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Advogados veem falta de clareza em PL que criminaliza assédio moral

Publicado em 14/03/2019 às 11h05

FONTE: R7

Advogados veem falta de clareza em PL que criminaliza assédio moral

Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma assédio moral no trabalho em crime. Texto segue para análise no Senado

Giuliana Saringer, do R7

Câmara aprovou texto na noite de terça-feira (12)
Câmara aprovou texto na noite de terça-feira (12)
Walterson Rosa/FramePhoto/Folhapress - 06.11.2018

 

Piadas, agressões verbais ou gritos constantes podem se tornar crime caso o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (12) seja votado pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a mudança, o assédio passa a ser criminalizado  no Código Penal, e o assediador terá que arcar com as consequências de seus atos.  

Para especialistas ouvidos pelo R7, o texto não deixa claro quais são as situações que se configuram como assédio moral, podendo gerar dúvidas em processos a respeito do tema. 

A criminizalização tem como objetivo inibir a prática dentro do ambiente de trabalho. Segundo a proposta, o assédio moral caracteriza-se “quando alguém ofender reiteradamente a dignidade de outro, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental no exercício de emprego, cargo ou função”. 

A advogada trabalhista Bárbara Priscila, do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, diz que a falta de especificações claras do que é assédio moral na proposta é um ponto que gera incerteza. “Eu acho que o que traz a maior preocupação é a falta de objetividade [do texto]”, afirma.

Para Bárbara, a falta de clareza pode trazer inseguranças para os empregadores, já que a proposta traz uma ideia subjetiva do que é o assédio moral. “É uma coisa que pode aumentar as taxas de desemprego. A partir do momento que o empregador passa a ter maior insegurança, eles buscam formas alternativas”, diz, comentando também que a mudança pode inibir a vinda de investidores para o Brasil.

O advogado trabalhista Júlio Cesar de Almeida, do escritório Viseu Advogados, afirma que as condutas reiteradas que prejudiquem o funcionário no dia a dia podem configurar o assédio moral. “Pode ser retirar serviços, criar dificuldades no trabalho, passar mais serviço do que a pessoa tem condições”, exemplifica.

Almeida afirma que "o projeto não classifica o que é assédio moral, sendo uma avaliação subjetiva". Hoje, o assédio é abordado na Justiça do Trabalho e não é tipificado como crime. Ou seja, as empresas respondem o processo e o assediador não é responsabilizado. Com a mudança, além da reparação de danos — com o possível pagamento de indenizações — o assediador pode ser condenado criminalmente.

A advogada trabalhista Debora Regina Ferreira da Silva, do escritório Akiyama Advogados Associados, afirma que, na teoria, a nova proposta tenta coibir o assédio moral. “Na prática, eu acredito que isso dificilmente aconteça, porque, para configurar como crime, vai precisar de provas mais específicas. Eu acho que seria mais eficiente algo na esfera trabalhista de punir a empresa”, diz.

Segundo Almeida, “como é um projeto criminal de alteração do Código Penal, ela [vítima] vai fazer uma denúncia e provar por testemunhas. A autoridade pode querer outros tipos de provas, como gravações”, explica. O advogado explica que não é possível fazer uma retratação, ou seja, o trabalhador não pode retirar a queixa depois de protocolada.

Prevenção nas empresas

Débora diz que a conscientização é o primeiro passo para coibir o assédio moral no trabalho. Além disso, é preciso que a empresa tenha uma visão mais humanizada do funcionário.

“O assédio acontece porque existem cobranças, e a empresa, enxergando os funcionários como números, não se importa como os resultados chegam”, explica. Para ela, a conduta é mais difícil de ser controlada em empresas com grande número de funcionários, em que é difícil avaliar o tratamento que cada um dos profissionais recebe.

As empresas podem criar canais de denúncia para que os funcionários se sintam mais a vontade para fazer a reclamação perante o setor de recursos humanos da companhia. 

Um trabalhador que sofra assédio pode entrar com uma reclamação trabalhista. Os processos, geralmente, envolvem testemunhas e provas concretas, como mensagens, e-mails e gravações — que variam de acordo com cada caso.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) orienta que a vítima anote as humilhações sofridas e evite conversas com o agressor sem a presença de testemunhas. Segundo pesquisa realizada pelo site Vagas.com em 2015, 47,3% dos trabalhadores já sofreram assédio moral no trabalho, sendo mais frequente para as mulheres, que representam 51,9% dos casos.

Conteúdo da proposta

O texto, proposto pela deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), seguirá para votação no plenário do Senado Federal. Caso também seja aprovado pela Casa, será encaminhado para o presidente Jair Bolsonaro, responsável por sancionar ou não a nova lei. O presidente pode aplicar vetos na medida, caso não concorde com o texto enviado pelo Congresso Nacional.

O projeto estipula duas possíveis penas: a detenção de um a dois anos e multa, que pode ser ainda maior quando o caso envolver uma vítima menor de 18 anos. Por ser configurado como um crime de menor potencial ofensivo — quando a pena é menor do que dois anos — é possível a realização de uma acordo (transação penal) que, segundo o texto, deve ter caráter educativo e moralizador.

Na transação, o acusado aceita uma forma de acordo em que ele opta por não enfrentar um processo criminal para não correr o risco de sair condenado ao final, se considerado culpado. Este acordo prevê penas alternativas, como serviços prestados à comunidade ou pagamento de um valor para instituição de caridade.

Para que o processo comece a tramitar, é obrigatório que a vítima faça a representação, ou seja, se apresente à Justiça e faça a denúncia. Depois disso, a vítima não pode mais voltar atrás e retirar a queixa.

Segundo a relatora, não foram acatadas emendas para incluir penas às empresas em que os crimes aconteceram, já que o Código Penal não trata sobre penas para pessoas jurídicas, apenas para pessoas físicas. Ou seja, apenas o agressor será penalizado.

https://noticias.r7.com/economia/advogados-veem-falta-de-clareza-em-pl-que-criminaliza-assedio-moral-14032019 

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Dolo genérico em crime de apropriação indébita previdenciária

Publicado em 13/03/2019 às 17h45

FONTE: JOTA

JULGAMENTOS

Dolo genérico em crime de apropriação indébita previdenciária

STJ precisa rever critérios


DANIEL ALLAN BURG


BRUNO IKAEZ

participação
Sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Crédito: Flickr/@stjnoticias

A Lei nº 9983/2000 acrescentou ao Código Penal uma série de delitos, dentre eles o de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do referido diploma legal, que pune, com pena de dois a cinco anos de reclusão, o agente que “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.”

