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O timing jurídico e político do Decreto do Pacaembu

Publicado em 27/12/2018 às 19h31

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

OPINIÃO

O timing jurídico e político do Decreto do Pacaembu

Por Fátima Cristina Pires Miranda e João Matheus Vilela Marcondes Rossi

No último dia 12/12, o governador de São Paulo Marcio França editou o Decreto 63.914, que autoriza a concessão de uso do terreno do Estádio do Pacaembu para o município de São Paulo, com a finalidade de continuidade à atividade já desenvolvida pela municipalidade, havendo inclusive a abertura para a concessão de serviços públicos por particulares.

Sob o ponto de vista jurídico, o ato não aparenta ser ilegal.

O instituto da concessão de uso de imóvel público é utilizado para que a Administração Pública trespasse o uso de bem público para terceiro (público ou privado) – destaque à palavra “uso”, pois o concedente continua sendo o proprietário, havendo transferência ao concedido apenas de um dos aspectos da posse – com uma finalidade específica, dentro de período certo de tempo, precedido ou não de licitação e, a depender da legislação do ente federado, da edição de lei autorizativa.

O Decreto aponta que o uso do imóvel será transferido do Estado de São Paulo para o município de São Paulo, dispensada licitação, tanto por força da lógica, pela interação entre dois entes públicos, como por força análoga do artigo 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.

A finalidade específica da concessão é a evidente continuidade dos serviços já realizados e correlatos, “respeitada a destinação e finalidade precípua do bem” (artigo 1º, § 1º, parte final, do Decreto).

O período de tempo adotado foi de 50 anos, que, apesar de aparentar ser grande, parece pertinente e razoável, tanto do ponto de vista legal quanto fático-cooperativo.

Do ponto de vista legal, não existe limite temporal para a concessão, já do prisma cooperativo é sabido que a Prefeitura visa a contratação de empresa privada para gestão do estádio pelo prazo de 35 anos – ainda que a questão se encontre pendente pelo Tribunal de Contas do Município –, inclusive o Decreto expressamente permite este tipo de contratação em seu artigo 1º, § 2º.

Quanto à exigência de legislação para realização do ato, a Constituição Estadual exige a criação de lei apenas para as concessões a pessoas privadas e não públicas, havendo assim amplo espaço de autorização por meio de Decreto.

Ainda assim, a questão não chegou juridicamente ao fim, uma vez que a autorização não implica concessão imediata e depende de contrato a ser elaborado entre as duas partes, que, provavelmente, será feito durante a nova gestão.

Esta forma de transação entre entes públicos não é novidade, já tendo sido utilizada em outras ocasiões e níveis federias, como é o caso das duas concessões desenvolvidas pelo Instituto Chico Mendes, autarquia federal, com o Estado do Paraná e com o Instituto Nacional, cada qual com autorizações normativas diferentes, respectivamente, a Lei estadual 17626/2013/PR e o Decreto federal 9.309/2018, mas versando ambas sobre porções de terra do Parque Nacional do Iguaçu – feita a ressalva de que o instituto utilizado era a concessão de direito real de uso, do mesmo gênero e muito similar ao aqui abordado.

Já sob o ponto de vista político, a questão parece ter sido mais um desdobramento da interação entre os representantes do Estado de São Paulo e da Prefeitura.

Em agosto deste ano, durante a corrida eleitoral, a atual gestão publicou nota informando ser dona de 2/3 das terras do Pacaembu, dando sinais de não colaboração com o projeto de maior impacto de João Doria, à época concorrente e afastado do Executivo, e da Prefeitura, que já estava sendo questionada pelo TCM.

Tendo em vista o grande quadro e o fato de que, conforme noticiado pela imprensa, oito dias antes da edição do Decreto, o futuro governador João Doria encaminhou ofício ao atual prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sinalizando apoio e induzindo continuidade ao programa, o timing do Decreto parece ser político, de viés conciliativo ou competitivo, a depender dos olhos do leitor.

Independentemente do intuito por trás do Decreto, sua edição veio para conferir maior segurança jurídica aos serviços desenvolvidos no estádio e deve permitir melhor e mais ágil planejamento e execução de serviços pela Prefeitura.

Fátima Cristina Pires Miranda é advogada, sócia do Vilela, Silva Gomes e Miranda Advogados.

João Matheus Vilela Marcondes Rossi é advogado, sócio do Vilela, Silva Gomes e Miranda Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2018, 9h13

https://www.conjur.com.br/2018-dez-27/opiniao-timing-juridico-politico-decreto-pacaembu 

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Declaração Universal: 70 anos de direitos e deveres

Publicado em 27/12/2018 às 11h42

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 

OPINIÃO  BELISÁRIO DOS SANTOS JR.

Declaração Universal: 70 anos de direitos e deveres

Documento é um guia de conviver bem em sociedade

Belisário dos Santos Jr, ex-secretário de Justiça de SP, em entrevista à Folha, em 2017 - Zanone Fraissat - 18.mai.17/Folhapress
27.dez.2018 às 2h00
 
Belisário dos Santos Jr.
 

É significativo lembrar, que meses antes da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi adotada a Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos, no âmbito da Nona Conferência Internacional Americana, que se reuniu em Bogotá (Colômbia), em 1948, com a participação de 21 Estados --e, ao mesmo tempo, adotou-se a Carta da Organização dos Estados Americanos, o Tratado Americano sobre Soluções Pacíficas ("Pacto de Bogotá").

No âmbito americano, era de certa forma mais esperada uma declaração desse tipo. Desde 1889, os Estados americanos se reuniam com periodicidade, criando um sistema de normas e instituições. 
Assim, em Bogotá, no preâmbulo da Carta tem-se que os direitos não se desprendem dos deveres correspondentes, de respeito a quem os exerce e de incentivo a seu exercício. 

O artigo 28 da Declaração Americana traz a dimensão da alteridade e do inter-relacionamento necessários que fundamentam a convivência humana: "Os direitos do homem estão limitados pelos direitos do próximo, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem-estar geral e do desenvolvimento democrático." 

Esta noção se expande para o capítulo dos deveres da Declaração Americana, trazendo em primeiro lugar o dever da convivência com suas consequências. Essas consequências necessárias da convivência virão na forma dos deveres que se elencaram em seguida: o dever do trabalhar, segundo os limites de cada qual, o dever de se educar e educar os filhos, o dever de pagar impostos, o dever de votar e colaborar com os serviços civil e militar, conforme as leis de seu país. 

Em suma, a Declaração Americana, até porque anterior e oriunda de um sistema mais estruturado de convivência democrática, proporciona uma forma interessante e pedagógica de se ler a Declaração Universal como também sendo uma carta de direitos e deveres. 

Sim, a Declaração Universal não é um simples rol de direitos. Equivocam-se aqueles que dessa forma criticam esse magnífico exemplo do patamar de civilização que atingimos, agora com a experiência de seus 70 anos

A Declaração Universal é, antes de tudo, um guia de conviver bem em sociedade, respeitando a dignidade do outro. Essa declaração tem 30 artigos. Curiosamente, o primeiro e os dois últimos dessa declaração de direitos falam explicitamente em deveres humanos. O artigo 1º diz que todos os homens nascem livres, iguais em dignidade e direito. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação aos outros com espírito de fraternidade.

