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Registro de Beto Richa será julgado após fim do prazo de substituição de candidatos

Publicado em 18/09/2018 às 12h07

FONTE: GAZETA DO POVO

 

ELEIÇÕES 2018

Registro de Beto Richa será julgado após fim do prazo de substituição de candidatos

TRE aguarda documentação da Secretaria de Estado da Comunicação para definir se o ex-governador pode concorrer ao Senado; limita para troca de candidatos foi nesta segunda-feira

Eriksson Denk, especial para a Gazeta do Povo [17/09/2018] [19h38]

O ex-governador Beto Richa ainda não teve o registro da candidatura ao Senado aprovado pelo TRE-PR. | Lineu Filho/Tribuna do Parana
O ex-governador Beto Richa ainda não teve o registro da candidatura ao Senado aprovado pelo TRE-PR. Lineu Filho/Tribuna do Parana

O registro de candidatura de Beto Richa (PSDB) ao Senado não entrou na pauta de votação do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) nesta segunda-feira (17), data-limite para definição de quem pode aparecer nas urnas no primeiro turno das eleições 2018. A informação foi confirmada pela própria Corte e pela assessoria do candidato.

O adiamento, contudo, não pode prejudicar a avaliação da Justiça Eleitoral. “No Direito a gente fala em prazo próprio e prazo impróprio. Em geral prazo para juiz ou tribunal é prazo impróprio. É um norte, tenta se julgar quase tudo, mas em geral não acontece nada se não atingirem a totalidade. O grande problema é para os próprios candidatos ou partidos porque o prazo de substituição, que venceu hoje, é próprio. Não pode haver substituição mesmo sem decisão até o momento”, explica Fernando Neisser, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Outros advogados consultados pela Gazeta do Povo nesta segunda dizem que os prazos são de responsabilidade exclusiva dos TREs estaduais.

De acordo com a legislação eleitoral, o dia 17 marca o fim do prazo para que os partidos ou coligações apresentem pedido de substituição de candidatos (exceto em caso de falecimento). Richa deve manter a candidatura e participar de um evento com prefeitos que o apoiam nesta terça (18), apesar da rejeição da governadora Cida Borghetti (PP), que está na mesma chapa.

Entre candidatos ao Senado, apenas Alex Canziani (PTB), Flávio Arns (Rede), Jacque Parmigiani (PSol), Nelton Friedrisch (PDT), Professor Oriovisto Guimarães (Podemos), Roberto Requião (MDB) e Zé Boni (PRTB) já estão totalmente aptos a concorrer. Os processos dos demais ainda estão em andamento, segundo o DivulgaCand, sistema oficial de registro das candidaturas.

Até 19h desta segunda, foram trocados um primeiro suplente de senador pelo Patriota, um deputado estadual do Avante e um deputado federal do PSL.

Entre os candidatos ao governo estadual, apenas Ratinho Jr. (PSD), Cida Borghetti (PP), Professor Ivan Bernardo (PSTU), Professor Jorge Bernardi (Rede) e Geonísio Marinho (PRTB) tiveram candidaturas totalmente aprovadas até este domingo (16).

Um balanço parcial do TRE-PR indica que até o meio-dia desta segunda ainda restavam 272 julgamentos. Segundo o DivulgaCand, 1.283 pessoas se apresentaram no Paraná para os cargos de governador, senador, deputado estadual e deputado federal (além de vices e suplentes). Os números finais serão divulgados apenas nesta terça-feira (18).

O processo de Beto
A última movimentação no processo de registro do ex-governador aconteceu na última quarta-feira (12), quando o juiz eleitoral Gilberto Ferreira, do TRE-PR, determinou que a Secretaria de Estado da Comunicação juntasse aos autos imagens oficiais de seis cerimônias nas quais Richa supostamente aparece ao lado da governadora Cida Borghetti (PP), candidata à reeleição. A determinação atende um pedido da defesa contra a impugnação do MDB por “ausência de desincompatibilização”. O partido de Roberto Requião, principal opositor do ex-governador, alega que o tucano foi favorecido pelas aparições públicas nos lançamentos dos projetos do governo do estado.

