Notícias

Audiência Pública debaterá Marco Legal do Saneamento Básico

Publicado em 06/09/2018 às 12h21

FONTE: ADMINISTRADORES.COM

 

Audiência Pública debaterá Marco Legal do Saneamento Básico

No próximo dia 13/9 acontecerá em São Paulo uma audiência pública para debater a Medida Provisória 844, de 6 de julho deste ano, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico.

  • 13 de setembro de 2018

    às 10h00

  • Sede Institucional da OAB- SP

No próximo dia 13/9 acontecerá em São Paulo uma audiência pública para debater a Medida Provisória 844, de 6 de julho deste ano, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico. O evento é promovido pela OAB-SP e a Comissão de Direito ao Saneamento Básico conta com o apoio da Comissão Especial de Direito Constitucional da OAB-SP, Comissão do Meio Ambiente da OAB-SP e da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES. 


O debate contará com diversos especialistas no tema, dentre eles o vice-presidente Comissão Especial Interinstitucional de Direito ao Saneamento Básico da OAB-SP, Rubens Naves; Carlos Ari Sundfeld (professor titular da Escola de Direito de São Paulo da FGV e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público); Roberval Tavares de Souza (superintendente da Sabesp e presidente nacional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental); Rogerio de Paula Tavares (engenheiro civil pela PUC-RJ); Roberto Cavalcanti Tavares – Diretor Presidente da AESBE, Hélio Luiz Castro – Diretor Presidente da ARSESP , Marussia Whately (consultora na área de recursos hídricos e sustentabilidade), Luciana Schlindwein Gonzalez – Secretaria Geral da Comissão Permanente de Meio Ambiente da OAB SP e Luis Eduardo Patrone Regules – Vice Presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP.

O evento é gratuito e terá início às 10 da manhã na sede institucional da OAB- SP. As vagas são limitadas e as inscrições devem ser feitas pelo site www.oabsp.org.br 

Serviço
Evento: Audiência Pública com o tema: “Debate da Medida Provisória 844 de 06 de julho de 2018, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico”
Data: 13 de setembro de 2018 às 10h00. 
Local: Sede Institucional da OAB- SP. Rua Maria Paula,35 – Bela Vista.
Adesão: Pelo site: www.oabsp.org.br

Mais informações

Local Sede Institucional da OAB- SP
Horário às 10h00
Endereço Rua Maria Paula, 35 , 35, Bela Vista , São Paulo/SP - CEP: 01.319-903


http://www.administradores.com.br/eventos/audiencia-publica-debatera-marco-legal-do-saneamento-basico/7055/
 

Compartilhar

Três meses após sancionada, Lei da Reoneração entra oficialmente em vigor

Publicado em 06/09/2018 às 11h06

FONTE: PORTAL CONTABILIDADE NA TV

Três meses após sancionada, Lei da Reoneração entra oficialmente em vigor

Entidades buscam adiar decisão para 2019, mas encontram resistência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Tema de polêmica no meio empresarial, a reoneração da folha de pagamento entrou oficialmente em vigor no último sábado (01), conforme estabelecido pela Lei nº 13.670/2018. Com isso, empresas de 39 setores da economia não podem mais realizar a contribuição previdenciária sobre a sua receita bruta (alíquota de até 4,5%), sendo obrigada a fazê-la exclusivamente sobre a folha de pagamento (alíquota de 20%).

Até então, as empresas podiam optar anualmente pela melhor forma de contribuição, sempre de acordo com a sua realidade financeira; uma vez decidida, esta condição deveria ser obedecida até o fim do ano-calendário em vigência. Apesar da mudança realizada pela legislação, 17 setores seguem contemplados com a possibilidade de optar pela melhor forma de contribuição nos próximos dois anos, passando pela mudança apenas em 2020.

Sancionada em maio, a reoneração só veio a valer em setembro pois obedece ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (período de noventa dias estipulado para que o aumento de um tributo seja válido judicialmente), conforme estipulado na legislação (art. 11, I), garantindo assim que a segurança financeira das empresas não acabe prejudicada com mudanças repentinas. O prazo adotado, porém, foi considerado insuficiente e prejudicial por alguns representantes das empresas afetadas pela reoneração, acarretando em processos judiciais.

Um destes processos, movido pela Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos (Abimo), chegou a ser acatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) – mas a liminar, que concedia o direito da desoneração até dezembro às representadas pela entidade, acabou suspensa pelo próprio relator do processo, desembargador Luiz Alberto Souza Ribeiro, após a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) repreender a decisão.

Segundo o desembargador, a decisão inicial foi fundamentada com base na legislação original da desoneração. “Havia sido estabelecido pela Lei nº 12.546/2011, na redação dada pela Lei nº 13.161/2012, prazo de vigência da opção até o final de exercício financeiro e a impossibilidade de retratação da forma tributária escolhida neste período”, explicou em sua decisão. Segundo ele, “a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção atenta contra a segurança jurídica das empresas”, uma vez “que não é possível mudar as regras tributárias no meio do ano-calendário”.

Procurada pela nossa equipe, a PGFN declarou que não há justificativa para argumentar que os contribuintes foram surpreendidos ou lesados. “A noventena foi expressamente cumprida pelo art. 11, I, da Lei nº 13.670/18”, que diz expressamente que a respectiva legislação “entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação (setembro)”. Além disso, o órgão defende que a decisão de desembargador Souza Ribeiro poderia ter efeito multiplicador pelo país, vindo a acarretar em uma significativa perda financeira aos cofres da Fazenda Nacional.

Desta forma, após a repreensão do órgão federal, o relator do processo optou por suspender os efeitos de sua decisão e apresentar agravo regimental, levando o julgamento ao colegiado. A data em que a pauta será julgada pela 2ª Turma do TRF-3 ainda não foi definida.

Para Carlos Navarro, sócio do escritório Viseu Advogados e professor da pós-graduação em Direito Tributário da Escola de Direito de São Paulo, o correto seria de fato adiar a reoneração para 2019. “Ainda que a Lei Federal nº 13.670/2018 atenda ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, o fato é que a própria lei que instituiu a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (12.546/2011) prevê que a escolha por este regime é irretratável para todo o ano-calendário”, explica o especialista. “Assim, o mais correto seria que a reoneração da folha ocorresse apenas a partir de janeiro de 2019, para que a escolha da empresa pelo regime da desoneração, feita para todo o ano-calendário, fosse respeitada”.

