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Parecer sobre pacote anticrime de Sergio Moro

Publicado em 11/04/2019 às 16h32

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 

DATA VENIA 

O parecer do Instituto dos Advogados de SP (Iasp) sobre o projeto anticrime feito pelo ministro Sergio Moro deve ser concluído nesta semana. O ministro esteve num almoço oferecido pela entidade há dois meses para falar sobre suas propostas.

NOTA ZERO 

Apesar do clima amistoso, Moro não convenceu os defensores. “O projeto não traz qualquer medida anticrime. Apenas recrudesce o encarceramento e propõe medidas na contramão dos conteúdos fundamentais da Constituição”, diz Miguel Pereira Neto, responsável pelo relatório. 

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2019/04/defesa-de-maluf-vai-pedir-indulto-humanitario-usando-decreto-de-bolsonaro.shtml

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Quintas filosóficas

Publicado em 10/04/2019 às 11h16

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

CURTO-CIRCUITO

O escritório de advocacia Rubens Naves Santos Jr. retoma o projeto “Quintas Filosóficas”. Na quinta (11). 

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2019/04/numero-de-promotores-e-procuradores-que-se-aposentam-triplica-em-sp.shtml

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Veja os direitos de quem vai trabalhar apenas na Páscoa

Publicado em 09/04/2019 às 13h15

FONTE: AGORA SP

Veja os direitos de quem vai trabalhar apenas na Páscoa

Contrato temporário garante o pagamento de verbas como férias e FGTS

9.abr.2019 às 2h00
 
Patrícia Pasquini
SÃO PAULO
 

Cerca de 10,7 mil postos de trabalho temporário deverão ser abertos em supermercados para atender às compras da Páscoa, segundo previsão da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).

Antes de se candidatar a uma vaga, o trabalhador deve ficar de olho no cumprimento de seus direitos.

O especialista em direito do trabalho Décio Daidone explica que a contratação deve ser feita por meio de uma empresa de mão de obra temporária.

O empregado deve cobrar o contrato por escrito, no qual as funções devem ser elencadas.

O temporário possui os mesmos direitos que um celetista, como férias e 13º proporcionais, horas extras, descanso semanal remunerado, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e contribuição previdenciária.

O contrato temporário tem validade de 180 dias e pode ser prorrogado por mais 90.

Os direitos do trabalhador temporário
O trabalhador temporário tem os mesmo direitos dos celetistas - Arte Agora
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O compliance dos partidos políticos

Publicado em 07/04/2019 às 13h00

FONTE: CONGRESSO EM FOCO

O compliance dos partidos políticos

"Embora em um primeiro momento as regras possam “assustar” os representantes das agremiações, se bem aplicadas, representarão um resultado mais positivo"


Anna Júlia Menezes e Gabriel Borges Llona*

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que obriga os partidos políticos a cumprirem uma série de normas, com o intuito de priorizar a transparência e aumentar o combate à corrupção. 

A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995) para submeter os representantes das agremiações partidárias aos programas de integridade de compliance, cujo alicerce é formado por regras de responsabilidade social e princípios éticos. A sanção prevista em caso de descumprimento dessas normas é a de impedir o recebimento de recursos do fundo partidário.

Entende-se por compliance o conjunto (genérico) de deveres de conformidade a fazer cumprir regulamentos internos e externos impostos. Deste modo, a implementação efetiva dessas políticas preventivas busca criar uma barreira relevante e forte ao cometimento de delitos.

É notável a influência da adoção de um programa de integridade de compliance eficaz em face da prática de condutas criminosas. O programa dita um conjunto de medidas que, ao serem adotadas, atuam na prevenção dos riscos de possíveis descumprimentos ao texto legal. Ou seja, ainda que de fato ocorra o crime, este deverá ser detectado de modo a preservar o organismo ou, nesse caso, o partido político.

compliance não possui uma forma única engessada, vez que traz como característica orgânica a capacidade de se moldar para atender as necessidades e excluir os riscos de determinada atividade. O mesmo se aplica ao código de conduta criado a partir da avaliação de riscos e da due diligence, face ao organismo que pretende atingir.