Essa decisão aconteceu um dia depois da prisão de Richa no âmbito da Operação Rádio Patrulha, do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que investiga fraudes e corrupção nos contratos do programa Patrulha do Campo. O juiz Fernando Fischer, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, chegou a decretar a prisão preventiva dele (sem prazo para encerrar), mas o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma ordem de liberdade de ofício porque entendeu que houve excessos na investigação.

Além do pedido do MDB, PSol e Ministério Público Eleitoral pediram a impugnação da candidatura por causa da condenação em tribunal colegiado na segunda instância pela “parada técnica” em Paris, na França, durante uma viagem oficial. Ele e a mulher, Fernanda Richa (PSDB), foram condenado a devolver as despesas ao erário. A campanha de Richa entende que uma ação popular não pode gerar inelegibilidade.

De acordo com os advogados de defesa do tucano, a Secretaria de Comunicação ainda não apresentou os vídeos solicitados pela Justiça Eleitoral, motivo pelo atraso do julgamento. Ainda não há data para a avaliação final das condições de elegibilidade de Beto Richa.

https://www.gazetadopovo.com.br/eleicoes/2018/parana/registro-de-beto-richa-sera-julgado-apos-fim-do-prazo-de-substituicao-de-candidatos-dvcoss7nwzkkrqvaybbn2k3vo?ref=aba-ultimas 

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Hipótese de indulto a Lula, citada por Bolsonaro, é discutida dentro do PT

Publicado em 18/09/2018 às 10h20

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Hipótese de indulto a Lula, citada por Bolsonaro, é discutida dentro do PT

Benefício a ex-presidente só poderia ser concedido por decisão da Presidência da República

O ex-presidente Lula chega à Superintendência da Policia Federal em Curitiba, em abril
O ex-presidente Lula na chegada à Superintendência da Policia Federal em Curitiba, em abril - Eduardo Anizelli - 7.abr.18/ Folhapress
 
 
Catia Seabra
Felipe Bächtold
 
SÃO PAULO
 

Parte dos dirigentes do PT defende que o ex-presidente Lula seja beneficiado com um indulto caso o partido consiga eleger o próximo presidente na eleição de outubro.

A hipótese já foi levantada em reuniões do partido, embora publicamente líderes petistas não confirmem que o assunto seja aventado.

O candidato do partido à Presidência, Fernando Haddad, tem dito que o próprio Lula descarta a probabilidade e defende que saia da cadeia provando na Justiça que é inocente. Presidente nacional da legenda, a senadora paranaense Gleisi Hoffmann já afirmou que Lula vai sair da prisão provando que não cometeu crimes.

A possibilidade voltou à discussão na campanha eleitoral após o presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) afirmar no domingo (16) que o plano de Lula é eleger Haddad para sair da cadeia. O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) diz que a discussão nunca foi vocalizada no partido e que se trata de "fake news".

A Constituição prevê que o presidente da República decrete o indulto de condenados. O indulto individual, chamado de "graça", está previsto na legislação e pode ser concedido mediante pedido de um condenado. 

Porém não existe no Brasil uma tradição em expedir esse tipo de decisão de maneira isolada. Especialistas nem sequer lembram casos em que a medida foi concretizada. 

O indulto coletivo costuma ser concedido após decreto presidencial na época do Natal que traça parâmetros a beneficiados. No fim de 2017, decreto do presidente Michel Temer que ampliava as hipóteses de indulto em relação ao ano anterior acabou sendo suspenso pelo Supremo Tribunal Federal.

Houve críticas da força-tarefa da Operação Lava Jato, para quem a medida poderia provocar impunidade e favorecer principalmente acusados de corrupção.

O professor de direito da USP Alamiro Velludo afirma que a decisão de conceder indulto ou graça por um presidente da República envolve um componente político. O professor já presidiu o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão ligado ao Ministério da Justiça que avalia esse tipo de situação. 

"Comumente chegam pedidos de graça ao conselho ou até o Ministério da Justiça e não há propriamente um encaminhamento disso. Mas nada impede."

Velludo afirma que a concessão do benefício é uma tradição europeia contra "o excesso de rigor das leis". 
"Na Europa há gradativamente uma diminuição da incidência de indulto, para evitar a utilização política. Na Espanha, houve muito esse problema, de indultos que favoreciam circunstancialmente aliadas ao grupo político da ocasião."

