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Tributação sobre licença de softwares

Publicado em 01/03/2019 às 21h36

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 

CURTO-CIRCUITO

Os advogados Carlos Navarro e João Vitor Kanufre Xavier da Silveira falam sobre licença de softwares na Itália. Nesta sexta (1º) e no sábado (2). 

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2019/03/prefeitura-de-sp-quer-multar-em-r-500-quem-fumar-maconha-e-crack-nas-ruas.shtml 

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AGU tem que levar em conta a presunção de inocência, diz Miguel Pereira Neto

Publicado em 01/03/2019 às 07h30

FONTE: PODER360

AGU tem que levar em conta a presunção de inocência, diz Miguel Pereira Neto

Deve prezar pelo trânsito em julgado

Seguir o que diz a Constituição Federal

André Luiz de Almeida Mendonça é o advogado-geral da União | Reprodução

 

01.mar.2019 (sexta-feira) - 5h50

Está pautado para abril o julgamento das propaladas ADC´s (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 43 e 44, de relatoria do ministro Marco Aurélio, em que se discute a (in)constitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, notadamente a partir da condenação em 2ª Instância.

 

Cabe lembrar que o objetivo de ambas as ações é obter o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 283, in fine, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Não há dúvida de que tal artigo está em consonância com o artigo 5º, LVII, da Constituição, que dispõe exatamente que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Este dispositivo é basilar ao Estado Democrático de Direito, haja vista que consagra o princípio da presunção de inocência.

Percebe-se, portanto, que o Código de Processo Penal –além da LEP (Lei de Execução Penal)– confere concretude ao princípio da presunção de inocência, estando nos exatos termos do que dispõe a Constituição, que exclui a possibilidade de execução de pena antes do trânsito em julgado.

Não por outro motivo, a AGU (Advocacia Geral da União) apresentou parecer, em 26 de outubro de 2017, manifestando-se pela constitucionalidade e portanto impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade.

No mesmo sentido foram as manifestações da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), da Defensoria Pública da União, do Instituto Ibero Americano de Direito Público, da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), do IASP  (Instituto dos Advogados de São Paulo) e da ABAC (Associação Brasileira de Advogados Criminalistas). 

Na ocasião, a AGU recordou que o princípio da presunção de inocência encontra-se previsto não só na Constituição brasileira, como também na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos.

A presunção de inocência pressupõe, como bem consta do parecer da AGU, que a imposição de pena depende de definitividade. Isto é, de um juízo de culpabilidade definitivo, o qual só pode advir com o esgotamento de todas as vias recursais disponíveis, as quais, sem dúvida, podem alterar os limites de condenação.

Portanto, conclui o parecer, eventual cumprimento de pena antes do trânsito em julgado viola os direitos fundamentais decorrentes do devido processo legal, notadamente o da presunção de inocência.

Tal entendimento está tão consonante à Constituição, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a execução das penas restritivas de direitos está condicionada ao trânsito em julgado, em conformidade com o artigo 147, da LEP.

Além disso, é entendimento firmado da Corte a impossibilidade de considerar maus antecedentes condenações não transitadas em julgado.

Isso não significa vedar a prisão antes do trânsito. Pelo contrário, a Constituição ampara e a lei federal dispõe sobre esta possibilidade, ao prever hipóteses de prisões cautelares, temporária ou preventiva.

Seria bastante estranho, agora, conforme veiculado pela imprensa, a AGU apresentar novo parecer desdizendo o já apresentado. Tratar-se-ia, inclusive, de medida antijurídica, eis que se trata de instituição de Estado –e não de governo– una, cuja tecnicidade não deve estar suscetível à opinião deste ou daquele presidente da República. 

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Governo deve permitir o registro automático de pequenas e médias empresas

Publicado em 28/02/2019 às 12h37

FONTE: PORTAL CONTABILIDADE NA TV

Governo deve permitir o registro automático de pequenas e médias empresas

Medida visa diminuir a burocracia e exigências cartoriais no processo

Cadastros, documentos, alvarás e uma série de obrigatoriedades comprovam: abrir um novo negócio no país é um exercício de paciência. Segundo dados do relatório Doing Business 2019, projeto do Banco Mundial que mede, analisa e compara as dificuldades na aplicação de empresas em 190 países, o Brasil é o 140º país onde há mais dificuldade no processo.