Segundo Navarro, o episódio não é exclusivo. “Já temos notícias de decisões favoráveis aos contribuintes, ainda que de 1ª instância, oriundas de outros Tribunais Regionais Federais (4ª Região, por exemplo)”, informa. “Acreditamos que ao optar pelo regime da desoneração, a empresa realiza seu planejamento financeiro para todo o ano-calendário. Com a mudança na ‘regra do jogo’, várias empresas podem se deparar com problemas financeiros, inclusive com dificuldades para adimplir suas obrigações tributárias”. Para ele, “a manutenção da desoneração da folha, ao menos até o final do ano-calendário, é a medida mais adequada em termos de segurança jurídica”.

Para o advogado, a tentativa de reoneração em setembro é mais um dos obstáculos que o sistema tributário impõe à atividade empresarial, que já conta com uma legislação de difícil interpretação e inúmeras obrigações acessórias que sofrem constantes alterações.

“Com a revogação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, as empresas podem se ver obrigadas a modificarem completamente seus planejamentos financeiros, para pagarem as contribuições previdenciárias de setembro a dezembro de 2018 sobre a folha de salários, situação que pode majorar, e muito, a carga tributária dessas empresas”, conclui Navarro. “Estamos falando de quatro meses de recolhimento, além do décimo terceiro salário, que não foram planejados no início do ano”.

Indagada sobre outros processos judiciais em andamento, a PGFN se limitou a confirmar que está “avaliando a melhor estratégia conforme cada caso”.

Por fim, é importante ressaltarmos que a liminar em questão não diz respeito a todas as empresas enquadradas na legislação – e sim às empresas representadas pela entidade (Abimo).

Reoneração foi usada como manobra política na greve dos caminhoneiros
Desejo antigo do governo Temer, a Lei da Reoneração foi sancionada em maio como manobra política para dar fim à greve dos caminhoneiros, que bloqueavam diversas rodovias do país exigindo uma redução no preço do diesel. Para aprovar uma diminuição no valor do combustível, o governo procurou outras fontes de arrecadação, e entre elas aumentou a tributação sobre as empresas – dando fim à desoneração da folha de pagamento para 39 segmentos da economia.

Com a reoneração, o Governo Federal estimou arrecadar cerca de R$ 3 bilhões somente em 2018, cobrindo o rombo provocado pela redução no preço do diesel.

Segundo especialistas, as medidas adotadas pelo governo (incluindo a reoneração da folha de pagamento) para dar fim à greve dos caminhoneiros se mostraram prejudiciais à sociedade como um todo. Mesmo assim, grande parte delas foi aprovada, trazendo normalidade às rodovias brasileiras – e preocupação aos empresários brasileiros.

http://www.contabilidadenatv.com.br/2018/09/tres-meses-apos-sancionada-lei-da-reoneracao-entra-oficialmente-em-vigor/ 

Compartilhar

TRE-SP suspende propaganda eleitoral de PM matando assaltante

Publicado em 06/09/2018 às 10h28

FONTE: PORTAL BAND

TRE-SP suspende propaganda eleitoral de PM matando assaltante

Inserção com cenas violentas dividiu a opinião dos eleitores; para especialista em direito eleitoral, peça tem várias irregularidades

Karen Lemos - 5/09/2018 - 19:56 Atualizado em 5/09/2018 - 20:35


Policial usou imagens violentas para divulgar candidatura (Foto: Reprodução) 

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) deferiu liminar suspendendo a veiculação na TV da propaganda eleitoral da candidatada a deputada federal por São Paulo Kátia Sastre (PR).  

Para promover a candidatura, a policial militar usou imagens em que aparece reagindo a um assalto em frente a escola onde foi buscar sua filha, em Suzano, na Grande São Paulo, em maio deste ano. Na ocasião, ela atirou no assaltante, que morreu momentos depois. 

As cenas, reproduzidas sem nenhuma censura, incomodaram alguns eleitores que, pelas redes sociais, reclamaram das cenas violentas exibidas em rede nacional duas vezes ao dia: às 13h e às 20h30. Pelo Twitter, um internauta chegou a mencionar que estava com os filhos pequenos assistindo à TV quando foi surpreendido pelas imagens. 

No Facebook, onde a própria candidata compartilhou a propaganda em seu perfil, o vídeo foi previamente censurado e só é exibido após o usuário concordar com o alerta de conteúdo sensível. 

A propaganda, que também recebeu muitos elogios na internet, foi denunciada ao TRE-SP pela coligação Sem Medo de Mudar São Paulo, composta pelos partidos PSOL e PCB. 

O Portal da Band apurou que o tribunal emitiu a liminar na tarde desta quarta-feira, 5, e ainda estabeleceu multa de R$ 5 mil a cada veiculação. 

A medida passa a valer logo que a candidata for notificada da decisão. A reportagem entrou em contato com a equipe de Kátia Sastre, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. 

Irregularidades

A decisão do TRE-SP foi baseada no inciso IV do artigo 17 da resolução 23.551 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata de condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições. O inciso em questão diz que não será tolerada propaganda “de incitamento de atentado contra pessoa ou bens”. 

Segundo o advogado especialista em direito eleitoral Cristiano Vilela, não é somente esta irregularidade que a peça apresenta. “Essa propaganda, no meu entender, fere a legislação que estabelece que não se pode provocar incitação à violência (inciso I do artigo 243 do Código Eleitoral) ou imagens que criem estados mentais, emocionais ou passionais (artigo 242 do Código Eleitoral); ao meu ver, cenas de violência e morte, durante o horário eleitoral, provocam esse estado de sensibilização, o que é totalmente irregular”, explica ao Portal da Band. 

Vilela acrescenta ainda que a candidata não poderia estar usando a farda da Polícia Militar no programa eleitoral (artigo 40 da lei eleitoral 9504/97) ou qualquer farda confeccionada para parecer como sendo da corporação. “Uma foto ou uma imagem da candidata com uniforme parecido com o da polícia pode gerar confusão no eleitor, o que também é uma irregularidade”, ressalta o especialista. 

Foi com base em um entendimento nessa linha que o ministro Sergio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ordenou a suspensão de propagandas do PT na televisão, por exemplo. Segundo ele, as peças não explicitavam que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não é candidato do partido e causavam dúvidas no eleitor. 

Propagandas do tipo podem ser denunciadas por adversários na corrida eleitoral, partidos políticos ou coligações, mas também por cidadãos comuns. “Qualquer um pode acessar o canal de denúncias de propagandas irregulares que a Justiça Eleitoral disponibiliza, ou também denunciar para as procuradorias regionais eleitorais de seu Estado”, lembra Vilela

https://noticias.band.uol.com.br/noticias/100000930745/tre-sp-suspende-propaganda-eleitoral-de-pm-matando-assaltante-.html

Compartilhar

Receita restringe uso de regime especial por incorporadoras

Publicado em 05/09/2018 às 11h32

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 

05/09/2018 - 05:00

Receita restringe uso de regime especial por incorporadoras

Por Joice Bacelo

Divulgação
Advogado Luis Rodrigo Almeida: gastos com impostos serão bem mais altos

Receitas geradas com a venda de unidades imobiliárias prontas - com a expedição do Habite-se - não se sujeitam ao Regime Especial de Tributação (RET). O entendimento, que consta em solução de consulta da Receita Federal, impede a aplicação pelas incorporadoras da alíquota unificada de 4% para o recolhimento dos tributos federais.