Para o advogado e professor de direito Tércio Sampaio Ferraz Júnior, o benefício a um único indivíduo "mexe com critérios de igualdade e de privilégios". "Por que dar para um e não dar para outro?" 

O QUE DIZ A LEI

- A Constituição prevê que o presidente da República conceda indulto (medida que encerra parcialmente ou totalmente a obrigação de cumprir uma pena)

- No Brasil, por tradição o presidente expede no Natal um decreto traçando parâmetros coletivos para que presos sejam favorecidos. Condenados no escândalo do mensalão, julgado em 2012, acabaram favorecidos por essa via. O decreto mais recente, em 2017, estabelecia esse tipo de benefício a quem tivesse cumprido um quinto da pena, se não reincidente, em crimes praticados sem grave ameaça ou violência. O STF, porém, suspendeu a iniciativa

- Como cumpriu cinco meses de sua pena de 12 anos, não há chances de um decreto coletivo beneficiar o ex-presidente Lula já em 2019, por exemplo

- O benefício a um único indivíduo, chamado de graça, também pode ser expedido pelo presidente da República, embora não haja tradição no país para esse tipo de medida

- Esse tipo de instrumento existe em outros países

- No Peru, causou grande repercussão em 2017 a iniciativa de indultar o ex-presidente Alberto Fujimori. Nos EUA, o ex-presidente Richard Nixon ganhou perdão nos anos 1970 após renunciar em meio ao escândalo de Watergate

- O indulto costuma ser confundido com a saída temporária, benefício com um prazo curto e definido

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/09/hipotese-de-indulto-a-lula-citada-por-bolsonaro-e-discutida-dentro-do-pt.shtml 

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Participação de Mourão em debates na TV depende de emissoras, diz especialista

Publicado em 14/09/2018 às 17h15

FONTE: AGÊNCIA ESTADO / UOL

Participação de Mourão em debates na TV depende de emissoras, diz especialista

Estadão Conteúdo

Daniel Weterman

São Paulo

 

A participação do candidato a vice na chapa de Jair Bolsonaro (PSL), Hamilton Mourão (PRTB), nos próximos debates entre presidenciáveis na televisão depende de uma autorização das próprias emissoras, de acordo com o advogado eleitoral Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP). 

De acordo com o especialista, a legislação eleitoral obriga que os candidatos cuja coligação tenha ao menos cinco representantes no Congresso Nacional sejam convidados e faculta a participação de outros nomes de acordo com regras definidas pela organização do debate.

"Nesse contexto, de um candidato impossibilitado de participar por um fato grave, a ausência de um representante que expresse a intenção de voto de uma parcela importante da população acaba resultando em um debate manco. A legislação abre uma brecha para a emissora promover convites com base em critérios jornalísticos", comenta Vilela. 

O advogado acrescenta que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode até ser provocado para se manifestar sobre a participação de Mourão nos debates, mas a tendência é a Corte eleitoral "lavar as mãos" na consulta e deixar que as emissoras decidam a questão com base na lei eleitoral. 

O candidato a vice já entrou com um pedido no Tribunal para substituir Bolsonaro nos programas e disse que a questão deve ser decidida diretamente pelo presidenciável, que sofreu um ataque com golpe de faca no abdômen no último dia 6 e está internado na capital paulista.
 
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Hora de sanear o Brasil

Publicado em 14/09/2018 às 09h11

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

Hora de sanear o Brasil

Rubens Naves*

14 Setembro 2018 | 04h30 


Rubens Naves. Foto: Arquivo Pessoal

O presidente Michel Temer editou recentemente uma Medida Provisória que, na forma de um novo marco regulatório, se propõe a solucionar o grave e persistente déficit de saneamento básico que afeta milhões de brasileiros, degrada o meio ambiente e emperra o desenvolvimento nacional – uma das maiores, mais danosas e custosas dívidas sociais do Brasil. 

Há 30 anos, desde a promulgação da Constituição de 1988, o acesso ao saneamento básico é um direito de todo brasileiro, mas, ainda hoje, 35 milhões de pessoas não têm acesso a água tratada e mais de 100 milhões não contam com coleta de esgoto.