Após a tipificação do aludido tipo penal, não demorou muito para que ressurgisse – tanto na doutrina quanto na jurisprudência – uma acalorada discussão, que já existia quando o delito em comento era previsto no artigo 95, alínea d, da Lei nº 8.212/91, acerca do elemento subjetivo que norteia o crime de apropriação indébita previdenciária.

Em 21 de outubro de 2003, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial que tratava justamente desse tema e decidiu que “o tipo subjetivo na figura delituosa de não-recolhimento da contribuição descontada de empregados é congruente, esgotando-se no dolo. O nomen iuris não pode acarretar, por si, alteração na incriminação explicitada no tipo. A exigência do especial fim de agir, v.g., animus rem sibi habendi ou, ainda, de fraude (…) se evidencia juridicamente desamparada” .[1]

Menos de um mês depois, essa questão – elemento subjetivo do delito de apropriação indébita previdenciária – foi apreciada pela 3ª Seção da mesma Corte, oportunidade na qual se consolidou a seguinte posição jurisprudencial: “A conduta descrita no tipo penal em debate é centrada no verbo ‘deixar de recolher’, sendo desnecessária, para a configuração do crime, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social” .[2]

Os julgados referenciados deixam claro que naquele momento, ao menos no âmbito do STJ, sustentava-se que a prescindibilidade do chamado animus rem sibi habendinão desincumbia o órgão jurisdicional de demonstrar, concretamente, a vontade livre e consciente (dolo genérico) por parte do agente, de não repassar, aos cofres da previdência social, os montantes descontados dos salários de seus empregados.

O assunto ganhou novos ares em 2009, quando a 6ª Turma do STJ – ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 695.487 –  restabeleceu, no caso concreto, a decisão de 1º grau, que rejeitou exordial acusatória em virtude da ausência de descrição, na peça vestibular, da “intenção especifica ou ordem deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente ‘podia e devia’ realizar o recolhimento”.

Depois disso, alguns ministros da Corte mantiveram a aludida posição, no sentido de que, para a tipificação do delito sob análise, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, consubstanciado na intenção do agente de obter benefício em detrimento da redução ou supressão dos valores descontados dos salários dos seus empregados.[3]

Ocorre que, no ano de 2014, em julgamento destinado a garantir a uniformização da jurisprudência, o ministro Gurgel de Faria lançou a seguinte (e perigosa) assertiva: “(…) a apropriação indébita previdenciária é crime formal; a intenção específica ou vontade de se beneficiar com a ausência do recolhimento nada tem a ver com a consumação do fato que ocorre no momento que ele deixa de recolher as contribuições no prazo legal”. [4]

A partir daí, o que se viu foi um verdadeiro – e perigoso –  retrocesso, já que o órgão jurisdicional em questão passou a rechaçar, por completo, a necessidade do dolo específico para tipificação do crime do artigo 168 A, do CP; e valendo-se da terminologia “dolo genérico”, manteve condenações amparadas, apenas e tão somente, na simples existência de dívida tributária, sem qualquer indicação da presença do elemento subjetivo do tipo. Assim, atualmente, são ignoradas situações nas quais, por exemplo, pode se verificar a inexigibilidade de conduta diversa do contribuinte.

É o que se depreende do trecho extraído de julgado recente, exarado pela 6ª Turma do STJ, em caso relacionado ao crime em voga:

 “(…) Sem ponderar que, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se prescindível a comprovação de dolo específico, quanto aos delitos de sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuição previdenciária, sendo suficiente a presença do dolo genérico, qual seja, a existência de omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos.”[5]

 Ocorre que tal entendimento não desincumbe o órgão acusatório de demonstrar, ainda que minimamente, o elemento subjetivo, no caso, o dolo genérico, que norteou a conduta, em tese, praticada pelo acusado.

Mesmo nos crimes omissivos próprios é necessário que, na denúncia, seja veiculado o elemento subjetivo norteador da conduta praticada pelo agente, notadamente, o seu nível de consciência no momento da ação e a vontade de praticar o delito.[6]

Aliás, tal constatação em nada se assemelha à exigência da presença do chamado dolo específico. Este, como se sabe, diz respeito à vontade do agente sobre elementos que não guardam relação com o   próprio tipo objetivo do injusto. Por exemplo, no caso do furto (art. 155, do CP), é a intenção de manter o bem patrimonial alheio para si ou transferi-lo a outrem.

Já o dolo genérico diz respeito à consciência e vontade do agente no sentido de praticar a própria conduta prevista pelo tipo objetivo do ilícito penal.[7]

Assim, para que o fato seja considerado típico, mesmo que dispensada a presença do dolo específico – no caso, relacionado à apropriação dos valores não recolhidos ao INSS pelo próprio contribuinte –, há de se verificar se o acusado (ou condenado) atuou, deliberadamente, com conhecimento da antijuridicidade da conduta.[8]

 O entendimento atual, definido pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre o elemento subjetivo do delito em comento acaba por legitimar ainda que indiretamente, o oferecimento de uma série de denúncias, subscritas por alguns  integrantes do Ministério Público Federal, que se amparam, exclusivamente, em elementos constantes de comunicações realizadas pelo INSS, os quais, por sua vez, apenas descrevem a existência de dívidas tributárias. Prática, com o devido respeito aos membros do MPF que sustentam essa posição, temerária, tendo em vista que o direito penal deve ser tratado como a última ratio do ordenamento jurídico.

É urgente, portanto, a necessidade de revisão dos critérios utilizados para a definição do chamado dolo genérico, quando do julgamento de casos concretos, relacionados ao crime de apropriação indébita previdenciária.

Notadamente, com o máximo respeito, no âmbito do respeitado STJ, há de se retomar a análise da presença do elemento subjetivo do tipo penal em voga, definindo-o adequadamente. Não se pode admitir – quando a questão posta em xeque é a liberdade do ser humano – a mera constatação da presença da conduta objetiva, prevista pela norma incriminadora, acompanhada de assertiva leviana, no sentido de que, para a caracterização do crime, basta a presença do dolo genérico. 

———————————————-

[1] (REsp nº 556147/RS, 5ª Turma. Rel. Min. Felix Fischer, j. em 21.10.2003, DJ em 24.11.2003).

[2] (EREsp nº 331982/CE, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 12.11.2003, DJ em 15.12.2003).

