nova carteira de trabalho com outras cores na capa (a carteira verde-amarela), que seria voluntária para os jovens e teria menos direitos que os garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Constituição Federal já assegura no artigo 7.º uma série de direitos (mais de 30), como a aposentadoria, repouso semanal remunerado, 13.º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. Mas o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, disse em seu primeiro discurso à frente da pasta que o novo governo “vai inovar e abandonar a legislação fascista da CLT”.

Para o professor de Direito do Trabalho do Insper, Fernando Peluso, a vantagem numérica no Parlamento aponta para um cenário favorável a novas mudanças na legislação trabalhista, mas não significa que o governo “passará por cima” da oposição.

“A proposta terá de obedecer o mesmo trâmite usual do Congresso, e qualquer tentativa de reforma trabalhista gera comoção social e barulho no mercado. Como se trata de um assunto que envolve questões políticas muito fortes, a aprovação pode não ser tão fácil como parece”, avalia o professor.

Além disso, aponta Peluso, a depender do desempenho do governo nas tratativas da reforma da Previdência, as mudanças na legislação trabalhista podem até mesmo ser adiadas por um tempo. “Se houver um desgaste político muito grande pela aprovação da Previdência, o governo pode optar por segurar as mudanças trabalhistas até recompor esse cenário que hoje parece muito favorável.” 

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,bancada-sindical-e-a-menor-dos-ultimos-30-anos,70002686382 

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Funrural: receita bruta da comercialização ou folha de salário?

Publicado em 20/01/2019 às 11h35

FONTE: A CRÍTICA (Campo Grande/MS)

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Revisão da regulamentação de OSs em São Paulo afeta o futuro de ADPF sobre o tema

Publicado em 20/01/2019 às 11h30

FONTE: CONJUR

OPINIÃO

Revisão da regulamentação de OSs em São Paulo afeta o futuro de ADPF sobre o tema

20 de janeiro de 2019, 7h11 

Por Rubens Naves 

No final do ano passado, no dia 28 de dezembro, o então governador de São Paulo promulgou o Decreto 64.056/2018, por meio do qual foram promovidas significativas alterações no regramento aplicável à contratação de organizações sociais no estado.

Neste tocante, em primeiro lugar, destaca-se que o referido decreto revogou normativa existente anterior, o Decreto 62.528/2017, que era alvo de seguidas críticas por parte das OSs, devido à série de limitações que o instrumento havia imposto às liberdades dessas entidades e ao seu modo de funcionamento.

Diante deste cenário de mudanças normativas, faz-se necessário refletir sobre o futuro da arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no ano passado e que buscava justamente a revogação do Decreto 62.528/2017.

O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross), entidade autora da ação, argumenta que o decreto em questão estabeleceu um regime excessivamente restritivo para a atuação das OSs no estado, violando sua garantia constitucional de livre associação.

A interferência excessiva do estado no funcionamento dessas entidades privadas restou caracterizada na imposição de obrigações próprias da esfera da administração pública, principalmente no que diz respeito ao estabelecimento de limites para a remuneração de seus dirigentes e a determinação quanto à necessidade de disponibilização de informações de gestão, que violam a privacidade de seus funcionários e colaboradores.

Com a revogação do decreto objeto da ADPF, é importante tecer considerações sobre o possível cenário de continuidade da ação. Sendo assim, é necessário esclarecer que o julgamento da ação, mesmo com a revogação do ato normativo, ainda pode cumprir um papel valioso, caso decida pela modulação dos efeitos das disposições do antigo decreto, durante o prazo em que este esteve em vigência.

Por meio de decisão que restrinja, de forma retroativa, os efeitos do decreto, será possível corrigir situações que geraram danos às OSs, mitigando possíveis prejuízos sofridos. Neste tocante, um julgamento da ADPF que contemple a necessidade de modulação dos efeitos está alinhado com a decisão do governador do estado de São Paulo de revogar o referido decreto, na medida em que ambas as medidas sinalizam um entendimento de que o cenário anterior da regulação estava causando prejuízos às OSs e ensejava necessidade de correção.

Adicionalmente, cabe apresentar que o novo decreto, publicado no final do ano passado, além de expressamente revogar o instrumento anterior, estabeleceu novas diretrizes quanto à regulamentação do tema das organizações sociais no estado de São Paulo, sinalizando avanços positivos. Neste tocante, o Decreto 64.056/2018 reviu a estratégia de regulação referente aos temas da remuneração de dirigentes e da divulgação de informações pelas organizações sociais, de maneira a atender aos pleitos dessas entidades, e introduziu previsão acerca da possibilidade de instituição de reserva técnica nos contratos de gestão, outro tema que era objeto de reivindicação pelas organizações sociais.

Rubens Naves é sócio do Rubens Naves Santos Jr Advogados, especializado em terceiro setor. 