Apesar de alto, o número apresenta uma melhora significativa se comparado ao ano anterior, quando o país ocupava a 176ª colocação: na ocasião, o estudo apurou que a abertura de empresas no país demorava cerca de 82 dias. Hoje, impulsionado pelo Redesim (sistema online de registro de empresas), o tempo de execução do mesmo processo caiu drasticamente, ficando em “apenas” 20 dias.

Porém, para o Governo Federal, os números ainda não são satisfatórios e planos de desburocratização e incentivo à abertura de novos negócios são tratados com certa prioridade nos bastidores em Brasília. Entre eles, o registro automático de pequenas e médias empresas ganhou força e deve ser anunciado ainda nesta semana via Medida Provisória.

Segundo fontes internas do Governo, a proposta visa diminuir de sete para um dia o prazo para emissão do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A possibilidade do registro simplificado, porém, só será voltada às empresas que desejam se enquadrar como Limitada (Ltda), Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ou MEI (Microempreendedor Individual). Ou seja, de pequeno e médio porte.

Para o advogado Cristiano Vilela, sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, simplificar o registro destas empresas é de suma importância, tendo em vista o papel das mesmas para a economia e para o mercado de trabalho.

“As pequenas e médias empresas representam um motor importante para o desenvolvimento econômico”, argumenta. “Segundo o IBGE, as empresas de pequeno porte representam 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e são responsáveis por pelo menos 60% dos quase 100 milhões de empregos no país”.

Segundo ele, a burocracia em excesso é, de fato, uma das grandes responsáveis pela dificuldade no processo de abertura de uma empresa. “A falta de um sistema de informações coordenadas faz com que os empresários realizem diversas atividades repetitivas, muitas das quais poderiam ser supridas pela uniformização de procedimentos e informatização de sistemas”, salienta.

Ao contrário do que acontece hoje, a ideia do governo é regularizar a empresa imediatamente após o registro do CNPJ, permitindo que o empresário comece a montagem do negócio (aluguel de espaço, compra de insumos e contratação de funcionários) o mais rapidamente possível. A análise de documentação é realizada posteriormente, e inconformidades resultam na reversão da autorização.

Para Vilela, a simplificação não acarretará em maiores riscos de segurança ou fraudes, uma vez que a fiscalização dos documentos continuará acontecendo – mas sem atrasar a abertura do negócio. “O ‘falso risco’ é um dos sustentáculos da burocracia no Brasil”, acredita. “Com a simplificação, os empresários passarão a estar em dia com o Fisco e ter sua vida financeira regularizada rapidamente, além de conseguirem melhores condições de crédito, melhores condições de preços para a aquisição de matérias-primas, entre outros”.

Proposta diminui exigências cartoriais
A proposta de medida provisória também visa reduzir as exigências cartoriais, problema característico no processo. Isto porque o advogado ou contador da empresa poderá declarar a autenticidade dos documentos necessários; atualmente, somente cartórios podem autenticá-los. Além disso, não será mais necessária a presença do empresário na Junta Comercial: neste caso, advogados e contadores também poderão ser responsáveis pelos procedimentos.

“Para os empreendedores, isso irá refletir na diminuição de despesas, de filas, do tempo para a obtenção dos documentos, etc”, acredita Vilela. “Os cartórios, por sua vez, poderão concentrar seus esforços no que de fato seja sua atividade fim e não em elementos de menor importância, como simples cópias e autenticações”.

http://www.contabilidadenatv.com.br/2019/02/governo-deve-permitir-o-registro-automatico-de-pequenas-e-medias-empresas/ 

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Brumadinho tem um sigilo perturbador, escreve Wolf Ejzenberg

Publicado em 27/02/2019 às 10h03

FONTE: PODER360

Brumadinho tem um sigilo perturbador, escreve Wolf Ejzenberg

Vale queria confidencialidade de seguro

Teria sido assinado no dia do desastre

A barragem da Mina Feijão em Brumadinho rompeu-se em 25 de janeiroFotos Públicas/ Ricardo Stuckert - 28.jan.2019

 


27.fev.2019 (quarta-feira) - 5h50
atualizado: 27.fev.2019 (quarta-feira) - 7h06

No final do século 18, Immanuel Kant escreveu o ensaio “À Paz Perpétua” procurando estabelecer as bases do que seria um tratado de paz efetivo e duradouro para a humanidade.