[3] (RHC nº 28.611/SP, 6ª Turma. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,  j. em 25.06.2013, DJ em 13.09.2013).

[4] (STJ, 3ª Seção, EREsp 1207466/ES, j. em 22.10.2014, DJe em 6.11.2014).

[5] STJ, 6ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp 821100/RS. Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 17.4.2018, DJe em 30.4.2018).

[6] Segundo o ínclito jurista Jorge Figueiredo Dias, “A doutrina hoje largamente dominante pretende (…) transportar em toda a medida possível para a omissão o conceito de dolo do tipo válido para a acção: necessário é que o omitente conheça, através da sua consiência intencional, a situação típica e omita acção imposta com vontade de que se preencha o tipo objectivo; e, na verdade, parece perfilar-se por esta via um processo psicológico ou psíquico correspondente àquele com que se depara nos delitos de acção.” (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal: parte geral, 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. P. 955).

[7] De acordo com Edgard Magalhães Noronha “Dois são, portanto, os elementos do dolo. A consciência há de abranger a ação ou a omissão do agente, tal qual é caracterizada pela lei, devendo igualmente compreender o resultado, e, portanto, o nexo causal entre este e a atividade desenvolvida pelo sujeito ativo. Age, pois, dolosamente quem pratica a ação (em sentido amplo) consciente e voluntariamente.

(…) Dolo é vontade e representação do resultado, mas, igualmente, é ciência de oposição ao dever ético-jurídico; é ação no sentido do ilícito.

Age dolosamente quem atua com conhecimento ou ciência de agir no sentido do ilícito ou antijurídico, ou, numa palavra: com conhecimento da antijuridicidade do fato.” (Edgard Magalhães Noronha, Direito Penal, vol. I, 36ª edição. São Paulo: Saraiva, 2001. P. 137).

[8] Jorge de Figueiredo Dias, ao analisar o chamado “dolo genérico”, ensina que o  conhecimento (previsão) das circunstâncias de facto e, na medida necessária, do decurso do acontecimento não podem, só por si, indiciar a contrariedade ou indiferença ao dever-ser jurídico-penal, manifestada pelo agente no seu facto, que dissemos caracterizar a culpa dolosa e, em definitivo, justificar a punição do agente a título de dolo. O dolo do tipo não pode bastar-se com aquele conhecimento, mas exige ainda que a prática do facto seja presidida por uma vontade dirigida à sua realização.” (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal: parte geral, 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. P. 365).

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Tire suas dúvidas sobre declaração de imóveis no Imposto de Renda de 2019

Publicado em 11/03/2019 às 12h50

FONTE: REVISTA ZAP EM CASA (Portal Zap Imóveis)

11/03/2019

Tire suas dúvidas sobre declaração de imóveis no Imposto de Renda de 2019

Confira tudo o que você precisa saber sobre declaração de bens imóveis e evite ser pego pela malha fina

O processo de declaração envolve uma série de documentos e costuma gerar muitas dúvidas. Uma das mais comuns é em relação aos bens imóveis, isto é, às propriedades imobiliárias, que podem ser casas, apartamentos, salas comerciais etc. É um processo que está em constante mudança e ao longo dos anos vem exigindo do contribuinte uma maior atenção aos detalhes.

Mudanças

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A mudança ocorrida em 2018, em relação aos dados do imóvel, permanece neste ano (Foto: Shutterstock)

Uma mudança importante que aconteceu em 2018 e vale também para este ano foi em relação às informações sobre o imóvel que devem ser fornecidas no momento da declaração. Antes, dados técnicos da propriedade não eram importantes para o processo de inventário, o que tornava tudo menos trabalhoso, mas ao mesmo tempo menos detalhado.

“A novidade ocorrida no ano de 2018, no campo específico para informação de logradouro, metragem e matrícula imobiliária, permanece em 2019. Contudo, assim como no ano passado, as informações não são obrigatórias. Ou seja, a falta desses dados não impedirá a transmissão da declaração”, explica Eduardo Ramos, sócio do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados.

Apesar da não obrigatoriedade da cessão de informações técnicas, é importante que o contribuinte as tenha em mãos, seja para declaração de Imposto de Renda ou outros processos que envolvam o imóvel em questão, uma vez que tratam-se de dados fundamentais para qualquer proprietário.

“É comum que as pessoas não se atentem às informações do imóvel, como a metragem e demais elementos, mas é muito importante ter isso em mente. Na própria fatura do IPTU é possível encontrar esses dados, por isso vale a pena manter esse e demais documentos que contenham essas informações em local de fácil acesso, sobretudo em período de declaração”, diz a Dra. Ana Cláudia Utumi, da Utumi Advogados.

Valor a ser declarado

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O valor a ser declarado é o valor de aquisição, isto é, o pago na compra do bem (Foto: Shutterstock)

Uma confusão recorrente a contribuintes de primeira viagem é em relação ao valor do imóvel a ser declarado. Pelo fato de o marcado imobiliário trabalhar com valorizações ao longo do tempo – um mesmo imóvel, com o passar dos anos, pode vir a ter diferentes valores de mercado -, é compreensível que o valor a constar no inventário costume gerar dúvidas.

A resposta, no entanto, é bem simples: o contribuinte deve declarar o valor de aquisição do imóvel, isto é, aquele pelo qual pagou quando do processo de compra, além de gastos referentes ao processo de troca de titularidade, como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis etc.

“Deve-se declarar o valor referente ao custo de aquisição, além da importância paga a título de imposto de transmissão (ITBI), bem como as despesas com escritura e registro, desde que suportadas pelo adquirente. Uma vez declarado o custo de aquisição, seu valor não pode ser alterado nas declarações posteriores, exceto em caso de obras e melhorias comprovadas com documentação hábil e idônea”, afirma Ramos.

Reparos e benfeitorias

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Reparos e benfeitorias podem ser declarados, desde que com a devida comprovação (Foto: Shutterstock)

As melhorias feitas no imóvel, inclusive, é algo que costuma fugir dos contribuintes quando o assunto é declaração de gastos. É comum que muitos não se atentem que os custos relacionados a benfeitorias realizadas podem ser revertidos, tendo em vista que aumentam o valor final do imóvel.

“O proprietário que realizar reformas no imóvel pode declarar seus custos no Imposto de Renda, pois trata-se de uma benfeitoria que aumenta o valor de mercado da propriedade. No entanto, é preciso ter em mente que uma simples pintura não tem valorização como resultado, mas reformas estruturais, como a construção de novos cômodos, sim”, explica Utumi.

