Notícias

Paulo Preto diz à Receita ser dono de 4 contas na Suíça com R$ 137 milhões

Publicado em 02/04/2019 às 12h30

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Paulo Preto diz à Receita ser dono de 4 contas na Suíça com R$ 137 milhões

Confissão pode livrá-lo da acusação de crime fiscal e afastar suspeita sobre outros tucanos, mas também tem potencial para outros danos

2.abr.2019 às 2h00

Mario Cesar Carvalho
SÃO PAULO

O engenheiro Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto e apontado como operador de recursos ilícitos do PSDB, reconheceu diante da Receita Federal que é o dono de quatro contas abertas na Suíça. O saldo dessas contas soma 35 milhões de francos suíços, o equivalente a R$ 137,4 milhões.

Ex-diretor da Dersa, empresa de infraestrutura viária do governo paulista, Paulo Preto fez isso retificando as declarações dos últimos cinco anos e pagando uma multa, cujo valor é mantido em sigilo pelo Fisco.

Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto (de paletó), ao ser preso na 60ª fase da Operação Lava Jato, denominada Ad Infinitum
Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto (de paletó), ao ser preso na 60ª fase da Operação Lava Jato, denominada Ad Infinitum - Marivaldo Oliveira - 19.fev.2019/Código19/Agência O Globo

Preso pela terceira vez, condenado a 145 anos de prisão, investigado pela Lava Jato em São Paulo e em Curitiba e citado em pelo menos oito delações, Paulo Preto disse que as contas eram suas como uma estratégia para reduzir danos, na avaliação de cinco advogados ouvidos pela Folha sob a condição de anonimato. 

Com a admissão de ser o dono das contas, ele se livra da acusação de crime fiscal.

A confissão tem também o objetivo de afastar uma suspeita que o próprio Paulo Preto havia ajudado a disseminar: a de que outros tucanos eram sócios dele nas contas suíças, entre os quais o ex-ministro Aloysio Nunes Ferreira.

O engenheiro fez esse rumor circular quando estava preso em Tremembé (SP), em 2018. Sentindo-se humilhado por ter sido colocado numa solitária por dez dias, sob acusação de ter sido insolente e arrogante com os agentes, Paulo Preto cogitou partir para um acordo de delação.

Chegou a preparar o conteúdo de 70 casos de corrupção dos quais teria participado, mas desistiu quando a sua defesa obteve um habeas corpus do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Com a liberdade e um novo advogado na ocasião, José Roberto Santoro, Paulo Preto desistiu da delação. Uma carta apreendida pela Polícia Federal apontou que uma de suas filhas chamava Santoro de "advogado de tucanos". A divulgação do documento levou Santoro a deixar a defesa do ex-diretor da Dersa.

Apontado como grande estrategista, Paulo Preto pode ter cometido um erro jurídico caso tenha reconhecido que as contas suíças eram suas com intenção de obter benefícios, de acordo com advogados ouvidos pela Folha.

Isso porque o benefício de se livrar do crime fiscal pode ser pequeno quando comparado às outras possíveis repercussões que a admissão pode ter tanto na Justiça como na própria Receita Federal.

O ex-diretor da Dersa já havia cogitado duas vezes declarar as contas na Suíça para as autoridades brasileiras: nos programas de repatriamento de recursos no exterior de 2016 e de 2017.

O então diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, nas obras do trecho sul do Rodoanel, em São Paulo
O então diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, nas obras do trecho sul do Rodoanel, em São Paulo - Luiz Carlos Murauskas - 12.jan.2009/Folhapress

Em ambos os casos, havia um atrativo: a cotação do dólar para o cálculo da multa era inferior ao câmbio vigente. Era um estímulo para que quem tivesse dinheiro legal fora do Brasil informasse as autoridades e regularizasse a situação fiscal.

O problema era que Paulo Preto não se encaixava nos critérios do programa: o dinheiro que ele tinha na Suíça não tinha origem regular. O engenheiro havia sido funcionário público por quase 20 anos e os negócios imobiliários que fizera depois não justificavam a existência de R$ 137 milhões na Suíça.

Com a troca na defesa do ex-diretor da Dersa, a estratégia de reconhecer as contas voltou e foi implementada.

"É praticamente a confissão do crime de evasão de divisas. Pode ter também o crime de lavagem de dinheiro nessa admissão", diz o tributarista Carlos Navarro, professor da escola de direito da Fundação Getulio Vargas em São Paulo.

Outros três advogados, que não querem aparecer, têm avaliação similar à de Navarro.

Segundo o professor da FGV, só o crime de corrupção não pode ser atribuído a Paulo Preto em consequência do reconhecimento de que as contas são dele. Isso ocorre porque o crime de corrupção exige provas, e elas só são obtidas após uma investigação.

A defesa de Paulo Preto já usara estratégias que pareciam equivocadas no passado. Em janeiro de 2018, foi o advogado do ex-diretor da Dersa que enviou ao STF as informações de que a Suíça tinha descoberto quatro contas não declaradas no Brasil.

O advogado de Paulo Preto, Alessandro Silverio, disse que não comentaria a questão. O ex-ministro Aloysio Nunes também não quis falar: "Não vou comentar porque não me diz respeito. Essa é uma questão entre o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza e a Receita Federal".

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/04/paulo-preto-diz-a-receita-ser-dono-de-4-contas-na-suica-com-r-137-milhoes.shtml 

Compartilhar

Na gestão de privacidade, prometer é fácil e se antecipar é melhor

Publicado em 30/03/2019 às 16h02

FONTE: PORTAL ESTADÃO

Na gestão de privacidade, prometer é fácil e se antecipar é melhor

30 de março de 2019 | 05h30

Na última semana o fundador e CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, anunciou por meio de nota novos rumos para sua rede social. O sinal dado pela publicação é que uma ‘visão focada em privacidade’ ditará seus próximos planos. 
 

Zuckerberg fez suas considerações sobre o papel da privacidade no desenvolvimento da internet nos próximos anos e admitiu que as práticas de sua companhia sempre estiveram mais ligadas ao ‘open sharing’ do que atentas às demandas de privacidade.

A inflexão, impactante, embora não muito surpreendente, seria também uma resposta à percepção de mudanças nas expectativas dos usuários da rede social, que passaram a exigir um ambiente, segundo Zuckerberg, mais próximo a uma sala-de-estar do que o de uma praça pública. 

É esse ambiente mais reservado que o Facebook pretende criar a partir de agora.

A resposta para isso seria uma nova estrutura que se basearia em novos ‘princípios’, privilegiando as interações privadas, utilizando criptografia, reduzindo a permanência de conteúdos online, implementando medidas de segurança e interoperabilidade e garantindo o armazenamento seguro de dados.

Todo esse contexto, de privacidade como tônica, poderia ainda ser incrementado em uma integração entre o Facebook e as plataformas pertencentes à mesma organização, como Instagram e o Whatsapp.

Segundo Zuckerber, o Facebook passa a ser também uma plataforma de serviços voltados à privacidade.

Seria essa guinada um sinal de que lições foram aprendidas com o caso do “Cambridge Analytica”? A súbita ‘ode à privacidade’ empreendida por Zuckerberg soa inverossímil àqueles que têm acompanhado a saga do Facebook no que se refere à gestão dos dados pessoais de seus usuários.

Não é para menos. O dono da principal rede social do mundo, tinha o costume de fazer declarações questionadoras sobre a utilidade e a própria sobrevivência da privacidade como valor social.

É uma mudança e tanto. Não só de modelo de negócios, afinal uma empresa que vive de publicidade dirigida precisa conhecer seus usuários, como de cultura. Por óbvio, o caminho entre o discurso e a prática não será tão simples quanto a nota de seu CEO faz parecer. O noticiário recente deixa isso explícito.