Saneamento básico é um conceito que abrange abastecimento de água potável, acesso a rede coletora e tratamento de esgoto e a coleta de resíduos sólidos. As pessoas que vivem sem esses serviços sofrem desvantagens decisivas, sobretudo no que concerne à saúde, mas também em termos de tempo disponível para trabalho, estudos e outros afazeres produtivos (já que precisam se dedicar a atividades que, para os leitores deste artigo, são dispensáveis ao abrir de uma torneira) e, claro, em matéria de qualidade de vida. Além desses impactos diretos e imediatos na vida das pessoas e famílias, que incluem taxas mais altas de mortalidade infantil, a falta de saneamento resulta em graves problemas ambientais, que por sua vez retroalimentam a precarização das condições de vida e desenvolvimento das comunidades desassistidas. 

A abundância de evidências dos custos socioeconômicos dessa situação de contínua degradação socioambiental, ainda não foi suficiente para promover uma mobilização nacional eficaz no sentido de solucionar o problema, que precisa ser abordado em suas dimensões técnica, legal, econômica e política. Prova disso é o fato de que, tendo cumprido sete dos oito Objetivos do Milênio, propostos pela ONU, o Brasil fracassou justamente na meta relativa ao saneamento, que previa, com base em dados referentes a 1990, dobrar o contingente populacional com acesso a serviço adequado de esgoto até 2015.

A solução de um problema dessa gravidade, amplitude e complexidade requer efetiva mobilização e ação inteligente, coordenada e decidida. Quando se reuniram esses atributos, o Brasil conseguiu superar desafios de magnitude comparável, como, por exemplo, níveis de inflação que impediam o desenvolvimento nacional e a fome endêmica que flagelava milhões de pessoas nas regiões mais pobres do País.

A MP nº 844 busca esclarecer e racionalizar competências e normas para a gestão do setor, aumentar a segurança jurídica para os investimentos e promover uma maior participação da iniciativa privada na ampliação e gestão dos sistemas de saneamento. São objetivos bem-vindos, que devem integrar a pauta de debate sobre o tema. A proposta, contudo, ignora, em larga medida, o pacto federativo, as competências estabelecidas na Constituição Federal e a experiência do setor.

Por se tratar de um desafio abrangente, que para ser superado exigirá a articulação entre vários níveis de governo, instituições públicas e agentes de mercado país afora, o novo Marco Legal do Saneamento deverá ser fruto de um amplo acordo, e precisará da chancela e do decidido apoio político do governo que, em breve, emergirá das urnas. Por isso, a MP é inoportuna.

A causa do saneamento básico adequado e sustentável para todos deve ser situada no patamar que lhe cabe – entre os maiores desafios diante do Estado nacional e da sociedade brasileira.

Os atuais candidatos, em todos os níveis, sem exceção, em especial à Presidência da República, devem ser cobrados no sentido de dispensar a atenção devida e assumir os compromissos necessários para que o País finalmente possa reduzir rapidamente um dos déficits que mais emperram o desenvolvimento nacional: a dívida social e civilizacional do saneamento básico.

*Rubens Naves, advogado, membro da Comissão de Saneamento da OAB/SP, autor do livro “Água, crise e conflito em São Paulo”, Ed. Via Impressa

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/hora-de-sanear-o-brasil/ 

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Presidência do STF, um desafio de nossos dias

Publicado em 13/09/2018 às 11h32

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 

TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR

Presidência do STF, um desafio de nossos dias

Toffoli assume em meio a uma politização da Justiça 

O professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, em foto de 2012
O professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, em foto de 2012 - Marcelo Justo - 4.out.12/Folhapress
13.set.2018 às 2h00
 

Toma posse, como presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. E isso ocorre num ambiente de franca politização da Justiça.

Trata-se de fenômeno ligado à expansão tecnológica, que vem criando uma espécie de marketing de manipulação das decisões judiciais.