Para conseguir declarar seus custos com os reparos, o contribuinte deve comprová-los por meio de documentos válidos, como notas fiscais e ordens de serviço, da mesma forma que os demais gastos declarados no Imposto de Renda.

Imóveis adquiridos à prazo

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Imóveis adquiridos por meio de financiamento possuem declaração diferenciada (Foto: Shutterstock)

Poucos contribuintes sabem, mas a declaração de imóveis adquiridos à prazo funciona de forma diferente, já que o custo das parcelas a ser arcado é diferente de um pagamento à vista e também costuma acontecer por meio de um financiamento, que leva décadas para ser finalizado.

Mas como funciona a declaração nesse caso? Antes de tudo, o contribuinte precisa ter em mente que o Imposto de Renda considera as despesas arcadas entre o primeiro e o último dia do ano anterior ao de declaração. No caso de 2019, portanto, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2018. Desse modo, o proprietário deve declarar as parcelas quitadas nesse período – no caso de um financiamento em regime de pagamento mensal, 12 parcelas.

“Deve-se indicar o valor pago até 31/12/2018, incluindo as parcelas do financiamento. Recomenda-se indicar que o imóvel restou adquirido em financiamento, de forma a se destacar o montante pago em cada ano. A cada declaração de ajuste, por sua vez, o valor do imóvel deve ser majorado de acordo com as parcelas quitadas”, diz Ramos.

Caso de venda

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O contribuinte que vendeu um imóvel deve se cadastrar no programa GCap da RF(Foto: Shutterstock)

O processo de declaração de bens imóveis também envolve aqueles que venderam uma propriedade no período de vigência. Para esse grupo de contribuintes, o processo é ainda mais diferenciado, pois envolve um outro serviço da Receita Federal, o GCap – Programa de Apuração de Ganhos de Capital.

Caso você contribuinte tenha se desfeito de um imóvel por meio de venda, é necessário cadastrar a operação no GCap. Lá será preciso ceder dados sobre quem adquiriu o bem, além de informações técnicas do imóvel e da operação financeira, como forma de pagamento e valor de custo.

Dessa forma, os dados serão transferidos para o programa de declaração de Imposto de Renda da Receita Federal, facilitando a transação e os cálculos de lucro sob a transação. Caso haja lucro, o contribuinte deve pagar 15% sobre a diferença entre o valor de aquisição do imóvel e o valor de venda, ou seja, o que entendemos por lucro final.

O prazo para declaração do Imposto de Renda vai de 7 de março até 30 de abril deste ano, sendo obrigatório para contribuintes que possuem rendimentos tributáveis anuais a partir de R$ 28.559. 

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STJ analisa contagem de prazo de prescrição de execução fiscal

Publicado em 11/03/2019 às 12h25

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 

STJ analisa contagem de prazo de prescrição de execução fiscal

Por Beatriz Olivon

Regis Filho/Valor
Luis Augusto Gomes: se vingar a tese da Fazenda, haverá prazo maior para cobrança

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir na quarta-feira uma questão importante para o Fisco. Os ministros irão retomar julgamento de recurso repetitivo que discute a contagem do prazo de cinco anos para prescrição de execução fiscal, em caso de redirecionamento de cobrança para sócios ou administradores.

O recurso foi proposto pelo governo paulista, que defende, na prática, uma ampliação do prazo, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Para o Estado, nesses casos, o período de cinco anos deve ser contado a partir do ato ilícito que levar ao redirecionamento da cobrança - se for posterior à citação da empresa (marco inicial defendido pelos contribuintes).

A Fazenda Nacional é amicus curiae na ação, que chegou ao STJ em 2010 (REsp 1201993). O julgamento, que envolve a Casa do Sol Móveis e Decorações, está suspenso por pedido de vista do próprio relator, ministro Herman Benjamin, que já havia se posicionado. Faltam quatro votos.

Em seu voto, proferido no início do julgamento em 2015, o relator destacou que, no caso, a execução fiscal não ficou paralisada. Em 1999, foi realizada a citação da pessoa jurídica, seguida pela penhora de seus bens e concessão de parcelamento. Depois da rescisão por inadimplemento, em 2001, deu-se a retomada do feito. O pedido de redirecionamento ocorreu em 2007.

O julgamento dividiu os ministros. Para o relator, a prescrição deveria ser contada a partir da ocorrência de ato ilícito, se for posterior à citação. Se for anterior, o marco inicial seria a citação. O ministro Mauro Campbell Marques seguiu o entendimento.

Já o ministro Napoleão Nunes Maia Filho votou para que a contagem seja feita a partir da citação. A ministra Regina Helena Costa entendeu que valeria a ocorrência de ato ilícito, independentemente de ser anterior ou posterior à citação. E o ministro Gurgel de Faria defendeu que o período deve começar a correr com o início do redirecionamento, desde que não ultrapasse o prazo de prescrição intercorrente.

De acordo com o advogado Luis Augusto da Silva Gomes, do Viseu Advogados, o julgamento será precedente para tributos federais, estaduais e municipais. "É importante para os contribuintes porque, se vingar a tese da Fazenda, haverá prazo maior para eventual responsabilização do sócio ou administrador", diz.

O advogado destaca, porém, que, como o controle da dívida tributária passou a ser eletrônico, a importância do prazo de prescrição já não é o mesmo do passado. "O Fisco tem mais meios para controlar tanto a pessoa jurídica quanto seus administradores em caso de eventual redirecionamento", afirma.

De acordo com a advogada Cristiane Romano, do escritório Machado Meyer, se prevalecer a tese da Fazenda, pode ser que a prescrição nunca aconteça. "O instituto da prescrição existe para dar segurança jurídica, para não eternizar processos ou brigas judiciais", diz.