No começo desse mês, Jeremy Burge, fundador da Emojipedia, reavivou uma questão relacionada a supostas práticas inadequadas do Facebook na gestão de dados pessoais de seus membros.

Burge lembrou que o Facebook ainda permite que os usuários da rede social sejam encontrados por terceiros a partir de seu número de telefone, informação que seria coletada pela rede social, em princípio, por medida de segurança.

A medida, no caso, é a autenticação de dois fatores (A2F), que usa o numero de telefone para confirmar a identidade do usuário que acessa a rede. Não seria a primeira vez que o uso do número de telefone coletado primordialmente para A2F teria sido colocado em xeque.

Há aproximadamente um ano veio à tona que o Facebook ainda utilizaria o número de celular para fins de anúncios.

Parece, no entanto, haver pressa para que a prática passe a refletir o discurso. Segundo a revista Fortune, o Facebook, que tem sua principal fonte de receita na veiculação de anúncios, vem apresentando um menor crescimento nos países em que a rentabilidade de usuário é maior, como Estados Unidos e Canadá.

Ao que tudo indica, a carta de intenções de Zuckerberg reflete não somente o despertar para um novo estado das coisas – o reconhecimento de que vivemos em sociedade que valoriza sua privacidade frente aos desafios da era da informação –, como também a percepção de que revezes reputacionais têm consequência direta no ‘bottom line’.

Além dos aspectos reputacionais e de performance, os riscos regulatórios também estão cada vez mais próximos do Facebook. Na Europa, o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais (GDPR) já passa a valer, com exigências rígidas e multas expressivas.

Nos EUA, o California Consumer Privacy Act (CCPA) também bate à porta. Tudo isso replicado em escala mundial, inclusive no Brasil (LGPD). De modo geral, por conta do volume dos dados pessoais tratados pela rede social e de sua natureza, é esperado que o Facebook seja o alvo preferencial das autoridades competentes pela aplicação das normas de proteção de dados pessoais.

Na sociedade da informação, a regulação de tecnologia tende a começar como resposta à atuação dos líderes de mercado que, como consequência, também são os primeiros a perceber e ter de lidar com seus primeiros efeitos.

Ocorre que a regulação não faz distinção entre empresas de tecnologia gigantescas e os demais atores do mercado, nem entre grandes e pequenas.

A própria LGPD refletiu isso. Muito embora os atos de grandes agentes como o Facebook e o Google tenham impulsionado a edição da lei e sua participação no processo legislativo tenha sido intensa, a sua imposição a organizações de todos os setores e tamanhos, dependente ou não de dados, não respeitou diferenças.

As incongruências entre o que o Facebook falava e fazia no passado (e até o que ainda faz) com o que promete para o futuro são resultados naturais de mudança de rumo de cunho emergência.

O Facebook quebrou o vidro e apertou o freio de emergência em matéria de gestão e governança de dados. A mudança de paradigma teve que ser feita “a toque de caixa”, já que a resguarda da privacidade – ao contrário do que imaginava seu CEO – está mais viva do que nunca.

A narrativa deixa lições: 1) a privacidade como valor resistiu à era da informação; 2) as pressões para que haja governança de dados em qualquer tipo de organização são muitas e inescapáveis; 3) aqueles mais atingidos, e outrora mais avessos ao tema, se viram obrigados a mudar de conduta; e 4) de modo geral, mudar em ritmo de urgência não é a melhor estratégia.

A fala capitulatória de Zuckerberg pode até ter sido fácil. Difícil será entregar a promessa e refleti-la em ações.

O melhor, no entanto, é observar o exemplo daquilo que não deu certo e agir para não repeti-lo. Afinal, em matéria de privacidade o que acontece primeiro nas gigantes da tecnologia da informação, não tarda a migrar para o resto do mercado.

A esses, a antecipação é a melhor estratégia.

*Gustavo Artese e Pedro Iorio, respectivamente, sócio e associado de Viseu Advogados

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/na-gestao-de-privacidade-prometer-e-facil-e-se-antecipar-e-melhor/

Compartilhar

STJ julgará repetitivos sobre inclusão do ICMS na base do IRPJ e da CSLL

Publicado em 29/03/2019 às 13h54

FONTE: JOTA

1ª SEÇÃO

STJ julgará repetitivos sobre inclusão do ICMS na base do IRPJ e da CSLL

Quatro dos oito ministros da 1ª Seção já se posicionaram sobre o tema anteriormente

ERICK GIMENES

BRASÍLIA

stj, Direito de arena pedidos de vista
Ministra Regina Helena Costa, do STJ. Crédito Sandra Fado/Flickr STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar como repetitivos três recursos que discutem a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para optantes do lucro presumido.

A unificação do entendimento será feita por meio do julgamento dos REsps 1.767.631, 1.772.634, e 1.772.470. A exclusão implicaria em economia tributária aos contribuintes, já que no regime de lucro presumido o ICMS faz parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

No STJ apenas a 2ª Turma analisou o assunto, decidindo reiteradamente de forma desfavorável aos contribuintes. A 1ª Turma, por sua vez, não possui precedentes sobre tema.

Igual ao STF?

A proposta de analisar o tema sob a sistemática dos repetitivos partiu da ministra Regina Helena Costa e foi acolhida por unanimidade no dia 21 de março.

Com isso, os processos sobre o tema que tramitam em primeira e segunda instância ficam suspensos até o julgamento pelo STJ, que ainda não tem data para ser realizado. Quando finalizada, a decisão do colegiado deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores na análise de casos com a mesma matéria.

A premissa dos que defendem a exclusão é a mesma que foi usada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706 para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento fixado na Corte foi que os valores referentes ao tributo não têm natureza de faturamento ou receita bruta, conforme o artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal.

Do mesmo modo, defendem os contribuintes dos recursos repetitivos, por não ser receita, o ICMS não deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O que diz a PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por outro lado, defendeu por meio de nota enviada ao JOTA que o ICMS deve ser mantido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Segundo a entidade, “quando se arbitra o lucro presumido como um percentual da receita bruta, presume-se que já foram consideradas, nessa fórmula, todas as possíveis deduções da receita bruta, como os impostos incidentes sobre as vendas (dentre os quais se inclui o ICMS), o custo das mercadorias ou serviços vendidos, as despesas administrativas, as despesas financeiras, etc.”

Ainda conforme a Fazenda, a dedução do ICMS da receita bruta causaria dupla contagem da mesma dedução, o que implicaria na desfiguração do sistema de aferição do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido. As empresas que optam pela sistemática de apuração definem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio da aplicação de uma alíquota – que varia de 8% para atividades de cunho comercial a 32% para prestadores de serviços – sobre sua receita operacional bruta.

Por fim, a procuradoria disse ver com bom olhos o julgamento dos repetitivos, “dada a necessidade de distinguir situações que envolvem o ICMS na base de outros tributos”.

Diferença entre matérias

A impossibilidade de comparar o assunto a ser analisado pelo STJ à discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins também é questionada por tributaristas.

“No caso do IRPJ e da CSLL, o conceito é legal. A Constituição não fala de base de cálculo do lucro presumido, como fala no caso do PIS e da Cofins. Se você escolhe entrar nesse regime, sabe que está sujeito ao cálculo pela renda bruta, o que também inclui o ICMS”, diz o advogado Daniel Serra Lima, do escritório Maneira Advogados.

É a mesma linha que segue a advogada Rebeca Drummond de Andrade, vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF. “O contribuinte opta pelo lucro presumido porque, em tese, tem economia tributária. A dedução do ICMS é uma vantagem do outro regime, o lucro real. Ele precisa decidir qual vantagem se encaixa melhor na sua empresa”, explica.