A dignidade é um valor. Ele se impregnou em todos nós e contra isso não pode haver atentado. À dignidade humana está ínsito o dever de respeitar a dignidade do próximo. 

O artigo 29 da Declaração Universal fala exatamente da responsabilidade de todo ser humano para com a comunidade. A comunidade precisa que seus integrantes se eduquem, trabalhem para sua prosperidade, se apropriem dos valores culturais de cada povo. E assim por diante. 

De outra parte, a necessidade da participação política, partidária ou não, ajudando a construir ou defender a democracia, bem como dos valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade a ela inerentes. 

O dever de votar. O dever de cada cidadão de participar do desenvolvimento da sociedade, rumo ao seu próprio bem-estar, mas também colaborando com a busca da felicidade por outras pessoas. O dever da solidariedade. O dever de resistir ao autoritarismo, tão fundamental que ocupou um dos considerandos do preâmbulo. 

O artigo 30 diz que as pessoas não podem agir contra essa expectativa de dignidade, nem por meio de lei.
E, por fim, o dever de defender as ideias expressadas na Declaração Universal, por representarem um ideal de civilização a ser buscado sempre e progressivamente. 

Belisário dos Santos Jr.

Advogado, membro da Comissão Internacional de Juristas, presidente da Comissão da Verdade da OAB/SP e ex-secretário de Justiça do Estado de São Paulo (1995-2000, governo Covas)

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2018/12/declaracao-universal-70-anos-de-direitos-e-deveres.shtml 

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Escritórios de advocacia usam tecnologia para reduzir custos e volume de ações

Publicado em 27/12/2018 às 11h21

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

 

FERRAMENTAS DE GESTÃO

Escritórios de advocacia usam tecnologia para reduzir custos e volume de ações

Por Tadeu Rover

Em tempos de aplicativos, em que quase tudo está à disposição num toque no smartphone, tem sido cada vez mais crescente o uso de plataformas tecnológicas para negociação e conciliação em processos judiciais. Desenvolvidas pelas chamadas lawtechs (empresas de tecnologia voltadas para serviços jurídicos), essas plataformas visam resolver disputas judiciais de modo alternativo, por meio de negociações pela internet, conceito definido nos Estados Unidos como ODR (Online Dispute Resolution).

O Conselho Nacional de Justiça contabiliza mais de 100 milhões de processos judiciais no país. O objetivo dessas novas tecnologias é ajudar a reduzir esse estoque, especialmente das empresas que comercializam produtos e serviços de consumo, que têm volumes gigantescos de ações.

Escritórios de advocacia especializados em gestão de processos judiciais estão contratando ou fazendo parcerias com lawtechs para utilizar as plataformas de negócio como instrumento de negociação e solução amigável das demandas. O escritório Viseu Advogados, por exemplo, que defende mais de 100 empresas perante seus consumidores, utiliza a plataforma Melhor Acordo — uma startup focada em acordos judiciais via internet.

Gustavo Viseu, sócio administrador do escritório, relata que a “plataforma tem resultado em redução das carteiras, com redução de 30% a 50% do gastos e do tempo de vida útil dos processos”.

Viseu explica que essas novas soluções são disruptivas, mudando a forma tradicional de o advogado negociar. “Todo mundo ganha, a empresa economiza e o consumidor fica satisfeito com uma solução rápida do seu problema.”

O CEO da Melhor Acordo, Victor Aracaty, afirma que as estatísticas são muito favoráveis, e a redução de despesas, visíveis. “Atualmente, estamos conseguindo reduzir em até 75% as despesas processuais. Dos casos contactados, nos quais os autores acessaram a plataforma, estamos tendo uma taxa de acordo de até 52%. Com esses resultados, conseguimos reduzir, significativamente, as despesas e a vida útil de cada processo.”

Atuação sob medida
O escritório Fragata e Antunes Advogados também utiliza a tecnologia para aprimorar seu serviço. Especializado em relações de consumo, a banca garante que a tecnologia é definitiva para reduzir os custos, além de permitir uma atuação sob medida para cada cliente.

Mariana Barros, sócia do escritório, explica que a banca utiliza um software que permite o encaminhamento correto do processo desde sua entrada. Logo que é cadastrado, a ferramenta de gestão faz uma triagem coloca o processo na esteira correta, separando os casos que vão para a conciliação daqueles que vão para a defesa. Na sequência, o programa já envia uma alerta para o responsável, seja ele advogado ou negociador.

A ferramenta permite ainda armazenar todo o histórico do caso e identificar os temas ligados a ele, reduzindo a possibilidade de falhas. Além disso, permite uma medição da performance, de acordo com metas estabelecidas para cada cliente.

Segundo Mariana Barros, com a tecnologia auxiliando, o número de acordos é de 50% de êxito. Para 2019, a expectativa é aumentar a performance, reduzindo os custos em 20%.

Sistema próprio
No Rocha, Marinho e Sales Advogados o interesse por esse tipo de software fez com que a banca criasse um núcleo de tecnologia, que desenvolve um sistema próprio para o escritório de acordo com a necessidade.

Além disso, o escritório criou um núcleo de composição amigável, voltado para ações passivas. "O acordo é hoje um tema muito relevante, além de desafogar o Judiciário, também promove a satisfação das partes com uma resolução rápida", afirma Lais Lyra, responsável pela célula de negociações da banca.

O sucesso do núcleo é comprovado em números. Segundo a advogada, só neste ano o núcleo aumentou em quase 1.000% o número de pessoas. A busca por acordos também é um alívio para os advogados, que podem se concentrar nas causas nas quais o método consensual não foi possível.

A tecnologia desenvolvida no escritório permite uma gestão completa, desde a produtividade dos operadores até descobrir quais os melhores horários para tentar a negociação e identificar qual operador tem mais facilidade com cada cliente. "A tecnologia nos permite garantir os melhores resultados e manter um padrão de excelência", garante.

"Quando a gente usa esse tipo de tecnologia, tende a ser tudo mais rápido, já que ficam as informações todas registradas. Mesmo com o passar do tempo elas não se perdem. Se fica na possibilidade de um advogado fazer o acordo, como mais uma de suas várias atribuições, isso pode ser perder", explica.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2018, 7h28

https://www.conjur.com.br/2018-dez-27/bancas-usam-tecnologia-reduzir-custos-volume-processos 

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O ADI 5 da Receita Federal, o sigilo e a segurança jurídica

Publicado em 22/12/2018 às 11h34

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

OPINIÃO

O ADI 5 da Receita Federal, o sigilo e a segurança jurídica

22 de dezembro de 2018, 10h03

Por Miguel Pereira Neto

No último dia 6 de dezembro de 2018, a Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 5, modificou o item 40 do Perguntas e Respostas sobre a Dercat (Declaração de Regularização Cambial e Tributária), gerando estranhamento no meio jurídico.

