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Acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho

Publicado em 27/08/2018 às 15h14

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

 

Acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho

Publicação: 27/08/2018 04:00

Antonio Bratefixe 
Advogado trabalhista, sócio de Có Crivelli Advogados


Uma das grandes alterações da Reforma Trabalhista, que trouxe ao campo material de aplicação das transações judiciais, priorizando as novas formas de solução de litígio, consta do artigo 855-B da CLT, o qual possibilitou a realização de acordos extrajudiciais.

Estima-se que a Justiça do Trabalho é hoje uma das mais caras e que mais possuem processos em tramitação, motivados, em grande parte, pelas rígidas regras estabelecidas nas leis trabalhistas. Dados recentes mostram que 69% dos acordos entre empresas e trabalhadores são homologados. O número é alto, mas está longe do ideal. E analisando as principais causas de não homologação dos acordos, é possível verificar que o instituto da transação extrajudicial merece maior atenção das partes.

Tudo começa com a necessidade de as partes resolverem seus potenciais conflitos, não dirimidos quando encerrada a relação contratual. A discussão sobre os termos e condições do contrato de trabalho, e principalmente os seus reflexos quando findo são inerentes da relação entre as partes.

Antes da reforma trabalhista, os conflitos, mesmo que existindo a possibilidade de serem resolvidos de forma extrajudicial costumavam resultar em litígios. Mesmo que empregado e empregador objetivassem solucionar os seus impasses por meio de negociação, sem a necessidade de ingressar com um processo judicial, tal ato não gozava de segurança jurídica, haja vista que era indevida a realização de transações para encaminhamento ao Tribunal com objetivo único de homologar os termos acordados.

A não possibilidade de acordo, mesmo com a anuência das partes, proporcionava a distribuição de uma nova reclamação trabalhista, pois somente assim era juridicamente possível e seguro para as partes buscarem a anuência do Judiciário.

Agora, com o advento do artigo 855-B é possível que empregador e empregado possam resolver suas pendências antes do ingresso de uma ação judicial, mediante termo escrito e assinado, levado ao conhecimento do juiz.

Após o início de vigência da reforma, o acordo extrajudicial foi uma das modalidades mais utilizadas pelas empresas. O número de 69% dos acordos realizados que foram homologados demonstra a necessidade de uma maturidade do instituto no Judiciário, haja vista que muitos acordos ainda pecam em seus termos e condições para conseguirem a devida validação judicial. Assim, é importante que sejam observadas algumas questões primordiais para a efetiva homologação:

a) O acordo extrajudicial depende que seus termos sejam escritos e formalmente pactuado entre as partes. É necessário que todos os termos sejam devidamente claros, diretos, compreensíveis, evitando-se jargões técnicos que possam colocar em risco a compreensão das partes envolvidas, principalmente o empregado;

b) Tratativas e discussões sobre os termos antecedem o acordo extrajudicial. É importante, em termos de segurança sobre os termos ou alegação de alguma nulidade, arquivar conversas, termos, minutas, tratativas e toda a relação estabelecida entre as partes desde a intenção do acordo até a sua devida assinatura;

c) É condição de validade que o acordo extrajudicial seja realizado pelas partes devidamente representadas por advogados. A lei não prevê qualquer tipo de vedação na utilização do mesmo advogado para o acordo. Inobstante ser uma situação de jurisdição não contenciosa, deve-se evitar a utilização do mesmo advogado para representar as partes no ato. O acordo extrajudicial prioriza a negociação das partes, mas não exclui os princípios de boa-fé processual e não afasta a hipossuficiência inerente ao empregado nas relações de trabalho, razão pela qual entendemos como condição de validade do acordo a utilização de advogados distintos, inclusive que não pertençam ao mesmo escritório/banca.

d) O acordo é utilizado para solucionar impasses entre as partes dentro de um cenário de legalidade. A utilização do instituto como subterfúgio para reduzir direitos e garantias das partes não é admitida. Caso o juiz perceba alguma situação desse tipo, ou pior, de ocorrência de transação simulada, o acordo não será homologado;

e) É importante conhecer o Tribunal em que será levado o acordo para homologação. Há tribunais que não aceitam a homologação geral do contrato de trabalho, ocorrendo a homologação apenas sobre os termos em que se destina o acordo. Dessa forma é essencial conhecer o tribunal e inserir todas as cláusulas, direitos, obrigações e verbas que se pretende pactuar, evitando que o acordo não atinja a finalidade desejada;

f) É importante saber o procedimento de cada tribunal em termos de processo de homologação de acordo extrajudicial. Alguns tribunais exigem a total discriminação das verbas e o recolhimento prévio da guia de custas judiciais para início do processo de homologação;

g) Apesar de não obrigatório é aconselhável o agendamento de audiência para ratificar os termos do acordo, trazendo as partes, na presença do juiz, ratificando os termos escritos, evitando qualquer alegação de má-fé ou incompreensão dos termos pactuados.

Salienta-se que caberá ao juiz homologar ou não o acordo, e existindo qualquer indício de fraude ou simulação do ato, poderá não só rejeitar a homologação como também aplicar a pena de litigância de má-fé nos envolvidos, em razão de prática contrária ao devido processo legal.

Nesse sentido, priorizar o negociado sobre o legislado e dar maior autonomia às partes para a solução de seus conflitos é, sem dúvida, uma das grandes alterações na legislação brasileira. O índice de aproveitamento dos acordos tende a crescer, bem como a maturidade das partes e do próprio Judiciário sobre o instrumento que auxilia na redução dos índices de contencioso que podem ser solucionados por vias alternativas e válidas. 

http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/suplementos/direito-e-justica/2018/08/27/interna_direitoejustica,278653/acordos-extrajudiciais-na-justica-do-trabalho.shtml

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A pós-verdade e a subversão do princípio democrático

Publicado em 26/08/2018 às 14h56

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

 

OPINIÃO

A pós-verdade e a subversão do princípio democrático

26 de agosto de 2018, 6h07 

Por Josie de Menezes Barros 

A informação é um bem econômico poderoso na sociedade pós-industrial. O seu modo de criação, manipulação e divulgação tem poder para ditar os rumos da economia e da política e molda os comportamentos sociais em nível local e global. Tamanha é sua centralidade, sob os aspectos tecnológico e econômico, que a sociedade contemporânea é caracterizada como a “sociedade da informação”, ou como prefere Manuel Castells, como “sociedade em rede”, porque constituída de redes de produção, poder e experiência cuja expansão aos poucos absorve e supera as formas sociais preexistentes (1999, v. III, p. 431-432).