Em outros julgamentos, a Fazenda Nacional se posicionou contra a exclusão justamente por entender que o contribuinte se aproveitaria de vantagens dos dois regimes (lucro real e presumido), “criando” um terceiro regime, não previsto em lei.

“Seria um tratamento desigual com os contribuintes que optam pelo lucro real. No conceito do lucro presumido, já se escolhe pela redução da carga tributária. Se, ainda assim, retirássemos o ICMS, ele levaria uma dupla vantagem”, opina o tributarista Roberto Duque Estrada, do escritório Brigagão Duque Estrada.

O que esperar

A 1ª Seção do STJ, que julgará os repetitivos, é formada pelos ministros da 1ª e da 2ª turmas.

Na 2ª Turma, o tema já foi analisado em diversas oportunidades – por exemplo, no REsp 1.769.433, de relatoria do ministro Francisco Falcão, no AgRg ao REsp 1.522.729, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, AgRg no REsp 1.495.699, de relatoria do ministro Og Fernandes e AgRg no REsp 1.420.199, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.

O entendimento firmado de forma unânime pelos ministros do colegiado é o de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, conforme a jurisprudência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real.

Na 1ª Turma, porém, ainda não há jurisprudência sobre o assunto, o que torna incerto o resultado do julgamento dos repetitivos, já que não se sabe a tendência dos votos dos ministros que compõem a turma. São eles: Regina Helena Costa, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.

A discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, os ministros analisaram o Recurso Extraordinário 1.052.277 e decidiram não votar o tema, por entenderem por maioria que a matéria não é constitucional. A relatoria foi do ministro Dias Toffoli.

Compartilhar

Em decisão que manda soltar Temer, juiz defende garantia de direitos; leia

Publicado em 25/03/2019 às 20h55

FONTE: EXAME

Desembargador diz "não ser contra a Operação Lava Jato", mas contesta a decisão tomada na semana passada pelo juiz federal Marcelo Bretas

São Paulo — Na decisão que soltou o ex-presidente Michel Temer, o desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, diz “não ser contra a Operação Lava Jato”, mas contesta a decisão tomada na semana passada pelo juiz federal Marcelo Bretas.

“Inicialmente, tenho de reconhecer a absoluta lisura do prolator da decisão impugnada, notável Juiz, seguro, competente, corretíssimo, e refutar eventuais alegações que procurem tisnar seu irrepreensível proceder. Ressalto que não sou contra a chamada ‘Lava-jato’, ao contrário, também quero ver nosso país livre da corrupção que o assola”, discorreu o juiz. 

Em seguida, o magistrado pontua: “Todavia, sem observância das garantias constitucionais, asseguradas a todos, inclusive aos que a renegam aos outros, com violação de regras não há legitimidade no combate a essa praga”, concluiu.

Athié fez um desmembramento de toda a decisão de Bretas [Leia aqui]. Para o desembargador, apesar de possíveis ligações entre os detidos, não há justificativa para manter a prisão preventiva. 

“Mesmo que se admita existirem indícios que podem incriminar os envolvidos, não servem para justificar prisão preventiva, no caso, eis que, além de serem antigos, não está demonstrado que os pacientes atentam contra a ordem pública, que estariam ocultando provas, que estariam embaraçando, ou tentando embaraçar eventual, e até agora inexistente instrução criminal, eis que nem ação penal há, sendo absolutamente contrária às normas legais prisão antecipatória de possível pena, inexistente em nosso ordenamento, característica que tem, e inescondível, o decreto impugnado”, reforçou.

Além do emedebista, também foi determinada a soltura do ex-ministro Moreira Franco, João Baptista Lima Filho, do Coronel Lima, sua mulher, Maria Rita Fratezi, seu sócio Carlos ALberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho, e do empresário Vanderlei de Natale, dono da Construbase.

Eles foram presos na última quinta-feira (21), em uma operação que investiga desvios em obras da Usina Angra 3, da estatal Eletronuclear.

LEIA NA ÍNTEGRA A DECISÃO

Juristas e advogados divergiram sobre prisão

Na semana passada, o processo que mandou prender o ex-presidente e mais seis investigados despertou polêmica entre juristas e advogados.

Nas 46 páginas de sua decisão, Bretas não cita nenhum fato recente cometido pelo ex-presidente para justificar a decretação de prisão.

Para Anna Júlia Menezes, advogada criminal no Vilela, Silva Gomes e Miranda, a prisão de Temer foi um “espetáculo sensacionalista”.

Para a especialista, havia outras medidas que o magistrado poderia ter tomado. “É necessário que o juiz faça uma análise das medidas cautelares alternativas antes de decretar a prisão, como por exemplo tornozeleira eletrônica, confiscar passaporte, proibição de frequentar lugares. Se essas medidas todas juntas não forem capazes de garantir a aplicação da lei penal e da ordem pública, aí sim é caso de se avaliar a prisão preventiva”, diz.

Já a constitucionalista Vera Chemim considerou que haviam indícios pertinentes, investigados há meses contra o ex-presidente. “Faz três meses que ele perdeu o foro privilegiado, por isso a prisão aconteceu agora”, explicou na semana passada.

https://exame.abril.com.br/brasil/em-decisao-que-manda-soltar-temer-juiz-defende-garantia-de-direitos-leia/ 

Compartilhar

Lei é insuficiente para impedir o casamento infantil informal

Publicado em 25/03/2019 às 14h06

FONTE: R7

Lei é insuficiente para impedir o casamento infantil informal

Advogados e ONGs defendem a importância da alteração na lei do Código Civil que proíbe a prática, mas acreditam que trabalho deve ser mais amplo

Giuliana Saringer, do R7

 
Brasil tem o maior número de casamentos infantis na América Latina
Reprodução/ Unicef
 

O Brasil é o país com maior número de casamentos infantis na América Latina. A maior parte dos casos envolvem meninas menores de idade, casadas com homens, em média, nove anos mais velhos. 

Para impedir casamentos antes dos 16 anos, o governo federal aprovou no dia 12 de março deste ano a alteração da lei 13.811 do Código Civil, que proíbe a prática. Especialistas ouvidos pelo R7 reconhecem a importância da legislação, mas afirmam que é insuficiente para acabar com as uniões informais.  

Crianças e adolescentes com menos de 16 anos não vão poder casar legalmente, nem com a autorização dos pais. Antes da nova redação, havia brechas que permitiam que meninas e meninos casassem mais novos com autorização judicial ou dos pais, principalmente em casos em que a menina ficasse grávida. 
 

A nova redação diz que "Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código". No Brasil, a idade núbil é de 16 anos, enquanto a maioridade legal é de 18 anos. 

Segundo pesquisa do Unicef (Fundo Internacional de Emergência para a Infância das Nações Unidas), cerca de 12 milhões de meninas se casam antes dos 18 anos em todo mundo. A pesquisa “Ela vai no meu barco”, da ONG Promundo, mostra que o país também ocupa o quarto lugar em números absolutos de mulheres casadas até a idade de 15 anos, com 887 mil mulheres com idades entre 20 e 24 anos que se casaram até os 15 anos (11%).

A advogada Paula Diaz Cruz, de Direito de Família e Sucessões do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados, afirma que a aprovação é importante no combate contra o abuso sexual de crianças e adolescentes.

“Essa alteração da norma passa uma mensagem de que o casamento infantil não é visto com bons olhos. O maior objetivo é mostrar que deve haver a preocupação sobre o casamento entre menores e isso, de toda a forma, abre um caminho para ser repelido”, afirma.

Antes de 2005, havia uma previsão legal no Código Penal de que, em caso de abuso sexual, o acusado deixava de ser incriminado judicialmente caso se casasse com a vítima. Para evitar que este tipo de situação acontecesse, houve uma alteração na lei que não extinguia a condenação. Especialistas afirmam, no entanto, que ainda existia uma brecha legal e, por isso, a importância da mudança no Código Civil sancionada neste mês. 

