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Entenda o que é rescisão indireta e em que casos pode ser aplicada

Publicado em 04/12/2018 às 12h40

FONTE: R7

Entenda o que é rescisão indireta e em que casos pode ser aplicada

Trabalhadores que são submetidos a situações de grave descumprimento da lei podem acionar a justiça e garantir os direitos na demissão

Giuliana Saringer, do R7

04/12/2018 

Rescisão indireta: modalidade não é tão conhecida no mercado
Estadão Conteúdo/ Itaci Batista
 

Quando o patrão comete uma infração muito grave contra o funcionário no ambiente de trabalho, o empregado pode pedir a rescisão indireta, modalidade correspondente à justa causa do empregador. 

A advogada trabalhista Andrea Dayane Almeida Belo, do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, afirma esta modalidade de rescisão é garantida na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e praticada quando o empregador descumpre a lei gravemente. “É como se fosse o correspondente a justa causa do empregador”, explica.

A grande diferença da rescisão indireta para o pedido de demissão convencional é que o trabalhador garante os mesmos direitos que teria se a empresa decidisse demiti-lo sem justa causa. 

Com a rescisão indireta, o funcionário tem direito ao seguro-desemprego e à indenização do FGTS, por exemplo. 

Motivos que podem justificar a rescisão indireta são a empresa deixar de pagar o funcionário por mais de três meses, não depositar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), assédio moral, físico, obrigar o funcionário a cumprir funções diferentes da expressa em contrato ou o acúmulo de horas extras não pagas.

O advogado trabalhista Luiz Fernando Plens de Quevedo, do escritório Giamundo Neto Advogados, exemplifica: “uma secretária que passa a ser exigida que recolha o lixo e que faça a limpeza” pode pedir este tipo de rescisão, se estas funções não foram acordadas no momento da contratação.

Como pedir a rescisão indireta?

“Ele [empregado] precisa notificar o empregador, dizendo que há quer uma rescisão indireta e ele precisa ajuizar uma ação. A grande questão desta modalidade é que ela protege o empregado dessas situações extremas que ele precisaria pedir a demissão, mas ele perderia as garantias. Com a indireta, ele não perde o seguro desempregado, o FGTS, a multa apropriada”, explica Andrea.

A recomendação de Andrea é que o trabalhador busque um advogado antes de notificar a empresa, para que avalie se a situação justifica a rescisão indireta ou não. 

 

Em caso positivo, o funcionário precisa comprovar o motivo para pedir a rescisão. Sem documentos ou testemunhas que comprovem, dificilmente a justiça aprovará esta demissão.

Em casos de assédio, é interessante ter testemunhas. Quando o problema for o não depósito do FGTS, o trabalhador terá o extrato da conta como prova da irregularidade. 

“O assédio, o dano, a lesão, pode ser praticado por pares e não só pelo dono. Os prepostos da empresa também podem ser o motivo da demissão”, afirma. Andrea comenta que, geralmente, estas situações acontecem com o superior hierárquico do profissional.

Ao entrar com o pedido na justiça, o empregador pode continuar na empresa ou já interromper a prestação de serviço. “O ideal para que ela não perca [salário] é que ela permaneça. Mas hoje é comum que depois da notificação, já interrompa a prestação do serviço”, afirma.

Quevedo afirma que quando o funcionário entra com um pedido de rescisão indireta, o diálogo não funciona mais. Para ele, o empregado pode sim pedir explicações quando há um atraso de salário ou o não pagamento do FGTS. “Quando a situação não tem mais contorno, ele deve entrar na justiça”, diz.

Para Quevedo, os casos em que o problema envolve o atraso de salários ou o não depósito do FGTS, o empregado consegue a rescisão indireta mais facilmente. Já quando a disputa é do lado moral, “mais subjetivo, uma questão por exemplo exigidas competências que não condizem com o contrato, é muito caso a caso”.

"A rescisão indireta somente poderá ser declarada por Juiz do Trabalho", explica Quevedo. "Sindicatos, Ministério do Trabalho ou mesmo Ministério Público do Trabalho não detém competência para declarar a rescisão indireta. Apenas o Poder Judiciário Trabalhista poderá fazê-lo (aqui entra também o Juiz Comum, nas localidades sem Vara Trabalhista)".

Outra opção

Segundo Andrea, o empregador que não desejar entrar na justiça e, ainda assim, manter direitos, pode negociar com o empregador a rescisão por mútuo acordo, instituída a partir da reforma trabalhista.