Convivemos com uma enormidade de informações, difundidas pelas mídias escrita, televisiva e, sobretudo, eletrônica e essa quantidade massiva de informações, pode causar, paradoxalmente, a desinformação e a ignorância gerais. Sendo assim, se de um lado o acesso e o intercâmbio de informações são ferramentas úteis à emancipação, tornar-se fonte de desinformação e de manipulação

A “manipulação sibiliana” (Demo, 2000, p. 37) pode ser uma das características imanentes à comunicação humana, em si ambivalente (idem, p. 39), porém, chegou-se nessa era a um estágio tamanho de relativização dos fatos e da verdade, que é cada vez mais difícil se ter o controle dos dados e apurar se estão fundados em evidências. Se o uso acentuado de redes sociais tem o condão de multiplicar, em escala sem precedentes, fake news, a mídia de massa também tem papel no processo de manipulação e, na expressão habermasiana, na colonização do mundo da vida, ao definir qual será a abordagem da realidade social a partir do que é definido pela cúpula dos jornais, revistas e meios audiovisuais, em si verdadeiros conglomerados mercantis. 

Nesse sentido, este artigo pretende problematizar em que medida a “pós-verdade” pode enfraquecer a democracia enquanto modelo que pressupõe a ação comunicativa de seus cidadãos para influir nos rumos do sistema político.

Democracia e esfera pública
A esfera pública é um conceito-chave na teoria democrática habermasiana e pode ser entendida, em linhas gerais, como estrutura de comunicação enraizada no mundo da vida responsável por levar ao sistema político questões originadas na esfera privada e nas esferas informais da sociedade civil (Habermas, 2003, v. II, p. 91). A esfera pública, portanto, tem a ver com o “espaço social” em que os cidadãos têm a possibilidade de criticar, defender as suas ideias, refletindo sobre o seu posicionamento sobre o mundo e, inclusive, mudando convicções, para se chegar ao entendimento mútuo e exercer influência sobre as decisões burocráticas. Esse conceito é fundamental para a teoria deliberativa da democracia na medida em que “o processo da política deliberativa constitui o âmago do processo democrático” (2003, v. II, p. 18), de modo que o princípio do discurso é também um princípio de democracia, ao conferir força legitimadora ao processo de normatização (elaboração de leis e decisões políticas) realizado pelo sistema político. 

Habermas se refere à Cohen para indicar os postulados do processo de deliberação, hábil a legitimar as decisões do sistema político. Seriam as regras aplicáveis a todas as deliberações[1]: (i) serem realizadas de modo crítico; (ii) inclusivas e públicas; (iii) livres de coerções externas, cabendo aos participantes apenas o respeito aos pressupostos da comunicação e às regras do procedimento argumentativo; (iv) livres de coerções internas, garantindo assim a igualdade entre os participantes (2003, v. II, p. 28-29). Vê-se, a partir destas regras o quão difícil é atingir uma deliberação de fato comunicativa. Pressupõe-se que o debate seja feito por pessoas iguais, sem assimetrias de informação, que aceitem as obrigações resultantes do debate, livres assim para aceitar de forma pacífica o resultado da deliberação, ainda que o consenso dela resultante não seja exatamente a sua vontade. Requer-se também que sejam admitidos como interlocutores quaisquer interessados no debate de temas, questões e problemas que serão postos em discussão. Desafio extremamente complexo, ainda mais em uma sociedade em que a polaridade nas posições políticas ganha cada vez mais força e o melhor argumento, papel secundário. 

Não obstante, temos que a esfera pública se reproduz através do agir comunicativo (Habermas, 2003, v. II, p. 92), a deliberação pública e o intercâmbio racional entre cidadãos iguais são a base da própria democracia. Nesse espaço, a atuação de grupos de interesse seria exposta a críticas, e as opiniões públicas lançadas graças ao uso declarado de dinheiro ou do poder organizacional – portanto, estratégicas – “perderiam credibilidade tão logo essas fontes de poder social” se tornassem públicas (2003, v. II, p. 96-97). Nessa perspectiva, o agir estratégico sempre seria uma forma de colonização do mundo da vida.

Vale destacar, todavia, que há autores que admitem a natureza ambivalente da comunicação humana e, deste modo, afirmam que o agir estratégico seria uma de suas características inerentes e não uma patologia. Nesse sentido, seria necessário considerar que a validade do discurso não se restringe a um contexto em que todos os participantes atuem comunicativamente de forma pura – tanto quem fala, como quem recebe -, pois o ambiente social possui normatividade historicamente construída, sendo possível que o melhor conhecimento seja utilizado para construir desinformação (Demo, 2000, p. 39).

A ideia de esfera pública também não é isenta críticas. Teóricos latinos, além de outros autores que pensam a democracia “pós-terceira onda”, identificam no conceito de esfera pública habermasiana uma resposta parcial à tensão entre complexidade e soberania popular, posto que, para eles, as decisões comunicativamente acordadas não podem ser meramente traduzidas em influência política (Habermas, v. II, p. 95), mas sim em decisões políticas propriamente ditas. Dentre as traduções da ideia de esfera pública ao contexto político vivido no Brasil, destaca-se a noção de participatory publics, desenvolvida por Leonardo Avritzer (Avritzer, 2002).

Não obstante as críticas ao modelo habermasiano de comunicação na esfera pública (que para seus críticos desconsidera a ambivalência da comunicação humana e que a atuação estratégica é inerente a ela), bem como à própria noção de esfera pública (que teria papel emancipatório limitado, diante do fato de que produz apenas influência e não decisões efetivas do sistema político), é possível verificar que Habermas reflete de maneira crítica sobre as limitações da esfera pública enquanto espaço de diálogo e emancipação, sobretudo quando aborda a influência negativa dos meios de comunicação de massa sobre a politização da esfera pública.

De acordo com Lubenow (2012, p. 206-207), Habermas apresenta certo ceticismo em relação às possibilidades oferecidas por esferas públicas dominadas pelos meios de comunicação de massa, as quais, em razão desta colonização, têm fluxo comunicacional fraco e com pouca capacidade de influir em processos de decisão do sistema político. Essa relação entre mass media e esfera pública já é uma preocupação na obra “Mudança Estrutural da Esfera Pública”, de 1961, em que Habermas traça uma ligação entre imprensa comercial (caracterizada como empresa de economia privada destinada a gerar lucro) e formação e a estrutura da esfera pública.