A Oficial de Participação e Desenvolvimento de Adolescentes do Unicef no Brasil, Gabriela Goulart Mora, considera a aprovação importante, mas não suficiente. 

"É preciso discutir o tema nas escolas, na mídia. Trabalhar todas as perspectivas do assunto"

Gabriela Mora

 

A erradicação do casamento infantil é um dos trabalhos do Unicef e um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU — a meta prevê que o fim da prática aconteça até 2030. Para Gabriela, no entanto, ainda falta muito para que isso se torne realidade.

“Precisamos repensar e acelerar as ações para atingir a meta. Estamos falando de mudança cultural. É muito difícil de conseguir”, explica.

A advogada especialista em Direito de Família e Planejamento Sucessório Karime Costalunga diz que a lei serve para “acabar com as permissões de celebração de casamento infantil”. “Isso vai assustar os agentes (de crimes sexuais). Não vai ter mais um paliativo. Não vai ter mais uma maneira de amenizar o crime”, explica.

Para Karime, “existem práticas consolidadas na sociedade que merecem atenção, que merecem regra”, como é o caso do casamento infantil. A advogada diz que não se pode esquecer que o Brasil é um país que abriga diversas realidades e isso precisa ser considerado para entender o problema, mas que é um avanço ver que o Executivo e o Legislativo demonstrem preocupação com o tema. 

No entanto, dificilmente a lei terá força para impedir as uniões estáveis, ou seja, quando as duas partes convivem, mas não houve a celebração oficial do casamento. Para Paula, “não tem como impedir a união, já que as pessoas têm a liberdade de se relacionar. Por mais que exista uma legislação que proíba o casamento, elas vão continuar se relacionando de maneira alternativa”.

A única questão que deve ser debatida, para as advogadas, é a respeito das uniões estáveis.
 

Segundo Paula, o judiciário pode enfrentar casos de adultos que um deles tenha estado na união estável desde antes dos 16 anos. É possível que a Justiça invalide a união estável, já que houve situações em que foi equiparada ao casamento.

Karime afirma que será preciso tempo para entender como a lei se manifestará na prática. “Provavelmente vamos ter estatísticas que vão diminuir (a quantidade de casamentos infantis)”, afirma.

O casamento infantil no Brasil acontece de maneira mais informal, diferentemente de outros países do mundo, como a Índia, onde a união aparece como um ritual religioso. É o que explica Gabriela.

Aqui, a pobreza e a tentativa de encontrar no casamento uma solução para um contexto de violência são grandes motivações. A vivência da sexualidade sem controle moral também leva principalmente meninas a estas uniões.

“Em uma sociedade que controla muito mais os corpos das meninas [do que dos meninos], a sexualidade delas é um resultado. Elas são mais afetadas, porque a pressão é maior. É um reflexo de machismo e de uma desigualdade de gênero”, explica Gabriela.

Impacto do casamento infantil

O psicólogo Roberto Debski afirma que o casamento na infância ou adolescência pode deixar sequelas físicas e psicológicas para o resto da vida. Algumas pessoas são obrigadas a abandonar os estudos, meninas tendem a engravidar mais cedo e projetos pessoais são bloqueados.

“Lidar com trabalho, dinheiro e sexualidade são funções do adulto. Quando você submete uma criança a lidar com isso, é um abuso”, afirma Debski. Para ele, não há maturidade física nem emocional para assumir um casamento.

Para a oficial da Unicef Gabriela, o casamento infantil viola uma série de direitos humanos. “Ficam suscetíveis a violência doméstica, acumulam um nível de responsabilidade com o ambiente doméstico maior, perdem a possibilidade de conviver entre pares, o que é fundamental para a fase de socialização”, afirma.

A falta de maturidade também potencializa as chances de violências dentro do casamento. Debski diz que “a criança vai estar preparada emocionalmente para ter um relacionamento quando ela passar pelas fases da vida. Se você coloca isso antes do tempo, você impede que complete os ciclos naturais".

A maior parte das vezes não é a criança que busca a vida a dois, imposta por situações externas. “O casamento infantil acontece muitas vezes porque a menina busca isso porque é algo que vida impõe. [...] Não é um movimento natural de uma criança buscar o casamento”, afirma Debski.

Gabriela explica que existe uma relação desigual de poder nestes tipos de casamento, já que o mais velho é uma pessoa mais madura, mais capaz de tomar decisões.

Enquanto instituição, a Unicef realiza um trabalho de mediação entre as meninas que passam pelo casamento infantil e os gestores públicos. O objetivo é que as demandas cheguem até o poder público, para que saibam como controlar o problema e dar a melhor assistência para estas crianças e adolescentes.

Já enquanto sociedade, Gabriela orienta que os brasileiros repensem o projeto social que desejam para o país, buscando soluções para a questão. “O que acontece é uma tolerância social. Como se aceitássemos essa prática, porque a gente legitima isso por questões morais, por não encontrar outras soluções”, afirma. 

"O que podemos fazer enquanto sociedade é pensar se queremos isso para as adolescentes"

Gabriela Mora

Compartilhar

Melhor investir do que regular

Publicado em 25/03/2019 às 13h58

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

Melhor investir do que regular

Juliano Maranhão e Diogo R. Coutinho 
Professores livre-docentes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Publicação: 25/03/2019 04:00

A arte de converter o fácil em difícil, por meio do inútil, tem muitas facetas e se manifesta nos mais diversos meandros. Para cada inovação tecnológica que desponte no mercado, haverá sempre especialistas em regulação de plantão para propor, na prática, empecilhos e limites burocráticos. Com isso, perpetua-se a crônica do retrocesso no país, onde a taxa de inovação de empresas, como proporção do PIB, ainda patina.

No último ano, diversos países líderes em Inteligência Artificial, como EUA, China, Canadá, Alemanha, França, Itália, Rússia, Índia etc., divulgaram suas políticas e estratégias de investimento e desenvolvimento nesse setor. As estratégias variam conforme ambições, poderio econômico e estágio tecnológico de cada país. A China, por exemplo, enxerga a IA como estratégia geopolítica e enfatiza o desenvolvimento de empresas líderes, atração de talentos internacionais e capacitação da força de trabalho. O Canadá volta-se para investimento em pesquisa nas universidades, enquanto a Alemanha enfatiza o desenvolvimento integrado de uma indústria 4.0. A França pretende criar uma rede de instituições de pesquisa e desenvolve uma regulação voltada para canalizar o financiamento, enfatizando a aplicação em setores nos quais o país já tem posição ou potencial de liderança. A Índia enfatiza o desenvolvimento de IA para inclusão social, além do crescimento econômico, com ênfase em estratégias de capacitação e aplicações em setores com maior impacto social.

No entanto, mais do que documentos de regulação, muito embora haja elementos nesse sentido, tais programas estrangeiros são diretrizes para fomentar o investimento em pesquisa: quais fontes de recurso utilizar, de que modo aproximar a academia da indústria, como escolher prioridades de alocação e como desenhar estratégias de pesquisa e desenvolvimento e comercialização em escala. Ou seja, a preocupação dos países citados está em permitir a dotação e o direcionamento de recursos e em remover entraves burocráticos para fazer com que as iniciativas e projetos se tornem bem-sucedidos.

Questões éticas também estão presentes, como a transparência, proteção de dados, IA explicável e não discriminatória. Mas vale dizer: como deixou claro Pekka Ala-Pietila, que lidera o High-Level Expert Group de IA da União Europeia, em um ambiente de inovação em polvorosa, não é o momento de impor regras proibitivas ex-ante, mas sim de delinear princípios (éticos) e deixar que, sendo o caso, os tribunais enfrentem as questões decorrentes ex-post. A comissão deverá divulgar em breve um relatório sobre como estimular o investimento em IA na Europa.