Nesta modalidade, o empregado recebe metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS, e na integralidade as demais verbas trabalhistas, como 13º, férias. Neste caso, a pessoa perde o direito ao seguro-desemprego.

Hoje, Andrea diz que a justiça do trabalho é mais célere, mas, ainda assim, os processos de rescisão indireta não são prioridade.

https://noticias.r7.com/economia/entenda-o-que-e-rescisao-indireta-e-em-que-casos-pode-ser-aplicada-04122018 

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Toffoli: vamos deixar de ser atacantes para a política retomar seu papel natural

Publicado em 04/12/2018 às 12h34

FONTE: JOTA

 

Toffoli: vamos deixar de ser atacantes para a política retomar seu papel natural

Presidente do STF diz que não se pode criar direito líquido e nem a Justiça ser a mais alta instância moral

Foto: reprodução YouTube

Empenhado em manter uma boa relação com o futuro governo Bolsonaro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, aproveitou um seminário com intelectuais e juristas para reforçar seu discurso de que o Judiciário precisa ter uma atuação contida, deixando que a política retome seu papel natural para liderar o desenvolvimento do país.

Desde que assumiu o comando do Supremo em setembro, Toffoli vem defendendo que o Judiciário precisa se reformular. O ministro inclusive evitou colocar na pauta julgamentos polêmicos, numa clara tentativa de baixar a temperatura da Corte que enfrentou um de seus períodos internos mais conturbados e de maior divisão, especialmente na área penal.

“Eu diria que temos que deixar de querer marcar gol. Nós vamos ser zagueiros, vamos atuar para garantir o que está no livro”, disse o ministro durante palestra no Seminário Feiticeira, organizado pelos professores Tercio Sampaio Ferraz Jr. e Eurico de Santi em Ilhabela (SP).

“Vamos deixar de ser atacantes porque a política deve retomar seu papel natural e nós vamos continuar a defender os limites do coração da Constituição que são direitos e garantias individuais, que são cláusulas pétreas”, completou.

O presidente do STF afirmou que “não vamos ser omissos. Mas temos que voltar a dogmática, ao formalismo”. O ministro disse ainda que o Judiciário não pode ser maior que os outros poderes e do que a sociedade.

A fala foi cercada de cuidado por Toffoli que preferiu recorrer ao discurso escrito diante da sensibilidade. “Escolhido o novo Congresso, o novo presidente da República, é hora de se recolher. É preciso que a política u… – vou ser cuidadoso – esto dizendo que tenho que ter cuidado com as palavras porque elas têm força. É muito chato ler, mas aqui é importante ler. Escolhido o novo congresso, o novo presidente da República, é preciso que a política volte a liderar o desenvolvimento do país,  as perspectivas de ação e o projeto de nação”.

O ministro fez uma reflexão sobre as mudanças na configuração do Judiciário e avaliou que a Constituição de 1988 modificou significativamente o acesso à Justiça e ao Supremo, que passou a ter decisões com efeitos para além do caso concreto, não só garantindo efetividade para direitos e garantias individuais, mas também cuidando de perspectivas futuras.

“Se olhava para essa nova Constituição cheia de projetos, ideias, coisas boas e quem é que vai garantir esses direitos. Quem vai ser o garantidor? Nós temos que ter instrumentos de acesso à Justiça porque a Justiça vai ser acionada para fazer efetividade desses direitos”.

Diante dos riscos de não se cumprirem a Constituição, diz o ministro, os constituintes acabaram dando maior poder ao Ministério Público e aos partidos políticos para permitir, por exemplo, questionamentos sobre leis aprovadas. “Então, você judicializa a política”, o que é uma realidade concreta para Toffoli.

O magistrado propôs uma reflexão sobre a judicialização. “Uma reflexão que trago aqui é que  quando todos os conflitos da sociedade  e dos Podere vão parar no Judiciário é sinal de fracasso das instituições e da sociedade em resolver seu problemas. Não estamos discutindo o fracasso das outras instituições, poderes e sociedade em não resolver seus conflitos”, disse. E ressaltou: “não existe Judiciário capaz de resolver todos os conflitos. Vivemos hoje a judicialização de tudo. Até a boa fé. Não se presume mais a boa fé”.