A implementação do compliance no âmbito dos partidos políticos é tema de discussão há alguns anos, levantando a inúmeras questões sobre sua aplicação, inclusive sobre a violação da autonomia dos partidos, prevista na Constituição Federal. Contudo, adotar um programa de integridade no âmbito político-partidário é medida não só oportuna, mas necessária. 

Como vimos nas últimas eleições, diversas foram as regras e vedações aplicadas aos partidos visando a redução de práticas ilícitas e, até mesmo, corruptas. Logo, seria natural que além de os partidos seguirem as regras já dispostas na legislação eleitoral e em seus estatutos partidários, também fosse criado um método de controle dos partidos, especialmente por se tratarem de entidades que lidam com recursos públicos.

Por meio do compliance, ainda que seja estranha inicialmente a aplicação e adaptação pelas agremiações partidárias, estas terão, na prática, uma importante ferramenta no combate à utilização indevida do dinheiro público e atos de corrupção intrapartidárias, resgatando, dentre outros, a confiança e credibilidade, tão desgastada em meio aos escândalos políticos noticiados diariamente.

De acordo com o texto do Projeto 429/2017, aprovado em caráter terminativo pela CCJ do Senado em 20 de março, o código de conduta e integridade a ser aplicado aos partidos deverá dispor de orientações para a prevenção de irregularidades e de conflitos de interesses; oferecimento de canais de denúncia e métodos de proteção aos denunciantes; estrutura de auditoria interna; registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações do partido.

No projeto também há previsão de que os partidos políticos ofereçam treinamentos periódicos para filiados, empregados e dirigentes, além de exigir maior controle nas operações e atividades mais sensíveis dos partidos políticos, notadamente: operações de fusão e incorporação das agremiações partidárias; contratação de terceiros (fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados); gastos do partido considerados de maior vulnerabilidade quanto à irregularidades; e recebimento de doações de alto valor.

Em caso de denúncia por falta de efetividade ou inexistência de programa de integridade, poderá ser ajuizada representação eleitoral para apuração, podendo resultar na pena de suspensão do recebimento do fundo partidário pelo período até 12 meses à agremiação infratora.

Embora em um primeiro momento as regras possam “assustar” os representantes das agremiações para se adequarem a esta nova realidade, se bem aplicadas, representarão um resultado mais positivo, como a redução – e, em longo prazo, a expurgação – de riscos e de práticas ilícitas e corruptas intrapartidárias; o aumento de filiados, eleitores e recursos econômicos, em razão do cumprimento de padrões éticos e transparentes pelo partido, que é tão exigido pela população; a redução de custos desnecessários, por meio de revisão de procedimentos internos, entre outros.

Tudo isso sem mencionar que ao agir com maior transparência e ética, os partidos políticos, em contrapartida, também podem se proteger de responsabilidades eventualmente impostas pelo Poder Judiciário e demais órgãos de controle, desde que demonstrem o efetivo cumprimento do programa de integridade.

Nesse passo, vemos que o compliance se apresenta no âmbito partidário como uma prática em que todos ganham, já que além de servir como uma ferramenta de controle bastante segura, transparente e eficaz na mitigação de riscos, também garante a proteção do partido político como um todo, e traz mais moralidade ao processo eleitoral ao prever e garantir o controle tanto dos nossos recursos públicos, como dos padrões éticos das agremiações partidárias, que simbolizam a escolha do povo ao eleger seus representantes.

*advogados de Vilela, Silva Gomes e Miranda Advogados.

https://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/forum/o-compliance-dos-partidos-politicos/ 

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Ernesto Tzirulnik Advocacia chega a Brasília

Publicado em 07/04/2019 às 12h42

FONTE: O ESTADO DE S.PAULO

Ernesto Tzirulnik Advocacia chega a Brasília

07 de abril de 2019 | 04h00

O escritório Ernesto Tzirulnik Advocacia, especializado em segmentos como seguros, siderurgia, mineração e construção, desembarca esse mês na capital federal. Sua chegada culmina com a reta final da aprovação no Congresso Nacional da primeira lei de contrato de seguro, projeto que tem defendido nos últimos 15 anos.
 