No Brasil, se algo efetivamente merece regulação e aperfeiçoamento, neste momento, é legislação sobre incentivos ao investimento em P&D e inovação. Algumas perguntas incômodas, mas cruciais, precisam ser respondidas: por que, apesar do Brasil ter pesquisadores de renome internacional em IA, empresas brasileiras acabam por financiar projetos em parceria com universidades estrangeiras? Por que há tantos entraves e gargalos para a criação de centros de competência nas universidades públicas, bem como para que eles sejam financiados pela indústria ou com ela atuem em parceria?

Como apontou estudo recente, no Brasil, há uma constelação de subsistemas de inovação não integrados, que não logra integrar o circuito que vai da ciência e tecnologia à inovação propriamente dita. Há ineficiências de diferentes tipos: sobreposições de competências, uso não estratégico de recursos escassos, descontinuidade de programas, burocracia e controle excessivos de políticas de inovação, além das influências negativas produzidas pela agenda macroeconômica.

Nesse contexto, a área de IA não demanda mais um arcabouço regulatório restritivo para prevenção de riscos ou incertezas (que obviamente devem ser considerados na prática de P&D). A inteligência artificial requer, sobretudo, uma política eficaz de investimento em ciência, tecnologia e inovação, assim como um direito integrado que a façam deslanchar no país. 

http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/suplementos/direito-e-justica/2019/03/25/interna_direitoejustica,296170/melhor-investir-do-que-regular.shtml

Compartilhar

Prisão de Temer é injusta e abstrata, diz desembargador

Publicado em 24/03/2019 às 13h50

FONTE: PODER360

Prisão de Temer é injusta e abstrata, diz desembargador

Gravidade teórica não pode ser requisito

Preventiva é considerada exceção no direito

Cortes superiores não admitem neste caso

Momento em que carro de Temer foi parado pela Polícia Federal, na operação de 5ª feiraReprodução/TV Globo

 

24.mar.2019 (domingo) - 6h00

O princípio da segurança jurídica remonta à origem da elaboração da ideia do Estado Democrático de Direito e constitui um dos pilares fundamentais da ordem jurídica.

 

Como garantia processual constitucional da entrega de tutela jurisdicional ao cidadão, o Estado, tanto em sua atividade legislativa como judiciária, deve primar pela estabilidade na aplicação do direito, ou seja, deve ser previsível a fim de proporcionar ao indivíduo a segurança jurídica, de maneira que suas atividades sejam dotadas de transparência e certeza.

Assim a segurança jurídica deve ser encarada como um direito fundamental do homem em sociedade.

Entre outros, mas também com fundamento no princípio da segurança jurídica, o artigo 5º, inciso LXI, afirma: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; …”

E a segurança de que ninguém será privado de sua liberdade, salvo em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, encontra regulamentação taxativa no artigo 312 do Código de Processo Penal“A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.”

O que significa dizer que a prisão preventiva é uma exceção no sistema penal brasileiro, em especial porque se trata de supressão de liberdade anterior à condenação, e sua decretação exige fundamentação demonstrativa da presença de um ou mais requisitos elencados no referido artigo 312 do CPP.

E não basta a referência genérica àqueles requisitos.

Nossos Tribunais Superiores têm, reiteradamente, firmado entendimento no sentido de que “os requisitos da prisão preventiva hão de estar presentes considerado o caso concreto, descabendo alicerçá-la em termos genéricos, a servirem a qualquer processo.” (HC 115508 / SP; Relator:  Min. MARCO AURÉLIO; Julgamento:  05/11/2013; Órgão Julgador:  Primeira Turma; DJe-229 em 20-11-2013; public. 21-11-2013).

Portanto, é a demonstração da presença concreta dos requisitos da prisão preventiva que demonstram a necessidade da medida excepcional.

Assim, ausente qualquer análise prematura sobre o mérito do processo, é de evidente injustiça a prisão preventiva decretada contra o ex-presidente Michel Temer, fundamentada na alegação teórica, e ainda não comprovada judicialmente, de que seria chefe de organização criminosa ou que teria liberado esquema de propinas nas obras da Usina Nuclear de Angra 3.

Não obstante essa justificativa abstrata, a autoridade judiciária também decretou a prisão preventiva com justificativa de que “prática criminosa de pessoa com alto padrão social, mormente políticos nos mais altos cargos da República, que tentam burlar os trâmites legais, não poderá jamais ser tratada com o mesmo rigor dirigido à prática criminosa comum.” (fl. 40, da decisão)

Ora, nossos Tribunais Superiores, reiteradamente, já afirmaram que a eventual gravidade teórica do crime a ser apurado não constitui requisito da prisão preventiva. Além disso, também é entendimento que a prisão preventiva não pode se prestar a antecipar eventual futura pena. 

Não suficiente, o juiz afirma que a prisão preventiva também haveria de ser decretada com fundamento “na conveniência da instrução criminal e aplicação da pena” (fl. 40, da decisão), sem qualquer justificativa concreta oriunda de atos ou fatos constantes do processo, que indiquem eventual interferência objetiva nos atos processuais ou de fuga.

Insiste-se: a exigência de que a prisão preventiva seja utilizada apenas em casos excepcionais e de extrema necessidade é sinal de respeito aos direitos fundamentais.

Reitera-se: a alegação de que o ex-presidente chefiava organização criminosa, além de se tratar de acusação ainda não provada, diz respeito a eventuais fatos ocorridos quando ele exercia cargo político, e não ao seu momento atual. A extemporaneidade dos eventuais fatos alegados pela acusação, por si só, afasta a necessidade da prisão excepcional.

Por outro lado, nem quando exercia os mais altos cargos administrativos do País, há prova concreta no sentido de que o ex-presidente praticou atos que possam ser apontados, objetivamente, como atentatórios à conveniência da instrução criminal. Pior, ainda, no momento atual.

Por fim, no que tange à eventual e futura possibilidade da aplicação da lei também não há fato concreto a demonstrar eventual risco de fuga ou de outra qualquer impossibilidade da execução da sentença.

Ora, é importante se reiterar que o Estado Democrático de Direito exige que a prisão preventiva seja a última medida a que se deve recorrer, e que somente poderá ser imposta se outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas.

É absolutamente pacífico o entendimento de que a Lei  nº 12.403/11 alterou drasticamente o sistema das prisões cautelares, e entre as alterações sistêmicas que provocou evidencia-se a perda da autonomia da prisão em flagrante e a adoção de um novo regime em relação à prisão preventiva que, após a vigência da  referida lei,  teve sua decretação condicionada à observância de  inúmeros fatores, sendo colocada definitivamente na posição de última medida cautelar a ser aplicada nos feitos criminais.

A referida lei determinou que a prisão preventiva somente poderá ser adotada nos casos em que as medidas cautelares diversas da prisão se mostrem comprovadamente insuficientes

Ainda aqui, no caso do ex-presidente Michel Temer, o decreto de prisão não se sustenta, posto que, sem qualquer concreta justificativa, o juiz limitou-se a, teoricamente, afirmar: “é certo que não é suficiente outra medida cautelar prevista no artigo 319 do CPP, pois todo conjunto probatório demonstra a contemporaneidade dos supostos atos delituosos perpetrados pelos investigados.”

Ainda que teoricamente seja grave e reprovável a acusação, a decisão não demonstra em que ponto as medidas cautelares não podem substituir a prisão preventiva ou não seriam suficientes para a contenção do perigo que a liberdade do ex-presidente poderia trazer.

No direito brasileiro, a liberdade e o pleno exercício de cidadania ainda é a regra.