Toffoli disse que o Supremo passou a ser o fio indutor da estabilidade no país e citou a criação do discurso do ódio nas eleições de 2014, a falta de legitimidade do governo Dilma reeleito em 2015, o processo de impeachment e subida ao Planalto de Michel Temer, as denúncias contra o emedebista, a condenação e prisão do ex-presidente Lula, além da eleição de Jair Bolsonaro e o índice de renovação do Congresso.

“Se olhar o panorama de 2013 até hoje, conseguimos ser um porto seguro de estabilidade entre os Poderes, arbitrando esses conflitos que não são pequenos ou médios, são enormes desafios, e fazer transição entre governo deslegitimado em 2015, assumindo um presidente denunciado e chegamos as eleições em 2018. A necessidade nos levou a isso e acho que não faltamos a sociedade”.

O presidente do STF ressaltou que não se pode criar o direito líquido. “A sociedade se liquefez, vamos permitir que o direito se fragmente? Não vou citar nomes, jurisprudências e decisões, mas essa liquefação do direito, na prática, está existindo”.

O ministro destacou que os magistrados precisam entender que a caneta do juiz é limitada pela democracia, pela Constituição e pelas leis.

“O Judiciário deve evitar excessos e investir no papel de Poder superior aos demais Poderes ou de mais alta instância moral da sociedade. Não podemos nos achar o superego da sociedade”.

De acordo com o magistrado, “segurança jurídica será consequência do nosso agir e não de relação de comando. A nossa ação no mundo de hoje é muito mais forte do que ideia de um comando”.

Força

Para Toffoli, o corporativismo existe no Brasil porque as corporações têm interesses nacionais comuns que os unem e dão força às suas pautas. Como exemplo disso, ele citou que as bancadas temáticas no Congresso têm mais integrantes do que os partidos. “Não é à tua que o futuro presidente da República está escolhendo ministros indicados, e isso é público, já anunciou isso, por bancadas setoriais”, afirmou.

O ministro ressaltou, porém, que é arriscado ter setores empoderados enquanto o “pobre do trabalhador está se lascando”.

“E realmente o que conversei com políticos que fizeram campanha em periferias é que a pobreza voltou em muitos casos a ser miséria e temos que nos preocupar com isso porque alguém tem que ser voz dessas pessoas. Ontem, na França, teve mais um movimento de rua. Se não houver a devida atenção, 2013 pode voltar. Não quero aqui alarmar, mas é sempre possível”.

Após uma pessoa fazer uma pergunta e classificar a Lava Jato como um “acidente”, o ministro Toffoli rebateu e disse que a operação não é “produto do acaso ou da fortuna”. Segundo o magistrado, a Lava Jato é resultado de uma política de Estado construída de maneira articulada e pensada nos últimos 15 anos. Como prova disso, disse que as investigações só foram possíveis por leis aprovadas pelo Congresso e citou a realização da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Encla).

“O ENCCLA já tem 16 anos. Participei do primeiro, em 2003, quando era subchefe dos Assuntos Jurídicos da Casa Civil. E o idealizador desse evento tem nome e sobrenome: chama-se Marcio Thomaz Bastos, pessoa admirável e que fez essa estratégia. E dela surgiram as leis, pactos republicanos que sem essas normas não seria possível ações judiciais, policiais e do Ministério Público. Não podemos trabalhar com a ideia de pessoas, mas da institucionalidade”, afirmou.

Pauta

Toffoli disse que divulgará a pauta de julgamentos do plenário da Corte semestralmente e que, a cada três sessões, a quarta não terá processo marcado para julgar o que sobrou ou apreciar liminares. Além disso, deixará as duas últimas semanas de junho em aberto.

“Fizemos uma programação para que a gente realmente cumpra aquela pauta. Se preenchermos todos os dias, aí vem liminar ad referendum do plenário que você tem que pautar e fica naquela disjuntiva: vou desorganizar toda minha programação e pautar ou não vou pautar? O que se optava no passado era não pautar. Mas como fazer a colegialidade? É pautando. Por isso vou organizar pauta de uma forma que tenha possibilidade. Óbvio que não dá para combinar com os russos, como dizia o Garrincha, e saber quantas causas se apresentarão desse tipo, então tem que fazer exercício de tentativa e erro”, disse.