Risco. O advogado Ernesto Tzirulnik destaca a importância de um olhar atento ao final da tramitação para evitar “vacilos”. E vai além. Acredita que se o governo de Jair Bolsonaro tiver a “esperada racionalidade administrativa e financeira” muda a sede da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para Brasília. Atualmente, está no Rio de Janeiro.

https://economia.estadao.com.br/blogs/coluna-do-broad/ernesto-tzirulnik-advocacia-chega-a-brasilia/ 

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Receita deve seguir 29 súmulas do Carf

Publicado em 05/04/2019 às 17h43

FONTE: VALOR ECONÔMICO

Receita deve seguir 29 súmulas do Carf

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida, prevista na Portaria nº 129, obriga a administração tributária federal – o que inclui Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – a seguir os entendimentos do órgão, mesmo que favoráveis aos contribuintes.

As súmulas pacificam o entendimento do tribunal administrativo sobre determinados assuntos tributários. São editadas após vários julgamentos no mesmo sentido. Só são obrigatórias para os conselheiros do órgão. Porém, com o efeito vinculante, essa obrigação é ampliada a fiscais e procuradores.

Das 128 súmulas do órgão, 107 são vinculantes. Em junho de 2018, já havia sido concedido efeito vinculante a 65 enunciados. O status pode evitar a aplicação de autuações fiscais que seriam derrubadas no Carf.

Das 29 que ganharam agora efeito vinculante, 16 são favoráveis aos contribuintes, segundo o advogado Carlos Navarro, sócio no escritório Viseu Advogados. Para ele, a vinculação é louvável. "O efeito vinculante é bom para todo mundo", diz.

Além de contribuintes não receberem autuações, acrescenta o advogado, o Carf fica com menos processos em pauta e os julgadores da primeira instância administrativa – das delegacias regionais de julgamento (DRJs) – não precisam analisar temas que serão derrubados no órgão.

Mesmo com as súmulas do Carf, ainda há casos em que os fiscais não seguem o entendimento do órgão, de acordo com o advogado Felipe Kneipp Salomon, do escritório Levy & Salomão Advogados. O efeito vinculante é importante, afirma ele, porque não são todos os contribuintes que levam o assunto para o contencioso administrativo.

A portaria, acrescenta o advogado, traz assuntos que já poderiam ter se tornado vinculantes em 2018. Uma delas é a Súmula nº 31. O texto afirma que não cabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. "Essa questão já é pacífica", diz Salomon.

Em nota ao Valor, a PGFN afirma que já promove sua vinculação às súmulas do Carf, independentemente da atribuição de eficácia vinculante pelo ministro. Desde a Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016, acrescenta no texto, o órgão não apresenta contestação ou recursos em tema sobre o qual exista enunciado do Carf – a medida é vedada pelo próprio Regimento Interno do órgão julgador.

https://www.valor.com.br/legislacao/6198605/receita-deve-seguir-29-sumulas-do-carf

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Policiais armados em voos: segurança em jogo

Publicado em 03/04/2019 às 19h18

FONTE: PORTAL ESTADÃO

Policiais armados em voo: segurança em jogo

Nicole Villa, Luiza Rossingnoli e Gabriel Faria*

03 de abril de 2019 | 17h40 

FOTO: JOSÉ PATRICIO/ESTADÃO 

As situações nas quais hoje é permitido o embarque de passageiros em voos nacionais portando armas de fogo, item considerado ‘artigo perigoso’ conforme regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), são bastante restritas.

Há, no entanto, um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo de permitir aos oficiais militares e demais membros das forças policiais embarcar em aeronaves civis em voos no território nacional portando arma de fogo, independentemente do cumprimento de restrições estabelecidas pela Anac. 

Trata-se da Emenda de Plenário n.º 12 ao Projeto de Lei n.º 7413/2017 (que também está em trâmite para aprovação), de autoria do deputado Alexandre Leite (DEM).