Sem esse benefício, elas deverão arcar com o pagamento individual de cada tributo: Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. Somados, eles têm alíquota maior do que a unificada. São 6,73%.

A solução de consulta, de nº 2009, foi publicada na semana passada pela Divisão de Tributação (Disit) e uniformiza a atuação dos fiscais em todo o país. Havia controvérsia sobre o tema dentro da própria Receita Federal.

Duas outras soluções de consulta foram publicadas no ano de 2014 com orientação diferente aos contribuintes. Uma delas, de nº 244, estabelecia a conclusão da obra como limite para a aplicação do RET - tal qual a norma que foi publicada agora.

Já uma outra, de nº 7.045, afirmava que era irrelevante, para efeitos do regime especial de tributação, o fato de os imóveis serem comercializados durante a obra ou depois de sua conclusão. Ou seja, aplicava-se os 4% sobre as receitas geradas com a venda dos imóveis também após a expedição do Habite-se.

"A Receita está, agora, solucionando essa controvérsia", diz Ana Beatriz Lobo, sócia de negócios imobiliários do SV Law. "O entendimento atual, para efeitos de fiscalização, é o de que somente as vendas realizadas durante a obra se sujeitam ao RET, mesmo que a empresa receba esses valores depois de a obra já estar pronta", acrescenta a advogada.

Isso tem impacto para o setor. Especialmente pelo grande volume de distratos nos últimos anos. A devolução dos imóveis pelos consumidores ocorre, quase que 90% das vezes, depois de a obra já estar concluída e isso gera um estoque de unidades que terá de ser novamente comercializado pelas incorporadoras.

Como, nesse momento, o imóvel já está pronto, a alíquota que vai incidir sobre a receita gerada na revenda da unidade será a mais alta.

"Para o mercado isso é muito ruim", diz Luis Rodrigo Almeida, especialista em direito imobiliário e sócio no Viseu Advogados. "Estamos falando de uma diferença de 2,73%. Se aplicarmos essa diferença a um estoque de milhões de reais, que é o que temos visto no mercado, os gastos com imposto serão bem mais altos", complementa.

Para vendas de R$ 10 milhões, por exemplo, a incorporadora terá que recolher R$ 273 mil a mais em tributos. Seriam R$ 400 mil se aplicada a alíquota unificada, enquanto que o pagamento individual de IR, CSLL, PIS e Cofins somaria R$ 673 mil.

O RET foi instituído pela Lei nº 10.931, de 2004, a mesma que criou as Sociedades de Propósito Específico (SPEs) e o patrimônio de afetação. Luis Rodrigo Almeida contextualiza que, na época, foi tratado como uma espécie de bônus que as incorporadoras teriam ao optar pelo empreendimento no modelo SPE.

Nessa estrutura há a segregação do patrimônio da empresa. Cria-se um CNPJ específico para o empreendimento e as receitas e despesas ficam restritas àquela obra. Não podem ser afetados, dessa forma, caso a holding ou outro empreendimento da mesma empresa passe por problemas financeiros.

"Essa lei é decorrente do fenômeno Encol. Foi elaborada para garantir a entrega da obra e a quitação do financiamento à construção", recorda o advogado. "O ônus, ao optar por essa estrutura, seria justamente a segregação do patrimônio e outras condições que a lei impõe, como a criação de uma comissão para fiscalizar o andamento da obra, entre outras coisas. Ela teria, em contrapartida, um benefício fiscal. Foi por isso que praticamente todo o mercado passou a optar pelo patrimônio de afetação", acrescenta.

https://www.valor.com.br/legislacao/5804367/receita-restringe-uso-de-regime-especial-por-incorporadoras 

Compartilhar

Fisco restringe uso de regime especial por incorporadoras

Publicado em 04/09/2018 às 16h25

FONTE: VALOR ECONÔMICO

04/09/2018 - 12:00

Fisco restringe uso de regime especial por incorporadoras

Por Joice Bacelo

Dado Galdieri/Bloomberg 

SÃO PAULO - Receitas geradas com a venda de unidades imobiliárias prontas — com a expedição do Habite-se — não se sujeitam ao Regime Especial de Tributação (RET). Com isso, não pode incidir sobre elas a alíquota unificada de 4% para o recolhimento dos tributos federais. 

Sem esse benefício, as incorporadoras devem arcar com o pagamento individual de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. Somados, eles têm alíquota maior do que a unificada, de 6,73%. 

O entendimento consta na Solução de Consulta da Divisão de Tributação (Disit) da Receita Federal de nº 2009, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na semana passada, e uniformiza a atuação dos fiscais em todo o país. 

Havia controvérsia sobre o tema dentro da própria Receita Federal. Duas outras soluções de consulta foram publicadas no ano de 2014 com orientação diferente aos contribuintes. Uma delas, de nº 244, estabelecia a conclusão da obra como limite para a aplicação do RET — tal qual a norma que foi publicada agora. 

Já a de nº 7.045 afirmava que era irrelevante, para efeitos do regime especial de tributação, o fato de os imóveis serem comercializados durante a obra ou depois de sua conclusão. Aplicava-se os 4% sobre as receitas geradas com a venda dos imóveis também após a expedição do Habite-se. 

“A Receita está, agora, solucionando essa controvérsia”, diz Ana Beatriz Lobo, sócia de negócios imobiliários do SV Law. “O entendimento atual, para efeitos de fiscalização, é o de que somente as vendas realizadas durante a obra se sujeitam ao RET, mesmo que a empresa receba esses valores depois de a obra já estar pronta”, acrescenta a advogada. 

Isso tem impacto para o setor. Especialmente pelo grande volume de distratos nos últimos anos. A devolução dos imóveis pelos consumidores ocorre, quase que 90% das vezes, depois de a obra já estar concluída. E isso gera um estoque de unidades que terá de ser novamente comercializado pelas incorporadoras. 

Como, nesse momento, o imóvel já está pronto, a alíquota que vai incidir sobre a receita gerada na revenda da unidade será a mais alta. 