Enfim, a ausência de séria e fundada justificativa para se limitar a liberdade de qualquer cidadão ofende o princípio da segurança jurídica e, por consequência, o Estado Democrático de Direito em um de seus fundamentos mais caros: o exercício do direito fundamental à liberdade.

Por tudo isso, entende-se que a prisão de um ex-presidente da República, fundamentada em justificativas teóricas e desprovidas de elementos fáticos, escancara o uso ideológico do Judiciário. No Estado Democrático as decisões jurídicas não podem ser fruto da vontade ou da ideologia do magistrado.

Nos tempos atuais, a democracia brasileira está a correr sérios riscos. E eles não vêm somente de atos ou ações oriundas do legislativo ou do executivo. Também o uso ideológico do Judiciário contribui com a insegurança atual ao exercício pleno da cidadania do brasileiro.

Compartilhar

Disputa entre Lava Jato e STF se acirra com novas prisões e inquérito sobre ‘fake news’

Publicado em 22/03/2019 às 12h02

FONTE: EL PAÍS

Disputa entre Lava Jato e STF se acirra com novas prisões e inquérito sobre ‘fake news’

Senadores suspeitam que ministros que enfraqueceram Lava Jato querem evitar investigação do Judiciário

Michel Temer e Moreira Franco presos
Ex-ministro Moreira Franco chega na Superintendência Regional da Polícia Federal, no Rio de Janeiro. TOMAZ SILVA AGÊNCIA BRASIL
A. BENITES
Brasília
 

No mesmo dia em que a Operação Lava Jato voltou a prender políticos de grande relevância, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou na rua uma equipe de agentes da Polícia Federal para apurar o que o presidente da Corte, Antonio Dias Toffoli, classificou na semana passada como fake news contra ele e seus colegas. Se a prisão do ex-presidente Michel Temer e do ex-ministro Moreira Franco, entre outros, soou como resposta da Lava Jato à decisão do STF de permitir que a Justiça Eleitoral julgue processos que contenham o crime de caixa dois, as investigações do Supremo, iniciadas pelos Estados de Alagoas e São Paulo, são encaradas como resposta às críticas feitas pelos procuradores da operação que dita os rumos de Brasília há cinco anos. Esse embate entre procuradores e ministros dos STF serve de pano de fundo, às vezes decisivo, para as disputas políticas travadas desde que a Lava Jato começou, em 2014.

No Governo Bolsonaro, a forma mais recente da disputa se materializa em torno da Comissão Parlamentar de Inquérito do Lava Toga, um nome jocoso dado à proposta de investigar o próprio Judiciário. Mal foi protocolada no Senado, a CPI já corre o risco de ser sepultada. Nas últimas semanas, senadores que se proclamam independentes uniram-se para buscar o apoio de seus pares para conseguir as 27 assinaturas necessárias para abrir a comissão. Obtiveram duas a mais do que as necessárias, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), um aliado do Governo Jair Bolsonaro (PSL), sinalizou que ainda não sabe se vai instalá-la. O motivo: a consultoria técnica do Senado entendeu que parte dos 13 itens apontados como suspeitos para serem investigados são temas que, teoricamente, não poderiam ser investigados. No entendimento dos consultores, tratam-se de atribuições específicas do Poder Judiciário. Ou seja, eles não poderiam se debruçar sobre decisões de magistrados. "Há o entendimento de parte da consultoria e dos advogados do Senado, de que não existem, na sua totalidade os fatos determinados apresentados no requerimento".

Antes de dar essa declaração, na tarde de terça-feira, Alcolumbre havia dito em duas ocasiões que defendia a harmonia entre os Poderes. "Estamos vivendo um momento delicado da história nacional, em que as instituições precisam estar fortalecidas, que a independência e a harmonia têm de prevalecer". Entre os parlamentares que querem o engavetamento da apuração o consenso é que o momento seria de evitar cizânia com o Judiciário. A mobilização é puxada por petistas -- um dos poucos partidos que não registraram assinaturas na CPI -- e por membros da velha guarda no Senado, como Renan Calheiros (MDB-AL), Kátia Abreu (PDT-TO) e o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Coelho ainda tentou, em vão, convencer seus colegas e retirarem assinaturas do requerimento de instalação da CPI.

Principal articulador para a criação da CPI, o senador Alessandro Vieira (PPS-SE), disse esperar bom senso de Alcolumbre e que ele cumpra as regras ao instalar a CPI. "A instalação se impõe, é um direito da minoria. Se você tem um número e tem um fato, a instalação é automática, ela não depende do juízo de valor do presidente ou de quem quer que seja". Segundo ele, há constantes tentativas de pressionar pelo arquivamento da investigação. "Ninguém está buscando guerras entre poderes, mas existem poderosos que estão se escondendo nas instituições e tentando criar esse tumulto." Nos bastidores, senadores suspeitam que ministros que enfraqueceram a Lava Jato querem evitar investigações contra o Judiciário.

Derrota da Lava Jato

Se no Congresso o embate está perto de tomar proporções grandiosas, internamente, a decisão do Supremo Tribunal Federal enfraquecendo a Lava Jato já deve trazer seus primeiros reflexos. Na semana passada, por 6 votos a 5, o STF decidiu que, quando conexos com delitos eleitorais, os crimes comuns devem ser julgados pela Justiça eleitoral. A expectativa é que haja uma avalanche de habeas corpus para reverter condenações, principalmente. Em cinco anos, só na Lava Jato, já ocorreram 242 condenações de 155 pessoas por crimes contra o sistema financeiro internacional, corrupção, tráfico transnacional de drogas, formação de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Todos os casos passarão a ser revisados tanto por advogados quanto por procuradores. Os dois lados, aliás, se opuseram também na avaliação sobre a decisão do STF.

O coordenador da força-tarefa no Paraná, o procurador Deltan Dallagnol, que tentou tocar uma campanha nas redes sociais para tentar evitar a decisão do STF, disse que “potencialmente, todos os casos estão sob risco”. “Os casos vão ser anulados sempre que o tribunal chegar à conclusão de que o dinheiro não foi só para o bolso do envolvido, mas também para financiar campanhas eleitorais”, afirmou em entrevista para a rádio CBN. Por isso, nesta quinta, na decisão que levou à prisão de Temer, o juiz Marcelo Bretas fez questão de ressaltar que, no caso analisado, não havia "elementos que indiquem a existência de crimes eleitorais" —uma tentativa de evitar que a posição do Supremo invalide sua decisão em relação ao ex-presidente. 

Segundo Dallagnol, sua equipe agora tentará provar a desvinculação dos delitos comuns dos eleitorais. Caso contrário toda a Lava Jato estará sob risco porque os tribunais poderão cancelar decisões desde que entendam que o dinheiro desviado por autoridades públicas, não foi só para o bolso do envolvido, mas também para financiar campanhas eleitorais. “Quando a gente olha o esquema como um todo da Lava Jato, era isso o que acontecia. Eram políticos e partidos que colocavam pessoas para chefiar órgãos públicos com objetivo de arrecadar propinas. Essas propinas enriqueciam eles e iam para campanhas eleitorais”.

Entre os críticos à decisão, a avaliação é que a Justiça eleitoral não tem estrutura nem expertise para analisar os casos complexos, como formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Além disso, também questionam a transitoriedade dos magistrados eleitorais. Enquanto na Justiça comum federal um magistrado geralmente fica dedicado exclusivamente a um tema, na eleitoral, ele faz uma espécie de “bico”, de “freelancer”, já que divide suas atribuições em determinada vara de atuação com os julgamentos de casos que tratam de votações.