À parte os debates a respeito de seu caráter idealístico, o ensaio kantiano não deixa de servir como orientação de cunho filosófico e moral para a construção de bases sociais menos injustas e mais condizentes com ideários humanistas.

Entre os artigos eleitos pelo filósofo alemão para o tratado de paz, encontra-se o que questiona a possibilidade da existência de informações ou compromissos secretos, considerando que se alguma informação tivesse de ser tratada fora da esfera pública, necessariamente seria porque seu conteúdo, de algum modo, constrangeria os pactuantes, ou ameaçaria os demais integrantes da sociedade.

Segundo Kant, “uma máxima que eu não posso deixar tornar-se pública sem ao mesmo tempo frustrar minha própria intenção, que tem de ser ocultada se ela deve ter êxito e para a qual não posso me declarar publicamente” representaria uma grave ameaça de injustiça contra a sociedade.

Lembrando dessa lição, se pode perceber como é preocupante a notícia veiculada pelo jornal O Estado de São Paulo. A Vale teria solicitado à seguradora Allianz a assinatura de um compromisso de confidencialidade em relação ao conteúdo do seguro de responsabilidade civil.

Isso teria acontecido no dia do colapso da barragem de Brumadinho, embora pouco importe quando se avençou o ocultamento do trato a respeito desse seguro que, para barragens, possuiria limite indenizatório de centenas de milhões de dólares.

Qual o efeito do sigilo a respeito dos seguros de responsabilidade civil contratados justamente para propiciar o pagamento de indenizações às vítimas do acidente?

Nesse tipo de seguro são protegidas duas diferentes esferas de interesses, “o do segurado contra os efeitos patrimoniais da imputação de responsabilidade e o da vítima à indenização, ambos destinatários da garantia, com pretensão própria e independente contra a seguradora”, como reconhecido no Enunciado 544 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal por ocasião da VI Jornada de Direito Civil (2013).

Se é assim, o compromisso de sigilo agride a esfera de direitos das inúmeras vítimas da recente catástrofe.

Tomando a lição kantiana, o sigilo, nesse tipo de relação contratual, se justificaria para a proteção de interesses da Vale, seus administradores e seguradoras em detrimento daqueles afetados pelo sinistro.

A falta de transparência sobre condições de cobertura e limites indenizatórios ajudaria as seguradoras a negociarem melhor, logicamente para si, os montantes das indenizações devidas às vítimas.

As seguradoras e seus resseguradores são naturalmente simpáticos ao arrefecimento do apetite indenizatório das vítimas. Isso sem contar que, sob o sigilo, as partes podem negociar livremente sem a censura dos vitimados.

Isso até poderia parecer natural não fosse a lei dizer claramente que os seguros de responsabilidade são celebrados para garantir os pagamentos devidos às vítimas (art. 787 do Código Civil) e o próprio Superior Tribunal de Justiça já haver reconhecido o direito de as vítimas acionarem diretamente as seguradoras de responsabilidade civil das apólices contratadas com os responsáveis pelos danos.

De todo modo, uma vez compreendido que o sigilo é incompatível com a finalidade social desse tipo securitário, tudo leva a crer que o noticiado compromisso sigiloso apenas tende a criar uma enxurrada de pedidos de exibição de judicial para que se revelem as entranhas contratuais.

Se não há condições escusas ou objetivos incivis, não há nada a temer. 

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Promotora que investiga candidatas laranjas em SP teme que haja menos punição

Publicado em 26/02/2019 às 13h24

FONTE: CBN

Promotora que investiga candidatas laranjas em SP teme que haja menos punição

Vera Taberti, que investiga candidaturas de mulheres identificadas como laranjas, teme que a interpretação dada pela Justiça Eleitoral impeça a cassação de mandatos de políticos eleitos por partidos envolvidos com a prática ilegal. Cerca de 60 mulheres teriam sido usadas para cumprimento da cota feminina sem receber um único centavo da verba pública também destinada a elas. O dinheiro, na verdade, foi parar nas campanhas que realmente interessavam aos partidos.

O advogado Cristiano Vilela, que defende o Solidariedade, foi ouvido para comentar o caso.