Em nota, a Procuradoria Geral de São Paulo (PGE) afirma que o julgamento é "crucial" para a recuperação de receitas tributárias, no caso de dissolução informal de empresa contribuinte. Na prática, a PGE considera que o julgamento poderá inviabilizar a cobrança contra os sócios, pois, até que se reconheça o encerramento irregular do contribuinte, terão passados mais de cinco anos desde a citação do contribuinte. "Assim decidindo o tribunal, poderá estimular o inadimplemento de impostos."

https://www.valor.com.br/legislacao/6152965/stj-analisa-contagem-de-prazo-de-prescricao-de-execucao-fiscal 

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Como a nova Lei do Distrato Imobiliário afeta o seguro garantia

Publicado em 10/03/2019 às 12h39

FONTE: JOTA

DÚVIDAS

Como a nova Lei do Distrato Imobiliário afeta o seguro garantia

Uma preocupação refere-se a quando deve o segurado ou beneficiário do seguro garantia avisar o sinistro à seguradora


VITOR BOAVENTURA

10/03/2019 06:41

distrato
Crédito: Pixabay

Nos últimos dias de seu mandado, o ex-presidente Michel Temer sancionou uma nova lei que ficou conhecida como “Lei dos Distratos Imobiliários” (Lei nº 13.786/18). Na verdade, a nova lei altera trechos das Leis nºs 4.591/64 e 6.766/79, com o objetivo de disciplinar os casos de atrasos na entrega de imóveis bem como as situações em que o comprador de imóveis na planta desiste do negócio antes da entrega do empreendimento.

A norma prevê tolerância de até 180 dias de atraso para a entrega do imóvel, sem que a construtora tenha de pagar multa ou sofrer qualquer tipo de punição. A estipulação dessa tolerância de atraso produz reflexos nos contratos de seguro garantia, nos quais o construtor/incorporador adquire a garantia do seguro em benefício do adquirente do bem imóvel. A boa execução do contrato constitui o objeto da garantia desse tipo de seguro, em que o inadimplemento do construtor ou incorporador constitui o fato gerador do dever de indenizar da seguradora.

No caso dos contratos para a aquisição de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, o seguro garantia comercializado em favor dos adquirentes das unidades visaria a indenização de eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento do construtor ou incorporador. O sinistro se configura justamente quando a execução não ocorre, ou ocorre inadequadamente – fora do prazo e/ou das condições e especificações pactuadas no contrato principal cuja execução é o objeto de proteção pelo seguro.

Como exemplos de desconformidades que caracterizam o inadimplemento, lembrem-se os casos de entrega de unidade em condomínio horizontal sem o término do átrio, das unidades de garagem, do elevador para acesso à unidade ou a falta de habite-se.

Com a nova lei, caso a entrega do imóvel ultrapasse o prazo de tolerância de 180 dias, o comprador pode solicitar a devolução integral de todos os valores pagos e a multa estabelecida, em até 60 dias corridos, a serem contados a partir da resolução e com a devida correção monetária.

Uma primeira preocupação refere-se a quando deve o segurado ou beneficiário do seguro garantia avisar o sinistro à seguradora. O art. 771, do Código Civil, diz que deve fazê-lo prontamente. Cabe saber se o sinistro ocorre quando o imóvel deveria ser entregue originalmente ou no final do período seguinte, de 180 dias. Certamente, o sinistro somente pode ser considerado ocorrido após o decurso do prazo de 180 dias previsto no contrato, isto é, diante da isenção das consequências típicas do inadimplemento (resolução e pena).

Poder-se-ia dizer o contrário, contudo, argumentando que é logicamente necessário aceitar a ocorrência do inadimplemento para, só assim, neutralizar a sua consequência contratual. Ou seja, ao admitir ocorrido o inadimplemento é que o legislador pôde excepcionar a sua consequência. Assim, se configurado o inadimplemento, o sinistro também estaria configurado, independentemente de a nova lei neutralizar a consequência resolutiva decorrente do atraso na entrega do imóvel.

De todo modo, a lei somente atribuiu eficácia liberatória quando as partes tenham previsto expressamente essa mesma liberação. Assim, o que a lei fez não foi outra coisa senão atribuir validade à regra contratual no sentido de que o atraso de até 180 dias não gerará as consequências de um inadimplemento e, portanto, inadimplemento não será.

Os segurados, contudo, precisam ter atenção em relação à notificação ou comunicação do sinistro à seguradora. Não custa a exacerbada prudência de avisar a seguradora quando o atraso tiver início, isto é, quando o sinistro se tornar uma expectativa e tiver início o período de purgação.

Outro ponto relevante é a cumulação entre seguro e repetição das quantias pagas a título de preço. Independentemente da restituição de valores pagos pelo adquirente à construtora ou incorporadora, o primeiro tem direito ao recebimento do seguro, pois o sinistro se configura em consequência do inadimplemento na execução do contrato que é objeto da garantia.

A mera restituição de quantias pagas não é capaz de afastar os danos causados pelo distrato ou pela resolução do contrato. Nesses casos, a frustração do planejamento familiar e de empresas para o empenho de substancial quantia para aquisição de bem imóvel cuja entrega se atrasa por mais de seis meses gera inegáveis danos, que por vezes podem ultrapassar os montantes eventualmente já pagos à construtora/incorporadora. Portanto, é preciso apurar os prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador que serão objeto da indenização a ser paga pela seguradora.

Não se trata aqui de reivindicar a indenização por danos indiretos ou especiais, isto é, aqueles que se encontram sujeitos a situações invisíveis para as partes no momento da celebração do contrato imobiliário, mas os danos diretos, sejam emergentes, sejam lucros cessantes, que normalmente se há de esperar no caso do inadimplemento contratual em espécie. São exemplos de consequências esperadas a necessidade de alugar depósito para os móveis e eletrodomésticos ou outros equipamentos a serem instalados no imóvel adquirido, e a prorrogação do aluguel da moradia anterior.

A nova redação conferida ao §2º, do art. 43-A, da Lei n. 4.591/64, por seu turno, diz que após o vencimento dos 180 dias será devida ao adquirente indenização, por ocasião da entrega da unidade, equivalente a 1% do valor efetivamente pago para cada mês de atraso, além da devida correção monetária.

A entrega do imóvel após o prazo de 180 dias não afetaria a configuração de sinistro para efeito de indenização por seguro garantia. Todavia, como o imóvel é entregue, embora com atraso, os valores recebidos do construtor/incorporador a título de indenização ao adquirente deverão ser deduzidos da indenização de seguro. Isto porque o seguro garantia não oferece garantia equivalente ao valor do contrato cuja execução é objeto da garantia, mas sim confere ao beneficiário cobertura pelos prejuízos decorrentes do sinistro até o limite de cobertura da apólice. O beneficiário, portanto, não lucrará com o sinistro, apenas será indenizado pelas consequências negativas do inadimplemento de obrigação pelo tomador.