Já os que aplaudiram a decisão dizem que o STF apenas está cumprindo toda uma jurisprudência de três décadas. “As críticas são terroristas e vêm de uma equipe que está em vias de ser extinta”, disse ao EL PAÍS o ex-corregedor-geral de Justiça e ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp. Segundo ele, quem diz que os juízes eleitorais não têm condições de julgar crimes comuns estão desacreditando todo o sistema judicial. “Quem é o procurador-geral eleitoral? É o procurador-geral da República. Se ele pode apresentar acusações de crimes comuns e eleitorais, por qual razão um juiz não pode julgar os dois casos?”, indagou Dipp.

Já o advogado Fernando Neisser, coordenador adjunto da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político chamou as críticas de “cortina de fumaça, pois oculta os reais motivos por trás da proposta”. “A Operação Lava Jato representa uma captura, por parte dos acusadores, sobre os julgadores. Quem acusa atua em parceria com quem julga, fazendo desaparecer a linha tão necessária que separa estas funções em uma democracia”. Esse especialista ainda diz que a Lava Jato não quer ver seus processos “fora de seu controle”. É algo semelhante ao que Dallagnol disse na entrevista para a CBN: “A gente vai tentar salvar o que a gente puder. Mas saiu totalmente do nosso controle. Não tem nada do que a gente possa fazer para reverter o que aconteceu”.

Projetos de lei e pressão nas redes

Uma das alternativas para reverter esse cenário a favor da visão dos procuradores é que o Congresso Nacional aprove um dos projetos de lei que tramitam no Legislativo com teor semelhante. Um está na Câmara, de autoria do Poder Executivo por intermédio do ministro e ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro, e outro que está no senado, firmado pelo senador Major Olímpio Gomes (PSL-SP). Ambos tentam dividir os processos. Ou seja, quando em uma investigação for constatado que houve, por exemplo, corrupção e caixa dois, a corrupção será julgada pela Justiça comum e o caixa dois, pela eleitoral. As duas propostas só foram protocoladas no parlamento, não há previsão de quando entrarão em pauta nas comissões e, posteriormente, nos plenários das casas.

Nas redes sociais, parte dos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PSL), convocam novos protestos para os próximos dias. Um foi realizado no domingo, dia 17. A ideia é manter elevada a temperatura do debate e a pressão sobre os ministros do Supremo. Alguns defendem o fim do STF ou que ele seja substituído. Um deles foi o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que pelo Twitter elogiou o Congresso do Peru, que destituiu a cúpula do judiciário do país. Disse o deputado: “Dessa vez foi a população do Peru que deu o exemplo para região do que fazer com juízes ‘supremos’.”

https://brasil.elpais.com/brasil/2019/03/15/politica/1552685923_380436.html 

Compartilhar

Ainda não é o fim

Publicado em 22/03/2019 às 11h52

FONTE: VEJA

Ainda não é o fim

É alarmismo anunciar o desmonte da Lava-Jato porque agora crimes correlatos a caixa dois cabem à Justiça Eleitoral. Mas há novas dificuldades

O aniversário do quinto ano da Lava-Jato foi comemorado em meio a uma escalada na guerra que os procuradores da força-tarefa de Curitiba travam já há alguns anos com parte do Supremo Tribunal Federal. Um julgamento no último dia 14 determinou, por 6 votos a 5, que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, quando relacionados a outros delitos de natureza eleitoral — em particular, o caixa dois —, deverão ser julgados pela Justiça Eleitoral, e não mais no âmbito federal, como defendiam os integrantes do Ministério Público Federal. A sessão não só representou uma derrota para os membros do MPF como também expôs a beligerância que marca o relacionamento entre as duas instituições. O ministro Gilmar Mendes, crítico mais vocal dos trabalhos desenvolvidos na capital paranaense, compôs a maioria da Corte com um voto em que fez ataques virulentos contra os procuradores. Após o julgamento, procuradores, derrotados, criticaram o STF e até alertaram para o risco do fim do combate à corrupção — possibilidade que a prisão do ex-presidente Michel Temer parece desmentir.

A decisão do STF, do ponto de vista técnico, é uma obviedade. Faz cumprir o que está expresso no artigo 35 do Código Eleitoral, cujo texto afirma a competência da Justiça específica para “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos”. Também é congruente com o artigo 109 da Constituição, que dá à Justiça Federal a competência para julgar crimes que lesem a União — mas com exceções: “ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”. A letra estrita da lei foi reforçada pelo STF, apenas isso. A decisão da maioria dos ministros, porém, abre um cenário repleto de incertezas sobre como serão conduzidos julgamentos de delitos complexos por uma Justiça empenhada em organizar as eleições e que não está, nem minimamente, aparelhada para julgar crimes como lavagem de dinheiro.

A decisão do STF surgiu de um caso que envolve o deputado federal Pedro Paulo (MDB-RJ) e o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, ambos acusados por delatores da Odebrecht de receber doações milionárias ilegais da empreiteira para suas campanhas — o que, na avaliação da defesa, constitui caixa dois. O julgamento correu em uma atmosfera carregada. Gilmar Mendes andava particularmente irritado com os auditores da Receita Federal que investigavam seu patrimônio e o de sua mulher, a advogada Guiomar Mendes. E pouco tempo depois fora divulgado um episódio constrangedor para a força-tarefa da Lava-Jato: com o aval do procurador Deltan Dallagnol, o Ministério Público do Paraná estava criando um fundo de 1,25 bilhão de reais para abastecer projetos de combate à corrupção. A bolada vinha da renegociação de uma multa que a Petrobras deveria à Justiça americana — e, embora o acordo tenha sido mediado pelo MP, não lhe caberia administrar um montante que pertence ao Erário. Dallagnol e seu grupo ganharam a oposição até da procuradora­-geral Raquel Dodge, cujo pedido para suspender a iniciativa foi prontamente atendido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

 
ELE SE DEU BEM – O ex-senador Lindbergh Farias (PT): o primeiro a usar a decisão do STF para livrar-se da Justiça Federal (Cristiano Mariz/VEJA)
 

A atitude missionária e santimoniosa tantas vezes assumida pelo MP foi abalada pelo caso, e a grita alarmista dos procuradores contra a decisão do STF turvou o debate. Não, não será o fim da Lava-Jato, e a avaliação de que um grande número de condenações da operação será anulado pelas novas regras é exagerada. Mas é fato que novos obstáculos se colocaram para a depuração da máquina pública comprometida por esquemas escusos. O ex-ministro do STF Carlos Velloso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em duas ocasiões, diz que a mudança será, sobretudo, uma crueldade com a Justiça Eleitoral, que está despreparada para os casos com que terá de lidar agora. “Julgar ações criminais complexas em um ano de eleição será impossível”, diz. 

A Justiça Eleitoral não possui estrutura delimitada. A primeira instância opera com o empréstimo de juízes das mais variadas áreas. Na segunda instância são selecionados, além de cinco magistrados, outros dois advogados para compor os tribunais regionais. Todos trabalham em um esquema de rodízio de dois anos. O mesmo cenário aplica-se ao Ministério Público Eleitoral, cuja finalidade será formular denúncias com base em investigações que a Polícia Federal conduzirá. Na primeira instância, por exemplo, os promotores eleitorais nada mais são do que membros do Ministério Público Estadual, também de diferentes setores. Podem atuar no órgão tanto um promotor especializado em matéria criminal quanto um que trabalha em varas da família.

Está na transitoriedade da Justiça Eleitoral uma das críticas feitas pela força-tarefa da Lava-Jato à decisão do STF. Em um primeiro momento, o remanejamento de competências de forma imediata poderá levar casos de alta complexidade para promotores que não estão familiarizados com apurações de tamanha envergadura. Já os magistrados não só ficariam sobrecarregados com as matérias que chegam aos seus gabinetes de origem como precisariam dividir atenções entre a organização de pleitos eleitorais e as nuances de uma investigação que trata de lavagem de dinheiro ou corrupção. Os juízes de caráter transitório também não teriam a estabilidade necessária para acompanhar as coletas de provas de longo prazo.