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2019, 7h11 

https://www.conjur.com.br/2019-jan-20/rubens-naves-revisao-regramento-oss-afeta-adpf

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Monteiro Lobato entra em domínio público e terá versão até da Turma da Mônica

Publicado em 19/01/2019 às 16h03

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 

Monteiro Lobato entra em domínio público e terá versão até da Turma da Mônica

Novos livros se dividem entre o texto integral e adaptações que suavizam passagens tidas como racistas

Ilustração de Fido Nesti para o livro Ilustração de Fido Nesti para o livro "A Reforma da Natureza", de Monteiro Lobato (ed. FTD) Divulgação
 
Bruno Molinero
SÃO PAULO
 

Quem entrar nas livrarias nos próximos meses vai precisar tomar cuidado para não ser soterrado por uma avalanche de Emílias, Narizinhos, Pedrinhos, Donas Bentas e Viscondes.

Desde 1º de janeiro, a obra de Monteiro Lobato está em domínio público. Sem obrigação de pagar direitos aos herdeiros, editoras preparam um grande número de edições —com a primeira fornada saindo neste mês e no próximo. 

Estão livres contos, cartas, o único romance (“O Presidente Negro”) e, é claro, a galinha dos ovos de ouro: os livros infantis, que giram em torno do Sítio do Picapau Amarelo.

Mauricio de Sousa está entre os que foram nessa onda. Em “Narizinho Arrebitado”, com lançamento confirmado para fevereiro pela editora Girassol, Emília ganha os contornos da Mônica e se torna também baixinha, gorducha e dentuça. Já Narizinho vira a comilona Magali.

Ainda é possível ver Pedrinho se tornar o Cebolinha e Visconde de Sabugosa como o Louco —como os dois não fazem parte da história, eles aparecem em um glossário de personagens no fim do livro, que é a primeira aventura infantil de Lobato, publicada em 1920, mais tarde incorporada a “Reinações de Narizinho”.

Mas outros também resolveram surfar o domínio público. No Brasil, a liberação começa no dia 1º de janeiro seguinte aos 70 anos da morte do autor. Lobato morreu em 4 de julho de 1948, o que fez sua obra receber passe livre no primeiro dia de 2019.

Como, por regra geral, o direito autoral é determinado pelo país de origem, também está aberta a possibilidade de traduções fora do país sem que haja pagamento ou negociação com os herdeiros.

A expectativa é que ocorra por aqui um fenômeno parecido ao do Pequeno Príncipe em 2015, quando os escritos de Saint-Exupéry entraram em domínio público e o personagem estampou dezenas de títulos, passando por livros para colorir e uma versão da Turma da Mônica, com o Cebolinha no papel principal.

“Sabemos que agora Lobato vai ganhar todo tipo de edição. Das mais cuidadosas às que não vão ter tanto apreço”, projeta Mauro Palermo, diretor editorial da Globo Livros.

A editora deteve os direitos e a exclusividade das histórias de 2007 até o ano passado. Antes, elas pertenciam à Brasiliense. “Evidente que vamos ter perda de receita, mas não vamos abandonar o projeto.”

Para este ano, a Globo prevê lançar “A Chave do Tamanho” e “O Picapau Amarelo”, ambos pelo selo Biblioteca Azul, que aposta em livros de capa dura, texto integral e recuperação das ilustrações das primeiras edições, feitas quando o escritor ainda estava vivo. 

Clássicos como “Reinações de Narizinho”, “Caçadas de Pedrinho” e “Memórias de Emília” já saíram pelo selo. “Percebemos que existe muito adulto em busca de produtos mais bem acabados”, diz Palermo.

Mas a maior parte das editoras está colocando suas fichas no público infantil.

A FTD, por exemplo, pretende lançar coleções indicadas a faixas etárias específicas, que vão de 3 a 11 anos. O processo de edição e seleção começou em setembro de 2017.

Entre as obras escolhidas, estão “O Museu da Emília”, que terá o texto adaptado para linguagem de teatro, e “Reinações de Narizinho”, que será fatiado em 11 volumes.

“Como as narrativas podem ser lidas de maneira independente, a opção permite livros com quantidade de páginas adequadas ao leitor”, acredita Isabel Lopes Coelho, gerente editorial de literatura da FTD.

A empresa também prepara “O Pinguim que Andou de Bonde”, baseado em cartas escritas por Lobato em 1915, que terá ilustrações de Nelson Cruz, vencedor do Jabuti.

“Reinações de Narizinho” e “O Picapau Amarelo” também são os lançamentos de janeiro da Autêntica. Em fevereiro, é a vez de “A Chave do Tamanho” chegar às livrarias. Os títulos ganharam apresentação de Maria Valéria Rezende.

Já a Companhia das Letrinhas também prepara uma coleção com reedição de boa parte da obra do escritor. A organização ficou a cargo de Marisa Lajolo, ex-curadora do Jabuti e uma das principais especialistas em Lobato do país.

Em fevereiro, será lançado (mais um, não perca as contas) “Reinações de Narizinho”. Até o fim do ano, devem ganhar novas edições e ilustrações “O Saci” e “O Minotauro”.

Mas o diferencial vem no início de março: uma biografia juvenil preparada a quatro mãos por Lajolo e Lilia Moritz Schwarcz, que apresenta a vida e a obra de Lobato.