“Para o mercado isso é muito ruim”, diz Luís Rodrigo Almeida, especialista em direito imobiliário e sócio no Viseu Advogados. “Estamos falando de uma diferença de 2,73%. Se aplicarmos essa diferença a um estoque de milhões de reais, que é o que temos visto no mercado, os gastos com imposto serão bem mais altos”, complementa. 

Para vendas de R$ 10 milhões, por exemplo, a incorporadora terá que recolher R$ 273 mil a mais em tributos. Seriam R$ 400 mil se aplicada a alíquota unificada, enquanto o pagamento individual de IR, CSLL, PIS e Cofins somaria R$ 673 mil. 

Contexto

O RET foi instituído pela Lei nº 10.931, de 2004, a mesma que criou as Sociedades de Propósito Específico (SPEs) e o patrimônio de afetação. Luís Rodrigo Almeida diz que, na época, foi tratado como uma espécie de bônus que as incorporadoras teriam ao optar pelo empreendimento no modelo SPE. 

Nessa estrutura há a segregação do patrimônio da empresa. Cria-se um CNPJ específico para o empreendimento e as receitas e despesas ficam restritas àquela obra. Não podem ser afetados, dessa forma, caso a holding ou outro empreendimento da mesma empresa passe por problemas financeiros. 

“Essa lei é decorrente do fenômeno Encol. Foi elaborada para garantir a entrega da obra e a quitação do financiamento à construção”, recorda o advogado. “O ônus, ao optar por essa estrutura, seria justamente a segregação do patrimônio e outras condições que a lei impõe, como a criação de uma comissão para fiscalizar o andamento da obra, entre outras coisas. Ela teria, em contrapartida, um benefício fiscal. Foi por isso que praticamente todo o mercado passou a optar pelo patrimônio de afetação”, acrescenta. 

https://www.valor.com.br/legislacao/5801231/fisco-restringe-uso-de-regime-especial-por-incorporadoras

Compartilhar

Receita distorce palavra do Supremo sobre Funrural e pode induzir a erro

Publicado em 02/09/2018 às 11h31

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

 

OPINIÃO

Receita distorce palavra do Supremo sobre Funrural e pode induzir a erro

2 de setembro de 2018, 7h07
 

Por Leonardo Farias Florentino

Em solução de consulta, a Receita Federal afirma, de forma equivocada, que o Funrural cobrado do adquirente da produção rural também foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 718.874/RS.

Solução de Consulta Cosit 92, publicada em 20 de agosto, apresenta o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal sobre a cobrança do Funrural contra as pessoas jurídicas que adquirem as mercadorias do produtor rural pessoa física. Essa posição já havia sido vislumbrada no Parecer Cosit 19, de 26 de setembro de 20171, e agora, com a SC 92/18, o Fisco responde especificamente se a responsabilidade das empresas que compram do produtor rural foi extinta pela Resolução do Senado 15/2017, que suspendeu a eficácia de vários dispositivos da Lei 8.212/91 relacionados ao Funrural.

Dentre os dispositivos suspensos está o inciso IV, do artigo 30, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, que qualificou o adquirente da produção como sub-rogado pela obrigação do produtor rural — o que, na prática, significa que ele está obrigado a descontar e recolher o Funrural do fornecedor quando pessoa física.

“IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento”.

O contribuinte por certo lançou mão da consulta para entender por que a Receita Federal continuava a cobrar o Funrural, já que o dispositivo que a autorizava a tanto tinha sido defenestrado pelo Senado desde setembro de 2017. E para esclarecer essa falta de base legal, a Receita Federal respondeu que a resolução efetivamente suspendia os dispositivos que mencionava — o artigo 12, inciso V; artigo 25, incisos I e II; e artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei 9.528/97 — dentre eles, inclusive, a sub-rogação do adquirente.

No entanto, essa suspensão encontrava limites no pronunciamento do STF no Recurso Extraordinário 363.852/MG. Nesse julgamento, a suprema corte declarou esses dispositivos inconstitucionais, porque à época do seu advento a Constituição Federal ainda não tinha sido alterada pela Emenda Constitucional 20/98, mas não abordou os dispositivos trazidos pela Lei 10.256/01, que deram nova redação ao artigo 25, da Lei 8.212/91 e fora promulgada na vigência da referida EC 20/98.

As alterações trazidas pela Lei 10.256/01, como se sabe, foram uma tentativa de reinstituir o Funrural, na vigência da EC 20/98, corrigindo a falha da lei anterior. As alterações trazidas por essa lei só foram analisadas pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 718.874/RS, quando a corte reverteu seu entendimento e declarou a constitucionalidade do Funrural.

Sendo a resolução vinculada ao primeiro julgamento, a Receita Federal declarou que a suspensão seria dos dispositivos vigentes no período anterior à promulgação da Lei 10.256/01 — o que na prática é o mesmo que afirmar a ineficácia da resolução em relação ao Funrural cobrado hoje.

“14. Desse modo, se faz necessário a presente interpretação, no sentido de esclarecer que a contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre o produto da comercialização da produção, está suspensa, nos termos da Resolução do Senado n.º 15, de 2017, tão somente em relação ao período anterior à Lei n.º 10.256, de 2001”.

A resposta à consulta do contribuinte poderia ter cessado nesse ponto, afirmando que a resolução só tem efeitos até o advento da Lei 10.256/01, pois vinculada aos dispositivos que o STF afastou no julgamento do Recurso Extraordinário 363.852/MG. No entanto, a Receita Federal se serve da consulta do contribuinte para disseminar a tese de que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, em sede de repercussão geral, teria chancelado o dever da empresa adquirente da produção rural reter/recolher o Funrural, de alguma forma reconstitucionalizando o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91.

A SC 92/18 extrapola os limites do questionamento proposto na consulta e põe palavras na boca do contribuinte, afirmando que sua dúvida na verdade não é sobre uma interpretação da resolução, mas acerca do julgamento do STF.

“15. A dúvida exposta pela consulente é se o instituto da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, não mais existiria, em virtude dos efeitos da Resolução do Senado n.º 15, de 2017, que teria suspenso a sua execução. Ocorre que conforme relatado previamente, houve a declaração de constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física através do RE n.º 718.874/RS. A dúvida a ser confrontada é se esta última decisão do STF se restringe a contribuição referida no art. 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, não abarcando o instituto da sub-rogação”.

Esse expediente de tentar limitar os efeitos da resolução a partir do que foi decidido no Recurso Extraordinário 718.874/RS é trágico, pois o STF não tratou da responsabilidade do adquirente por sub-rogação nesse caso. E esse tema não constou da tese fixada pela corte suprema em sede de repercussão geral, o que implica na manutenção do entendimento firmado nos recursos extraordinários 363.852/MG e 596.177/RS, que efetivamente trataram do artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, ou, em outras palavras, não houve inovação no Recurso Extraordinário 718.874/RS para os adquirentes que pudesse ser interpretada pela Receita Federal nessa solução de consulta.