Esse marketing, orquestrado pelos meios de comunicação e refletido nas redes sociais, provoca uma hipertrofia de exposição midiática da Corte, que passa a gerar consensos e dissensos próprios da política, como são os apoios públicos, a conformação de imagens supostamente partidárias ou de perfis popularizados, como o do juiz liberalizante, punidor, inflexível etc.

Donde o risco de transformação das deliberações e dos acórdãos da Suprema Corte em simples e corriqueiros objetos de consumo.

É inegável que se experimenta atualmente uma transformação no modo de encarar a Constituição, com um perceptível deslizamento do poder constituinte para o poder constituído. Donde o crescimento de um sistema que funciona em sucessões, no qual decisões tomadas se alastram até certo ponto e se interrompem, podendo ser retomadas novamente. O caso da prisão após uma condenação em segunda instância é um bom exemplo.

Tudo isso acaba por se refletir nos julgamentos do próprio STF, cujas decisões, aos olhos do público, parecem girar em torno delas mesmas. Em vez de juízos fundados em uma base centrífuga de validade (a Constituição, a lei), ao olhar popular parecem antes jogadas políticas, que se estabilizam por mútuas e ocasionais vinculações, donde essa sensação de desfalecimento da Constituição ante o poder para interpretá-la.

Ou seja, politizada, a experiência jurisdicional torna-se presa de um jogo de estímulos e respostas que parece exigir mais cálculo do que sabedoria. Segue-se a construção de uma visão meramente pragmática do julgador, que vê transformada sua ação decisória em mera opinião, sujeita a se modificar de acordo com as presumíveis consequências e cuja validade repousa num suposto "politicamente correto".

Daí a percepção popular da Justiça: no lugar das estabilidades surge um mundo que parece sem substância e sem vínculo funcional, sem orientação fixa, sem conclusão e sem definição, apenas conduzido pela mão do acaso, por assim dizer, "the magic hand of chance".

Enfrentar esse quadro é uma das tarefas do novo presidente do STF. Uma tarefa que exige um perfil de estadista, não no sentido político, mas de uma espécie de representação "fiduciária" dos interesses gerais do país, jamais como representação de interesses específicos ou corporativos ou partidários de grupos e facções. Nenhum ministro do Supremo ascende à Corte sem um ato político, a indicação pelo presidente da República e a aprovação pelo Senado. Mas isso não o torna um homem de partido.

Donde a necessidade de entender-lhe a visibilidade: um poder público em público, alguém para quem o ato de julgar se ilumina pela perspectiva do outro, fazendo-nos perceber que se ele é o que pensa, ele nunca pensa apenas o que ele é.

E, por fim, é num momento de ameaça de "revivals" autoritários contra quem não é forte que o novo presidente do Supremo, como um verdadeiro juiz, estará obrigado a entender, de uma forma ativa, o papel do Judiciário. Nessa peculiar circunstância, o ministro Dias Toffoli assume a presidência.

Favorece-lhe uma experiência calcada num dia a dia de embates e superações custosas e adversas. Trata-se, afinal, de problema decisivo entre todos, pois da resposta que para ele for encontrada dependerá o destino de nossa sociedade como sociedade política no sentido original do termo, isto é, sociedade justa. 

Tercio Sampaio Ferraz Junior

Professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP e em exercício da PUC-SP

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2018/09/presidencia-do-stf-um-desafio-de-nossos-dias.shtml 

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Audiência Pública debaterá Marco Legal do Saneamento Básico

Publicado em 12/09/2018 às 14h46

FONTE: PAINEL ACADÊMICO (UOL)

Audiência Pública debaterá Marco Legal do Saneamento Básico

Redação | São Paulo - 12/09/2018 - 13h58

O evento é gratuito e terá início às 10 da manhã na sede institucional da OAB- SP. 

No próximo dia 13/9 acontecerá em São Paulo uma audiência pública para debater a Medida Provisória 844, de 6 de julho deste ano, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico. O evento é promovido pela OAB-SP e a Comissão de Direito ao Saneamento Básico conta com o apoio da Comissão Especial de Direito Constitucional da OAB-SP, Comissão do Meio Ambiente da OAB-SP e da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES.