Para entender a celeuma em torno a esse ADI-5, recorda-se, em breves palavras, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Trata-se de programa instituído pela Lei 13.254/2016, com o objetivo de possibilitar a declaração de recursos de origem lícita enviados por brasileiros ao exterior, visando à sua regularização.

Isto é, o programa buscou atingir aqueles milhares de brasileiros que, no passado, enviaram recursos para o exterior sem comunicar as autoridades nacionais, não porque os valores foram obtidos de forma ilícita, mas simplesmente para ocultar renda, independentemente do motivo para tanto, se instabilidade econômica ou outra razão.

Com a instituição do Rerct, portanto, possibilitou-se a declaração desses recursos às autoridades nacionais, para sua regularização, por meio do pagamento de tributo e multa, sem que, com isso, houvesse repercussão penal quanto aos delitos aplicáveis à espécie, notadamente: sonegação fiscal, evasão de divisas e crimes conexos (conforme dispõe a Lei 13.254/2016).

De fato, a adesão ao Rerct implicava ao contribuinte, dentre outras condições, o pagamento de multa e do tributo devido, que chegava a 30% do valor regularizado, assim como declaração a respeito da origem lícita dos recursos.

Por outro lado, a Administração restou comprometida a extinguir a punibilidade dos crimes relacionados à evasão, elencados na Lei 13.254/2016; a extinguir obrigações de natureza cambial ou financeira; impossibilitada de utilizar a declaração para instauração de procedimento investigativo, seja criminal, seja administrativo; bem como restou vedada a divulgação, publicidade ou compartilhamento das informações recebidas em função da Dercat.

Pois bem. Quanto à declaração a respeito da origem lícita dos ativos, a Receita Federal esclareceu, à época, por meio do ADI nº 5, de julho de 2016, o seguinte: “O contribuinte deve identificar a origem dos bens e declarar que eles têm origem em atividade econômica lícita na Dercat. Não há obrigatoriedade de comprovação. O ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da RFB”.

Agora, em dezembro de 2018, dois anos após a regulamentação, a Receita Federal modifica sua interpretação fazendo constar três novas notas ao item 40: (i) de que a “desobrigação de comprovar documentalmente a origem lícita dos recursos se refere ao momento de transmissão da Dercat”; (ii) de que “a subsunção da hipótese legal de ingresso e permanência no Rerct poderá ser objeto de procedimento de ofício específico para tal fim”; e (iii) de que “a RFB, mediante intimação, concederá prazo razoável para que o optante ao Rerct apresente a comprovação sobre a origem lícita dos recursos regularizados”.

Quer dizer. Quando, antes, a presunção era de veracidade, cabendo à RFB demonstrar a falsidade; agora, de forma repentina e unilateral, a Receita quer fazer crer que incumbe ao contribuinte, quando intimado, comprovar a licitude da origem dos recursos regularizados.

Esta alteração, além de ser contrária ao objeto especial da lei, fere a segurança jurídica que já se perfez quando da adesão dos contribuintes ao Rerct. Os problemas decorrentes de referida alteração são vários.

Afinal, as informações declaradas por ocasião da regularização não podem ensejar, por si só, suspeita criminosa, tampouco são aptas à abertura de procedimento investigatório, seja administrativo, seja criminal. Pelo contrário, a presunção sempre foi de licitude e o sigilo deve ser resguardado, inclusive e principalmente, pela Receita Federal contra seus próprios agentes.

Ora, a adesão ao Rerct atribui ao declarante o direito de não ser processado pelos crimes elencados na Lei. Ou seja, quando da declaração, observando-se o direito no tempo de vigência do Rerct, o contribuinte tinha condição absolutamente diversa.

Ainda, apresentada a Dercat no prazo de vigência e cumprida a condição, se porventura vier o declarante a ser autuado, investigado ou acusado pela prática de crimes, poderá, somente ele contribuinte, se utilizar de sua declaração para impugnação e defesa, em oposição a eventual persecução pretendida. O regime é temporário justamente para demonstrar seu viés de excepcionalidade.

O contrário não é possível. Diante da presunção de veracidade e da segurança quanto à não divulgação e garantia de sigilo.

Quer dizer, o sigilo fiscal das informações constantes da Dercat, garantido pela lei, deve ser mantido por vários motivos. Num primeiro ponto, em respeito ao princípio da isonomia, pois a lei instituiu tratamento diferenciado aplicável a todas as pessoas físicas e jurídicas aderentes ao programa, de forma impessoal.

A preservação do sigilo é também importante para a consecução das finalidades de interesse público perseguidas por meio do regime especial, inclusive para atrair o interesse do contribuinte em confiar no Poder Público, majorando a almejada arrecadação. Afinal, não se pode esquecer os objetivos desta Lei, que, na linha seguida por outros países, almejou o incremento da arrecadação.

Nesse sentido, trecho da exposição de motivos da lei:

A ideia de conceder anistia em fórmula similar ao Rerct já foi bastante exitosa em outros países: na Argentina, cerca de U$ 4,7 bilhões foram repatriados; a Itália recuperou cerca de 100 bilhões de euros; a Turquia, 47,3 bilhões de euros. Assim, espera-se que a repatriação de ativos financeiros injetará uma grande quantidade de recursos no País, o que contribuirá para o aquecimento da economia brasileira e permitirá o emprego de recursos consideráveis em investimentos nacionais, sem que haja qualquer aumento de tributação e trazendo como consequência indireta a melhoria do sistema de controle interno e de trocas de informação entre o Brasil e outros países.

Para a consecução deste objetivo, era imprescindível a adesão dos contribuintes, a qual, posto que voluntária, dependia — e segue dependendo — das contrapartidas por parte do Poder Público. Tais contrapartidas dizem respeito, em grande medida, ao sigilo e, agora, ao respeito à legalidade e à segurança jurídica.

Portanto, não há dúvida de que o princípio da publicidade do ato administrativo praticado com a Dercat comporta restrições diante da garantia ao sigilo. De modo que a não divulgação ou não compartilhamento de informações fiscais se inicia pela própria Receita Federal e se estende a qualquer outro órgão ou autoridade e a todos os membros da Administração Pública (artigo 7º, § 2º, da Lei 13.254/2016), quanto mais neste regime excepcional, em que há expressa determinação de guarda de sigilo, sob pena de responsabilidade e demissão do cargo (artigo 7º, § 1º, da Lei 13.254/2016).

A Receita Federal, por não poder divulgar, com o fim de preservar o sigilo, substituiu os CPFs e CNPJs dos participantes aderentes ao regime especial pelo CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, impossibilitando até mesmo aos auditores fiscais o conhecimento acerca da titularidade dos ativos objeto de regularização. O DARF é armazenado num módulo de documentação de arrecadação, a não permitir a identificação do contribuinte participante e a declaração de imposto de renda é retificada sem necessidade de menção aos dados da Dercat.