VITOR BOAVENTURA – Advogado, sócio de ETAD - Ernesto Tzirulnik Advocacia 

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/como-a-nova-lei-do-distrato-imobiliario-afeta-o-seguro-garantia-10032019

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Imbróglio das compensações financeiras só se resolve com reforma tributária

Publicado em 09/03/2019 às 12h15

FONTE: CONJUR

OPINIÃO

Imbróglio das compensações financeiras só se resolve com reforma tributária

 

Por João Vitor Kanufre Xavier da Silveira

Um tema que merece reflexão e que ganhou destaque nos últimos dias é a questão da compensação financeira aos estados, por causa da desoneração das exportações. O assunto se tornou um verdadeiro imbróglio.

A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), em seus artigos 3º, II, e 32, I, dispõe que o ICMS não incide “sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior”. Ou seja, por meio dessa regra, os estados devem desonerar as exportações ocorridas em seus territórios.

Por outro lado, o anexo da própria Lei Kandir prevê a possibilidade de compensação financeira pela perda de arrecadação decorrente das desonerações. Em 2003, o montante a ser repassado era de R$ 3,9 bilhões.

Em 2004, o repasse passou a depender de negociação entre estados e União (ou seja, não há um valor prefixado). O artigo 91 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) dispõe que o montante a ser repassado deveria estar previsto em lei complementar, que estabeleceria os critérios, prazos e condições para o repasse.

A primeira questão é: foi editada lei complementar que regulamente o repasse? Não. Mas o Supremo Tribunal Federal, na ADO 25/DF, julgada em 2016 (aqui), estabeleceu um prazo de 12 meses para que a legislação fosse editada pelo Congresso Nacional. Em caso de descumprimento do prazo, a própria corte constitucional fixou que o Tribunal de Contas da União deveria intervir e fixar o montante e os critérios para o repasse.

A segunda questão é: o prazo foi atendido? Não. Mas tramita, ainda, o Projeto de Lei Complementar 511/2018, que está pronto para votação no Plenário da Câmara. A proposta prevê o pagamento do valor de R$ 39 bilhões aos estados.

Conforme vem sendo noticiado, contudo, a área técnica do TCU afirma que a União não deve ressarcir os estados. Apesar disso, o próprio tribunal, em notícia publicada em seu site, avocou para si o dever de definir o montante a ser repassado e os critérios para tanto. Mas o próprio TCU reconhece que não é competente para definir regras sobre tal matéria.

Por outro lado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), sugere que as regras da desoneração das exportações pelo ICMS sejam revogadas, dando maior liberdade aos estados de tributarem ou não as saídas para o exterior, observado um período de transição. Maia ainda informou que solicitara ao STF prorrogação do prazo de 12 meses, já expirado, para a resolução do imbróglio.

As soluções que se afiguram até o momento não são das melhores.

O Projeto de Lei Complementar 511/2018 prevê dispêndio considerável de valores pela União. Isso pode comprometer o combalido orçamento federal (a regra orçamentária é que os valores não serão considerados despesas de caráter continuado). Em suma, se os estados estão quebrados, o cobertor da União é curto.

Ainda, se o TCU confirmar a desnecessidade de repasse da União aos estados — o que é pouco provável —, o drama estadual tomará novas proporções.

Por outro lado, a revogação da regra da desoneração do ICMS nas exportações é péssima para os contribuintes. A medida ainda pode gerar novos conflitos interfederativos. Isso porque os estados serão colocados em posição de atrair investimentos, por meio da desoneração das exportações, concedidas na legislação interna de cada ente federativo.

A solução menos trágica para o passado não é a desoneração das exportações, e sim a aprovação do PLP 511/2018, de acordo com o artigo 91, do ADCT. Até porque, de fato, o TCU não tem a competência originária para resolver a solução.

Então, apesar de a decisão do STF ter sido bem clara, espera-se que a corte conceda uma dilação de prazo para edição da lei complementar, sem abrir margem para novas propostas que tendam a prejudicar os contribuintes.

De todo modo, a melhor saída para o futuro deve vir do governo: reformar o sistema tributário e unificar os impostos do consumo (com a extinção do próprio ICMS). Não adianta discutir o déficit causado pela desoneração das exportações do ICMS se não considerarmos que o próprio sistema tributário, do jeito que está, prejudica a arrecadação dos estados e o bolso dos contribuintes. Ou seja, é melhor que tudo mude, para que não tenhamos mais retrocessos pela frente, como pode ocorrer, caso as exportações sejam tributadas.

João Vitor Kanufre Xavier da Silveira é advogado tributarista do Viseu Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2019, 6h18

https://www.conjur.com.br/2019-mar-09/joao-xavier-silveira-imbroglio-compensacoes-financeiras 

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Processos de feminicídio aumentaram 34% entre 2016 e 2018

Publicado em 08/03/2019 às 12h35

FONTE: CONJUR

CRIME HEDIONDO

Processos de feminicídio aumentaram 34% entre 2016 e 2018

O número de casos de feminicídio que chegaram ao Poder Judiciário aumentou 34% de 2016 para 2018, passando de 3.339 para 4.461 processos. Os dados são de levantamento do Conselho Nacional de Justiça, que acompanha o tema desde 2016.

Em 2018, Justiça concedeu cerca de 339,2 mil medidas protetivas a mulheres vítimas de violência
Reprodução

Também aumentou o número de processos pendentes relativos à violência contra a mulher. Em 2016, havia quase 892 mil ações aguardando decisão da Justiça. Dois anos depois, esse número cresceu 13%, superando a marca de um milhão de casos.

O total de sentenças de medidas protetivas aplicadas também apresentou mudança. No ano passado, foram concedidas cerca de 339,2 mil medidas — alta de 36% em relação ao ano de 2016, quando foram registradas 249,5 mil decisões dessa natureza.  

Reprodução CNJ

Revisão dos números
Os números de casos de feminicídios que tramitam no Brasil foram revisados pelos tribunais de Justiça, passando de 10 mil para 4.461. Especialmente três tribunais (Paraná, Rio Grande do Norte e Goiás) atualizaram seus dados, impactando para baixo os dados anteriormente publicados.  

No relatório O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha, elaborado pelo CNJ, em 2018, o Tribunal de Justiça do Paraná dizia tramitar em sua corte 4.925 casos (referente ao ano de 2017). Após a revisão, o número caiu para 200. Os dados informados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte também apresentaram uma expressiva diferença. No ano passado, a corte informou ter tramitado 1.380 processos de feminicídio em 2017. Após revisão, a corte reclassificou os dados para 25.