Universalização do saneamento no país economizaria R$ 1,4 bi por ano (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Reprodução)

O debate contará com diversos especialistas no tema, dentre eles o vice-presidente Comissão Especial Interinstitucional de Direito ao Saneamento Básico da OAB-SP, Rubens Naves; Carlos Ari Sundfeld (professor titular da Escola de Direito de São Paulo da FGV e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público); Roberval Tavares de Souza (superintendente da Sabesp e presidente nacional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental); Rogerio de Paula Tavares (engenheiro civil pela PUC-RJ); Roberto Cavalcanti Tavares – Diretor Presidente da AESBE, Hélio Luiz Castro – Diretor Presidente da ARSESP , Marussia Whately (consultora na área de recursos hídricos e sustentabilidade), Luciana Schlindwein Gonzalez – Secretaria Geral da Comissão Permanente de Meio Ambiente da OAB SP e Luis Eduardo Patrone Regules – Vice Presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP.

As vagas são limitadas e as inscrições devem ser feitas pelo site. 

Serviço

Evento: Audiência Pública com o tema: “Debate da Medida Provisória 844 de 06 de julho de 2018, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico”

Data: 13 de setembro de 2018 às 10h00

Local: Sede Institucional da OAB- SP. Rua Maria Paula,35 – Bela Vista.

Adesão: Pelo site: www.oabsp.org.br 

http://painelacademico.uol.com.br/gestao-juridica/10663-audiencia-publica-debatera-marco-legal-do-saneamento-basico

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O Brasil precisa da volta da CPMF

Publicado em 12/09/2018 às 09h53

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 

OPINIÃO  EDUARDO MANEIRA

O Brasil precisa da volta da CPMF

Impopularidade não retira méritos da contribuição

Sede do Congresso Nacional, em Brasília
Sede do Congresso Nacional, em Brasília - Marcelo Camargo - 28.mai.11/Folhapress
12.set.2018 às 2h00
 

O projeto de reforma tributária do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) é resultado de anos de trabalho sério. O experiente parlamentar vem há anos se dedicando a essa tarefa. Não é novidade que todos querem a reforma tributária; mas, se há um consenso nacional em torno disso, sempre houve um enorme conflito em torno das propostas.
 
Iniciada oficialmente a campanha pela Presidência da República, o tema será obrigatoriamente debatido, talvez não com o destaque que merece, mas terá de ser enfrentado.

Felizmente, está se formando um consenso em torno de pontos básicos do projeto, que recebeu um reforço do economista Bernard Appy, apresentado como emenda do deputado Mendes Thame (PV-SP).

O ponto mais importante e que tem a anuência dos principais candidatos (Alckmin, Marina Silva, Alvaro Dias, Ciro Gomes e Fernando Haddad) é em relação à tributação do consumo, cuja proposta é unificar, em um novo imposto chamado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), ou IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. Simplificaria e daria maior eficiência ao sistema.

Além dessa unificação, há várias outras mudanças importantes, como a criação de um imposto seletivo sobre energia, combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos. Essa é outra excelente ideia, que poderia ser aprimorada nos debates. 

Mas um ponto que chama a atenção da proposta Hauly/Appy é o prazo de transição: de 6 a 10 anos. O prazo é realista, mas preocupante. O que fazer até lá? Aumentar as alíquotas dos impostos existentes? Aumentar a tributação da herança? Tributar dividendos? Todas estas opções merecem ser discutidas, mas estão sempre sendo tratadas de modo superficial. 

Não há outra opção a curto prazo que não seja a volta da CPMF. A contribuição de que todos falam mal, sem saber bem o porquê, incidiria sobre operações financeiras em ambiente bancário de forma simples, eficaz, alcançando uma gama enorme de contribuintes, sem doer no bolso de ninguém (uma pessoa que movimentasse R$ 10 mil mensais no banco pagaria R$ 38,00 de tributo na alíquota de 0,38%, ou seja, R$ 3,80 para cada R$ 1.000,00 movimentados), não gerando conflito algum entre contribuinte e fisco.

A CPMF, que nasceu em 1993 como imposto provisório (IPMF), recebeu a antipatia unânime da população, sobretudo pela falsa promessa da sua provisoriedade, que se arrastou por mais de dez anos. 