Esse diagnóstico negativo da esfera pública, convertida em um meio despolitizado, dominada pelos meios de comunicação de massa, evidenciou os problemas estruturais da esfera pública que se torna incapaz de ser o fundamento de uma teoria da legitimidade democrática e, portanto, de legitimação do próprio sistema político. Desse modo, a hipercomplexidade do mundo contemporâneo, que exigiria exercício constante de crítica e capacidade de análise pelo público, é simplificado pelo poder da imprensa, que tem o papel de diminuir as incertezas do mundo e formular verdades.

Os condicionantes postos por Habermas em seu Direito e Democracia são no mínimo utópicos, considerando o caráter excessivamente manipulativo da informação hoje. Daí se entender o ceticismo desse autor no poder emancipatório da esfera pública dominada pela mídia de massa.

O domínio da Pós-verdade e o seu caráter antidemocrático
O verbete “pós-verdade”, do inglês “post-truth”, foi conceituado pelo Dicionário Oxford, em tradução livre, como “relativo ou referente a circunstâncias nas quais os fatos objetivos são menos influentes na opinião pública do que as emoções e as crenças pessoais.” Nessa expressão, o prefixo “pós” não tem a função de diferenciar temporalmente dois períodos ou estados distintos, como em “pós-guerra” e “pós-graduado”, mas traduz uma negativa ao conceito que o acompanha, indicando, assim, uma superação da verdade, mesma construção sintática de “pós-positivismo” e de “pós-moderno”. 

Ainda segundo o Dicionário Oxford, o termo foi utilizado pela primeira vez com esta conotação no ensaio “A Government of Lies”, do dramaturgo sérvio-americano Steve Tesich, publicado na revista The Nation em 1992. O termo também foi utilizado por Ralph Keyes no livro The post truth era: Dishonesty and deception in contemporary life e retomado pela mídia de forma ostensiva no contexto do referendo britânico sobre a União Europeia (o famoso “Brexit”) e nas eleições presidenciais dos Estados Unidos, sobretudo pela condução da campanha política de Donald Trump, até se converter em um termo comum nas análises políticas, tanto assim que foi eleita por este dicionário como a palavra do ano de 2016. 

Conforme Ralph Keyes defende em artigo[2], na era pós-verdade, são sublimadas as fronteiras entre verdade e mentira, ficção e não-ficção. Há um rompimento com a binariedade do certo ou errado, que é substituída por avaliações fluídas e terminologias vagas. Esse desprezo pela verdade supera o âmbito pessoal e ganha escala pandêmica em notícias, propaganda política, jornalismo sensacionalista (mesmo velado), que promovem virais nas redes que contagiam a opinião pública, nas ruas. Na discussão política, a realidade é ignorada, o que releva é que as ideias sejam verossímeis e que os argumentos as defendam de maneira “quase verdadeira”. E as redes sociais favorecem a replicação das fake news, que são compartilhadas por conhecidos nos quais os usuários têm confiança, o que aumenta a aparência de legitimidade das estórias. Desse modo, não é o conteúdo que dá legitimidade à informação, mas a sua capacidade de difusão e circulação, por meio do compartilhamento, que produz efeito de verdade. Cuida-se de uma forma moderna de exercício do poder que, a partir da manipulação da linguagem, tem capacidade para determinar comportamentos, moldar relações entre atores sociais, instituições e movimentos sociais. 

Conclusão
Se a pós-verdade é um neologismo recente, fato é que essa expressão nomina um fenômeno social antigo, que aos poucos altera conceitos tradicionais de verdade e mentira, certo e errado. Esse conceito indica o quanto a hipercomplexidade social e a incerteza podem abrir caminho para a atuação oportunista, que cria informações que não passam, e nem possuem o propósito de passar, pelo teste da veracidade. 

Os meios de comunicação ganharam um papel de destaque na sociedade da informação porque a circulação de informação, e não mais a produção de bens materiais, é o principal mecanismo de produção de conhecimento – e de recursos econômicos – numa rede digital em constante inovação. São, desse modo, agentes fundamentais no processo que prioriza uma forma de descrever a realidade.

Desse modo, a adoção pela mass media de um padrão de fala que pretere a veracidade, influi de forma muito negativa na esfera pública, que vê diminuído o seu potencial crítico. O debate, então, dá lugar a manifestações despolitizadas, reproduzidas aos milhares sem nenhuma prova. Como o agir comunicativo é o núcleo do princípio democrático, quando a esfera pública é corrompida, também se enfraquece o sistema democrático. Por isso é urgente pensar em alternativas para que a esfera pública recupere o seu potencial crítico e normativo. 

A questão parece ser melhor respondida quando se assume o caráter ambivalente da comunicação humana, vale dizer, assume-se que a informação pode ser justamente veículo de desinformação e imbecilização. Assim, passa-se a exercer com maior controle os fluxos comunicacionais criados justamente para deturpar a verdade e colonizar o mundo da vida. De todo modo, é necessário entender-se que os sujeitos não são inteiramente manipuláveis – esse seria um revés da moeda igualmente irreal – e há uma relação de credibilidade entre mídia e o público. Se há a quebra de confiança das pessoas na veracidade do que é informado, o futuro da própria imprensa enquanto meio que traduz a realidade social também poderá ser abalada. Há um público crítico e uma mídia pensante também. A possibilidade de emancipação pode nascer daí.

Referências Bibliográficas

AVRITZER, Leonardo. 2002. Democracy and the public space in Latin America. Princeton, New Jersey: Princeton University Press.

CASTELLS, Manuel, 2000. A era da informação: economia, sociedade e cultura. In: A Sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, v. 1 e 3.

CASTILHO, Carlos, 2016. Apertem os cintos: estamos entrando na era da pós-verdade. Observatório da Imprensa. Publicado em: 28/09/2016.

DEMO, Pedro, 2000. Ambivalências da sociedade da informação. Ci. Inf., Brasília, v. 29, n. 2, p. 37-42, maio/ago. 2000.

HABERMAS, Jürgen. Mudança estrutural da esfera pública: investigações quanto a uma categoria da sociedade burguesa. Tradução: Flávio R. Kothe. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003.

____________. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Volumes I e II. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2005.

KEYES, Ralph. The Post-Truth Era: Dishonesty and Deception in Contemporary Life. St. Martin’s Press, 2004

LUBENOW, Jorge Adriano A Esfera Pública 50 Anos Depois: Esfera Pública e Meios de Comunicação em Jürgen Habermas em Homenagem aos 50 Anos de Mudança Estrutural da Esfera Pública. Trans/Form/Ação, Marília, v. 35, n. 3, p. 189-220, Set./Dez., 2012.