“É uma narrativa em primeira pessoa, como se ele revisitasse a sua vida —por mais que a Emília tente roubar a cena. Mesmo assim, não fugimos das polêmicas, como o racismo e a briga com o modernismo”, conta Schwarcz.

Nos últimos anos, a obra de Lobato tem sido apontada como racista. No caso do Sítio do Picapau Amarelo, pela maneira como Tia Nastácia é tratada, chamada de “negra beiçuda” e de “macaca de carvão”.

Nesse sentido, “Caçadas de Pedrinho” é um dos livros considerados mais tóxicos. Além do racismo, há ainda a caçada de uma onça. Tanto que, em 2010, o Conselho Nacional de Educação chegou a sugerir que a história não fosse distribuída em escolas públicas. O título praticamente não está sendo reeditado, mesmo com o domínio público.

“Lobato é um ser humano e, como tal, tem suas contradições. Omitir polêmicas é colocar essas questões embaixo do tapete. Eu prefiro gerar desconfortos e abrir debates”, afirma Schwarcz. A Companhia das Letrinhas manterá os textos integrais.

Mas outras editoras preferiram fazer adaptações. É o caso da Moderna, que encomendou uma versão de “Reinações de Narizinho” a Pedro Bandeira. O título do autor de “A Droga da Obediência” deve sair no primeiro semestre.

É o caso também da Girassol. O livro ilustrado por Mauricio de Sousa é adaptado por Regina Zilberman, também especialista em Lobato. 

Nele, Dona Benta já não é chamada de velha, por exemplo. Agora, é uma “senhora”. “Por que deixar o leitor constrangido? É possível mudar partes sem alterar o sentido”, opina Zilberman.

Mas essas reciclagens têm imites. Segundo Ivana Crivelli, advogada especialista em direito autoral, não é permitido violar a obra ou alterar a personalidade dos personagens. Nesses casos, os herdeiros podem acionar a Justiça.

Mesmo com as barreiras legais, editores concordam que o domínio público vai mudar o jeito como vemos o Sítio do Picapau Amarelo atualmente. 

“Teremos diferentes Lobatos em circulação. Novas organizações, mais ilustrações, outras interpretações. E essa concorrência pode ter outro efeito —baratear o preço do livro”, acredita Marisa Lajolo.

Mas só se for a longo prazo. As novas edições chegarão com preço de mercado. Partem de cerca de R$ 30 e podem ultrapassar os R$ 60.

https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2019/01/monteiro-lobato-entra-em-dominio-publico-e-tera-versao-ate-da-turma-da-monica.shtml 

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Sistema eletrônico da prefeitura de SP trabalha contra os advogados

Publicado em 15/01/2019 às 21h50

FONTE: CONVERGÊNCIA DIGITAL

Sistema eletrônico da prefeitura de SP trabalha contra os advogados

Por Marcelo Guaritá Bento*
 
15/01/2019 ... Convergência Digital
 

Está em curso no País uma louvável tentativa de usar a tecnologia e a simplificação de processos e procedimentos para ajudar a destravar a economia, reduzir a burocracia e prestar, assim, serviços mais eficientes ao cidadão. Inclusive, tal bandeira foi levantada pelo novo presidente da República ainda durante a campanha eleitoral, e reiterada nesse início de governo. 

Há muito a tecnologia vem fazendo grandes revoluções no setor privado, o que não é novidade para ninguém. E aos poucos, ainda que em marcha mais lenta, vem chegando ao setor público.Tal movimento pode ser notado nos reiterados esforços do Poder Judiciário para, com a ajuda da tecnologia e de julgados sob a forma de rito repetitivo, reduzir o estoque de processos.

Iniciativas nesse sentido também vêm sendo tomadas no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que vem deixando de recorrer em algumas matérias já pacificadas. No mesmo rumo, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) alterou seu regimento para permitir a aplicação de entendimentos consolidados do STF e do STJ nos processos administrativos federais de sua competência.

Entretanto, como bem recomenda o adágio popular, quando a dose é exagerada pode matar o paciente. É que o vem sendo constatado por nós advogados perante a Prefeitura de São Paulo. O município, na esteira da modernização, passou a utilizar o SEI (Sistema Eletrônico de Informações), já há muito usado no País por outros órgãos públicos. Em verdade, o SEI não é um processo eletrônico propriamente dito, mas sim digitalizado.

O que se percebe é que os documentos são meramente digitalizados e inseridos no sistema. A instituição do SEI fez com que deixasse de existir boa parte dos arquivos físicos. Se não é o ideal, não se pode deixar de reconhecer que é um avanço. Ainda nesse contexto, a Prefeitura também, a exemplo do que já faz a Secretaria da Receita Federal (DTE) e a Secretaria da Fazenda do Estado, passou a usar o DEC (Domicilio Eletrônico do Cidadão) — ferramenta pela qual se comunica com os contribuintes.