Nada disso, porém, retira os seus méritos. Por se tratar de contribuição, poderá ser instituída com base na competência residual da União, por lei complementar e entrar em vigor após 90 dias da publicação da referida lei.

Essa contribuição, que poderia manter a sigla CPMF, mas com o P significando "Previdenciária" no lugar de "Provisória", estaria vinculada às despesas com a Previdência Social, com previsão constitucional de ser repartida entre União, Estados e municípios.

Sua receita poderia alcançar entre R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões anuais com uma alíquota de 0,38%, sendo uma solução mais rápida e simples do que todas as já cogitadas, além de um instrumento eficaz de combate à sonegação.

Um novo governo, legitimado pelas urnas, teria força política para instituir a CPMF, e a população, rapidamente, sentiria os efeitos positivos. 

Eduardo Maneira

Advogado e professor de direito tributário da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2018/09/o-brasil-precisa-da-volta-da-cpmf.shtml 

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Ibope: 85% acham que ‘fake news’ influenciam eleição

Publicado em 11/09/2018 às 10h37

FONTE: O GLOBO

 

Ibope: 85% acham que ‘fake news’ influenciam eleição

Um terço dos entrevistados admite que nunca ou raramente checa veracidade de informações

Urna eletrônica - Felipe Hanower / Agência O Globo

RIO — As notícias falsas podem influenciar o resultado das eleições, afirmaram 85% dos eleitores fluminenses entrevistados pelo Ibope entre os dias 7 e 9 de setembro. A pesquisa de intenção de voto para governo e Senado no Estado, divulgada na segunda-feira pelo instituto, incluiu, a pedido do GLOBO, três perguntas sobre o comportamento das pessoas diante da disseminação das “fake news” e sua relação com as eleições. Apenas 10% afirmaram acreditar que conteúdos falsos não têm capacidade para influir no voto, enquanto 5% não responderam.

O Ibope perguntou ainda com que frequência os eleitores se deparam com notícias falsas. Os que responderam que recebem esse tipo de conteúdo “sempre” (33%) ou “quase sempre” (22%) foi majoritário, somando 55%, enquanto uma minoria respondeu que “nunca” (16%) ou “raramente” (10%) se sentem expostos às “fake news”.

 

Embora os números mostrem que esse é um assunto que desperta muita atenção do eleitorado no Rio, ainda é minoritária a parcela da população que sempre procura verificar a veracidade das informações a que tem acesso. Essa foi a resposta dada por 40% dos entrevistados. A maior parte declarou que “às vezes” (25%), “raramente” (12%) ou “nunca” (21%) tenta checar se o conteúdo recebido é verdadeiro.

'BARULHO GRANDE'

Para especialistas que estudam a influência das “fake news” nas eleições, os números mostram uma preocupação bastante grande das pessoas com o tema, embora elas evitem admitir que compartilhem notícias falsas.

— Ainda temos poucos estudos, principalmente no Brasil, sobre a efetiva influência das “fake news” em eleições, mas é um assunto a que as pessoas estão dando muita importância. Há um barulho grande sobre isso. É interessante notar que a enorme maioria acredita que as notícias falsas influenciam, mas um grande número diz estar imune a isso por checar todo conteúdo que recebe. É o que chamamos de fenômeno da terceira pessoa. O influenciado é sempre o outro — avalia Marcelo Alves, doutorando em Comunicação pela UFF e diretor da startup Vértice Inteligência. — Mas com o volume de informação que circula, é impossível para qualquer um checar tudo que recebe. 

Na análise do perfil dos entrevistados nas respostas sobre o tema, a pesquisa mostra uma relação entre escolaridade e a percepção sobre a disseminação e a influência das “fake news”. A crença na influência das notícias falsas sobre o voto atingiu índices mais altos entre os eleitores de escolaridade de nível superior (94%) e Ensino Médio (88%). Entre os que estudaram apenas até a 4ª série do Ensino Fundamental é mais baixo (67%).

Na faixa mais escolarizada dos entrevistados, somam 64% os que se dizem expostos “sempre” (39%) ou “quase sempre” (25%) a esse tipo de conteúdo. Entre os menos escolarizados, esta soma fica em 42%.