Assim, eventuais medidas para investigar a origem dos R$ 174,5 bilhões pertencentes a brasileiros que estavam no exterior e que foram regularizados licitamente por intermédio do Rerct, caracterizam quebra ilícita de sigilo, se originadas de informações constantes da Dercat.

Ou seja, o mero fato de ter obtido conhecimento da existência da Dercat, seja pela Receita Federal, seja por qualquer outro meio, torna ilícita a obtenção da informação e caracteriza quebra de dados das informações acobertadas pelo sigilo. Oficiar para obter informação ou intimar para apresentação de documentos ou informações atreladas à Dercat, de igual forma caracterizaria o meio ilícito.

Pode-se acolher, como exemplo, a hipótese de depoimento em colaboração premiada ou acordo de leniência, do qual conste menção pelo delator ao fato de determinada pessoa ter omitido receitas e utilizado a Dercat de forma falsa ou fraudulenta, pois a atividade econômica desenvolvida não seria lícita. Neste caso, tanto a declaração do colaborador não se presta para ensejar sozinha a instauração de procedimento investigativo, como também torna ilícita a própria solicitação ou obtenção das informações constantes da Dercat. Ademais, tratando-se de outro crime não acolhido pelo Rerct, não há se utilizar como início de prova a Dercat ou suas informações, mas sim seguir por outros instrumentos a investigação.

Outro exemplo seria o Coaf informar ao Ministério Público ou à Polícia Federal sobre movimentações financeiras ou acréscimo patrimonial de contribuinte, considerando-os atípicos, e, ato contínuo, indagar à Receita Federal sobre eventual existência de Dercat desse contribuinte e seus dados. Nesta hipótese, de igual forma, não poderia a Receita Federal fornecer qualquer informação, nem positiva, nem negativa.

A Receita Federal não pode deslacrar a declaração em hipótese alguma! Há de se preservar o sigilo com que a Dercat é protegida. Veja-se que mesmo na hipótese de exclusão do Rerct, a lei prevê expressamente que não poderá haver instauração de procedimento investigativo quanto à origem dos ativos objeto de regularização. A Receita ou qualquer outra autoridade somente poderiam iniciar investigação na hipótese de existência de outras evidências documentais, mas jamais relacionadas à declaração do contribuinte (artigo 9º, § 2º, da Lei 13.254/2016).

A Dercat trata de situação fática especial, excepcional, caracterizada pela oportunidade concedida de regularização dos recursos, bens ou direitos de origem lícita. Defender, agora, que poderia a Receita Federal descumprir o que a lei federal assegurou, seria o mesmo que defender a possibilidade de o contribuinte ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. O que, entretanto, jurista nenhum defenderia, haja vista a consagração do princípio do nemo tenetur se detegere.

As normas devem ser interpretadas em conformidade e consonância com a natureza especial do regime jurídico instituído pela Lei Federal 13.254/2016, sem as quais restaria inviabilizada a obtenção efetiva das informações e bem assim o alcance do principal benefício oferecido pelo Rerct aos contribuintes e ao interesse público de arrecadar.

O fato é que esta violação à lei, operada mais de dois anos após as regularizações, não pode trazer consequências jurídicas aos contribuintes que voluntariamente aderiram ao programa e recolheram os valores devidos para tanto. As normas, repete-se, contribuem para a concretização do princípio da segurança jurídica e do direito fundamental à não incriminação.

Eventual procedimento investigatório criminal dependerá, portanto, de indícios outros e não competirá ao ministro da Justiça sua abertura, mas aos órgãos competentes para tanto, seja o Ministério Público, seja autoridade policial.

Se é garantido o sigilo, sob pena de responsabilidade, caso qualquer agente público publicizar dados e informações da Dercat, com o intuito de utilizar-se das informações protegidas por lei para início de persecução penal, sujeitar-se-á como responsável às penas previstas na Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, e no artigo 325, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão.

Enfim, a Receita Federal não pode mais pedir explicação ou demonstração de origem quanto aos recursos regularizados, eis que a adesão ao Rerct envolve ato jurídico findo e perfeito com o cumprimento das condições.

 é advogado, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri. Presidente da Comissão de Estudos sobre Corrupção e Crimes Econômicos, Financeiros e Tributários do IASP.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2018, 10h03

https://www.conjur.com.br/2018-dez-22/miguel-neto-adi-receita-federal-sigilo-seguranca-juridica 

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ICMS sobre importação deve ser cobrado no local de destino da mercadoria, diz TJ-MG

Publicado em 22/12/2018 às 11h26

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

DOMICÍLIO FISCAL

ICMS sobre importação deve ser cobrado no local de destino da mercadoria, diz TJ-MG

22 de dezembro de 2018, 7h34
 

Por Tadeu Rover

O ICMS sobre importação deve ser cobrado no local de destino da mercadoria, e não no da residência do importador. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao confirmar sentença que anulou cobrança feita indevidamente pela Secretaria da Fazenda do estado.

No caso, um produtor rural importou um avião para usar em sua fazenda em Mato Grosso. Porém, a Secretaria da Fazenda de MG decidiu cobrar o ICMS de importação pelo fato de ele residir em Uberaba. 

Representado pelo advogado Marcelo Guaritá, do Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, o produtor rural buscou o Judiciário para anular a cobrança. Já a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais afirmou que a cobrança estava correta, pois foi feita por pessoa física residente no estado.

A decisão do TJ-MG, contudo, afastou os argumentos da Fazenda. Segundo o acórdão, a jurisprudência é firme no sentido de que o ICMS deve ser cobrado no estado que estiver o destinatário da mercadoria importada, ainda que o desembaraço tenha sido feito em outro estado.

A corte reconheceu ainda que o produtor rural pessoa física pode eleger um domicílio fiscal para Imposto de Renda e outro para ICMS. Nesse ponto, o acórdão destacou trecho da sentença que afirma que, a despeito de o produtor rural pessoa física manter residência em Uberaba, o ICMS incidente sobre as atividades somente pode ser exigido pelo estado em que efetivamente realizada a operação de produtor rural, já que ali estabeleceu domicílio fiscal.

"Se o embargante tem inscrição de produtor rural no Estado do Mato Grosso e não em Minas Gerais, este último não pode exigir ICMS algum", diz a sentença.

No voto, o relator, desembargador Jair Varão, destacou também que, se o estado de MG discorda da forma como MT cobra o ICMS na importação, não será na execução fiscal que “obterá provimento a respeito, cujo objeto é totalmente estranho a esta questão, onde se discute a legitimidade ativa para a cobrança do ICMS incidente na importação da aeronave, não tendo o argumento aqui qualquer pertinência com a matéria debatida”.