O primeiro alerta é que muitos, ainda não acostumados com a nova forma de comunicação, vêm sistematicamente perdendo prazos nos processos administrativos. Portanto, fica a observação para que se possa dar a devida atenção à nova maneira que a administração pública direta tem usado para se comunicar com os administrados.Pois bem, tal instrumento tem agilizado intimações e diminuído os custos estatais. E não se pode, com justificativa nas distorções, acabar com a medida que parece beneficiar todo o aparato público. Entretanto, os equívocos, especialmente quando muito graves, merecem maior atenção do Poder Público e precisam ser rapidamente corrigidos, sob pena de alimentar o ciclo vicioso que pretende combater.

É que os advogados, frequentemente, não têm conseguido obter vistas dos processos administrativos nos quais atuam, mesmo estando regulamente constituídos por seus clientes nos respectivos expedientes, o que fere as prerrogativas da profissão, o devido processo legal, acarreta cerceamento de defesa e vai levar novas discussões ao Poder Judiciário, o que se poderia facilmente evitar. Isso porque, na nova sistemática municipal, para se obter acesso ao processo administrativo, a municipalidade exige seja enviada a solicitação por e-mail ao endereço eletrônico sfvista@prefeitura.sp.gov.br.

O problema é que na grande maioria das vezes, a resposta vem com um e-mail padrão negando acesso ao advogado que já tem poderes nos autos, com a alegação de que “para comprovação da legitimidade, o pedido de vistas deverá ser feito através do e-mail cadastrado na Senha Web. Solicitamos que efetue o pedido através do e-mail cadastrado ou faça a alteração dos dados cadastrais da Senha Web.”

Mesmo quando enfaticamente alertado pelos advogados no sentido de que possuem poderes para patrocínio da causa já apresentados nos respectivos expedientes, o atendimento eletrônico da Fazenda Municipal responde sem dar vista dos autos, ainda que com prazos em curso, restringindo a solicitação de acesso a um e-mail específico cadastrado pelo cliente, que, não raro, nem se lembra qual é.   

Ao negar vista dos processos SEI aos patronos dos contribuintes, não há dúvidas de que decisões administrativas serão anuladas por ofensa ao devido processo legal, prazos serão restituídos, novos julgamentos administrativos terão de ser realizados, sem se falar dos mandados de segurança que serão impetrados para permitir o acesso, que, repita-se, é prerrogativa necessária para o exercício da profissão. Tal distorção pode colocar em risco uma boa ideia e causar o efeito contrário, aumentando a burocracia, o tempo de trâmite dos processos administrativos, e elevando o estoque do Judiciário. É preciso urgentemente corrigir o que é óbvio.  

*Marcelo Guaritá Bento é mestre em direito do Estado, professor do Pecege Esalq/USP e sócio do Peluso, Stupp e Guaritá Advogados.

http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=49879&sid=15 

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O abandono da ideia de fundir Susep e Previc

Publicado em 14/01/2019 às 10h03

FONTE: PORTAL ESTADÃO

O abandono da ideia de fundir Susep e Previc

14 Janeiro 2019 | 04h00 

Nos últimos dias a imprensa noticiou que o governo recém-empossado já desistiu, ao menos por ora, do plano do ministro da Economia, Paulo Guedes, de fundir a Superintendência de Seguros Privados (Susep) com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a fim de criar um novo órgão fiscalizador de seguros e previdência privada. Convém cautela quanto a essa suposta desistência, uma vez que o atual governo tem sido profícuo em vaivéns. 

Contudo, em que pese não terem sido divulgadas as razões que possam ter levado o ministro Paulo Guedes a desistir de seu plano de unir as autarquias – e mesmo que nos próximos dias, ou meses, haja um recuo nessa desistência – o assunto chama atenção para o relevante debate sobre a independência e autonomia na tomada de decisões pela Susep e pela Previc. O início do atual governo, que tomou para si a agenda reformista e de liberalização da economia, constitui uma perfeita janela de oportunidade para uma discussão mais aprofundada sobre a independência e a autonomia decisória dessas autarquias.

A fusão da Susep com a Previc, caso implementada, não seria uma medida singela e ultrapassaria o campo administrativo e orçamentário do Estado, atingindo os interesses dos consumidores de seguros e dos participantes de previdência complementar de todo o País. Objetivamente, a fusão das autarquias afetaria a forma como é atualmente exercida a regulação nesses setores que são fundamentais à gestão privada de riscos, à segurança financeira de milhares de famílias brasileiras e à economia nacional como um todo. 

A Susep é a responsável pelo controle e pela fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, além de capitalização e previdência aberta, excluído o segmento seguro saúde, que desde agosto de 2001 encontra-se sob a supervisão da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). A Previc, por sua vez, é responsável pela supervisão e controle sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), que são as entidades nas quais há a obrigatoriedade: (1) de vínculo empregatício entre o participantes e a empresa patrocinadora do fundo; (2) de vínculo associativo entre o participante e entidade de classe instituidora do fundo.

O mercado de seguros tem crescente participação no Produto Interno Bruto (PIB). A participação dos mercados supervisionados pela Susep alcançou 3,77% do PIB em 2017. Igualmente relevante, o sistema de previdência complementar é elemento fundamental na captação da poupança interna no país, e cresce a cada ano. Em dezembro de 2017, os investimentos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) ultrapassaram 800 bilhões de reais, representando aproximadamente 12% do PIB nacional.