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Supremo e política: do ataque à defesa, segundo Toffoli

Publicado em 04/12/2018 às 12h10

FONTE: NEXO

Supremo e política: do ataque à defesa, segundo Toffoli

Lilian Venturini
03 Dez 2018 (atualizado 03/Dez 20h31)

Numa tentativa de evitar embates com outros Poderes, presidente do tribunal diz que é hora de o Judiciário ‘se recolher’

FOTO: MARCELO CAMARGO/AG. BRASIL - 08.11.2018
Presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli

Quando assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2018, Dias Toffoli afirmou que o Judiciário não é “mais nem menos” que o Legislativo e o Executivo. O discurso inicial do ministro sinalizou o perfil de trabalho pretendido para o tribunal durante o seu mandato de dois anos.

Era, em linhas gerais, a intenção de manter o Supremo restrito a sua função primeira, de ser o guardião da Constituição Federal, evitando choques com os outros Poderes da República.

A fala de Toffoli buscava um sinal de estabilidade, após tantos eventos ocorridos na política brasileira recente para os quais o Supremo foi acionado e causaram choques com o Legislativo ou com Executivo.

Quase três meses após sua posse, Toffoli voltou ao tema de seu discurso de posse em palestra no domingo (2) (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/12/passada-a-eleicao-e-hora-de-o-judiciario-se-recolher-diztoffoli-em-debate.shtml), em Ilhabela, litoral paulista, num evento organizado pelo advogado e professor Tercio Sampaio Ferraz Junior. Aos presentes, o presidente do Supremo disse que é hora de o Judiciário se resguardar:

“Passadas as eleições, escolhido o novo Congresso, escolhido o novo presidente da República, é hora de o Judiciário se recolher. É preciso que a política volte a liderar o desenvolvimento do país e as prospecções, as perspectivas e o projeto de nação”
Dias Toffoli presidente do Supremo, em palestra no Seminários da Feiticeira 2018, no domingo (2)

Para o ministro, o Supremo foi um “porto seguro de estabilidade” ao arbitrar os conflitos que surgiram. Segundo ele, o tribunal agiu diante das necessidades impostas à corte. Ao mesmo tempo, afirmou Toffoli, o Judiciário deve “evitar excessos”:

“Eu diria que temos que deixar de querer marcar gol. Nós vamos ser zagueiros, vamos atuar para garantir o que está no livro [Constituição]. (...) Vamos deixar de ser atacantes porque a política deve retomar seu papel natural e nós vamos continuar a defender os limites do coração da Constituição que são direitos e garantias individuais, que são cláusulas pétreas”
Dias Toffoli presidente do Supremo, em palestra no evento Feiticeira 2018, no domingo (2)

O Supremo na defesa

O objetivo de evitar confrontos com os outros Poderes foi uma das justificativas, segundo afirmaram ministros do Supremo nos bastidores, conforme registro dos jornais, para Toffoli adiar o julgamento de uma ação que pode influenciar os rumos da tramitação do projeto Escola Sem Partido, em debate na Câmara. Ou seja, o movimento busca evitar o choque entre Judiciário e Legislativo.

O Supremo também deve evitar um confronto direto com o Executivo no caso dos indultos presidenciais. Embora o julgamento ainda não tenha sido concluído, já há maioria formada sobre o decreto que dá perdão a crimes não violentos, assinado por Michel Temer em 2017. Para a maior parte dos ministros, trata-se de uma prerrogativa do chefe do Executivo.

O julgamento está suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. O debate opõe quem defende o indulto como um ato privativo do presidente e quem acha que o decreto favorece a impunidade a condenados por corrupção e lavagem de dinheiro – dois dos crimes mais comuns atribuídos aos investigados na Lava Jato.

O Supremo no ataque

As novas diretrizes contrastam com as atitudes do Supremo nos anos que antecederam as eleições de 2018. O ativismo do tribunal foi grande, conforme os próprios ministros admitem. Abaixo, o Nexo lista os momentos em que a mais alta corte judicial do Brasil foi para o “ataque”. E nem sempre ganhou.

Quando perdeu

O CASO RENAN
Em dezembro de 2016, o ministro Marco Aurélio Mello afastou Renan Calheiros da presidência do Senado, a partir da lógica de que réus são proibidos de integrar a linha sucessória presidencial. O senador se recusou a cumprir a ordem inicial, criando um grave impasse entre Legislativo e Judiciário. O plenário do Supremo analisou o caso e adotou uma solução intermediária: o manteve no cargo, mas o proibiu de assumir a Presidência da República caso Temer se afastasse por motivos de viagem ou doença.