Vera Taubert, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foto: Ascom/PRR3 (Crédito: )

Vera Taubert, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foto: Ascom/PRR3

http://cbn.globoradio.globo.com/media/audio/248405/promotora-que-investiga-candidatas-laranjas-em-sp-.htm 

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Caixa dois, Código Eleitoral e o “pacote anticrime” de Moro

Publicado em 26/02/2019 às 12h53

FONTE: CONGRESSO EM FOCO

Caixa dois, Código Eleitoral e o “pacote anticrime” de Moro

Gabriel Borges Llona *

Desde que o ministro da Justiça Sergio Moro, apresentou no início de fevereiro seu pacote de “medidas anticrime”, diversos aspectos vêm sendo analisados e esmiuçados por especialistas e pela imprensa. Uma das principais alterações na legislação atual que chamou a atenção é a que modifica o Código Eleitoral, especificamente no que tange os crimes eleitorais, como é o caso do art. 350 (omissão/falsificação de documentos). A proposta apresentada por Moro incluía no referido Código o art. 350-A para tipificar a prática conhecida por “caixa dois” nas campanhas eleitorais. 

O caixa dois, por ainda não possuir tipificação específica como crime, é enquadrado no artigo 350 do Código Eleitoral, que prevê como crime “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”, com pena de reclusão de até cinco anos.

Como se vê, o  caput do art. 350 do Código Eleitoral é completamente abrangente e, embora não disponha especificamente sobre caixa dois, muito menos sobre sua aplicação nos trâmites de prestação de contas, na prática, acaba sendo empregado nos casos de fraudes realizadas nas prestações de contas declaradas pelos candidatos, em especial naquelas em que se deixa de declarar determinada receita ou despesa.

A “tipificação” do crime pretendida por Moro possuía o intuito de aprimorar a penalização daqueles que praticassem o ilícito, determinando, dentre outras medidas, o aumento da pena pela sua prática para o mínimo de dois anos, podendo, ainda, ser superior a cinco anos, se o fato não constituísse crime mais grave (corrupção, por exemplo) ou se houvesse a participação de agente público. Além disso, a norma legal visava a ampliar o alcance de sua aplicação, abrangendo, também, aqueles que contribuíssem com caixa dois, ao invés de limitar apenas aos responsáveis pelas contas de campanha – candidatos e administradores financeiros –, como determina atualmente o dispositivo.

Os termos da medida apresentada dispunham que: 

XIV) Medida para melhor criminalizar o uso de caixa dois em eleições:

Mudança no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965):

“Art. 350-A. Arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. 

  • 1º Incorre nas mesmas penas quem doar, contribuir ou fornecer recursos, valores, bens ou serviços nas circunstâncias estabelecidas no caput.
  • 2º Incorrem nas mesmas penas os candidatos e os integrantes dos órgãos dos partidos políticos e das coligações quando concorrerem, de qualquer modo, para a prática criminosa.
  • 3º A pena será aumentada em 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), no caso de algum agente público concorrer, de qualquer modo, para a prática criminosa.”

Todavia, embora tal medida – tipificação do crime de caixa dois no Código Eleitoral – mostre-se adequada e necessária, o ministro Sergio Moro, no último dia 19, acabou por desmembrar o projeto de inclusão do art. 350-A no Código Eleitoral de seu “Pacote Anticrime”, justificando, em resumo, que “o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade de corrupção, crime organizado e crimes violentos”.

Embora tal retirada se mostre dissonante à biografia do ministro, fato é que a medida apresentada anteriormente, lamentavelmente, veio acompanhada de muitas lacunas e problemas quanto à sua aplicação, especialmente para aqueles que atuam na seara eleitoral, justificando, dessa forma, uma necessidade de melhores ajustes antes de sua aprovação pela Câmara.

Isso porque a criação do tipo penal do caixa dois no Código Eleitoral, conforme proposto pelo ministro, acaba por fortalecer a tese de que, até a criação de tal dispositivo, o mesmo constituir-se-ia em fato atípico, desqualificando, assim, inúmeras decisões já proferidas com amparo no artigo 350 do Código Eleitoral, implicando uma grande insegurança jurídica não só para os atuantes da área, mas, principalmente, para aqueles candidatos já condenados por tal fato.

Além disso, a extensão do alcance da aplicação do dispositivo a terceiros que contribuíram no caixa dois, por meio de doação ou fornecimento de bens e serviços à campanha eleitoral, também se mostrou nebuloso, haja vista que não há na norma legal qualquer especificação sobre a forma como será realizada.