0554612-95.2017.8.13.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2018, 7h34 

https://www.conjur.com.br/2018-dez-22/icms-importacao-cobrado-destino-mercadoria 

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A criminalização de dívida fiscal própria

Publicado em 21/12/2018 às 11h54

FONTE: PORTAL ESTADÃO

A criminalização de dívida fiscal própria

Jessica Garcia Batista*

21 Dezembro 2018 | 06h00 

Muito tem se falado, e atualmente com mais relevância, sobre as insistentes investidas dos entes públicos em tentar criminalizar a falta de pagamento de tributos, apontando como crime contra a ordem tributária aquelas situações em que os contribuintes declaram tributos próprios, mas não realizam o pagamento da importância reconhecida aos cofres dos entes públicos. 

Como se sabe, o poder de persuasão dos Entes Públicos é grande, e em agosto passado a comunidade jurídica se deparou com julgamento atípico promovido pela Corte Superior de Justiça.

O caso analisado tratado pelo Superior Tribunal de Justiça diz respeito ao que seria efetivamente crime tributário, quando o contribuinte declara tributos, no caso julgado o ICMS, e não promove o pagamento ao Estado. Este julgamento se fez necessário, porque havia até então entendimentos divergentes nas duas Turmas que julgam matérias criminais. O recurso foi julgado em um habeas corpus, n.º 399.109/SC. 

O interessante deste precedente, e que se deve dar a devida atenção, é a conclusão apresentada sobre a sistemática de apuração dos tributos indiretos. No caso do ICMS, o relator apontou que, ao se realizar a aquisição de insumos, nasce para o contribuinte o direito à apropriação do crédito do imposto destacado na nota, exceção esta paga pelo contribuinte/remetente anterior.

Na sequência, a decisão afirma que aquele contribuinte que adquiriu o insumo, e promoveu a subsequente venda (venda comum, ou após processo produtivo), apropriando-se do crédito pretérito, promove a apuração do imposto devido pela consequente venda do produto. Neste momento, o julgamento apontou que se o valor do imposto é destacado na nota, ele seria retido em nome do destinatário do produto.

Neste ponto, então, é que se concentraria o entendimento pela suposta prática de crime contra a ordem tributária, porque o contribuinte apurou, descontou e declarou o imposto, retendo o ICMS, mas que deixa de promover o pagamento ao ente responsável, o Estado, e estaria praticando, assim, o delito tributário.

Entretanto, ao se falar especificamente do ICMS, tributo considerado no debate em tela, não se pode concordar com a inteligência empregada para a conclusão da confirmação de crime. Isto porque o ICMS não é um imposto retido de terceiros, exceto, é claro, nos casos de substituição tributária. O tributo, pela sistemática da Constituição Federal (art. 155), é imposto próprio do contribuinte, mas que para sua apuração é permitida a apropriação do crédito destacado nos documentos fiscais de aquisição de insumos e mercadorias, que posteriormente serão revendidas pelo contribuinte, ou seja, essa é a sistemática para a garantia da não-cumulatividade do imposto.

Não se fala aqui de retenção, considerando que o pagamento se daria em nome de terceiros, já que o contribuinte que declara o valor devido é o único responsável pelo seu pagamento. É relevante verificar que se ele não efetiva o pagamento, não nasce o direito do Estado em exigi-lo do contribuinte ou pessoa (física ou jurídica) que adquiriu o produto na etapa subsequente. A sistemática da não cumulatividade é a forma que a legislação encontrou para organizar e disciplinar o pagamento, somente isso.

Pois bem, após intenso debate, com duas teses de defesa, uma para a confirmação do crime tributário e outra pela inexistência de conduta tipificada para a situação, acabou que o julgamento final, em princípio, perfilou o entendimento pela configuração do tipo penal previsto no art. 2.º, II, da Lei 8.137/90, como a configuração de delito de apropriação indébita tributária.

Diante deste cenário, ao contrário do que parece, a questão não está pacificada, já que o próprio Supremo Tribunal Federal declarou em diversas oportunidades que o mero inadimplemento de tributos, e para a questão considerou justamente o tributo declarado e não pago pelo contribuinte, não é causa para configuração de crime contra a ordem tributária. Por conta disso, a questão será sendo levada à apreciação da Corte Suprema, e de quem espera-se seja avaliada com a atenção e cuidado costumeiros.

Porém, o problema prático que surge agora, decorrente do resultado deste julgamento, é a movimentação frenética das autoridades administrativas para promoverem a readequação de seus procedimentos internos, visando justamente implementar aquele sonho antigo de criminalizar o não pagamento de dívidas fiscais, e com isso fomentar uma melhora na arrecadação por meios extremamente coercitivos. Nada mais é que nova tentativa de coação para arrecadar.

A primeira a se movimentar foi a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que já editou Portaria 1.750, de 15/11/2018, declarando a criação de ferramenta no site da instituição visando a divulgação dos comunicados encaminhados ao Ministério Público com a relação de dados e nomes dos contribuintes suspeitos de cometerem crimes como contrabando, contra a ordem tributária e Previdência Social, o que é bastante justificável.

Agora, vem a notícia da implementação da mesma sistemática está sendo desenhada pelo Estado de São Paulo. A tentativa é forçar a busca pelo pagamento dos tributos devidos pelos contribuintes considerados contumazes, sob o risco de se iniciar os procedimentos penais, mediante instauração de inquérito policial, e ao final, a ação penal, o que, diga-se, já é feito com certa frequência pelo Estado Paulista.

Inegável que tal vitória judicial deu o embasamento que faltava para a utilização desta ferramenta como meio de coerção para a cobrança de tributos. Ainda que seja necessário, e legítima a cobrança de tributos, não se pode criminalizar o mero inadimplemento.

Apenas para ilustrar o descompasso, a Seção do Superior Tribunal de Justiça que trata de matéria tributária, portanto a responsável pelo julgamento da legalidade ou legitimidade da cobrança de tributos, considerando as normas tributárias e cíveis, já declarou, inclusive em julgamento sedimentado para observância de todas as Cortes de Justiça do País, pela sistemática dos recursos repetitivos que fixam a tese de análise e o posicionamento da Corte a respeito, que o mero inadimplemento de tributos não é causa suficiente para se declarar o ato como ilícito, e de infração à lei, para justificar a vinculação da responsabilidade solidária, do art. 135 do CTN, para redirecionamento do débito em face dos sócios/administradores/gerentes da pessoa jurídica.

Como dito, a celeuma passará pelo crivo do STF, e espera-se que a correção do entendimento se faça, pois não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma norma que possa corroborar com o entendimento firmado pelo STJ, ainda mais quando no país, até aquele fatídico julgamento, imperava o entendimento da aplicação dos crimes tributários da Lei 8.137/90 somente para aqueles atos de comprovada ilicitude, o que não alcança o inadimplemento.

Urge uma decisão rápida e eficaz sobre a questão, pois se toda a ordem legal e jurisprudencial vigente até o famigerado julgamento do HC 399.109/SC não for validada, o país estará imerso em grave insegurança jurídica, que em última instância, contribuirá para a derrocada de toda a economia, já que nenhum empresário manterá a intenção de permanecer com suas atividades, dado o risco diário e iminente de ver-se envolvido em inquéritos policiais e ações penais, ante a criminalização da falta de pagamento de tributo.