Apesar de a integração de estruturas apresentar ganhos potenciais e ter importância no atual contexto em que é preciso ‘fazer mais com menos’, a medida incorreria no risco de obliterar o debate sobre a autonomia e a independência na tomada de decisões pelas autarquias, funcionando como uma cortina de fumaça. Nessa perspectiva, o recuo do ministro Paulo Guedes é positivo, pois mantém em aberto a possibilidade de aprofundamento do debate sobre a independência. A construção de um ambiente propenso à liberdade dos técnicos para a tomada de decisões técnicas no âmbito interno das autarquias deve estar entre as prioridades da equipe econômica.

Autonomia e independência que, aliás, não se conquistam com a mera previsão em Lei ou regulamento. Elas são representativas de uma conquista institucional – fruto do esforço no sentido da sua materialização, e símbolo da consciência dos agentes políticos da sua importância. Qualquer debate sobre o futuro da Susep, da Previc, ou de uma eventual futura autarquia resultante da fusão das duas primeiras há de tocar no tema da independência e autonomia decisória. A experiência institucional do mundo, sobretudo dos países que avançaram em uma agenda de liberalização, como a Inglaterra e os Estados Unidos, mostra a importância da construção de instituições de expertise para a tomada de decisões de conteúdo técnico – livres da captura por grupos de interesse.

Historicamente, esses países criaram as chamadas Agências Reguladoras Independentes que oferecem uma série de vantagens. As agências fortalecem o exercício da accountability, conferem maior credibilidade aos programas de liberalização econômica e proporcionam uma maior especialização na definição dos objetivos regulatórios. As agências também oportunizam a conquista da legitimidade procedimental mais facilmente, na medida em que apresentam um processo de tomada de decisões mais plural e transparente.

O Brasil, que já adota o modelo de agência em outros setores da economia, como telefonia, aviação civil e transportes, vivencia na prática os limites e as possibilidades do modelo que, apesar de não ser perfeito e não estar imune à captura por grupos de interesse, é o que apresenta maiores chances de sucesso, por dar espaço ao controle social e legislativo, além de fomentar a transparência e implantar métodos de procedimento para os processos internos de tomada de decisões. Além disso, o modelo permite a paulatina renovação da composição das agências, proporcionando uma composição plural e a correção de indicações politicamente enviesadas.

A propósito, o Fundo Monetário Internacional elaborou, em 2012, uma avaliação sobre a independência funcional da Susep à luz da aplicação, pela Superintendência, dos princípios da Associação Internacional de Supervisores. Na ocasião, registrou-se, entre as conclusões, a existência de elementos que minam a independência e a capacidade da Susep de realizar plenamente os seus objetivos. Percebeu-se haver uma carência de requisitos mínimos para a indicação e a nomeação dos diretores e superintendentes, que eram e continuam a ser livremente nomeados e demitidos pelo Poder Executivo. Em relação à autonomia orçamentária, de suma importância, verifica-se que o, agora, Ministério da Economia a prejudica na medida em que guarda total ingerência sobre o orçamento e a aplicação dos recursos da Susep. A captura da Susep e os desvios havidos em sucessivas gestões, não obstante os excelentes quadros técnicos de que dispõe, não é novidade alguma e já gerou muitas discussões na autarquia e na sociedade.

A Previc também tem, em seu histórico, indícios de captura e ingerência política no conteúdo de suas decisões. No ano de 2015, em que os principais fundos sob sua fiscalização registraram perdas monumentais, a impor sobre os participantes déficits que deverão ser corrigidos por muitos anos, inclusive por meio de descontos em suas aposentadorias, a autarquia atribuiu os prejuízos em seu relatório anual tão somente ao contexto econômico adverso, mesmo quando já eram substanciais os indícios de captura e corrupção na gestão dos fundos. Apenas no caso do Funcef, dos funcionários da Caixa Econômica Federal (esta a patrocinadora), a EFPC elaborou plano para o equacionamento do déficit acumulado até o exercício de 2014, que totalizou R$ 1,9 bilhão de reais, dos quais 50% serão custeados pelos da ativa e assistidos, durante dezessete anos e quatro meses. Registre-se que o déficit manteve uma trajetória de crescimento e alcançou o incrível patamar de R$ 7,3 bilhões no primeiro semestre de 2018.

Através da consolidação de um ambiente de independência e autonomia, os consumidores de seguros e os participantes nos fundos de previdência complementar de todo o País certamente se beneficiariam com decisões de maior qualidade técnica, e com uma realidade de maior segurança jurídica e previsibilidade. Erros observados no passado sobre a regulação desses setores, cruciais à vida econômica nacional e à segurança financeira das famílias, poderiam ser evitados ou mitigados.

A construção de um ambiente mais saudável, portanto, passa necessariamente pelo fortalecimento da independência e da autonomia decisória nas autarquias. As ações da equipe econômica liderada pelo ministro Paulo Guedes certamente irão esclarecer o caminho escolhido pelo novo governo em relação à esta fundamental agenda.