No Recurso Extraordinário 718.874/RS foi firmada a seguinte tese:

“É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. 

Sem dúvida, o STF declarou a constitucionalidade do Funrural enquanto contribuição social imposta ao produtor rural empregador pessoa física, mas daí não se pode depreender que essa mesma contribuição possa ser validamente cobrada de terceiro, que adquire a produção rural do contribuinte. A ata de julgamento retrata bem a tese acatada em uníssono pelo STF enquanto órgão colegiado, superadas as diferença de entendimento que naturalmente se verificam na leitura dos votos individuais.

“Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 669 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, acompanhando proposta da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: 'É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção', vencido o Ministro Marco Aurélio, que não se pronunciou quanto à tese. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 30.3.2017”.

Existe um abismo lógico no raciocínio da SC 92/18, pois o fato de a contribuição imposta ao produtor empregador rural ser constitucional não implica na constitucionalidade da cobrança dessa contribuição contra o adquirente. São, na verdade, cobranças com dois sujeitos passivos distintos, qualificados como contribuintes na forma do artigo 121, parágrafo único, I, do CTN2: o produtor empregador rural, contribuinte original do Funrural; e o adquirente da produção, por sub-rogação. Dessa forma, é plenamente possível que a cobrança do Funrural seja constitucional para o produtor rural sem o ser para a empresa adquirente — adiantando desde já que há argumentos fortes no sentido de que a cobrança contra o adquirente remanesce sendo inconstitucional, mas que serão melhor detalhados ao final deste texto.

Além disso, ainda que a leitura da tese fixada no acórdão não deixe dúvida quanto à falta de exame da “sub-rogação” do adquirente no Recurso Extraordinário 718.874/RS, é possível verificar essa realidade a partir da constatação de dois fatos:

i) as alterações promovidas pela Lei 10.256/01 não tocaram o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, que trata da sub-rogação, mas se limitaram a “reintroduzir” o contribuinte rural pessoa física como contribuinte do Funrural;

ii) o recurso extraordinário foi interposto em ação ajuizada por produtor rural pessoa física, que não possuía a legitimidade processual3 para questionar em nome próprio uma cobrança direcionada a terceiro — o adquirente pessoa jurídica da sua produção.

A realidade é que o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91 havia sido declarado inconstitucional nas duas outras ocasiões em que o STF tratou do Funrural, nos julgamentos dos recursos extraordinários 363.852/MG e 596.177/RS — este último com repercussão geral. E se a Lei 10.256/01, que foi analisada no Recurso Extraordinário 718.874/RS, não tratou da sub-rogação e não alterou o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, a única conclusão possível é que esses vereditos antigos se mantém, e o STF não alterou sua posição quanto ao artigo 30, IV, da Lei 8.212/91.

Nesse ponto, vale ressaltar que alguns dos ministros em seus votos no Recurso Extraordinário 718.874/RS se debruçaram sobre esse dispositivo e chegaram a afirmar a validade da sub-rogação do adquirente, como destacou a SC 92/18. Contudo, essas opiniões expressadas nos votos de alguns dos ministros não integraram a tese firmada pelo STF com efeitos de repercussão geral, pois esta se colhe a partir daquilo que o colegiado fala em uníssono, no acórdão pronto e acabado, e não a partir de recortes dos votos individuais dos julgadores.

Como transcrevemos alguns parágrafos acima, a tese firmada diz respeito apenas à cobrança contra o produtor rural, de maneira que as instâncias de julgamento inferiores, os tribunais e juízes, a rigor ainda estão obrigados a aplicar o entendimento firmado nos recursos extraordinários 363.852/MG e 596.177/RS — como de fato muitos continuam a fazer4.

Os excertos dos votos que trataram da sub-rogação citados na SC 92/18 têm grande potencial para desnortear os contribuintes, que em sua vasta maioria não possuem o treinamento jurídico necessário para ler de modo correto uma decisão judicial. A partir da leitura dos trechos dos votos pinçados pela Receita, o leitor leigo acabaria por concluir que o STF tratou da questão e definiu que a cobrança é válida, donde se sucederia uma segunda conclusão, de que não há mais espaço para discussão e o melhor é se resignar e pagar.

Em realidade, a obrigação do adquirente não foi analisada pelo STF e, na pior das hipóteses, desconsiderando os recursos extraordinários anteriores sobre o Funrural, é seguro afirmar que ela está bem viva e a balança pende em favor dos contribuintes, especialmente quando se considera que, por uma exigência do artigo 146, da Constituição Federal5, seria necessária lei complementar para instituir um novo contribuinte por sub-rogação, como bem lembraram os ilustres professores Mary Elbe Queiroz e Fábio Calcini, que há muito estudam o tema.

Toda manifestação fazendária que se propõe a interpretar leis para instruir os contribuintes precisa ser lida cum grano salis, pois é sempre uma interpretação inclinada à arrecadação e à instituição de mais deveres e mais obrigações aos contribuintes. Contudo, a SC 92/18 foi além dessa inclinação interpretativa e efetivamente acabou por justificar-se a partir da distorção pura e simples do veredito do STF, tentando induzir o contribuinte a pensar que a discussão sobre a cobrança do Funrural do adquirente estaria encerrada a favor do Fisco.

Enfim, a SC 92/18 está embasada em uma leitura falsa da tese firmada em repercussão geral pelo STF no Recurso Extraordinário 718.874/RS, de maneira que a Receita Federal colocou as palavras que quis no entendimento da corte maior com vistas a satisfazer o seu interesse arrecadatório. Esse fato, a nosso ver, retira toda a legitimidade da SC 92/18 e a desqualifica enquanto fonte de orientação idônea aos contribuintes, que não deverão considerá-la para medir suas chances de êxito em eventual impugnação à cobrança do Funrural.


1Eis breve excerto extraído do referido parecer:
"Conclusão
7. Com base nas exposições acima, conclui-se, portanto, que a resolução do Senado não pode suspender irrestritamente os incisos do art. 25 da Lei 8.212, de 1991, pois o STF já confirmou sua constitucionalidade, afastando qualquer questionamento em torno dos limites da declaração de inconstitucionalidade do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG.
8. Nessa linha, entende-se, que as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 e a obrigação da empresa adquirente de reter tais contribuições, são devidas desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001. A Resolução do Senado nº 15/2017 não é capaz de gerar qualquer efeito sobre os fatos geradores ocorridos desde então. [...]".
2 "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador".
3 "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial".
4 https://www.conjur.com.br/2018-jun-02/empresa-liminar-suspender-contribuicao-funrural
5 "Art. 146. Cabe à lei complementar:
[...]
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes".