1 Habermas ainda se refere a três regras aplicáveis à deliberações políticas. Para conhecê-las, veja Habermas, 2003, v. II, p. 30.

2 The Post-Truth Era: Dishonesty and Deception in Contemporary Life. Disponível em: http://www.ralphkeyes.com/the-post-truth-era/. Acesso em 01.12.2016. 

Josie de Menezes Barros é advogada, mestranda em Direito Administrativo na PUC-SP. 

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2018, 6h07 

https://www.conjur.com.br/2018-ago-26/josie-barros-pos-verdade-subversao-principio-democratico

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A empresa pode baixar o salário do funcionário?

Publicado em 25/08/2018 às 15h06

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 

A empresa pode baixar o salário do funcionário?

Foto: Fotolia
sobretudo
 

Por Ana Luiza Tieghi

legislação só permite que uma empresa reduza os salários dos funcionários se houver negociação com o sindicato da categoria e o empregado concordar com isso, explica o advogado Paulo Lee, sócio do escritório Crivelli.

Outro requisito para a redução é que os trabalhadores afetados não sejam demitidos durante a vigência do acordo sindical.

Não é obrigatório que a carga horária seja reduzida quando há diminuição do salário, mas Lee afirma que é raro que as duas situações não estejam atreladas, por exigência dos sindicatos.

Quem exerce cargo de confiança e ganha gratificações pode perdê-las ao deixar a função, porque a bonificação não é parte do salário-base. O mesmo vale para quem recebe adicional noturno, de perigo ou insalubridade.

Demitir um funcionário e recontratá-lo em seguida para a mesma função, mas ganhando menos, é fraude. O empregador corre o risco de ser multado, e o funcionário pode exigir compensações na Justiça.

Outra fraude usada para diminuir a folha de pagamento é demitir um empregado CLT e recontratá-lo como pessoa jurídica, para as mesmas funções, mas com salário inferior.

Caso haja relação de subordinação entre prestador de serviço e empregador, explica Lee, o prestador pode requerer na justiça o reconhecimento de vínculo empregatício e pedir uma compensação por danos morais e materiais. Isso ocorre geralmente depois que o vínculo entre as duas partes terminar.

“Mais tarde, o barato sai caro para a empresa”, diz o advogado.

https://tudomaisumpouco.blogfolha.uol.com.br/2018/08/24/a-empresa-pode-baixar-o-salario-do-funcionario/ 

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Invadir um PC vai dar mais tempo de cadeia do que um homicídio culposo

Publicado em 24/08/2018 às 15h42

FONTE: CONVERGÊNCIA DIGITAL

 

Invadir um PC vai dar mais tempo de cadeia do que um homicídio culposo

Ana Paula Lobo* ... 24/08/2018 ... Convergência Digital
 

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criminalizar o ato de invadir, sem autorização, sistemas de informática, modificando o conteúdo de sites da internet. O projeto, que ainda será analisado pelo Plenário da Câmara, ganhou o apoio de especialistas no assunto.O texto aprovado pela CCJ foi o substitutivo do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) ao Projeto de Lei (PL) 3357/15, do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). O substitutivo aumentou as penas previstas e a pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, que, de acordo com o projeto passará a ser de dois a seis anos de reclusão, em vez de três meses a um ano de detenção.

Para a criminalista Anna Julia Menezes, do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, a mudança sugerida é acertada. "Cada vez mais se vê a força das informações veiculadas na internet. O potencial de dano não é somente patrimonial, também pode resultar em afronta à honra do ofendido. A intimidação causada pelas publicações, sejam em sítios eletrônicos ou outro, é capaz de atingir o psicológico do indivíduo, causando-lhe, em muitos casos, lesão muito mais gravosa àquela praticada com o simples intuito de obter vantagem financeira ilícita. Nesta época de véspera de eleições torna-se mais clara a força da internet e das notícias nela transmitidas. A preocupação com as modificações de conteúdos por hackers é real e encontra fundamento no mundo atual".

Já a especialista em propriedade intelectual, Ivana Có Galdino Crivelli, sócia do Có Crivelli Advogados, vai um pouco além e lembra que, de acordo com a lei penal brasileira, não é crime a invasão de dispositivos informáticos, exceto se comprovado que há vantagem ilícita. "Fala-se em invasão indevida, como se pudesse haver uma invasão devida. A etimologia da palavra invasão é, por si, um norte claro e seguro. Trata-se de um ato abusivo, desautorizado, portanto, indevido. Qualquer tipo de invasão viola o direito de privacidade, há a ruptura do sigilo de informações (dados pessoais e profissionais) e da confidencialidade de documentos", destaca.

Ivana ressalta que a redação do artigo 154-A da Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/12) prejudica a eficiência e efetividade da norma penal quando ainda exige a comprovação de vantagem ilícita da invasão de sistemas. "A violação de sistemas informáticos não deveria ser tolerada pelo direito penal. Logo, o aperfeiçoamento da lei penal é necessário, porém, ainda, observa-se uma proposta insatisfatória, pois, novamente, a norma é restritiva, agora para aqueles que violam o conteúdo de um site. Acessar a vulnerabilidade de sistemas deveria ser criminalizado, como medida a configurar a necessária segurança da sociedade, formadas por usuários e proprietários de sistemas. O aumento da pena é outra medida indispensável para que a norma penal realmente alcance eficácia e efetividade. Todo o resto é hipocrisia legislativa", afirma.

O criminalista José Roberto Coêlho Akutsu, sócio do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, também apoia as mudanças, mas lembra o texto final da lei 12.737/2012, que estabeleceu que as penas ali previstas seriam aplicadas apenas caso a invasão de sistema de informática tivesse como finalidade a obtenção de vantagem ilícita. "Agora, 6 anos após a entrada em vigor da referida lei, o Congresso Nacional aprovou texto que criminaliza as condutas, independentemente de vantagem ilícita eventualmente obtida com a invasão sem autorização e apontou algumas causas de aumento de pena. Embora, aos meus olhos, de fato a conduta deva ser criminalizada (melhor seria que isso já tivesse sido abarcado quando da Lei 12737/12), é possível perceber que outra vez o legislador brasileiro dá pouca atenção aos preceitos secundários da norma incriminadora: as penas".