Aqueles que defendem a medida, no entanto, dizem que a Justiça Eleitoral é mais célere que a Federal e que é possível reestruturá-la para atender às novas demandas, a exemplo do que já se viu em varas federais. “Até pouco tempo atrás, havia no Brasil apenas uma vara especializada em lavagem de dinheiro, que era a do juiz Fausto De Sanctis, em São Paulo. Em um ou dois anos estruturou uma vara em Curitiba, e depois surgiram outras no Rio e em Brasília”, afirma o advogado Fernando Neisser. “A ideia de que a Lava-Jato vai acabar é catastrofista. O MP só coordena a investigação. Quem a realiza continua sendo a Polícia Federal.” Neisser defende o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, candidato a governador de São Paulo na última eleição, de uma acusação de abuso de poder econômico que corre na Justiça Eleitoral.

Resta o fato de que advogados de políticos enrolados preferem sempre defender seus clientes no âmbito eleitoral. A defesa de Pepe Richa, irmão do ex-­governador do Paraná Beto Richa, pediu que o processo em que ele responde por organização criminosa e corrupção passiva migre da Vara Federal de Curitiba para a Justiça Eleitoral. O ex-senador Lindbergh Farias (PT) já foi beneficiado pela Segunda Turma do STF, que enviou para o Tribunal Regional Eleitoral a ação em que ele é suspeito de ter recebido 4,5 milhões de reais em vantagens indevidas durante as campanhas de 2008 e 2010. A PGR tentou argumentar que não estava clara a existência de caixa dois na denúncia, mas os ministros decidiram que os indícios eram suficientes para embasar a decisão.

Não está claro também como será mantido o entendimento sobre a transferência de competência. Um caso em que um político recebe dinheiro ilícito de uma empreiteira e usa essa verba de forma declarada na campanha não é da alçada eleitoral. Mas procuradores e advogados admitem não saber qual seria o destino de um caso em que um mesmo montante de dinheiro público desviado é utilizado na compra de um carro e também no financiamento não declarado de campanha. Haveria dois processos de origem semelhante em Justiças distintas? Na visão do professor da FGV Michael Mohallem, colaborador do estudo “Novas medidas contra a corrupção”, “o melhor para a Lava-Jato é buscar a aprovação de um projeto de lei que reformaria o Código Eleitoral e não permitiria a aplicação dessa decisão do STF”. O texto já consta, inclusive, nos dispositivos anticrime que Sergio Moro enviou ao Congresso no mês passado (e que só devem entrar em pauta depois da reforma da Previdência). O ministro da Justiça elaborou um projeto de lei complementar que prevê a manutenção na Justiça comum de crimes dessa natureza que estejam relacionados a delitos eleitorais. Dedicar-se à sua aprovação seria um esforço legislativo mais meritório e produtivo do que buscar a criação de uma CPI para investigar os ministros do STF — ou defender o impeachment dos magistrados a cada julgamento com resultado divergente das preferências dos parlamentares.

Publicado em VEJA de 27 de março de 2019, edição nº 2627

https://veja.abril.com.br/politica/ainda-nao-e-o-fim/ 

Compartilhar

Relator vota por declarar inconstitucional direito de protocolo

Publicado em 20/03/2019 às 19h32

FONTE: CONJUR

 

PEDIDO DE VISTA

Relator vota por declarar inconstitucional direito de protocolo na capital paulista

Por Ricardo Bomfim

O relator do processo no Tribunal de Justiça de São Paulo que trata do direito de protocolo na capital paulista, desembargador Evaristo dos Santos, votou pela declaração de inconstitucionalidade dos artigos 162 da Lei de Zoneamento e do 380 do Plano Diretor.

Para o magistrado, a preservação do meio ambiente é um direito fundamental ao qual se dedica um capítulo inteiro da Constituição Federal e igual importância na Constituição paulista, de modo que uma lei municipal não pode permitir que seja dado um nível de proteção ambiental menor a determinados empreendimentos por causa do período em que foi apresentado o projeto.

O julgamento foi suspenso após pedidos de vistas sucessivas do presidente do TJ-SP, Manoel de Queiroz Pereira Calças, e do desembargador Xavier de Aquino.

Diz o artigo 162 da Lei de Zoneamento que "os processos de licenciamento de obras, edificações e atividades e os projetos de parcelamento do solo, protocolados até a data de publicação desta lei e sem despacho decisório serão apreciados integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo, exceto nos casos de manifestação formal do interessado a qualquer tempo, optando pela análise integral de acordo com suas disposições".

Na prática, o direito de protocolo permite que as construções sejam feitas de acordo com as regras que valiam no momento em que foi feito o pedido de licença para construir. Assim, regras mais severas de proteção ambiental e de destinação de espaços a interesse público como as apresentadas no próprio Plano Diretor podem ser evitadas pelos construtores. 

A defesa do município de São Paulo, sustentada pelo advogado Guilherme de Camargo, argumentou que o tempo de planejamento até que uma obra seja feita é longo e qualquer alteração na legislação urbanística fará com que os interessados parem os processos de licenciamento para não serem surpreendidos. "Há processos de habitação com interesse social que dependem do direito de protocolo. Teríamos perda de 8 mil unidades que não poderiam ser licenciadas se for declarada a inconstitucionalidade", apontou.

Já o Ministério Público, autor da ação direta de inconstitucionalidade, destaca que o protocolo é a simples manifestação de um desejo de construir e não pode ser considerado direito adquirido. "A licença pode ser revogada sem o obstáculo do direito adquirido. Nem o alvará tem a importância que se quer dar ao simples protocolo", afirma. 

Em seu voto, Evaristo dos Santos limitou o alcance da declaração de inconstitucionalidade diante das preocupações levantadas pela defesa da prefeitura de que o direito de protocolo seria declarado inconstitucional para qualquer tipo de situação enquanto as preocupações são apenas com as normas ambientais. O desembargador indicou que o direito de protocolo não deve prevalecer à lei posterior mais benéfica ao meio ambiente, deixando claro que é esse o problema com as legislação atual e abrindo espaço para que o direito continue a valer para casos em que questões ambientais não estejam em jogo. 

A advogada Mariana Chiesa, sócia do Rubens Naves Santos Jr. Advogados, e que representa o Instituto de Arquitetos do Brasil em São Paulo (IAB-SP), diz que a sinalização foi positiva para a cidade, mas que os pedidos de vistas atrasam a conclusão do julgamento e beneficiam o setor imobiliário. "Quanto mais o processo demorar para ser pautado, mais se prejudica a cidade. O shopping Cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, foi construído e lançado com legislação da década de 1970. A torre do Silvio Santos no bairro do Bixiga também será construída por normas antigas, podendo ter 100 metros de altura, sendo que nos bairros hoje existe uma regra que limita a altura máxima a 28 metros", lamenta.

Ela lembra que os dois desembargadores que pediram vistas já se manifestaram favoravelmente ao direito de protocolo no âmbito de um agravo que chegou ao TJ-SP. "Eles já votaram a favor do direito de protocolo antes, mas não dá para saber como votarão agora", aponta.

Processo nº 2028122-62.2018.8.26.0000

*Texto atualizado pela última vez às 17h44 do dia 20/3 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2019, 16h43

https://www.conjur.com.br/2019-mar-20/relator-declara-inconstitucional-direito-protocolo-sp 

Compartilhar

left show fwR tsN bsd b02s|left tsN show fwB bsd b02s|left show tsN fwB normalcase|bnull||image-wrap|news fwB fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN fsN|b01 c05 bsd|login news fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN c15 bsd b01|normalcase tsN|content-inner||