A coleta das informações sobre feminicídio é relativamente nova, uma vez que apenas em 2015 o crime passou a ser uma qualificadora do crime de homicídio e incluído no rol dos crimes hediondos, como estupro, latrocínio e genocídio (Lei 13.104/2015). As tabelas de classificação de crimes foram modificadas após essa data.

Crime hediondo
A advogada Anna Júlia Menezes, do Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, explica que o feminicídio é o ato de matar a mulher por razões atribuídas unicamente pela sua condição de sexo feminino, isto é, por razões de gênero. Atualmente, a lei pune mais gravemente o indivíduo que comete o crime de homicídio dessa natureza, não bastando tão somente que a vítima seja mulher — é necessária a motivação específica relacionada ao gênero.

A punição exacerbada, explica a advogada, encontra fundamento por se tratar de um crime de ódio, cuja motivação é quase sempre vinculada à discriminação, à opressão, à desigualdade e à violência contínua contra as mulheres. Além disso, na maioria das vezes o autor do crime é um companheiro ou ex-companheiro da vítima — o que torna ainda mais gravosa a conduta praticada e demonstra as suas raízes misóginas. 

"Importante mencionar que a prática do feminicídio não é punida por meio da Lei Maria da Penha, vez que a referida lei não traz um rol de crimes em seu texto", complementa. 

Para Anna Júlia, a figura do feminicídio como crime hediondo se faz necessária diante das inúmeras ocorrências, as quais, na sua esmagadora maioria, não constituem um evento isolado ou inesperado, mas, sim, são resultado de uma situação contínua de violência extrema, abusos verbais e tantas outras formas de agressão contra a mulher, exclusivamente em razão do seu gênero. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2019, 12h09

https://www.conjur.com.br/2019-mar-08/processos-feminicidio-aumentaram-34-entre-2016-2018 

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Justiça nega pedido de empresa para regularizar situação fiscal

Publicado em 08/03/2019 às 11h09

FONTE: VALOR ECONÔMICO

08/03/2019 - 05:00

Justiça nega pedido de empresa para regularizar situação fiscal

Por Adriana Aguiar

Marcelo Justo/Valor
Advogada Jessica Garcia Batista: contribuinte passou a ter o direito de poder corrigir seus erros antes de qualquer autuação

Um contribuinte paulista perdeu na Justiça o direito de interromper uma fiscalização de ICMS e regularizar sua situação sem correr o risco de ser autuado e pagar multa. Ele havia obtido liminar favorável em segunda instância. Porém, a sentença foi contrária à aplicação da Lei Complementar nº 1.320, de abril de 2018. A norma institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como "Nos Conformes", que incentiva a autorregularização tributária.

Não há mais possibilidade de recurso. O processo já transitou em julgado. O caso é o de uma empresa de logística. Após ser notificada a apresentar documentos em uma fiscalização, verificou um erro - duplo lançamento de uma nota fiscal. Ela decidiu, então, pedir a suspensão da operação para retificar seus registos fiscais, valendo-se da chamada autorregularização, prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 1320. O pedido, porém, foi negado.

O Fisco alegou que notificou a empresa do início da fiscalização em 25 de abril de 2018 e que, somente no dia 29 de junho, o contribuinte solicitou oportunidade de se autorregularizar, o que foi negado, uma vez que a ação fiscal já havia sido iniciada e a empresa não estava mais sob os efeitos da espontaneidade.

O contribuinte, então, entrou com mandado de segurança com pedido de liminar. Em primeira instância, o pedido foi negado. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), porém, a 6ª Câmara de Direito Público concedeu a liminar para suspender o procedimento e dar a oportunidade para a empresa se autorregularizar.

Contudo, ao analisar o mérito, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara, João Baptista Galhardo Júnior, entendeu que não havia respaldo jurídico para o pedido da empresa. Segundo a decisão (processo nº 1009866- 74.2018.8.26.0037), para que fosse possível a autorregularização, prevista na Lei Complementar nº 1.320/2018, se fazia necessária a espontaneidade. Ou seja, a empresa deveria ter solicitado sua regularização antes que ocorresse qualquer procedimento formal - a chamada denúncia espontânea.

Para o magistrado, o artigo 14, parágrafos 1º e 2º, da lei complementar "diz respeito à notificação de indício de irregularidade com possibilidade de saneá-la, o que não configura início de ação fiscal e não afeta o efeito da espontaneidade, procedimento este diverso do que foi imposto à impetrante, vez que foi a autora notificada do início dos procedimentos fiscais, assim, sem a possibilidade de sanar as irregularidades ou de autorregularizar-se".

Não foi apresentado recurso contra a sentença. Segundo o advogado inscrito no processo, Matheus da Cruz Cândido, foi decisão da empresa não recorrer. Ele, porém, não forneceu mais detalhes.

Por nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo informou que trata-se de importante decisão, "que prestigiou a intenção da Lei Complementar nº 1.320/2018, buscando estimular a conformidade tributária dos contribuintes e também incentivar a autorregularização, mas que requer, para tanto, que esses contribuintes estejam sob os efeitos da espontaneidade, o que foi afirmado pela fiscalização desde o início do processo e que afinal prevaleceu, nos termos da sentença que transitou em julgado".

De acordo com advogados, a empresa perdeu uma boa oportunidade de vitória ao não recorrer, uma vez que o caso teria que ser analisado novamente pela relatora da liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadora Silvia Meirelles. Para a magistrada, em uma análise preliminar, o artigo 14 da nova lei não retira, em tese, a espontaneidade do contribuinte.

A sentença, segundo o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, é "contraditória". O próprio artigo 14, acrescenta, diz expressamente que existe essa possibilidade de autorregularização após notificação.

Se não fosse assim, afirma o advogado, a lei complementar não traria novidade, uma vez que o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) já diz não se considerar denúncia espontânea aquela apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. "Essa nova lei complementar dá essa prerrogativa de afastar essa espontaneidade. Dá uma chance ao contribuinte de regularizar essa situação".

A advogada Jessica Garcia Batista, sócia do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, também afirma que a sentença foi fundamentada mais na sistemática anterior à Lei Complementar 1.320, que não abria possibilidade de denúncia espontânea e de autorregularização após o início de uma fiscalização. "Com a nova lei complementar, o contribuinte passou a ter um direito maior de poder corrigir seus erros antes que haja a possibilidade de qualquer autuação", afirma.