*Jessica Garcia Batista, sócia do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-criminalizacao-de-divida-fiscal-propria/ 

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A tal da insegurança jurídica

Publicado em 21/12/2018 às 11h42

FONTE: PORTAL ESTADÃO

A tal da insegurança jurídica

21 Dezembro 2018 | 08h00 

Anna Júlia Menezes. FOTO: DIVULGAÇÃO 

Nos tempos atuais a palavra insegurança não é algo que soa estranho aos nossos ouvidos, mas, nesses últimos dias, em que presenciamos reviravoltas inesperadas protagonizadas pelo nosso Judiciário, muito se falou da chamada “insegurança jurídica”.

Para entender melhor essa condição que tanto chamou a atenção nos últimos dias, é preciso entendermos o oposto, isto é, o seu caráter positivo: a segurança jurídica. 

O princípio da segurança jurídica é um dos subprincípios básicos do Estado de Direito, e por ser parte do nosso sistema Constitucional, representa alicerce imprescindível dentre os princípios gerais do Direito.

Como já entrega a nomenclatura, sua finalidade é a de assegurar a estabilidade entre os entendimentos jurisprudenciais e relações jurídicas já firmados, em face da constante evolução do Direito, cujas alterações refletem diretamente no Poder Judiciário.

É certo que não há como se formar um entendimento definitivo sobre determinado tema e assegurar que este jamais sofrerá alterações futuras, ainda mais por considerarmos a constante evolução da sociedade e as mudanças nas composições dos nossos Tribunais colegiados, em especial o Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que ainda que considerarmos que mudanças sempre são bem-vindas, por, normalmente, representarem o acompanhar da lei – e da sua aplicação – ao cenário atual, tais alterações de entendimento, ou melhor, tais oscilações nos entendimentos das normas vigentes, geram julgamentos díspares em casos similares, interpretações equivocadas do texto da lei e mudanças bruscas de juízos de convicção.

Além disso, aqueles que atualmente são réus em algum processo, se veem engolidos por esta montanha russa que persiste no Judiciário, onde as decisões proferidas e os entendimentos supostamente firmados não transmitem credibilidade. Ou seja, segurança.

E, com isso, abre-se margem para as acusações de imparcialidade, de decisões viciadas por interesses pessoais e tantas outras.

As decisões proferidas pelo plenário do Supremo, que deveriam chegar aos ouvidos de todos como fruto da análise realizada pelos mais preparados operadores do Direito, atualmente são acompanhadas como uma novela, com reviravoltas a cada “capítulo” e com repercussão em manchetes diárias.

Importante compreender que o real problema não é a discordância entre os ministros que compõem o STF – e todos os demais julgadores –, mesmo porque a finalidade de um plenário é permitir considerar-se diferentes posicionamentos em face de uma mesma problemática, mas sim a forma como os seus entendimentos e convicções individuais vêm sendo expostos, com o único intuito de se fazerem valer , haja o que houver, perante uma sociedade que, mais do que nunca, necessita acreditar que todo e qualquer posicionamento debatido e consolidado em plenário sempre o será feito com total isonomia e com a intenção primordial de garantir a sua solução mais justa, ainda que isso signifique abrir mão do seu entendimento individual.

Portanto, a tal da insegurança jurídica, como qualquer outro tipo de insegurança, gera desconfiança, e uma sociedade desconfiada passa a adotar comportamentos inflexíveis, defensivos e individualizados.

*Anna Júlia Menezes, criminalista do Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-tal-da-inseguranca-juridica/ 

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Advogados devem pedir a juízes para fazer valer decisão de Marco Aurélio

Publicado em 19/12/2018 às 19h00

FONTE: VEJA

Advogados devem pedir a juízes para fazer valer decisão de Marco Aurélio

Especialistas afirmam que juízes de instâncias inferiores devem aplicar ordem do ministro do STF "imediatamente"

A decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de soltar todos os presos condenados em segunda instância deve ser aplicada imediatamente pelos juízes de instâncias inferiores, avaliam criminalistas. A determinação do ministro, entretanto, não é de cumprimento automático. As defesas dos réus presos para cumprir pena após terem sido condenados em segunda instância devem pedir a soltura deles aos magistrados responsáveis pelas execuções penais.

A decisão do ministro do Supremo, tomada em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) movida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), não abrange presos que estejam detidos preventivamente, isto é, cuja liberdade represente, por exemplo, risco de fuga ou de obstrução das investigações. Condenado em segunda instância e com possibilidade de recurso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ser beneficiado — sua defesa já requereu sua liberdade. 

A ação do PCdoB foi apresentada contra uma decisão do próprio STF que, em fevereiro de 2016, decidiu que o cumprimento da pena de prisão poderia começar após a condenação em segunda instância. Ela se baseia no artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado — enquanto for possível recorrer. O artigo 283 do Código de Processo Penal também garante que ninguém seja preso senão em flagrante ou por ordem escrita, em decorrência de sentença transitada em julgado.

“Minha leitura da decisão é a de que o seu cumprimento deve ser automático e imediato, independentemente de decisão judicial no caso concreto. Entendo, porém, que os advogados deverão diligenciar para demonstrar que a situação dos seus clientes está abrangida e pedir a soltura imediata. Apenas na hipótese de existirem motivos ensejadores da prisão preventiva é que a soltura poderá ser negada”, diz Alexandre Ribeiro Filho, criminalista do Vilardi Advogados.

Andre Maurício Martins, do Martins e Melo Advogados, também entende a decisão como válida para todos os casos, bastando a defesa do réu peticionar. “A liminar consagra o entendimento de que a presunção da inocência é um princípio constitucional”, diz. Na avaliação do especialista, não há como um juiz da vara de execuções criminais se opor ao cumprimento de uma liminar do STF.

Na avaliação da advogada Carla Rahal, sócia de Viseu Advogados, a decisão está amparada na regra constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado, quando não é mais possível recorrer. “A decisão é legítima, fazendo a ressalva, inclusive, do artigo 312 do CPP, que trata das possibilidades da prisão preventiva, modalidade de prisão provisória e não de execução de pena”. Porém, ela ressalva que a liminar concedida monocraticamente pelo ministro Marco Aurélio contraria entendimento adotado em julgamento do Pleno do STF.

Para a criminalista Anna Júlia Menezes, sócia do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, a decisão do ministro Marco Aurélio não chega a ser uma novidade. “O que ele trouxe nessa liminar foi o mesmo posicionamento que ele adotou na votação do Habeas Corpus do ex-presidente Lula. O fundamento dele é que o fato de o Plenário ter decidido nos autos do HC não vincula as demais ações a serem julgadas”. Anna Júlia destacou o momento em que se deu a decisão: um dia antes do início do recesso. Mas ela lembra que uma discussão sobre esse tema já estava prevista para o início de 2019. “O resultado não é sedimentado, porque vai depender muito da composição do Supremo no momento do julgamento”, completa.