Espera-se que a decisão do time de Guedes seja pela construção de um debate consciente e que vise a materialização da autonomia e da independência decisória nessas autarquias, a exemplo dos EUA e da Inglaterra. Esses países, que servem de inspiração à equipe econômica do novo governo, historicamente perseguiram, e perseguem, a construção e a manutenção de um ambiente decisório efetivamente autônomo e independente às suas autarquias e agências reguladoras. Se a equipe econômica seguirá o seu exemplo, o tempo dirá.

Não é demais lembrar, por fim, que um bom regime legal é indispensável para orientar a produção normativa das agências de seguro e previdência, sendo urgente a aprovação pelo Congresso Nacional de leis destinadas a essa delimitação, como é o caso da Lei de Contrato de Seguro (PLC 29/2007), aprovada na Câmara dos Deputados após 14 anos, hoje em tramitação no Senado.

*Vitor Boaventura, advogado, mestre em Regulação pela London School of Economics and Political Science, é sócio de Ernesto Tzirulnik Advocacia

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-abandono-da-ideia-de-fundir-susep-e-previc/ 

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Perdão a dono de arma irregular vai provocar ‘grande impacto’, alerta advogada

Publicado em 13/01/2019 às 12h42

FONTE: PORTAL ESTADÃO

Perdão a dono de arma irregular vai provocar ‘grande impacto’, alerta advogada

Criminalista Anna Julia Menezes considera que anistia prevista para projeto de Bolsonaro terá repercussão 'social e jurídica'

13 Janeiro 2019 | 12h14 

Foto: Pixabay

O novo decreto do governo federal para flexibilizar a posse de armas de fogo deve ser assinado na semana que vem pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o debate em torno do tema já ganhou intensidade nas ruas e no meio jurídico. O texto preliminar indica que o cidadão poderá ter até duas armas em casa. O porte não será contemplado nesse decreto, mas a base do governo já planeja um projeto para flexibilizar também a circulação das armas de fogo. A ideia é facilitar o acesso às armas por comerciantes, proprietários e moradores de áreas rurais, além de servidores públicos que exerçam funções com poder de polícia. Em todos os casos, serão mantidas regras como a obrigatoriedade de ter 25 anos, demonstração de capacidade técnica para manusear o armamento, avaliação psicológica, entre outras exigências.
 

A advogada criminalista Anna Julia Menezes ressalta que a atual legislação não proíbe a compra de armas de fogo pelo cidadão, mas restringe o seu acesso.

“Conforme tem se propagado, o futuro decreto abordará a posse de arma de fogo, isto é, a concessão de autorização ao cidadão de possuir uma arma de fogo, de uso permitido, em sua residência ou no seu local de trabalho, não o porte, que é a autorização para circular armado”. observa Anna Julia, sócia do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados.

Atualmente, a lei restringe a posse, entre outros requisitos, à avaliação da ‘efetiva necessidade’ declarada pelo cidadão, cuja autorização poderá ser concedida ou recusada, com a devida fundamentação, pela Polícia Federal.

“Pelo que se anunciou, essa avaliação baseada no livre convencimento da Polícia Federal deverá ser abolida por meio do novo decreto, restando os demais requisitos objetivos previstos em lei, como, por exemplo, certidões negativas de antecedentes criminais”, diz a advogada.

Anna Julia Menezes prevê repercussão. “A meu ver, o decreto causará grande impacto, tanto jurídico como social, vez que concederá anistia, isto é, o perdão, àqueles que possuem armas em caráter irregular e que terão uma nova chance para regularizá-las, atendendo às exigências do novo texto legal. É importante mencionar que a pena atualmente prevista para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de detenção, de um a três anos, e multa”, ela destaca.

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/perdao-a-dono-de-arma-irregular-vai-provocar-grande-impacto-alerta-advogada/ 

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'É hora de o Judiciário se recolher', afirma Dias Toffoli em casa de praia

Publicado em 12/01/2019 às 10h53

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

'É hora de o Judiciário se recolher', afirma Dias Toffoli em casa de praia

Personalidades do direito discutiram conjuntura da Justiça e da democracia em seminário em SP

homem de terno na praiaIlustração Marcelo da Paz
12.jan.2019 às 6h00
 
Marco Rodrigo Almeida
 

[RESUMO] Numa casa de praia, personalidades do direito discutem a conjuntura da Justiça e da democracia; o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, convidado mais aguardado do encontro no litoral paulista, afirma que ‘é hora de o Judiciário se recolher’ para que a política volte a liderar o país. 

Ataraxia. A palavra grega na placa na entrada de uma casa de praia em Ilhabela, litoral norte de SP, é o que primeiro intriga o visitante. “Na filosofia estoica e também na epicurista, ataraxia designa o estado de felicidade. Quer dizer: não deixar perturbar-se pelas paixões, atribulações da vida, e alcançar paz”, diz o anfitrião, Tercio Sampaio Ferraz Junior

Vários elementos, de fato, sugerem um paraíso terrestre: a vegetação que quase encobre a placa, o canto de um sabiá, a afabilidade com que Sampaio Ferraz recebe seus hóspedes. Ao menos uma vez ao ano, porém, a inquietação rompe a serenidade. O professor aposentado da Faculdade de Direito da USP promove há 13 anos no local uma série de debates, os Seminários da Feiticeira —referência à praia onde fica a casa.