Para o advogado Luís Augusto Gomes, do Viseu Advogados, apesar de a sentença ter sido desfavorável, a liminar concedida pelo TJ-SP foi um importante precedente por demonstrar uma tendência a favor dos contribuintes. De acordo com ele, deverá incentivar várias empresas a buscar seus direitos na Justiça.

https://www.valor.com.br/legislacao/6150195/justica-nega-pedido-de-empresa-para-regularizar-situacao-fiscal 

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Fim do contrato de aluguel: o que fazer para não sair do imóvel com punições

Publicado em 05/03/2019 às 09h45

FONTE: REVISTA ZAP EM CASA (Portal Zap Imóveis)

Fim do contrato de aluguel: o que fazer para não sair do imóvel com punições

O fim do contrato de aluguel é algo que costuma assustar inquilinos que não querem pagar multas ou terem seus seguros-fiança retidos

Fonte: ZAP em Casa 

Depois de anos morando em um imóvel alugado, o contrato chega ao fim e você não pretende renová-lo. É hora de procurar por um novo lar, expandir os horizontes e ir embora. Pode parecer um processo fácil, mas para que tudo funcione da melhor forma possível e punições não aconteçam é necessário ficar atento a muitos detalhes.

Um medo comum a inquilinos em fim de contrato são as multas que podem ser obrigados a pagar caso algo não saia conforme o previsto em contrato, o que geralmente é associado às condições do imóvel. O habitual a todo acordo de locação é que o locatário devolva o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu quando do início da estadia, algo que previsto na Lei do Inquilinato.

“Os principais cuidados que o locatário deve ter ao fim do contrato de locação dizem respeito à entrega do imóvel na data prevista no contrato, bem como nas mesmas condições que o recebeu”, diz Viviana Callegari, advogada especialista em direito imobiliário do Posocco & Advogados Associados.

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Uma vistoria é feita para que as partes se certifiquem sobre as condições do imóvel (Foto: Shutterstock)

Para que esse processo de certificação das condições do imóvel seja justo e confiável, é necessário que a imobiliária forneça o serviço de vistoria inicial e final, sendo muito importante o registro por fotos e por escrito das circunstâncias encontradas.

“É fundamental que seja realizada uma vistoria de entrega das chaves, antes da entrada do locatário, registrado detalhada e fotograficamente as condições do imóvel. Ao fim da locação, deverá ser firmado o termo de vistoria final, justamente para que ocorra a verificação de eventual irregularidade no imóvel”, afirma Luis Rodrigo Almeida, advogado especialista em direito imobiliário e sócio do escritório Viseu Advogados.

A desocupação na data correta prevista em contrato é um outro elemento importante do processo de finalização. É comum que muitos inquilinos pensem que podem permanecer no imóvel até conseguirem um novo, mas isso é verdade apenas se essa condição estiver prevista no acordo de locação.

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O inquilino deve desocupar o imóvel na data correta, prevista em contrato (Foto: Shutterstock)

O locatário possui uma data oficial de desocupação e deve respeitá-la, por isso é recomendável que programe sua saída com alguns meses de antecedência. No entanto, se for necessário ou for de interesse do inquilino sair antes da data prevista, ainda que com poucos dias de diferença, será preciso notificar o locador ou a imobiliária.

“Caso o locatário queira devolver o imóvel antes do término do prazo estipulado em contrato, deverá enviar notificação escrita ao locador, com antecedência mínima de 30 dias, devendo, ainda, arcar com eventual multa prevista em contrato, que será calculada proporcionalmente aos meses que faltam para o término do prazo contratual”, ressalta Viviana. 

É importante que o inquilino tenha em mente que os processos de envolvem o fim de um contrato de aluguel são de responsabilidade tanto dele quanto do locador, o que também vale para os direitos que cada parte possui. Portanto, caso o inquilino acredite que está sendo vítima de algum golpe, com punições indevidas, pode e deve discordar, por isso os termos devem ser assinados por ambos os lados.

“As partes precisam formalizar a rescisão e concordar com a entrega do imóvel e com a recepção das chaves. Todos devem estar cientes das suas obrigações e seus direitos. A entrega de um imóvel requer tempo e calma. É preciso formalizar todas as questões e cumprir com o pactuado inicialmente”, diz Paula Farias, advogada especialista em direito imobiliário.

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As duas partes devem estar de acordo para que a finalização do contrato aconteça (Foto: Shutterstock)

É válido que o locatário tenha em mãos comprovantes do pagamento de despesas caras ao imóvel, pois é comum que locadores os requiram. “[O locador] requerer quitação de despesas de condomínio, IPTU e outros encargos também se faz necessário para evitar prejuízos futuros ou com outros inquilinos”, lembra Paula. 

A imobiliária tem um papel fundamental em todo processo. Ela é responsável por ser uma ponte entre as duas partes envolvidas e deve ser cobrada caso falhe nessa função. É comum que inquilinos pensem que, caso algo não saia conforme o combinado, devem falar diretamente com o proprietário do imóvel, mas essa é uma responsabilidade da imobiliária.

“[O papel da imobiliária é] atuar, em conjunto com o locador e o locatário, para que a transição de retomada do imóvel pelo locador ocorra de forma tranquila e eficiente, auxiliando as partes em tudo que for necessário, seja em relação à documentação, providências administrativas e/ou burocráticas e demais demandas que se façam necessárias”, lembra Almeida

https://revista.zapimoveis.com.br/fim-de-contrato/ 

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Rosa e Fachin, do TSE, querem consolidar leis eleitorais em resolução única

Publicado em 01/03/2019 às 21h45

FONTE: PORTAL ESTADÃO

Rosa e Fachin, do TSE, querem consolidar leis eleitorais em resolução única

Sonia Racy

28 de fevereiro de 2019 | 17h56

ROSA WEBER E EDSON FACHIN. FOTO: ROSINEI COUTINHO/STF
ROSA WEBER E EDSON FACHIN. FOTO: ROSINEI COUTINHO/STF

A ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quer, em um ano, consolidar toda a legislação eleitoral em vigor em uma única resolução. A ideia é encontrar os conflitos nas leis causados por mudanças legislativas. Apontou, para coordenar os esforços, seu colega Edson Fachin – que já começou a convidar integrantes de grupo de trabalho.

Flávio Pansieri, diretor da Escola Judiciária Eleitoral, vai ser o responsável operacional. A equipe contará ainda com Denise Schlickmann, Fernando Neisser, Roberta Gresta, Erick Pereira e João Andrade, entre outros.

https://cultura.estadao.com.br/blogs/direto-da-fonte/rosa-e-fachin-do-tse-querem-consolidar-leis-eleitorais-em-resolucao-unica/

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