O processo teve o apoio de entidades vinculadas ao direito de defesa e das defensorias públicas de São Paulo e do Rio de Janeiro. “Esta ação em momento algum visou beneficiar o Lula. Sempre ressaltamos que o principal interessado era o cliente tradicional do processo penal no Brasil: o negro, o pobre, aquele sem rosto e sem voz. Se ele posteriormente veio a ser condenado era algo que não poderíamos prever. É claro que todos, indistintamente, têm o mesmo direito de usufruir de uma decisão do Supremo”, afirmou o advogado Carlos Eduardo de Almeida Castro, o Kakay, que atuou na defesa de uma das ações que defendem a revisão da prisão em segunda instância e representou o Instituto de Garantias Penais.

https://veja.abril.com.br/politica/advogados-devem-pedir-a-juizes-para-fazer-valer-decisao-de-marco-aurelio/ 

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Suspender antecipação da pena garante presunção de inocência, dizem criminalistas

Publicado em 19/12/2018 às 18h10

FONTE: CONJUR

 

ORDEM CONSTITUCIONAL

Suspender antecipação da pena garante presunção de inocência, dizem criminalistas

19 de dezembro de 2018, 17h09

Por Fernanda Valente

Após o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, mandar soltar quem estiver preso em execução antecipada da pena, especialistas ouvidos pela ConJur consideraram que a decisão garante a presunção de inocência e sinaliza para o seguimento da ordem constitucional.

Na decisão desta quarta-feira (19/12), o ministro suspendeu a execução antecipada da pena, afirmando a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, dispositivo que proíbe a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, exceto em casos de medida cautelar ou flagrante. 

Com a decisão, criminalistas apontaram o risco de que juízes passem a decretar prisões preventivas de ofício para "esvaziar" o argumento do ministro Marco Aurélio.

Leia abaixo as manifestações:

Lenio Streck, jurista, professor de Direito Constitucional
"Decisão Adc 54. Correta. Fui um dos redatores da Adc 44 da OAB e auxiliei na adc 54. Ambas tratam da mesma coisa. Manter a correta interpretação do Art 283 do CPP. A Adc 54 do PCdoB tem um plus, que é a questão de que só havia 2 votos pela automaticidade da prisão de segundo grau. 9 votos do STF só falavam da possibilidade de prisão decorrente de condenação de segundo grau. Além do mais, Marco Aurélio apenas cumpriu a letra do Art. 283 do CPP e da constituição. Na democracia a letra da lei deve valer”.

Michel Saliba, advogado na ADC 54 e presidente da Abracim-DF
"Como um dos advogados da ADC 54, postulando em favor do PC do B, afirmo que a decisão do Ministro Marco Aurélio Mello, concedendo liminar na referida causa, é absolutamente acertada e observa estritamente o conteúdo da nossa Constituição Federal. O provimento concedido pelo Preclaro Ministro restabelece a vontade do constituinte originário e o espírito da Constituição cidadã, eis que nossa Carta é libertária e não se baseia no exacerbado punitivismo como forma de combate à criminalidade".

Aury Lopes Jr., doutor em Direito Processual Penal
"A decisão do ministro Marco Aurélio é muito importante e decorre de uma falha da ministra Cármen Lúcia, que não pautou as ADCs. Essa decisão vai suspender a execução da pena e cada um terá que fazer seu pedido individual. O que vai acontecer, infelizmente, é que alguns juízes provavelmente vão decretar prisões preventivas de ofício ou até mesmo, mediante pedidos urgentes do Ministério Público e quando decretarem as preventivas eles esvaziam esse argumento do ministro Marco Aurélio."

Alberto Toron, criminalista
"A decisão é bem-vinda porque faz justiça à indevida demora no julgamento da ADC proposta pela OAB. O ministro Marco Aurélio, num gesto de coragem, fez justiça. Esperamos também que o Supremo decida hoje definitivamente, já que há maioria, a questão da legalidade do indulto."

Antônio Carlos de Almeida Castro, criminalista
“Quando entramos com a ADC 43 visando a preservar o princípio constitucional da presunção de inocência, tivemos a felicidade de contar com vários “amigos da corte”, especialmente as Defensorias Públicas. O trabalho desenvolvido por vários Institutos e pela OAB na ADC 44, e especialmente a presença do nosso grande professor Celso Antonio Bandeira de Mello, não só durante toda a luta que se deu em prol da tese da liberdade, mas encabeçando a ADC 54, nos a tranquilidade de que a preservação deste princípio é fundamental, pois atinge diretamente milhares e milhares de pessoas sem rosto, sem voz, e que são a verdadeira clientela tradicional do processo penal: os negros, os pobres os desassistidos. A decisão altiva e corajosa do Ministro Marco Aurélio resgata a dignidade do cidadão que tem a infelicidade de sofrer um processo penal. Aguardamos com serenidade a confirmação desta tese pelo Pleno e esperamos o imediato cumprimento da ordem do Ministro Marco Aurélio como forma de respeito ao Supremo Tribunal Federal.”

Luiz Flávio Borges D'Urso, criminalista
"A recente decisão do Ministro Marco Aurélio restabelece a ordem constitucional no Brasil, que foi abalada pela interpretação equivocada que se deu à decisão do Supremo Tribunal Federal quando autorizou (e jamais determinou) o início da execução penal provisória, após condenação em segunda instância, sem que houvesse o trânsito em julgado desta decisão. 

Assim, esta decisão do Ministro Marco Aurélio impacta na situação processual de todos aqueles indivíduos que tiveram a determinação, por cortes brasileiras, para iniciar o cumprimento de sua pena a partir da condenação em segunda instância, desde que esta condenação não tenha transitado em julgado."

Fernando Fernandes, criminalista
"A decisão do ministro Marco Aurélio preserva a aplicação da presunção de inocência, princípio fundante da Constituição Federal e da democracia brasileira, e decorre da falta da prestação jurisdicional do pleno do supremo. A ação está pronta para julgamento há meses, sem que se permita a marcação de pauta. Os jurisdicionados não podem amargar cárcere sem previsão de apreciação, como se houvesse uma suspensão da vigência da Carta Magna. A proximidade do recesso forense, natal e ano novo, impedindo que o pleno aprecie até fevereiro, forçou ao ministro a deferir o imediato cumprimento de nossa Carta Política de 1988".

Guilherme Octávio Batochio, criminalista
“A decisão do Ministro Marco Aurélio é uma ode à ordem constitucional. O Supremo não pode, a pretexto de interpretar a Constituição, pretender reescrevê-la, sob pena de usurpação da função legiferante do Congresso Nacional. Se o legislador constituinte escreveu na Lei Maior, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de decisão penal condenatória, é sob esta ótica – e somente esta – que o texto constitucional deve ser lido. Não há idiossincrasia ou golpe exegético que possa infirmar a vontade soberana do povo.”