Vale lembrar que aqueles que contribuem com as campanhas eleitorais não participam ativamente, tampouco possuem o conhecimento sobre as informações declaradas pelos candidatos em suas prestações de contas, sendo tais informações de responsabilidade exclusiva dos candidatos e seus agentes incumbidos para tanto. Quanto à penalização pela prática do ilícito, os terceiros responsáveis por dar causa a tal ato, como um fornecedor que frauda uma nota fiscal para burlar os limites e vedações impostos pela legislação eleitoral sobre a prestação de contas, pode atualmente, ser condenado em conjunto com o respectivo candidato.

Nos termos da proposta anteriormente apresentada pelo ministro, porém, seria possível que um doador ou um fornecedor respondesse criminalmente sozinho, ou seja, sem a participação do candidato no polo passivo, pela realização de uma despesa que não deu causa, ou sobre uma doação que não fosse por este cidadão realizada, o que poderia, em determinados casos, aumentar ainda mais a impunidade daqueles verdadeiros responsáveis pela prática do crime.

É certo que há casos em que o doador e/ou o prestador de serviço, de má-fé, pratica o ato em prol de uma campanha eleitoral via caixa dois. E, justamente, por conta disso, é que a norma legal precisa ser melhor detalhada e aprimorada para tal aplicação, até mesmo para que esta não tenha propósito diverso a qual foi criada.

De igual modo, também se estendem as diversas incertezas acerca do marco temporal da prática do crime, pois, da leitura do dispositivo legal, não é possível compreender se sua consumação se dá no ato da arrecadação, doação, contribuição etc. pelo agente, ou no ato da prestação de contas pelo candidato, como ocorre na aplicação do atual art. 350 do Código Eleitoral.

Em uma análise mais profunda, inúmeras são as dúvidas e lacunas que surgem a partir da proposta anteriormente apresentada pelo ministro da Justiça. Contudo, é compreensível que a norma proposta apresente certas imperfeições, especialmente se tratando de um assunto tão complexo como a prestação de contas, que passa por constantes mudanças ao longo de cada eleição.

Nesse passo, ainda que se mostre duvidosa a intenção do atual ministro no desmembramento do pacote apresentado, podendo resultar até em uma tramitação ainda mais lenta na tão esperada criminalização do caixa dois, é certo que tal separação do pacote pode servir para que todas estas questões sejam mais bem esmiuçadas antes de sua apresentação à Câmara dos Deputados, e até sua efetiva produção de efeitos no mundo jurídico.

A partir de tais aperfeiçoamentos, observados, obviamente, os demais regramentos eleitorais, a presente medida poderá representar um novo cenário no viés eleitoral, coibindo ou, ao menos, diminuindo inúmeros desvios e prática de caixa dois em campanhas eleitorais, cujo fim é tão aclamado pela população.

Para tanto, devido às inúmeras mudanças de entendimento do atual governo e seus respectivos ministérios, é necessário que se fique atento para que referida medida não fique “perdida no tempo” e resulte em um atraso ainda maior na reforma da legislação para se adequar ao combate dos crimes eleitorais.

* Advogado, é especialista em Direito Eleitoral do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados.

https://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/forum/caixa-dois-codigo-eleitoral-e-o-pacote-anticrime-de-moro/ 

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Governança jurídica e planejamento sucessório na empresa familiar

Publicado em 25/02/2019 às 10h56

FONTE: CONJUR

OPINIÃO

Governança jurídica e planejamento sucessório na empresa familiar

 

Por Karime Costalunga

Há alguns dias, veio a público uma disputa entre herdeiros de uma grande empresa familiar, como soe acontecer, a respeito do andamento que está sendo dado aos negócios da família por aquele que foi consagrado o administrador dos negócios quando da morte de seu pai, o membro da geração anterior que dava o rumo a ser navegado.

Isso é mais uma demonstração de comportamentos. E, muitas vezes, esses conflitos são fruto da falta de diálogo e preparação de herdeiros para a continuidade do negócio. Também pode ser fruto da cultura vigente em determinada geração, em que se espera que as gerações seguintes deem continuidade automaticamente ao negócio, mas, aos poucos, percebe a impossibilidade de que isso aconteça.

Consabido é que, cada vez mais, as famílias aumentam, mas, não necessariamente, o patrimônio e a geração de renda acompanham o crescimento e a consequente demanda pelos membros da família.