Os convidados são outra surpresa dos seminários. Parte da elite do direito nacional estava reunida ali, no final de 2018. Numa roda com recém-formados e estudantes de direito, podia-se ver o presidente do Supremo Tribunal Federal. Na fila do jantar, o homem à frente era um ex-ministro da Justiça. Sobre uma caixa de isopor, estava um ex-chanceler.

A informalidade, como se vê, deu o tom —camisa polo, calção e sandália eram a indumentária masculina comum—, num contraste com os currículos dos participantes e a gravidade dos assuntos em discussão.

O papel do Judiciário na democracia era o tema geral. Na abertura, em 30 de novembro, sexta, o anfitrião trouxe não uma resposta, mas um impasse. Para chegar a ele, Sampaio Ferraz apresentou um panorama histórico de três traços elementares da formação do ideal democrático. 

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O professor Tercio Sampaio Ferraz Jr. - Marcelo Justo/Folhapress

O primeiro, configurado desde os pensadores iluministas do século 18, mostra um processo de inclusão/exclusão, cujo objetivo é determinar quem faz parte do conceito amplo de “povo”. O segundo diz respeito aos mecanismos de representação. Por fim, os meios de garantir a liberdade e controlar a tirania, o que culminou na tripartição dos Poderes.

Uma fundamentação recíproca da política e do direito, prossegue, dependia de um mecanismo pelo qual a lei talha para si um significado conforme a Constituição. A saída deu-se pela formação das cortes superiores, incumbidas da função de guardar a legitimidade constitucional.

A estrutura democrática exigia um Poder politicamente neutro. A independência do juiz, no entanto, só é efetiva se a crença nela estiver enraizada na população. Esse arranjo foi exitoso até fins do século 20, tendo como resultado a expansão generalizada da democracia constitucional. As fissuras tornaram-se mais evidentes nos últimos anos —e aqui o professor chegava ao cerne de sua tese.

Surgiram situações que não mais podiam ser solucionadas por juízes na forma tradicional, uma vez que o Judiciário, para lidar com elas, acabava diante de limites impostos pela ciência e pela tecnologia. Há exemplos de campos diversos: redes sociais, células-tronco, bitcoin.

A Justiça, então, começa a elaborar normas, para além dos conceitos tradicionais, com o objetivo de arbitrar tais conflitos. Da figura tradicional de legislador negativo (restrito a analisar a compatibilidade entre uma determinada regra e a Constituição), o juiz passa a legislador positivo (criador de regras). Desse processo, a neutralidade sai esgarçada.

Subvertidos os conceitos tradicionais, o professor indaga: qual o papel hoje do Judiciário na democracia? A resposta, caso houvesse, caberia aos demais palestrantes. Era noite, chovia, e os convidados —cerca de 60 pessoas— foram jantar.

No dia seguinte, após café da manhã com sucos, queijos e bolos, Celso Lafer, ministro das Relações Exteriores nas gestões Collor e FHC, retomou o debate. Falou da superioridade do governo das leis em relação ao governo dos homens. O primeiro representa a despersonalização do poder, em contraponto ao arbítrio que pode caracterizar o segundo.

Isto posto, o devido processo legal é o mecanismo de controle do governo das leis, tendo por base as garantias processuais e o pressuposto da razoabilidade da decisão judicial (a segurança jurídica). O ex-ministro notou, todavia, uma excessiva interferência do direito no exercício do poder. “No direito há uma significativa ampliação do escopo da interpretação. E, por consequência, a ampliação da insegurança jurídica.”

Quando um juiz vai além do que a norma prevê, quem terá condição de dizer se sua decisão é justa ou não? Recai-se, assim, no perigo do arbítrio. Estaríamos retornando ao governo dos homens? “Jobim vai responder a tudo isso”, brincou Lafer.

Referia-se ao palestrante seguinte, Nelson Jobim, ex-ministro da Justiça (FHC), da Defesa (Lula e Dilma) e do STF. Menos acadêmico, e mais enfático, Jobim sintetizou: “Estamos num momento de grande confusão”. “Há um voluntarismo muito forte, uma tendência complicada em relação às autonomias de algumas instituições.” Seria possível um cenário muito distinto deste?


Jobim visita a redação da Folha em Brasília após a entrevista concedida ao programa ?Poder e Política - Entrevista?, parceria do UOL e da Folha de S.Paulo Leia mais /Sérgio Lima

Contou como, a uma lei de 1894, o jurista Amaro Cavalcanti acrescentou emenda que atribuía ao STF o controle da constitucionalidade das leis federais. Não se tratava de uma decisão apenas teórica; buscava-se assegurar a manutenção do modelo republicano. Mesmo que monarquistas viessem a ser maioria no Congresso, não poderiam resgatar o antigo regime por via legislativa, pois o Supremo asseguraria a vigência da Constituição republicana de 1891.