Caso o projeto seja aprovado, além de conter pontos que conflitariam com norma da agência reguladora, a segurança dos voos poderia ser afetada.

Hoje a autorização, prevista no artigo 3.º da Resolução 461 da Anac, é apenas para agentes públicos que possuem porte de armas em razão de sua profissão e viajam em atividade de segurança, tais como escolta de autoridade, testemunha ou passageiro sob custódia; execução de técnica de vigilância; ou em casos de deslocamentos em que precisem estar armados para cumprimento de atividade policial específica.

Além disso, há limitação do número de armas por passageiro, sendo exigida autorização por escrito da Polícia Federal responsável pelo aeroporto, a qual deve ser obtida antes do check-in através da apresentação de documentos que comprovem a necessidade do embarque armado e documentação relativa à arma.

Os passageiros armados que não se enquadrarem nessas condições apenas poderão transportar armas de fogo e munições em sua bagagem despachada, sendo necessária também a autorização da Polícia Federal responsável pelo aeroporto de embarque.

Já em voos internacionais, é vedado o embarque de passageiro armado em voos com origem ou destino no exterior, devendo o transporte ser realizado através do despacho de bagagem.

Em caráter de exceção, há a possibilidade de a autorização para o transporte ser concedida pelo Comando do Exército desde que observado o disposto em tratados, convenções e acordos internacionais.

De qualquer forma, para que seja possível despachar armas de fogo e munições, em voos nacionais ou internacionais, é necessário antes de tudo que elas estejam regularizadas por lei e com a documentação em dia, sob pena de não ser possível a obtenção da autorização necessária junto à Polícia Federal.

A Anac tem competência para regular a segurança da aviação civil e criar regras sobre o porte e transporte de armamentos durante o transporte aéreo.

Nesse sentido foi expedida a Resolução nº 461, com as diversas restrições e critérios para o embarque de passageiros portando armas de fogo e despacho de armas e munições – quesito esse que traz ainda proibições e limites de peso estabelecidos pelo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 175.

Caso seja aprovado o referido projeto, que autoriza o embarque em aeronaves civis de policiais armados, a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008) sofrerá alterações, pois tal norma abrange apenas temas técnicos no que diz respeito aos voos, não tratando em nenhum de seus artigos sobre o embarque de pessoas armadas em aeronaves.

Além disso, na hipótese de aprovação, haverá um conflito com a Resolução 461 da Anac. Isso porque existirão então no Brasil duas normas regulamentando um mesmo tema de maneiras distintas.

Há critérios dentro do ordenamento jurídico brasileiro para verificar qual norma deve ser aplicada em caso de conflito, tais como especificidade (qual é mais específica em relação à matéria regulada), temporal (qual lei é mais atual), dentre outras.

Mas as restrições presentes nas normas da Anac existem principalmente para zelar pela segurança dos voos, tanto no âmbito da operação quanto na segurança propriamente dita da aviação civil contra os chamados “atos de interferência ilícita”.

Tais atos seriam condutas que poderiam resultar em apropriação ilegal de aeronave, seja durante o voo ou ainda em solo, que pessoas sejam feitas de reféns a bordo dos voos ou mesmo nos aeroportos, invasão das aeronaves, utilização e transporte de armas com intenções criminosas ou mesmo ataques às aeronaves.

Muito embora os passageiros que atualmente possuem permissão para viajar armados, ou mesmo despachar suas armas de fogo, ainda se enquadrem na categoria de agentes públicos que possuem porte de armas por sua profissão, a possibilidade de poderem fazê-lo sem os outros requisitos – de estarem a serviço que exija realizarem a viagem armados – pode trazer um risco maior à segurança dos voos em diversos aspectos, o que não pode ser desconsiderado.

*Nicole Villa, Luiza Rossingnoli e Gabriel Faria são advogados do ASBZ Advogados e especialistas em Direito Aeronáutico

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/policiais-armados-em-voos-seguranca-em-jogo/ 

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'A PEC é um assunto que nunca esteve tão avançado', diz Eduardo Maneira

Publicado em 03/04/2019 às 18h19

FONTE: RÁDIO GLOBO

 

REDAÇÃO GLOBO - ENTREVISTA

'A PEC é um assunto que nunca esteve tão avançado', diz Eduardo Maneira

O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Nacional analisa a reforma tributária que ocorreria paralelamente à reforma da Previdência.