Uma das soluções para evitar que esse crescimento seja um problema está no planejamento, no diálogo e na transparência.

Se os membros da família, desde cedo, conseguem encontrar o seu lugar no organismo — ou até mesmo fora dele —, fica mais fácil proporcionar o saudável desenvolvimento da empresa a ponto de que seja perpetuada para as gerações futuras. Se os membros da família conseguem conversar sobre seus desejos e aspirações, até fazem um coaching pessoal, conseguem se tornar adultos mais realizados e produtivos, seja dentro ou fora da empresa.

Consequentemente, são todos preparados para um futuro mais livre e autêntico, inclusive estabelecendo vínculos, muito embora de maneira consciente e sem deixar de atentar para o negócio, mesmo que nele não exerçam atividade laborativa.

Alguns levantamentos internacionais apontam que em torno de 65% das empresas mundiais têm seu controle nas mãos de famílias. Um levantamento do Sebrae no fim da década passada apontou que no Brasil essa concentração chega próximo a 90%. Um estudo mundial da PwC de 2010 mostrou que apenas 36% das empresas cujo controle está nas mãos de famílias chegam até a segunda geração e apenas 19% chegam à terceira.Essa baixa taxa de sobrevivência tem como causa principal a falta de governança corporativa e de planejamento jurídico sucessório adequado (da sua propriedade, controle e gestão).

Em busca de análise detalhada da necessidade de garantias que levem à continuidade de uma empresa familiar, de enorme valia o estudo da governança corporativa instaurada na instituição, sem, no entanto, desconsiderar as motivações que levaram à busca desse meio. Resta claro que podem enfrentar as empresas familiares dificuldades de relacionamento entre os membros da família, estando eles ou não presentes na gestão do negócio. E conforme o grau de desacerto entre os pares, riscos graves existem de ser inviabilizada a perenidade da empresa.

Considerando a independência entre empresa, família e patrimônio, e para bem providenciar a mantença da atividade empresarial, no que respeita ao patrimônio da sociedade familiar, indispensável que sejam buscados instrumentos jurídicos na área de Direito de Família e Sucessões.

Primeiramente, impossível tratar do tema desvinculado da realidade cultural da família fundadora e também das relações emergentes entre os membros dessa família, integrantes de diversas gerações e titulares de diferentes aspirações no que diz respeito à administração do negócio, o que demonstra, por exemplo, a importância da cultura de sucessão da gestão.

Mas qual a grande diferença entre a sucessão da gestão e do patrimônio de uma empresa? A sucessão da gestão trata da administração da empresa, com a continuidade ao negócio iniciado por um fundador que, eventualmente, tenha trazido para a sociedade membros de sua família. Ocorre que os atores que irão suceder o gestor da empresa não necessariamente serão seus herdeiros, figuras estas que recebem o patrimônio de que era titular o fundador até a sua morte. Quando flagrante a inviabilidade da fusão das figuras de sucessor e herdeiro num único membro da família, uma das alternativas para a profissionalização da empresa é a governança corporativa.

Entretanto, muito embora possa estar resguardada a figura do gestor do negócio, seja ele um profissional de mercado, ou um herdeiro do fundador da empresa, algumas questões merecem tratamento atento, no que respeita aos dispositivos concernentes à sucessão dos bens de um sócio. Vale dizer que, no momento da morte do fundador da empresa, se não estiver bem planejada a sucessão de suas ações, novos problemas podem emergir das relações familiares.

E uma das dificuldades enfrentadas é o processamento da sucessão dos bens do morto, frente às figuras que passam a ingressar o rol de herdeiros, conforme o disposto no novo Código Civil: são considerados herdeiros necessários do falecido os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Há pouco, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do artigo que tratava o companheiro, para fins de direito sucessório, diferente do cônjuge. Em seguida, disse que o companheiro não era herdeiro necessário. Portanto, ainda se encontra de modo nebuloso o tratamento que irá receber o companheiro, mas com uma grande tendência para a equiparação.

Vale relembrar que herdeiros necessários são aqueles que não podem ser afastados de, pelo menos, 50% da sucessão dos bens do morto, sendo a ele facultativo, ainda, a deixa através de testamento sobre a outra parte de seus bens.