O  especialista destaca ainda que "sob o ponto de vista sistêmico, a pena aprovada para o referido delito (de 2 a 6 anos de reclusão) é o dobro daquela imposta ao homicídio culposo (de 1 a 3 anos de reclusão) e oito vezes maior que a mínima prevista para um crime de lesão corporal (três meses a um ano de detenção). Por um lado, a norma é positiva porque criminaliza conduta que estava à margem da lei; por outro, outra vez mais a lei brasileira é incoerente nas penas que prevê em determinados delitos", concluiu.

http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=48802&sid=18 

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Réu em 2 processos, Bolsonaro pode ser impedido de assumir a presidência se eleito?

Publicado em 24/08/2018 às 12h43

FONTE: INFOMONEY

 EM MERCADOS / POLITICA  

Réu em 2 processos, Bolsonaro pode ser impedido de assumir a presidência se eleito?

Jurisprudência do STF gera dúvidas sobre situação da candidatura do deputado; advogados criticam insegurança jurídica

(Reprodução autorizada Band)
 
 
SÃO PAULO - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello decidiu, nesta semana, atender a pedido feito pela defesa do deputado Jair Bolsonaro (PSL) e antecipar o julgamento do recebimento de uma denúncia contra o presidenciável para a próxima terça-feira (28). O parlamentar pode, durante a campanha eleitoral, tornar-se réu pela terceira vez, agora por acusação de racismo contra quilombolas -- ele também responde por injúria e incitação ao crime de estupro por declarações feitas à deputada Maria do Rosário (PT).
 

Como as chances de haver condenação nos próximos meses são pequenas, os casos não trazem risco de o candidato ser enquadrado pela Lei da Ficha Limpa, que prevê inelegibilidade após condenação em segunda instância por determinados crimes. Contudo, declarações do próprio magistrado lançaram dúvidas sobre um possível impedimento de Bolsonaro por outros caminhos.

Ontem, Marco Aurélio resgatou a discussão sobre a possibilidade de réus em ação penal figurarem na linha sucessória da presidência da República ao dizer que ainda é questão "em aberto" a possibilidade de réus serem eleitos e assumirem o comando do Palácio do Planalto. Em 2016, os ministros do STF decidiram que, na condição de réu, o então presidente do Senado Federal Renan Calheiros não poderia substituir o presidente da República em seus eventuais impedimentos. A dúvida agora é se tal entendimento poderia se aplicar ao caso de Bolsonaro, já que o parlamentar é réu de duas ações penais. Na avaliação do magistrado, a situação gera insegurança à candidatura do parlamentar. 

Especialistas consultados pelo InfoMoney veem pouco espaço jurídico para tal encaminhamento prosperar, sob condições normais de temperatura e pressão. Para Karina Kufa, coordenadora do curso de especialização em direito eleitoral do IDP-SP, essa leitura poderia afrontar o princípio constitucional da presunção da inocência, além de se sobrepor à própria Lei da Ficha Limpa. Visão similar tem Cristiano Vilela, sócio de Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados.

"Se formos pegar a letra da lei, não há como esse caso ter qualquer influência do ponto de vista eleitoral. O fato de ser réu não é condição de inelegibilidade ao cargo de presidente da República", afirma Vilela. "Essa interpretação seria totalmente desconforme com a legislação vigente. A legislação é muito clara para estabelecer critérios de inelegibilidade. Restrições a direitos políticos só podem adentrar o sistema jurídico por emenda constitucional ou lei complementar".

Para eles, a jurisprudência que impede a presença de réus na linha sucessória da presidência (ADPF 402), contudo, trouxe insegurança jurídica pela forma como foi construída e uma suposta falta de embasamento. Apesar de ser um encaminhamento improvável, neste  momento de incerteza ela lança uma sombra sobre candidaturas aparentemente aptas a disputar a eleição e abre brechas para ainda mais disputas jurídicas no futuro, mesmo passada a corrida às urnas.

Uma semana atrás, o advogado Rodrigo Phanardzis da Luz apresentou notícia de inelegibilidade contra registro de candidatura requerido por Bolsonaro. Ele alega que o parlamentar, réu por suposto crime de apologia ao estupro e injúria, não poderia disputar a eleição presidencial, em função do precedente aberto pelo STF que retirou o então presidente do Senado Federal Renan Calheiros da linha sucessória.

Por mais que tenda a superar a presente representação, Bolsonaro ainda pode ver esta tese ressurgir após o término da eleição, caso seja consagrado pelas urnas. Isso porque qualquer adversário, partido político, coligação ou o próprio Ministério Público poderão apresentar fator de inelegibilidade superveniente contra sua candidatura. Se o STF, durante o processo eleitoral, torná-lo réu pelo suposto crime de racismo, haveria um fato novo para eventualmente ensejar a discussão do tema.

Em tese, no entendimento de Vilela, não há nenhuma previsão legal para a iniciativa prosperar. Mas vê-se um jogo potencialmente embaralhado caso seja seguida a hipótese apontada. Assim como caso da chapa Dilma-Temer, encerrado apenas em junho de 2017, um possível processo superveniente envolvendo Bolsonaro (caso eleito) poderia se arrastar para dentro do mandato. A governabilidade, que tem sido ponto de fragilidade cada vez mais latente entre os mandatários, poderia ser dificultada.

"O fato de ele se tornar meramente réu, em tese, não seria causa de inelegibilidade superveniente. Em todo caso, diante desta polêmica orientação jurisprudencial, existe a chance de isso ser considerado", observa Vilela. Ele sustenta que, para haver uma inelegibilidade superveniente, seria necessário pelo menos uma condenação em segundo grau, para que se incorresse na Lei da Ficha Limpa. Mas a jurisprudência do STF gera confusão para o caso. 

Seria mais um entrave jurídico evitável. "No afã de vermos alguém sofrendo consequências por determinada ação criminal, esquece-se que estamos diante de um dos bens mais valiosos da cidadania, que são os direitos políticos", critica Vilela. Para ele, a jurisprudência gerada pelo Supremo para a linha sucessória é reflexo de uma preocupação em acenar para a opinião pública e um exemplo das consequências que tal comportamento traz. A politização do Judiciário ganha novas situações.

https://www.infomoney.com.br/mercados/politica/noticia/7583658/reu-em-2-processos-bolsonaro-pode-ser-impedido-de-assumir-a-presidencia-se-eleito 

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Negociação coletiva é importante para patrão e empregados

Publicado em 24/08/2018 às 10h59

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

 

OPINIÃO

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados

24 de agosto de 2018, 6h19

Por André F. Watanabe 

O mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qual relação e o quanto de impacto há nas negociações coletivas entre patrões e empregados é medida que se impõe. Parte disso foi a reforma trabalhista, concebida pela Lei 13.467/2017, que gerou profundas “mexidas” na relação entre as partes mencionadas. Para tanto, algumas considerações devem ser feitas, sobretudo quanto à questão sobre se empresas e empregados devem negociar.