'A PEC é um assunto que nunca esteve tão avançado', diz Eduardo Maneira

Link para o áudio da entrevista:

http://radioglobo.globo.com/media/audio/254767/pec-e-um-assunto-que-nunca-esteve-tao-avancado-com.htm

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Quando você pode ser filmado sem autorização (e quando não pode)?

Publicado em 03/04/2019 às 18h10

FONTE: UOL

SEGURANÇA

Quando você pode ser filmado sem autorização (e quando não pode)?

Karime Xavier/Folhapress
Câmeras serão implantadas nos uniformes dos policiais militares de São PauloImagem: Karime Xavier/Folhapress

Do UOL, em São Paulo

03/04/2019 13h54

polícia de São Paulo vai passar a filmar pessoas em ações com câmeras acopladas aos uniformes. Mas este é só mais um passo de um fenômeno contemporâneo: temos hoje 8,6 bilhões de smartphones no mundo e uma câmera de segurança em cada esquina das grandes cidades. Mais do que nunca, sorria, pois você está sendo fotografado ou filmado. E muitas vezes, é julgado a partir disso.

Só para ficarmos em exemplos recentes, tivemos o presidente Jair Bolsonaro incentivando alunos a filmar professores para obter prova de "doutrinação política"; o governo federal pedindo filmagem de alunos cantando o Hino Nacional; e uma youtuber vegana sendo fotografada comendo filé de peixe. Até o vídeo de uma moça pegando flores em um canteiro público virou motivo para inquisição online.

Mas isso não quer dizer que virou bagunça e você, se for filmado ou fotografado, está desamparado legalmente. Como quase tudo nesta vida, vai depender das circunstâncias. Vamos aos fatos.

O que diz a lei sobre isso?

Esta é uma boa pergunta, pois na verdade não existe ainda no Brasil uma lei específica sobre usos e direitos de imagem. Mas algumas legislações mais abrangentes já dão reforço a esses casos.
 

Constituição: No artigo 5º, cita como direito individual e inviolável a "intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas" e a "proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas".

Código Civil: No artigo 11, os direitos da personalidade são "intransmissíveis e irrenunciáveis", tirando exceções previstas em lei. O artigo 20 ainda cita algumas formas para isso, e entre elas cita "a utilização da imagem de uma pessoa".

Código Penal: Segundo os artigos 139 e 140, difamar ou injuriar alguém pode render prisão de um mês a três anos, além de multa. No caso de difamação, prevê a "exceção da verdade", ou seja, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Sobre injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena em alguns casos, como quando o ofendido provocou a injúria.

Marco Civil da Internet: O artigo 7 cita de novo "inviolabilidade da intimidade e da vida privada", mas no caso, durante o acesso da internet. O artigo 21 garante punição a qualquer aplicação de internet que divulgar imagens ou vídeos com nudez ou atos sexuais sem autorização das pessoas filmadas. 

Ok, mas pode filmar ou não?

Em resumo, essas leis permitem que filmemos, guardemos e até divulguemos na internet imagens de terceiros. Normalmente o uso que se fará dessas imagens é que pode ser passível de ações --basicamente, se a pessoa filmada alegar algum tipo de lesão ou constrangimento que se enquadre nas leis citadas acima.

Por exemplo, filmar pessoas basicamente andando na rua em um enquadramento amplo não costuma causar problemas, já que é uma via pública --logo, fora do caso de "vida privada" citado na Constituição. A menos que se crie algum viés ou discriminação no vídeo, como focar uma única pessoa e ofendê-la com algum tipo de edição ou voz em "off".

Uma pessoa pode processar o autor de um vídeo divulgado na web que a mostre sem seu consentimento mesmo que não haja prejuízo pessoal, clamando apenas pelo direito de imagem.