O único determinante para regular a sucessão do cônjuge do acionista da empresa será o regime de bens pelo qual optou o casal no momento das núpcias, através de pacto antenupcial, ou, se inexistente o pacto, com o silêncio dos consortes que pressupõe a adoção do regime legal, o regime da comunhão parcial de bens. Por óbvio que existe enorme diferença entre herdar os direitos patrimoniais e exercer os direitos políticos.

Cabe ressaltar que a empresa precisa estar bem preparada — se assim for conveniente — para prever, apenas, a extensão dos direitos patrimoniais aos herdeiros necessários do sócios, conforme sua configuração societária. Isso significa que não irá o herdeiro receber qualquer direito político, porque isso estaria, por óbvio, ferindo a affectio societatis existente entre os sócios da empresa.

Entretanto, ainda sobre o tema do regime de bens, é preciso lembrar que cada um dos regimes de bens constantes no código enfrenta a situação da sucessão de maneira distinta, não importando se o casamento foi celebrado sob a vigência do novo ordenamento ou não. Isso significa que a lei aplicável ao caso concreto será aquela em vigor no momento em que morrer o acionista da empresa, muito embora tenha contratado, por exemplo, o regime da separação total de bens com seu cônjuge através de casamento celebrado nos idos anos 1950.

E esse é um dos regimes de bens que causa maior polêmica no meio jurídico, tendo em vista a colocação como herdeiro necessário do morto o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação total de bens, o que manifesta contrariedade à autonomia de que é dotado o casal no momento da pactuação.

No particular do estudo do planejamento da sucessão da empresa familiar, é fundamental que seja promovida uma análise adequada das intenções da família sobre o seu funcionamento e também sobre o eventual ingresso de novos membros. O que o dia a dia das empresas familiares pode demonstrar é que a complexidade das relações aumenta à medida que aumentam os membros da família.

Assim, que sejam a transparência e o diálogo em abundância as ferramentas mais importantes para evitar que, no futuro, se tornem escassas, prejudicando a perenidade da empresa familiar.

Karime Costalunga é advogada, professora do GVLaw e membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2019, 12h35

https://www.conjur.com.br/2019-fev-24/karime-costalunga-governanca-juridica-empresa-familiar 

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A importância da inteligência artificial inteligível no Direito

Publicado em 22/02/2019 às 13h30

FONTE: JOTA

 

TECNOLOGIA

A importância da inteligência artificial inteligível no Direito

Aliança entre métodos empíricos de predição e método normativo de justificação de decisões é o graal da IA aplicada ao direito


JULIANO MARANHÃO

Pixabay

O crescente emprego de sistemas digitais inteligentes para a tomada de decisões traz uma série de desafios e questões acerca da interação homem-máquina.

Sistemas que empregam machine learning apoiam-se em modelos matemáticos (estatísticos, redes neurais, etc.) para estabelecer classificações sobre enormes quantidades de dados (Big Data Analysis), encontrando padrões e correlações que determinam o output do sistema. A escala de dados e os modelos empregados muitas vezes tornam difícil a explicação do resultado de uma forma compreensível para o homem, com premissas, critérios acessíveis, argumentos e conclusões.

Como tais sistemas têm sido utilizados para tomada de decisões com impacto significativo sobre direitos e o patrimônio dos indivíduos (por exemplo, classificação de riscos para seguros, empréstimos bancários, risco de reincidência para concessão de liberdade condicional, contratação de força de trabalho, etc.) a capacidade de explicação das decisões automatizadas é fundamental para o exercício de direitos.

Por esse motivo, hoje tornou-se foco de atenção em pesquisa em Inteligência Artificial o desenvolvimento de sistemas inteligíveis (Explainable Artificial Intelligence — XAI) capazes de integrar a extração de informação e classificação de dados pelos métodos de machine learning aos métodos de representação de conhecimento, nos mais diferentes domínios.

No campo do Direito, a IA inteligível é de particular importância, uma vez que qualquer ato ou decisão judicial ou administrativa somente é juridicamente válido na medida em que possa ser juridicamente justificada. Nesse domínio, o processo e conteúdo de justificação é tão relevante quanto o resultado.

Por outro lado, essa característica faz com que predições eficazes sobre o resultado de decisões dependam da avaliação dos argumentos ou fatores presentes no caso. Ou seja, a predição é normativa. A partir da lei ou um conjunto de precedentes, prediz-se o que as autoridades devem decidir, pressupondo-se que decisões devem ser justificadas.