Para Fernando Neisser, autor do livro “Crime e Mentira na Política”, é preciso lembrar que há uma diferença entre informações que as pessoas acham que são falsas e as que efetivamente não correspondem à realidade.

— A pesquisa mostra que quem tem mais escolaridade aparenta ter mais capacidade de identificar conteúdo falso. Ou que elas acreditam ser falso. Ao serem abordadas por uma pesquisas, as pessoas tendem a querer passar uma boa imagem de si mesmo. Então é possível que o número real de pessoas que se preocupam efetivamente em checar a veracidade do que lê seja menor. Mal comparando, num exemplo mais extremo, é como nas perguntas sobre corrupção. As pessoas acham que está totalmente alastrada no país, mas ninguém vai admitir que comete esse tipo de prática — afirma.

O Ibope também fez o cruzamento por região do Estado e pelo candidato de preferência. A incidência das pessoas que acreditam que as “fake news” influenciam o resultado da eleição é maior na capital (87%) do que no interior (82%). 

Entre os eleitores dos candidatos mais bem colocados na disputa pelo Palácio Guanabara, 57% dos que declaram intenção de voto em Eduardo Paes (DEM) afirmaram que “sempre” ou “quase sempre” se deparam com notícias falsas, índice igual entre os eleitores de Romário (Podemos). Este número cai para 44% entre os fluminense que afirmam votar em Anthony Garotinho (PRP).

Em dois outros recortes permitidos pela pesquisa, por idade e gênero, os resultados não mostraram diferenças significativas a ponto de mostrar qualquer tendência. A variação entre o número de homens e mulheres que admitem receber “fake news” ou que acreditam na sua influência na eleição ficou dentro da margem de erro — ou próxima a ela. O mesmo ocorreu na comparação entre as diferentes faixas etárias.

— Num ambiente de debate acirrado e de crescente envolvimento das pessoas com as discussões política, as “fake news” prosperam mais. Estudos recentes nos EUA mostram que quanto maior o envolvimento ideológico das pessoas mais ela está propensa a consumir notícias falsas, mesmo não as reconhecendo — completa Marcelo Alves.

https://oglobo.globo.com/brasil/ibope-85-acham-que-fake-news-influenciam-eleicao-23057231 

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Para professor, comunicado de comitê da ONU sobre Lula não tem efeito prático

Publicado em 10/09/2018 às 22h59

FONTE: AGÊNCIA ESTADO

 

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PARA PROFESSOR, COMUNICADO DE COMITÊ DA ONU SOBRE LULA NÃO TEM EFEITO PRÁTICO

São Paulo, 10/09/2018 - O novo comunicado do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que insiste que o Brasil garanta a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na eleição desse ano, é apenas um esclarecimento feito aos advogados da defesa do petista sobre como o próprio órgão enxerga a situação e, por isso, não tem nenhum efeito prático sobre o processo do presidente do ponto de vista jurídico. A opinião é de Tercio Sampaio Ferraz Jr, professor de filosofia e Teoria Geral do Direito da PUC-SP. 

"Isso é uma informação dada aos advogados. A prova disso é que o comitê diz, na carta, que mandou uma cópia endereçada ao governo brasileiro. Se isso fosse realmente uma liminar ou coisa do tipo, acha que eles iam mandar em cópia ao governo brasileiro?", questiona Ferraz, que é professor titular aposentado da USP. 

De acordo com o jurista, a função do comitê é atuar como parecerista, não um órgão jurisdicional com poder de impor sua vontade. "Os advogados perguntaram se o comunicado anterior é mandatório ou não. O que os membros do comitê fizeram é interpretar que o pacto tem que ser obedecido. Mas esse comitê não passa de um órgão que faz apreciações sobre relatórios e decisões que são levados a ele. Quem toma decisões na ONU são as cortes, como o Tribunal de Haia", esclareceu. 

De acordo com Ferraz, querer que o comunicado do comitê da ONU de hoje tenha efeito legal é como encaminhar um pedido a um comitê da OAB e esperar que sua decisão tenha força judicial. "Vai servir, no máximo, como peça de marketing", resumiu. (Marcelo Osakabe)

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Publicado em 10/09/2018 às 17h57

FONTE: DCI

 

 

 

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