Leonardo Farias Florentino é advogado tributarista do Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2018, 7h07

https://www.conjur.com.br/2018-set-02/leonardoflorentino-receita-distorce-palavra-stf-funrural

Compartilhar

Não há precedente para TSE cassar propaganda de Lula na TV amanhã, dizem especialistas

Publicado em 31/08/2018 às 18h23

FONTE: INFOMONEY

 EM MERCADOS / POLITICA  

Não há precedente para TSE cassar propaganda de Lula na TV amanhã, dizem especialistas

Independentemente da decisão a ser tomada nesta sexta-feira, se jurisprudência for seguida, Lula poderá estrear no horário de propaganda eleitoral gratuita em rede nacional

Lula
(José Cruz/Agência Brasil)
 
SÃO PAULO - O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pode decidir colegiadamente indeferir pedido de registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Palácio do Planalto ainda nesta sexta-feira (31). Preso há quase cinco meses após ser condenado por unanimidade em segunda instância pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Lula está potencialmente inelegível pela Lei da Ficha Limpa.
 

Mas, independentemente da decisão a ser tomada nesta sessão, se a jurisprudência for seguida, Lula ainda terá direito a estrear no horário de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão amanhã. Esta é a leitura que fazem advogados eleitorais consultados pelo InfoMoney. Segundo eles, enquanto houver recursos pelo menos na própria jurisdição eleitoral, o candidato não pode ter seus direitos cassados.

A questão provocou divergência entre os membros da Corte. Uma ala dos magistrados entende que o petista teria direito de fazer campanha neste momento, ao passo que outros tentam dar celeridade ao processo e tentam evitar que o imbróglio siga provocando confusão na corrida eleitoral.

Para o advogado eleitoral Alberto Rollo, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, só seria possível cassar o direito do petista ao seu respectivo horário em rede nacional depois de esgotados os recursos à defesa ao menos no TSE -- ou seja, após a apreciação de embargos no Tribunal. Ele entende que potencial recurso extraordinário, a ser apresentado junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), não tem efeito suspensivo. 

Já o advogado Cristiano Vilela, sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, defende que nenhuma atitude drástica poderia ser tomada nesta sessão. "Mesmo havendo julgamento, existem recursos, providências não exaurem a decisão de hoje", afirmou.

Vilela argumenta que, enquanto não estiver transitado em julgado o processo eleitoral -- ou seja, que recursos tenham se esgotado em todas as instâncias --, um político que requer registro de candidatura não pode perder seus direitos para realizar atos de campanha, caso do acesso ao fundo eleitoral e exposição na propaganda eleitoral televisiva.

A mesma avaliação tem Francisco Sérgio Silva Rocha, professor da UFPA e desembargador do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 8ª Região. "Não há nada que, a rigor, impeça. Enquanto ele for candidato, tem o direito de fazer propaganda. Ele não perdeu os direitos políticos", argumentou.

Os especialistas consultados pelo InfoMoney não lembraram de nenhuma jurisprudência que possibilita uma suspensão antecipada da propaganda de um candidato sub judice, pelo contrário. Segundo eles, há casos que sustentam a atual condição de Lula e que o permitiriam a divulgar sua propaganda amanhã, na estréia dos presidenciáveis na TV.

Conforme prevê a Lei das Eleições (9.504/1997):

Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

Art. 16-A acrescido pelo art. 4º da Lei nº 12.034/2009.
Res.-TSE nº 23273/2010: com o registro indeferido, porém sub judice, o candidato é considerado apto para os fins do art. 46, § 5º, desta lei.

Estratégia de Lula

A defesa de Lula tenta mantê-lo candidato pelo máximo de tempo possível, procrastinando o evento da passagem de bastão ao atual vice na chapa, o ex-prefeito paulistano Fernando Haddad. No TSE, os advogados tentam evitar uma vontade dos magistrados em dar celeridade ao caso, que entendem ser de "inelegibilidade chapada". A defesa do petista organizou uma coletânea de precedentes com o objetivo de pressionar e constranger ministros em suas decisões.

O trabalho de pesquisa desenvolvido pela equipe do advogado Luiz Fernando Pereira mostra casos de candidatos que tiveram autorização da justiça para manter a candidatura, vencer as eleições e serem diplomados, até conseguirem, nesse meio tempo, derrubar a inelegibilidade.

Sustentam os advogados que, em 2014, o TSE inaugurou como jurisprudência a autorização para que um candidato participe dos atos de campanha, diante da possibilidade de haver um fato novo, capaz de afastar a inelegibilidade antes da diplomação. Desde então, foram proferidas ao menos 51 decisões monocráticas sobre a questão, sendo que em 28 delas reverteu-se a negativa do registro.

No mesmo período, o estudo contabiliza 70 decisões colegiadas no TSE que reconhecem que os candidatos tinham chances de afastar a inelegibilidade depois do pedido de registro e, inclusive, após a eleição, desde que antes da diplomação. Dessas, 36 decisões consideraram o fato superveniente para efetivamente deferir o registro, sendo que 25 delas reverteram a inelegibilidade decretada anteriormente.

As estatísticas vão além: 145 prefeitos se elegeram em 2016 com registro indeferido, sendo que 98 conseguiram reverter o indeferimento até a diplomação. No Rio de Janeiro, foram computados cerca de 1500 casos de políticos que concorreram inelegíveis e conseguiram modificar sua situação até a diplomação. Em todo o Brasil, foram registrados ao menos 10 casos de candidatos que venceram as eleições presos.

Preso há quase cinco meses na carceragem da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba (PR), após ser condenado em segunda instância, Lula está enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Embora as chances de suspensão da inelegibilidade sejam minoritárias, a estratégia do PT é insistir na candidatura de Lula até o limite, deixando o ônus do processo nas costas do Judiciário, que terá de impedir que dispute a eleição o nome que no momento lidera as pesquisas de intenção de voto.

Levantamentos internos do partido mostraram que o eleitorado que se identifica como “lulista” ainda não aceita pensar em outra candidatura, mesmo que seja um nome do PT. O lulismo não se vê representado por nenhum plano B, até porque desconhece os nomes mais cotados no PT para substituir Lula e expressa sentimento de traição quando se fala em colocar alguém no lugar do ex-presidente (leia mais aqui).

No atual momento, a batalha pontual é pela garantia de Lula na estréia da propaganda eleitoral no rádio e na TV. Interlocutores de Lula afirmam que ele deixou boa quantidade de material gravado para essa première cinematográfica, que teria como ponto forte a imagem do líder petista sendo carregado pelo povo no dia de sua prisão.