A negociação coletiva tem como principal característica garantir direitos aos empregados, de modo a equilibrá-los na relação de emprego com o patrão, normalmente em posição desigual e superior por comandar a estrutura econômica/financeira, administrativa etc. Ou seja, tudo, em razão de melhor atender às peculiaridades de cada setor profissional e econômico, respectivamente.

Tamanha importância é conhecida em todo o mundo, de tal forma que esse modelo é utilizado em vários países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), dentre eles Bélgica, França, Alemanha e Áustria, onde a cobertura é de mais de 90% da força de trabalho.

Nessa esteira, engana-se quem entende que esse equilíbrio gera ganhos apenas aos empregados. Pelo contrário, na medida em que a negociação for sacramentada, haverá segurança mútua, considerando, por exemplo, a aplicação para o que está escrito, bem como a limitação territorial para os novos direitos, evitando o surgimento de novas discussões ou processo de mobilização por outros sujeitos, capazes de causar prejuízos à empresa.

Tanto faz sentido que a Confederação Nacional da Indústria (uma das entidades que representam as empresas) apontou que “empresas e trabalhadores têm necessidades que variam de acordo com seu porte, com o setor que atuam e com a região onde se encontram. Pela negociação, as partes podem discutir problemas e demandas e chegar a um consenso dentro da capacidade da empresa e que seja reciprocamente benéfico”.

Seguindo, registrou que “a negociação coletiva é um instrumento essencial para que empresas e trabalhadores encontrem soluções de conflito por meio do diálogo, evitando a esfera judicial, que onera o contribuinte. Para se ter ideia, há 8,4 milhões de processos na Justiça do Trabalho (2014), o equivalente a uma ação para cada seis trabalhadores formais”.

Sob essa perspectiva, a nova CLT, em seu artigo 611-A, ressalvada algumas críticas — o que não se faz neste momento —, reforçou a possibilidade da negociação coletiva, inclusive dando superioridade ao que dispõe a lei.

Observamos que nos países da OCDE acima citados as negociações levaram à melhora na produtividade dos trabalhadores como contrapartida. Nesse sistema, o aumento da proteção não necessariamente refletiu em aumento dos custos de demissão para as empresas, pois a maior produtividade também gera menor necessidade de substituição dos empregados, reduzindo a rotatividade e, consequentemente, as despesas.

Vale lembrar que a Ford Brasil, como continuidade de parte de sua produção e de negócios, acordou em 2007 com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC a manutenção da versão brasileira do Ford Ka, o que contribuiu com a manutenção de empregos, mas, sobretudo, com a lucratividade da empresa, que, inclusive, exportou o veículo para países da América Latina, como a Argentina.

De qualquer forma, outro ponto a ser ressaltado é que a negociação coletiva, através do acordo coletivo ou convenção coletiva, tem prazo de validade de, no máximo, dois anos (artigo 614, parágrafo 3º da CLT), razão pela qual permitirá que as partes rediscutam os termos ao final do prazo estipulado.

Portanto, em um momento de crise e desconfiança, as empresas buscam cortar despesas e eliminar postos de trabalho. Contudo, esquecem-se do instrumento de negociação coletiva como meio para sua retomada no mercado ou superação do momento em questão.

Embora haja resistência, seja pela falta de conhecimento ou por acreditar que a negociação é negativa, defendemos que, ao contrário, a mesma é importante para patrão e empregado manterem uma relação de ganha/ganha recíproco, inclusive para o primeiro, que é detentor do risco econômico.

André F. Watanabe é sócio do Crivelli Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2018, 6h19 

https://www.conjur.com.br/2018-ago-24/andre-watanabe-negociacao-coletiva-boa-patrao-empregado

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Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ

Publicado em 23/08/2018 às 15h33

FONTE: JOTA

 

CRIMINALIZAÇÃO

Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ

Falta de pagamento do imposto pode levar a pena de seis meses a dois anos de detenção


MARIANA MUNIZ

ICMS

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e à aplicação de multa.

Após mais de um ano desde o início do julgamento, a decisão desta quarta-feira (20/8) uniformiza a jurisprudência da Corte – havia divergência entre decisões da 5ª e da 6ª Turma sobre a matéria.

Por seis votos a três, o colegiado responsável por examinar processos de natureza penal acompanhou o entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso onde a questão foi discutida. Votaram contra a criminalização os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior. Seguiram o relator os ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Felix Fischer, Antônio Saldanha, Joel Parcionik e Néfi Cordeiro.

De acordo com Schietti, em qualquer hipótese de não recolhimento, comprovado o dolo, ou seja, a intenção, configura-se o crime previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária. A norma prevê que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e ao pagamento de multa.

Pelo dispositivo, é crime contra a ordem tributária “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

Declarou, mas não pagou

No caso que serviu como paradigma para que o assunto fosse debatido, duas pessoas que deixaram de recolher, no prazo legal, o valor do ICMS buscavam a concessão de um habeas corpus após serem denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) como incursos no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990.

A defesa alegava que o ICMS, apesar de não ter sido recolhido, havia sido declarado ao Fisco e, por isso, a ação não caracterizaria crime, mas mero inadimplemento fiscal.

De acordo com o ministro Schietti, porém, para a configuração do delito de apropriação indébita tributária – tal qual se dá com a apropriação indébita em geral – “o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade”.

Ainda de acordo com Schietti, é inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, “notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso”. Para ele, eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar “há que ser esclarecida com a instrução criminal”.

Cobrança obliqua

“Essa decisão nos causa muito espanto porque é uma reviravolta no processo administrativo fiscal”, avalia o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon. “Se o contribuinte ainda está discutindo o crédito tributário judicialmente ou administrativamente, não pode existir nesse momento nenhum tipo de responsabilização penal”, explica.

Para Conde, esse tipo de responsabilização equivale a um “meio oblíquo” de cobrança de tributo, obrigando o contribuinte a pagar pelo imposto mesmo que ela seja ilegal ou que suas bases não estejam corretas. “Eu acho que pode existir a denúncia, mas desde que exista o trânsito em julgado da pretensão tributária.”

O advogado criminalista Renato Stanziola Vieira observa que a política brasileira de combate à sonegação fiscal tem funcionado de maneira cíclica – ora afrouxando, ora apertando. “O que está por trás disso é uma política tributária, arrecadatória. Então ao mesmo tempo que temos os parcelamentos, ou os Refis, também vemos essas políticas de ameaça de instauração de inquérito policial em ações penais por conta do não pagamento.”