Recentemente, observa-se o crescimento do emprego de Data Systems para aumentar a eficiência dos operadores do Direito, tanto em escritórios de advocacia quanto em tribunais. Os sistemas são usados para a extração de informações relevantes de bases de dados de precedentes judiciais ou contratos (com emprego de machine learning e natural language processing), tomada de decisões processuais, com a classificação de demandas repetitivas, por exemplo, e para a análise de riscos, com a predição do resultado de eventual ação judicial.

Esses métodos de predição são empíricos, ou seja, extraem os resultados de uma série decisões judiciais e as correlacionam com o tipo de demanda, valor envolvido, tribunal, tempo, etc. Não levam em consideração qualquer predição normativa sobre como deve ser a decisão a partir das características e argumentos do caso.

Assim, o simples estabelecimento de predições pela correlação entre decisão e tipo de demanda (por exemplo, pedido de verba indenizatória trabalhista versus média de valor das indenizações) é pobre do ponto de vista da análise jurídica, pois não avalia os argumentos relevantes disponíveis no caso (se houve justa causa para demissão, qual o tempo do contrato de trabalho, etc.). Por essa razão, os sistemas de predição de risco judicial em direito hoje disponíveis são bastante limitados. Basicamente, as tecnologias empregadas são as mesmas usadas para extração de informações de qualquer tipo de texto e não envolvem qualquer representação específica de inferências e conhecimento jurídico.

O desenvolvimento de ferramentas nesse sentido é de fundamental importância não só para aumentar a eficácia e aplicabilidade de sistemas inteligentes ao direito, como também para propiciar métodos de geração automatizadas de explicações de decisões, que as legitimem. Como esse é um tema recente de pesquisa em IA, é importante que as lawtechs e investidores em tecnologia aproximem-se das universidades. A aliança entre os métodos empíricos de predição e o método normativo de justificação de decisões é o verdadeiro graal da IA aplicada ao direito.

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Receita diz à OAB que apura investigações secretas contra agentes públicos

Publicado em 22/02/2019 às 13h13

FONTE: CONJUR

 

BIG BROTHER FISCAL

Receita diz à OAB que apura investigações secretas contra agentes públicos

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Eduardo Maneira, se reuniu, nesta quinta-feira (21/2), com o chefe da Assessoria Especial da Receita Federal do Brasil, Aylton Dutra Leal.

O encontro aconteceu depois que a entidade de advogados enviou um ofícioao Fisco pedindo esclarecimentos sobre o alcance da fiscalização sobre questões penais que têm preocupado a advocacia nacional.

Como a ConJur revelou no dia 12 de fevereiro, pelo menos desde março de 2018, um grupo interno da Receita investiga secretamente 134 agentes públicos. Um documento interno carimbado como "reservado" diz que intenção dos auditores é investigar lavagem de dinheiro e outros crimes cometidos por autoridades com prerrogativa de foro. Elas seriam escolhidas pelo cargo que ocupam, violando prerrogativas constitucionais da polícia e do Ministério Público.

Segundo a OAB, durante o encontro a Receita lamentou o vazamento de informações pela imprensa e informou que a corregedoria do órgão instaurou procedimento disciplinar para apurar os fatos. Aylton Leal disse que não existe fiscalização direcionada a pessoas específicas ou profissionais, muito menos relativa a questões penais.

Ainda de acordo o representante do Fisco, são estabelecidos critérios objetivos para orientar a fiscalização dos contribuintes, em respeito à Constituição e legislação de regência. Questionada pela OAB sobre os métodos usados nas apurações, a Receita Federal garantiu que criou a Coordenação-Geral de Programas e Estudos para "melhorar metodologias internas de pesquisa e seleção, programação e avaliação da atividade fiscal", com base no artigo 128 do Regime Interno do órgão.

Muitos membros da comunidade jurídica demonstraram preocupação pelos movimentos da Receita, entendendo que ela extrapolou de suas competências ao jogar uma rede nas declarações de rendas das pessoas com base nos cargos que elas ocupam.

 

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2019, 21h40

https://www.conjur.com.br/2019-fev-21/oab-explicacoes-receita-investigacoes-secretas 

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Mariana se repete

Publicado em 21/02/2019 às 17h09
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