De qualquer forma, independentemente do resultado, politicamente a avaliação nas fileiras petistas é de que qualquer derrota na justiça traz um ganho para a imagem de vítima que Lula sustenta. Mesmo que acumule negativas nos tribunais, o PT avalia que estará agrupando votos que, mais tarde, poderão ser transferidos de Lula para outro candidato ficha limpa abençoado por ele -- no caso, Fernando Haddad.

https://www.infomoney.com.br/mercados/politica/noticia/7598367/nao-ha-precedente-para-tse-cassar-propaganda-de-lula-na-tv-amanha-dizem-especialistas 

Compartilhar

Imposto Territorial Rural será tema de debate no MS

Publicado em 30/08/2018 às 13h00

FONTE: ADMINISTRADORES.COM

Imposto Territorial Rural será tema de debate no MS

Os aspectos polêmicos do Imposto Territorial Rural serão a tônica de um debate que acontece no dia 03/09, a partir das 18h30, no auditório do Sindicato Rural de Campo Grande (MS).

  • 3 de setembro de 2018

    A partir das 18h30

  • Auditório do Sindicato Rural de Campo Grande-MS.

Os aspectos polêmicos do Imposto Territorial Rural serão a tônica de um debate que acontece no dia 03/09, a partir das 18h30, no auditório do Sindicato Rural de Campo Grande (MS). O evento é promovido pelo escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados.
 

O evento terá como debatedor o advogado Marcelo Guaritá, sócio do PSG Advogados e membro do Comitê de Leis e Regulamentos da Sociedade Rural Brasileira (SRB), da Câmara de Mediação e Arbitragem da Sociedade Rural Brasileira (Carb) e professor do PECEGE-ESALQ/USP. Também participarão Manuel Eduardo Cruvinel Machado Borges (membro do Comitê de Leis e Regulamentos da SRB e da Câmara de Mediação e Arbitragem da Sociedade Rural Brasileira (Carb), e o advogado Diego A. Trindade, ambos do PSG Advogados.

O evento será gratuito e acontecerá no auditório do Sindicato Rural de Campo Grande-MS. Para mais informações (67) 3341-2151/ (67)3341-2696 ou pelo e-mail: SRCG@SRCG.com.br

Serviço
Evento: Palestra sobre Importo Territorial Rural 
Data: 03 /09/2018 a partir das 18h30
Local: Auditório do Sindicato Rural de Campo Grande-MS. Rua Raul Pires Barbosa, nº 116 – Miguel Couto.

Mais informações

Local Auditório do Sindicato Rural de Campo Grande-MS.
Horário A partir das 18h30
Endereço Avenida Raul Pires Barbosa, nº 116 , Vila Manoel da Costa Lima, Campo Grande/MS - CEP: 79.040-150


https://www.administradores.com.br/eventos/imposto-territorial-rural-sera-tema-de-debate-no-ms/7003/ 

Compartilhar

De fora da área: Um revés tributário

Publicado em 29/08/2018 às 09h30

FONTE: ZERO HORA

 

DE FORA DA ÁREA

Felipe Ferreira Silva: o procedimento amigável

Diretor geral da FBT (Faculdade Brasileira de Tributação) fala sobre questões de transferências

29/08/2018

Recentemente, o mercado de transferência internacional de atletas de futebol profissional, especialmente as transações que têm como destino a Espanha, sofreu um revés tributário. Isto ocorreu, por exemplo, nas transferências dos jogadores James Rodriguez do Mônaco para o Real Madrid e de Emanuel Cechinni, do Banfield (Argentina) para o Málaga. Segundo o entendimento da Secretaria Geral de Tributos da Espanha, os valores recebidos pelos clubes estrangeiros de clubes espanhóis devem ser tributados pelo Imposto sobre a Renda na Espanha, em razão de que a aquisição equivale à compra definitiva de um "ativo imobilizado imaterial". A questão, porém, não é tão simples. 

Um time de futebol profissional poderá ter em seu elenco atletas que foram formados em suas categorias de base, assim como aqueles oriundos de outras agremiações. A dúvida é: como deve ser registrado o valor recebido pelo clube pela rescisão do contrato do atleta que transfere-se para outro time? Pelas regras contábeis brasileiras, a multa contratual recebida deve ser registrada em conta específica de receita operacional do exercício. Como se trata de receita operacional, à primeira vista, parece que esta deve ser tributada. No entanto, nosso posicionamento é de que, em se tratando de multa com caráter indenizatório, não deve haver a tributação pelo imposto sobre a renda. 

Mas ainda resta a indagação: se sobre este valor não deve incidir o imposto brasileiro, a Secretaria Geral de Tributos da Espanha poderia exigir pagamento de imposto de renda na Espanha de clubes brasileiros, quando houver a transferência de atleta do Brasil para aquele país? Para a Secretaria Geral de Tributos da Espanha, sim. Mas ousamos discordar. O valor pago não tem natureza jurídica de uma despesa suportada pela entidade desportiva espanhola, incorrida em razão da aquisição de um direito que ela irá usufruir no futuro, mas, tão somente, representa uma despesa paga, em razão de uma multa contratual indenizatória. 

Assim, o caminho seria o clube brasileiro adotar o chamado "procedimento amigável" e submeter seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante de que é residente, no caso, o Brasil. E não havendo sucesso, não restará outra alternativa que não seja a discussão administrativa ou judicial. 

https://gauchazh.clicrbs.com.br/esportes/noticia/2018/08/felipe-ferreira-silva-o-procedimento-amigavel-cjlei4her054r01qk0lof6phi.html

Compartilhar

Lula pode usar fundo eleitoral e ter propaganda na TV? Decisão no Pará reabre polêmica

Publicado em 28/08/2018 às 16h30

FONTE: INFOMONEY

 EM MERCADOS / POLITICA  

Lula pode usar fundo eleitoral e ter propaganda na TV? Decisão no Pará reabre polêmica

Tese da "inelegibilidade chapada" volta ao debate após TRE-PA impedir uso de recursos públicos de campanha por candidato a deputado estadual condenado em segunda instância 

Lula
(José Cruz/Agência Brasil)
 
SÃO PAULO - Uma decisão liminar da Justiça Eleitoral no Pará pode reaquecer um debate sobre a aplicação de sanções contra candidatos em clara impossibilidade legal de disputar eleições antes mesmo de uma decisão final sobre seus pedidos de registro. A chamada condição de "inelegibilidade chapada" ganhou destaque há alguns meses em meio às discussões sobre a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na corrida presidencial de outubro. O petista está preso há mais de quatro meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro após condenação em segunda instância e está potencialmente inelegível pela Lei da Ficha Limpa.
 

O juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, do TRE-PA (Tribunal Regional Eleitoral), na última quinta-feira (23), deferiu parcialmente um pedido liminar do Ministério Público Eleitoral contra o candidato a deputado estadual Mauro Cezar Melo Ribeiro (PRB) e determinou o impedimento de utilização de recursos do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha por sua campanha. Em 2003, o atual candidato foi condenado em segunda instância por usurpação de função pública, pena que cumpriu e teve extinta punibilidade em março de 2016 por indulto. A partir desta data, diz o magistrado, teria começado a contar o prazo de oito anos de inelegibilidade para Ribeiro, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa:

Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

Em sua decisão monocrática, o magistrado do Tribunal paraense define o conceito da "inelegibilidade chapada" como uma inelegibilidade patente, "quando é evidente e incontroverso o impedimento jurídico da pessoa se candidatar a um cargo eletivo", o que "não admite, portanto, maiores digressões acerca de sua configuração". No caso específico, ele diz não haver mais possibilidade de qualquer valoração do caso pela Justiça Eleitoral, o que justificaria o impedimento prévio de uso de recursos públicos para campanha, ainda que o processo eleitoral não tenha transitado em julgado. Segundo o juiz federal, a extinção da pena por indulto não elimina os efeitos da inelegibilidade de candidatos condenados. 

Advogados eleitorais consultados pelo InfoMoney veem similaridade entre o caso Mauro Cezar Melo Ribeiro e o envolvendo o ex-presidente Lula no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O pedido de registro de candidatura do petista, alvo de 16 impugnações, ainda está sob análise do Tribunal, com a relatoria distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. O processo está na fase das alegações da defesa e pode ser julgado na primeira semana de setembro.

"A decisão do TRE-PA é reflexo de todo o debate que vem sendo alimentado no caso Lula. Destaco a posição do ministro Fux em que utiliza a expressão 'inelegibilidade chapada'. Esse registro nasce como caso clássico de inelegibilidade, taxativo, de discussão objetiva, em que o requisito maior de plano já aparece excluído, que é o requisito da Lei da Ficha Limpa", observa Marcones Santos, especialista em Direito Constitucional.

"Isso nos remete a outro princípio do Direito, de que o acessório caminha com o principal. Se há um caso clássico de 'inelegibilidade chapada', não há o acessório. O recurso do fundo é um acessório ao registro, ele só tem um sentido, que é viabilizar uma candidatura. Se não há candidatura registrada, não se pode permitir acesso ao fundo", complementa o especialista.

Leitura similar tem a advogada eleitoral Karina Kufa, professora e coordenadora do curso de especialização em direito eleitoral do IDP-SP. Para ela, tal aplicação também evita o uso de recursos públicos em campanhas de candidatos que sabidamente serão impedidos de disputar eleições. A especialista, contudo, faz uma ressalva: "Neste caso, vejo a possibilidade de a Justiça Eleitoral barrar os recursos públicos para a candidatura, já que é um prejuízo sem retorno. Isso não se aplicaria em inelegibilidades incertas".

Para o professor de Direito Eleitoral Marcos Ramayana, a decisão vinda do TRE-PA foi correta. Ele compara a distribuição de recursos do fundo eleitoral à legislação que trata da captação de recursos por vaquinha virtual, o chamado crowdfunding. Neste caso, a liberação dos recursos doados por pessoas físicas está condicionado ao registro da candidatura. A Lei 13.488/2017, que altera a Lei das Eleições (9.504/1997) prevê:

Art. 22-A § 3º Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral.

"Se o candidato só pode pegar esse dinheiro com a candidatura deferida, é muito mais importante que essa interpretação seja também vinculada ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que trata de recursos públicos. Ele tem que ser tratado com maior cautela", defende Ramayana.

"A decisão do TRE-PA já leva em conta essa necessidade de preservação do dinheiro público, para que ele não seja distribuído a um candidato que daqui a alguns dias terá seu registro indeferido. E seria muito mais difícil recuperar os recursos. Trata-se de uma decisão que merece toda a consideração jurídica", elogia. O professor argumenta que tal entendimento deve valer para o fundo eleitoral e a distribuição de tempo de rádio e TV entre candidatos.

Para Ramayana, embora a Constituição Federal garanta autonomia aos partidos para definir suas estruturas internas e distribuição de recursos recebidos, o fundo eleitoral foi constituído por lei e pode aplicar, por analogia, regras estabelecidas para o financiamento coletivo e que não estão claras na legislação que trata do FEFC. O especialista defende que a questão equilibre duas interpretações: a liberdade partidária e a correta utilização dos valores para candidatos elegíveis, dentro de um período razoável.

O debate, porém, está longe de um consenso no meio jurídico. Para o advogado eleitoral Cristiano Vilela, a decisão do TRE-PA deve reacender o debate sobre a tese da "inelegibilidade chapada", mas ele acredita na possibilidade de uma reversão no próprio colegiado ou no TSE.

Ele entende que restrições de acesso aos recursos dos fundos partidário e eleitoral e ao tempo de televisão só devem ocorrer após o trânsito em julgado do processo eleitoral. "Enquanto perdurar a possibilidade de recursos, a legislação é clara que não existe essa possibilidade. O caso do Pará foge totalmente à jurisprudência da justiça eleitoral e deve ter decisão reformada", observa.

Vilela observa que pedidos de cautelares para restringir acesso aos recursos públicos é postura recente adotada pelo Ministério Público. "Em eleições anteriores, jamais se cogitou questão nesse sentido. A jurisprudência e a lei são claras, que se pratiquem todos os atos de campanha até que se chegue a uma conclusão do caso. Uma guinada, especialmente durante o processo eleitoral, é muito ruim para as instituições", conclui.

O quadro ainda é de indefinição sobre os caminhos que a Justiça Eleitoral deve adotar. Mas vale destacar duas diferenças entre os casos de Mauro Cezar Melo Ribeiro e Lula. No primeiro, já havia condenação com trânsito em julgado e cumprimento de pena. No segundo, ainda cabem recursos nas cortes superiores, embora o réu já esteja preso. Além disso, a decisão na situação do Pará foi tomada pelo relator no TRE local, ao passo que o caso do ex-presidente tramita no TSE.

https://www.infomoney.com.br/mercados/politica/noticia/7588110/lula-pode-usar-fundo-eleitoral-e-ter-propaganda-na-tv-decisao-no-para-reabre-polemica 

Compartilhar

left show fwR tsN bsd b02s|left tsN show fwB bsd b02s|left show tsN fwB normalcase|bnull||image-wrap|news fwB fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN fsN|b01 c05 bsd|login news fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN c15 bsd b01|normalcase tsN|content-inner||