Mas não é algo que costuma acontecer com frequência; até porque é preciso antes que esta pessoa tenha ciência do vídeo. E isso geralmente só acontece se a imagem viralizar ou for informada à pessoa filmada por quem teve acesso ao vídeo.

Alguns usos específicos de imagem devem ser comunicados, como por exemplo a produção de um show de música avisar que cenas do público poderão constar em vídeos nas redes sociais do artista.

E a polícia, pode filmar pessoas sem autorização?

Tanto agentes públicos quanto privados, como as câmeras de segurança em lojas, metrôs e apartamentos, e até os shows de música que citamos acima, podem filmar qualquer pessoa sem consentimento prévio. Elas já fazem isso, como sabemos. Novamente, é o uso da imagem que faz a diferença, além da informação clara sobre o ato de filmar.

Para evitar processos, os autores das filmagens devem:

  • criar normas internas;
  • dispor as câmeras em locais com bom ângulo de visão e não íntimos (em banheiros não, por exemplo);
  • informar a todos os filmados sobre o monitoramento constante;
  • não focalizar em áreas ou pessoas específicas;
  • e disponibilizar os registros somente às autoridades e pessoal responsável

Recentemente vimos o exemplo de câmeras com reconhecimento facial que foram testadas no Carnaval em Salvador e no Rio de Janeiro. Sem falar nos aeroportos e shoppings com esse sistema. Por que eles fazem isso? Porque a lei preserva o direito à segurança nestes casos.

O Brasil aprovou uma lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD), que vai vigorar a partir de fevereiro de 2020. Em um dos artigos, diz que ela não se aplica ao tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública e para atividades de investigação e repressão de infrações penais (art. 4º, III, "a" e "d").

Por isso, as filmagens das ações da PM-SP estariam garantidas pela LGPD, desde que sejam apenas para esse uso. A sociedade deve cobrar para impedir abusos. Por exemplo, que apenas as pessoas filmadas e as autoridades competentes tenham acesso às filmagens, e que seja impedido de outras pessoas ou entidades obterem cópias para uso indevido.

Por exemplo, um político poderia ter acesso à filmagem de um rival seu em batida policial e espalhar isso pelo WhatsApp para desmoralizá-lo. Para evitar algo assim, faz-se necessário que a polícia instale procedimentos rígidos de restrição de acesso a essas imagens por parte de pessoas não autorizadas.

A LGPD ainda diz que o tratamento de dados pessoais para essas finalidades deverá ser regido por uma legislação específica, que ainda não existe. Enquanto isso não acontece, ações que entrem nesses pontos teriam que se apoiar na Constituição e textos afins que citamos acima.

Fontes: Paulo Rená, especialista em direito digital e gestor do projeto de elaboração do Marco Civil da Internet no Ministério da Justiça; e Luiza Sato, advogada especialista em propriedade intelectual e direito digital.

https://noticias.uol.com.br/tecnologia/noticias/redacao/2019/04/03/quando-voce-pode-ser-filmado-sem-autorizacao.htm 

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ASBZ Advogados tem três novos sócios

Publicado em 03/04/2019 às 17h54

FONTE: AGÊNCIA ESTADO/BROADCAST

ASBZ ADVOGADOS TEM TRÊS NOVOS SÓCIOS 

São Paulo, 03/04/2019 - Raquel Laudanna, Adriano Silvério e Gustavo Taiar são os novos sócios do ASBZ Advogados. O trio, que já fazia parte do time do escritório, vai fortalecer as áreas imobiliária, tributária e societária. O anúncio amplia as mudanças no quadro societário do escritório. Em 2018, o ASBZ havia trazido quatro novos sócios conselheiros: Danilo Leal (tributário), Bruno Chiaradia (recuperação de crédito e insolvência), Gabriela Claro (societário e fusões e aquisições) e Luiza Sato (proteção de dados e propriedade intelectual). Além disso, foram dois novos sócios consultores: Márcia Approbato Machado (tributário e cível) e o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nilson Naves, em associação estratégica em Brasília. (Cynthia Decloedt e Aline Bronzati, com Patrick Cruz, especial para o Broadcast)

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