De toda forma, ponderou Jobim, chegamos a um estágio de incerteza excessiva, como nos casos das divergências entre turmas das cortes superiores. “Sabem quem é o cara mais importante da perspectiva do advogado?”, provocou. “O distribuidor dos processos. Porque o advogado avalia que, caindo na turma tal, vai ganhar. Caindo na outra, vai perder.”

De forma mais ou menos velada, o foco das palestras era a atuação do STF. Temas controversos, como indulto natalino e auxílio-moradia, despontavam vez ou outra, mais nos bastidores que nas mesas.

Dias Toffoli, presidente do STF, ouviu com polidez todas as apresentações. Evitou fazer comentários —um dos raros foi em tom bem-humorado, ao emprestar seu notebook a outro palestrante que teve problemas com o seu: “Tudo sobra mesmo para o STF resolver!”.

Críticas mais diretas e mais duras vieram na tarde de sábado. Eugênio Bucci, jornalista e professor da Escola de Comunicações e Artes da USP, levou o debate à sua área de pesquisa: o STF —e a Justiça em geral— pode se comunicar por meio de imagens? Tomou como base as transmissões das sessões do Supremo pela TV Justiça, iniciativa da qual Bucci foi entusiasta em seu início, em 2002, por acreditar que a visibilidade acentuaria a transparência.

Isso também ocorreu, mas efeito adverso parece ter predominado, diz ele: transbordamento de opiniões pessoais; banalização de manifestações fora dos autos; exacerbação da vaidade individual. “Veja o caso da toga, cujo uso deveria marcar a distinção entre o corpo individual e a representação da Justiça. A toga hoje mais parece a capa do Darth Vader. Assemelha-se a um símbolo da força, e não mais a um símbolo da justiça.”

Contra essa situação, o professor da USP elencou sugestões ao STF: agir pela palavra, não performar pela imagem; reduzir drasticamente o contato público do magistrado com a imprensa e com as redes sociais; fortalecer a identidade coletiva, a instituição; fortalecer a bússola jurisprudencial das decisões colegiadas.

Proposta mais ousada viria a seguir. José Rodrigo Rodriguez, pesquisador do Cebrap, tratou do que chamou de crise do legalismo liberal, etapa em que a norma passa a ser uma construção da interpretação, e não mais evidência a que se pode chegar a partir do texto constitucional.

Se já não é mais possível preservar a neutralidade, não teria chegado o momento de alterar a estrutura do Judiciário? “Por que não pensar em extinguir o Supremo e transformar as questões constitucionais em júris constitucionais? Estou exagerando, mas podemos pensar nessas questões. Nos tribunais devem estar só juízes de carreira?”, questionou.

O momento mais aguardado veio no domingo, com a palestra de Toffoli. Nas rodas de conversa, tentava-se adivinhar como reagiria ao que fora dito nos dias anteriores. “Pedi para falar no domingo para poder ouvir todos os outros convidados, ouvir as críticas, com as quais concordo em grande parte”, disse.

“A judicialização da política ė um dado da realidade. O Judiciário se transformou, seu papel mudou. Suas decisões se espraiaram para além dos casos concretos e passaram a se irradiar para toda a sociedade”, afirmou o presidente do STF.

Esse quadro, continuou, acentuou-se com as crises políticas dos últimos anos. O ministro elencou os principais pontos: corrupção exposta pela Lava Jato, impeachment de Dilma Rousseff (PT), duas denúncias do Ministério Público contra Michel Temer (MDB), prisão de Lula (PT), greve de caminhoneiros, eleição presidencial conturbada. 

Diante do descrédito das demais instituições, coube ao Supremo dar perspectivas para a sociedade. “A realidade nos obrigou a isso, e acho que não faltamos à sociedade. O produto final foi positivo. O Supremo foi o fio condutor da estabilidade.”

Em seu principal aceno às críticas anteriores, disse que, passada a eleição, é hora de inflexão. “É hora de o Judiciário se recolher. É preciso que a política volte a liderar o desenvolvimento do país e as perspectivas de ação”. Não significa que o STF deva se omitir. Cabe à corte voltar a seu papel tradicional —garantir os direitos individuais e coletivos.

Toffoli dedicou o final da palestra a propostas para sua gestão no STF. De forma geral, ressaltou, a intenção é reforçar a transparência, a eficiência e o sentido de colegialidade do Supremo. Para isso, pretende antecipar a divulgação da pauta de votação da corte e dar prioridade à análise de processos já iniciados, mas com julgamento interrompido por pedidos de vista —segundo o ministro, são 113 casos nesta situação.

O anfitrião encerrou o seminário pouco depois, com a promessa de retomá-lo em 2019. Servido o último almoço, as densas discussões deram lugar a conversas triviais e despedidas. Fazia um dia de sol e o mar chamava para um mergulho. Era hora de voltar à ataraxia.


Marco Rodrigo Almeida, editor-adjunto da Ilustríssima, foi repórter de Poder e coordenador de Artigos e Eventos da Folha.

Ilustração de Marcelo da Paz.

https://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2019/01/e-hora-de-o-judiciario-se-recolher-afirma-dias-toffoli-em-casa-de-praia.shtml 

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