Davi Tangerino, criminalista
"O artigo 283 do CPP resolve o problema de encarcerar aqueles que tragam risco à instrução penal, ao cumprimento da pena e a produção da prova, sem com isso ferir o texto constitucional. O texto diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. No mérito, estou absolutamente de acordo com o ministro. Porém, não consigo entender a liminar, no apagar das luzes, sem qualquer justificativa adicional, quando o STF já enfrentou o tema esse ano e o julgamento do mérito já está marcado para abril."

Daniel Bialski, criminalista
"Os argumentos expostos e defendidos pelo ministro Marco Aurélio na decisão são incontestáveis. Na minha opinião, a leitura e interpretação que ele faz, assim como vários dos ministros, a respeito da aplicação do Código de Processo Penal no artigo 283, da Constituição Federal, é taxativa: não se pode decretar prisão em segunda instância única e tão somente por causa de condenação. Nesses moldes, a decisão tem que ser vangloriada e se espera que os juízes das diversas instâncias cumpram a determinação liminar. Assim, as pessoas que estão indevidamente detidas possam ser colocadas em liberdade, e as que estão para serem presas não sejam, justamente para evitar constrangimento ilegal."

Leonardo Yarochewsky, criminalista
"Felizmente o ministro Marco Aurélio, um dos mais respeitados ministros do Supremo Tribunal Federal, fez valer a Constituição da República, em especial, o princípio sagrado da presunção de inocência. A decisão vai ajudar milhares de pessoas que estão presas indevidamente, injustamente, e de forma contraria à Constituição. Pessoas que foram levadas ao cárcere sem que tenha se esgotado a via recursal, pessoas que podem ser inocentadas pelo STJ ou mesmo pelo STF."

Fernando Neisser, eleitoralista, sócio do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados
"Vejo com alento, pois finalmente faz valer o texto claro da Constituição Federal e leva o STF a retomar sua missão contra-majoritária, defendendo o devido processo ao invés de atender ao clamor popular. A decisão tem aplicação imediata a todos os presos cujos processos ainda não transitaram em julgado, e não cabe, portanto, a qualquer ministro do STF, mesmo ao seu presidente, revogar uma liminar já concedida."

Thiago Turbay, sócio do escritório do Boaventura Turbay Advogados
"O ministro Marco Aurélio restituiu a constituição e a força normativa constitucional da presunção de inocência. Caberá ao Pleno, agora, confirmar a decisão cautelar, passando a página do lamentável entendimento acerca da execução antecipada da pena, antes de se tornar hígido o título condenatório."

Bruno Shimizu, defensor público e vice-presidente do IBCCrim
"A decisão tem importância histórica e pode sinalizar uma tentativa de retorno do STF à sua função de guardião da Constituição Federal. A execução antecipada da pena, automaticamente determinada após condenação em segunda instância, viola a literalidade da Constituição."

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2018, 17h09

https://www.conjur.com.br/2018-dez-19/especialistas-analisam-suspensao-execucao-antecipada-pena 

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Marco Aurélio faz a alegria dos advogados

Publicado em 19/12/2018 às 16h48

FONTE: PORTAL ESTADÃO

Marco Aurélio faz a alegria dos advogados

Criminalistas elogiam a decisão, em caráter liminar, do ministro do Supremo que mandou soltar todos os condenados em segunda instância, que não estejam cumprindo prisão cautelar

19 Dezembro 2018 | 16h16

 

Ministro Marco Aurélio é relator de ações sobre prisão em 2ª instância no Supremo. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADÃO

Provocou grande euforia na Advocacia a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, que à beira do recesso do judiciário, nesta quarta, 19, de uma penada só mandou soltar todos os condenados em segunda instância – abrindo caminho inclusive para o ex-presidente Lula, condenado na Operação Lava Jato.
 

Para o criminalista Miguel Pereira Neto, a decisão foi acertada. “Diante da clareza do artigo 283 do Código de Processo Penal e sua conformidade com o disposto pelo inciso LVII do artigo 5.º da Constituição Federal, considerando também a espera injustificável de julgamento das ADC’s, a insegurança e instabilidade formadas e a impossibilidade de a liberdade aguardar, demonstra-se absolutamente prudente, necessária e legítima a decisão proferida pelo eminente ministro Marco Aurélio Mello.” 

Na avaliação da advogada Carla Rahal, sócia de Viseu Advogados, ‘a decisão encontra amparo na regra constitucional de que ninguém será preso sem que tenha uma condenação transitada em julgado, de modo que retorna ao princípio constitucional da presunção de inocência’.

Para Carla, ‘a decisão é legítima, fazendo a ressalva, inclusive, do artigo 312 do Código de Processo Penal, que trata das possibilidades da prisão preventiva, modalidade de prisão provisória e não de execução de pena’.

Ela alerta para o fato de isso iniciar um ‘imbróglio jurídico’, uma vez que a liminar concedida monocraticamente por Marco Aurélio contraria entendimento adotado em julgamento do Pleno do STF.

“Do ponto de vista legal, é indiscutível, porque o ministro fundamentou seu entendimento na Constituição. Mas do ponto de vista de decisões, é importante destacar que uma decisão monocrática não pode suplantar uma decisão do Pleno. Portanto, estamos diante de um conflito de decisões e isso deverá ser questionado pela Procuradoria Geral da República”, ela ressalta.

O advogado Fernando Neisser, sócio do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, também elogiou a decisão de Marco Aurélio.

“Vejo com alento, pois finalmente faz valer o texto claro da Constituição Federal e leva o Supremo a retomar sua missão contra-majoritária, defendendo o devido processo ao invés de atender ao clamor popular”, disse Neisser.

Para o advogado, ‘a decisão tem aplicação imediata a todos os presos cujos processos ainda não transitaram em julgado, e não cabe, portanto, a qualquer ministro do STF, mesmo ao seu presidente, revogar uma liminar já concedida.”

A criminalista Anna Júlia Menezes, sócia do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, destaca que o posicionamento de Marco Aurélio não é uma novidade.

“O que ele trouxe nessa liminar foi o mesmo posicionamento que ele adotou na votação do Habeas Corpus do ex-presidente Lula. O fundamento dele é que o fato de o Plenário ter decidido nos autos do HC não vincula as demais ações a serem julgadas”, observa Anna Júlia.

Para a advogada, ‘o timing de Marco Aurélio foi muito propício, um dia antes do recesso, mas ela lembra que uma discussão sobre esse tema já estava prevista para o início de 2019’.

“Essa decisão traz a possibilidade de que os processos do ex-presidente Lula se submetam à decisão, abrindo margem para que os advogados entrem com pedido de urgência para a soltura do ex-presidente”, considera Anna Júlia. “Agora é aguardar o que será feito nesse período. O cenário continua bastante incerto, pois há possibilidade de acatamento ou não pelos juízes, uma vez que a liminar tem um caráter abrangente e permite que todos os condenados em segunda instância sejam postos em liberdade.”

A advogada ressalta que de qualquer forma, novamente o tema será submetido ao Pleno do STF. “O resultado não é sedimentado, porque vai depender muito da composição do Supremo no momento do julgamento.”

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/marco-aurelio-faz-a-alegria-dos-advogados/ 

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