Sócio do Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, o especialista avalia que a decisão da 3ª Seção tem um peso grande porque, apesar de não ser vinculante, o STJ tem a função de ser o uniformizador da Lei Federal, com grande potencial de ser balizador dos tribunais que estão abaixo, como cortes estaduais e federais.

“Até agora o que se tinha é que o crime estava em iludir o Fisco, não só ficar devendo o pagamento de um tributo. Essa decisão, infelizmente, confunde a dívida com o crime”, afirma.

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TRF-3 decide que reparação por tortura no regime militar não prescreve

Publicado em 23/08/2018 às 11h57

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 

TRF-3 decide que reparação por tortura no regime militar não prescreve

Vítimas de tortura devem ser indenizadas

 
Wálter Nunes
SÃO PAULO
 

A terceira turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) decidiu, nesta quarta (22), por 3 votos a 2 que a reparação por danos causados por tortura a militante político durante o regime militar é imprescritível, ou seja, não perde efeito por conta de extrapolar um prazo legal.

A ação foi proposta pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, contra a União e o estado de São Paulo. Em primeira instância, a ação havia sido julgada improcedente.

Os mesmos desembargadores também julgaram o mérito do caso, ou seja, se cabia indenização. Nesse ponto houve unanimidade a favor do pagamento pelo dano causado à vítima da tortura.  

O alvo da violência dos militares foi o estudante Marcio Nascimento Galvão, preso por integrar a organização APML (Ação Popular Marxista Leninista). Em 1971 ele ficou um mês aprisionado. Mais tarde, Galvão foi inocentado pelo próprio Tribunal Militar. Após a soltura, o estudante foi perseguido sofrendo consequências como dificuldade em arrumar trabalho.


Imagem no acervo do Arquivo Nacional mostra atividade em prol da Lei da Anistia no Rio que contou com a participação de artistas /Reprodução

O advogado Belisário dos Santos Júnior, que atuou em favor de Galvão, disse que a razão de ser da imprescritibilidade reside na gravidade desse tipo de violação, cometido em caráter sistemático e massivo, por ordem ou com o conhecimento de altas autoridades do Estado como ocorreu no Brasil à época. 

“A obrigação de reparar, trazida pela Convenção da ONU contra a tortura, não pode ser obstada por disposições do direito interno de um Estado e na orientação, também internacional, de que a obrigação de indenizar é um dever jurídico próprio do Estado, que não deve depender da atividade processual das vítimas", diz Belisário. "Por essas razões, o caso não poderia ter o mesmo tratamento de outras ações contra a Fazenda Pública."

O relator do caso foi desembargador Antonio Cedenho, que decidiu pela imprescritibilidade e no mérito deu provimento à apelação, julgando a ação procedente. 

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/08/trf-3-decide-que-reparacao-por-tortura-no-regime-militar-nao-prescreve.shtml 

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Discussão sobre o aborto abre crise entre advogados de São Paulo

Publicado em 23/08/2018 às 11h44

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 

Discussão sobre o aborto abre crise entre advogados de São Paulo

Grupo se manifesta contra comissão que afirma que prática é 'assassinato' 

Manifestantes participam de um ato a favor da legalização do aborto em São Paulo, em julho
Manifestantes participam de um ato a favor da legalização do aborto em São Paulo, em julho - Rahel Patrasso/Xinhua
22.ago.2018 às 12h30
 
Rogério Gentile
Mônica Bergamo
 

Divulgado pela Comissão de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados de São Paulo, o texto intitulado “Aborto é assassinato”provocou um racha na entidade criada em 1874 e que reúne alguns dos mais ilustres juristas do país.

Em nota enviada ao jornal, o presidente do Iasp, José Horácio Halfeld Ribeiro, afirmou que a posição apresentada pela Comissão Permanente de Estudos de Direitos Humanos, presidida pelo advogado Ricardo Sayeg, não reflete a posição oficial pelo instituto.

Afirma também que a comissão não tinha autorização para enviar o documento ao Supremo Tribunal Federal, que se prepara para julgar ação que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.

“Não adianta querer negar, morte é morte", afirma o texto da comissão de direitos humanos. “Ninguém tem liberdade para matar, mesmo que seja a mãe do embrião vivo.”

José Horácio diz que o instituto prima pela pluralidade e pelo consenso mútuo e que seus posicionamentos são discutidos em reuniões abertas e embasadas em “argumentos jurídicos consistentes”. 

“O documento apresentado na reportagem não passou por esse processo de aprovação”, afirma Horácio. ”É um relatório encaminhado ao STF sem aprovação do conselho e da diretoria da instituição.”

À Folha, o diretor para assuntos legislativos do instituto, Mário Delgado, disse considerar que o STF tem, sim, a prerrogativa de analisar se as disposições sobre o aborto estabelecidas no Código Penal são constitucionais ou não.

Para a comissão, cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário, decidir o tema. “Liberar o aborto com lei expressamente criminalizando seria ideologia pura, absolutamente incompatível com a imparcialidade do Poder Judiciário.”

Delgado defende também a flexibilização da legislação, mas não a liberação total. Hoje o aborto é permitido em três tipos de gravidez: decorrente de estupro, que cause risco à vida da mulher ou de fetoanencéfalo.

Para o diretor, deveria ser aceito também nas situações em que a gravidez represente um risco para a integridade psicológica da gestante, bem como quando a mãe não tem condições econômicas de sustentar o filho. “Mas entendo que o aborto não pode ser instrumento de planejamento familiar ou de controle de natalidade.”

Presidente da comissão de direitos humanos do instituto, Ricardo Sayeg afirma que a comissão tem autonomia e independência para se posicionar. “Sempre se manifestou ainda que de modo contramajoritário”, declara.

“É da história da luta dos direitos humanos. A comissão não pode ficar amarrada aos caminhos burocráticos.”

Diz também estranhar que somente nesse caso tenha havido uma reação contrária. “Já fizemos inúmeros outros documentos e nunca houve esse tipo de estranhamento.”

Incomodados com o texto aprovado pela comissão, um grupo de advogados assinou um comunicado segundo o qual “para além da complexa e inconclusiva discussão sobre o início da vida, com as diferentes correntes bioéticas a respeito, afirmar que aborto é assassinato é um equívoco jurídico, com o qual não se pode compactuar”.

Já haviam assinado o documento os advogados Miguel Pereira Neto, Alberto Zacharias Toron, Bruno Salles Ribeiro, Rafael Lira, Rogério Taffarello, Ludmila Groch, Clara Masiero, Gustavo Polido, Bruna Borges, Marcela Ortiz, Pierpaolo Bottini, Fabio Tofic Sminatob  e Augusto Arruda Botelho.

“Por mais que o embrião e o feto possam ter expectativa de direito, não podem ser considerados ´pessoas’ segundo o ordenamento jurídico pátrio”, diz o texto. “Por essa razão, não se pode matar ou cometer um assassinato contra um organismo ainda em gestação.”

O advogado Rubens Naves, membro do Iasp, diz que a manifestação da comissão não encontra respaldo no conjunto dos advogados e não pode ser encarada como o pensamento de toda a comunidade jurídica.  ”É preciso defender o interesse público comum ”, afirma.

Leia  íntegra da nota divulgada na manhã desta quarta (22): 

"O Código Penal de 1940, no título do crimes contra a vida, trouxe nos arts. 124 a 126, a criminalização de três condutas ligadas ao aborto, a saber: (i) provocar aborto em si mesmo ou permitir que se aborte; (ii) provocar aborto em gestante sem consentimento e (iii) provocar aborto com consentimento.

Na verdade, como um tema atinente à disciplina da bioética, o aborto deve ser analisado em suas diversas facetas multidisciplinares, com socorro à medicina, à biologia, à sociologia, à antropologia, à filosofia, à criminologia e, finalmente, ao direito.

Para além da complexa e inconclusiva discussão sobre o início da vida, com as diferentes correntes bioéticas a respeito, afirmar que o aborto é assassinato é um equívoco jurídico, com o qual não se pode compactuar.

Por mais que o embrião e o feto possam ter expectativa de direito, não podem ser considerados “pessoas” segundo o ordenamento jurídico pátrio. Por essa razão, não se pode matar ou cometer um assassinato contra um organismo ainda em gestação, não se caracterizando a conduta abortiva como homicídio.

Ademais, ainda que se entenda que o embrião já é considerado um ser vivo e assim digno de tutela pelo direito não se pode admitir que a única e primeira resposta para sua segurança seja o direito penal, que deve ser a última instância de intervenção nos direitos fundamentais do cidadão em um Estado Democrático e de Direito.

A maneira simplista, inadvertida e autoritária como colocado o assunto por alguns integrantes da Comissão de Direitos Humanos do Iasp, e não oficial e legitimamente pelo instituto, representa um desrespeito a todos os demais associados, pactuantes ou não das posições ali esposadas, pois ignora uma discussão séria, complexa e relevante, colocando palavras em bocas que jamais se manifestaram sobre o assunto.

Temas correlatos, como a possibilidade de nossa Corte Suprema derrogar um artigo de lei penal também são abordados no documento ora em comento, havendo aqui, outra vez mais, equívocos por parte da Comissão, já que existem sólidos precedentes do reconhecimento da inconstitucionalidade de leis penais seja no Brasil, seja no direito comparado—​ malgrado a preferência de que toda medida descriminalizadora seja procedida pelo parlamento e não pelo Poder Judiciário.

Por todos esses motivos, seja pela imprecisão técnico-jurídica, seja pela simplificação de um tema bioético complexo, seja pela usurpação de atribuições pela Comissão ou seja ainda, por fim, pelo retrocesso nas discussões sobre direitos humanos que o documento representa, é que os signatários vêm a público repudiar seu conteúdo e expressar que mencionadas afirmações não são endossadas por todos os integrantes desse importante Instituto que tem em seu Estatuto impresso com um dos seus fins (art. 2º, III), “a defesa do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, dos direitos e interesses dos Advogados e da sociedade, bem assim da dignidade e do prestígio da classe dos juristas em geral”."

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2018/08/discussao-sobre-o-aborto-abre-crise-entre-advogados-de-sao-paulo.shtml 

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Projeto de lei criminaliza invasões e mudanças em conteúdos de sites

Publicado em 23/08/2018 às 11h24

FONTE: CANALTECH

 

Projeto de lei criminaliza invasões e mudanças em conteúdos de sites

Por Natalie Rosa | 22 de Agosto de 2018 às 17h34
 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que criminaliza alterações não autorizadas em conteúdos de sites. Segundo alteração no Decreto de Lei 2.848/40, será crime invadir sistemas de informática, modificando o conteúdo de sites da internet.

O projeto ainda segue em processo de análise pelo Plenário da Câmara, mas já vem ganhando apoio de especialistas no assunto, como a criminalista Anna Julia Menezes, que afirma que a cada vez mais se vê a força das informações que são veiculadas na internet.

"O potencial de dano não é somente patrimonial, também pode resultar em afronta à honra do ofendido. A intimidação causada pelas publicações é capaz de atingir o psicológico do indivíduo, causando-lhe, em muitos casos, lesão muito mais gravosa àquela praticada com o simples intuito de obter vantagem financeira ilícita", conta Menezes. 

A advogada diz ainda que, em época de eleição, a força da internet aparece de forma mais clara. "A preocupação com as modificações de conteúdos por hackers é real e encontra fundamento no mundo atual", relata. 

A advogada especialista em propriedade intelectual, Ivana Có Galdino Crivelli, acrescenta ainda que a lei penal brasileira diz que não é crime a invasão de dispositivos se não há vantagem ilícita.

"Fala-se em invasão indevida, como se pudesse haver uma invasão devida. A etimologia da palavra invasão é, por si, um norte claro e seguro. Trata-se de um ato abusivo, desautorizado, portanto, indevido. Qualquer tipo de invasão viola o direito de privacidade, há a ruptura do sigilo de informações (dados pessoais e profissionais) e da confidencialidade de documentos", discorda Crivelli.

O também criminalista José Roberto Coêlho Akutsu fala sobre o texto criticado por Crivelli.

"Agora, 6 anos após a entrada em vigor da referida lei, o Congresso Nacional aprovou texto que criminaliza as condutas, independentemente de vantagem ilícita eventualmente obtida com a invasão sem autorização e apontou algumas causas de aumento de pena. Embora, aos meus olhos, de fato a conduta deva ser criminalizada, é possível perceber que outra vez o legislador brasileiro dá pouca atenção aos preceitos secundários da norma incriminadora: as penas", conta.

A proposta que aguarda aprovação no Plenário está disponível na íntegra para consulta online.

https://canaltech.com.br/juridico/projeto-de-lei-criminaliza-invasoes-e-mudancas-em-conteudos-de-sites-120840/ 

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