O CASO AÉCIO
Em outubro de 2017, o Supremo devolveu o mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que havia sido suspenso por ministros da primeira turma em razão das acusações levantadas pela delação da JBS. Por maioria, o plenário entendeu que o aval para aplicar aquele tipo de medida era do Senado, em respeito ao princípio da separação de Poderes. Quando o caso foi levado aos senadores, a maioria votou pela manutenção do mandato de Aécio.

Quando ganhou

INDICAÇÕES DE MINISTROS 

Em duas ocasiões, ministros do Supremo, em decisões monocráticas (tomadas por um só juiz), proibiram a posse de dois indicados para assumir um ministério. A primeira vez foi com Gilmar Mendes, que barrou Luiz Inácio Lula da Silva, em março de 2016, de assumir a Casa Civil no governo Dilma sob a justificativa de que a nomeação era para assegurar foro privilegiado ao ex-presidente. Tratou-se de mais um capítulo na tumultuada crise política que levou ao impeachment de Dilma.

A segunda foi em janeiro de 2018, com Cármen Lúcia, que suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como titular do Trabalho em razão de a parlamentar ter sofrido condenações na Justiça do Trabalho. Temer acabou anulando a nomeação.

ATOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO
Em dezembro de 2016, Fux suspendeu a votação na Câmara do projeto com as dez medidas anticorrupção. Havia um pedido para anular a votação de uma alteração feita no projeto, que, para o autor do pedido, desconfigurava o pacote. Mas o ministro decidiu suspender sob o argumento de que houve falha na tramitação. A ação foi extinta depois.

Em outro momento, Ricardo Lewandowski, em junho de 2018, acatou pedidos para suspender privatizações ou venda de ações de estatais que não tivessem aval do Congresso. A decisão interrompeu planos do governo Temer de vender distribuidoras da Eletrobras, parte do projeto de gerar caixa para o governo federal. O tema ainda aguarda julgamento em plenário, com os demais dez ministros do Supremo.

FORO PRIVILEGIADO
O foro privilegiado é um dos principais trunfos de políticos com mandato suspeitos ou acusados de corrupção. Em maio de 2018, os ministros do Supremo deram nova interpretação à aplicação do foro, dispositivo que dá a ocupantes de certos cargos o direito de serem julgados em tribunais especiais. Por unanimidade, os ministros restringiram a regra a deputados e senadores, que agora só serão julgados pelo Supremo em casos de crimes praticados durante o mandato e relacionados ao exercício do mandato.

https://www.nexojornal.com.br/expresso/2018/12/03/Supremo-e-pol%C3%ADtica-do-ataque-%C3%A0-defesa-segundo-Toffoli 

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Seminário debaterá Reforma da Previdência e a experiência chilena

Publicado em 03/12/2018 às 15h53

FONTE: REVISTA COBERTURA

Seminário debaterá Reforma da Previdência e a experiência chilena

 

A Reforma da Previdência deverá ser o grande primeiro teste do governo Jair Bolsonaro logo no início de 2019. O modelo de capitalização, proposto pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, com base no exemplo do Chile, será um dos focos de debate em um seminário, na semana que vem, que discutirá a reforma previdenciária.

O evento, que acontece em São Paulo amanhã (dia 4/12), contará com a presença do professor da Faculdade de Economia e Negócios da Universidade do Chile, Andras Uthoff, conselheiro regional da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que participou da Comissão sobre Reforma do Sistema de Pensões e da Comissão sobre Reforma do Sistema de Seguro de Saúde do Chile. Uthoff falará sobre a experiência chilena, assim como o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani, que fará um comparativo do modelo chileno com as propostas que estão sendo debatidas no Brasil. A situação do sistema previdenciário brasileiro será abordado na palestra de José Ricardo Sasseron, ex-presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e ex-diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo.

O seminário, organizado pelo escritório Crivelli Advogados Associados, contará, ainda, com a participação da psicóloga Ana Mesces Bahia Bock, que falará sobre “medo coletivo e fascismo”; e do advogado Ericson Crivelli, consultor jurídico da OIT, que fará análise da conjuntura e os próximos passos para resolver o problema da Previdência brasileira.

“A discussão sobre o sistema previdenciário e os modelos de financiamento tem se tornado cada vez mais relevante. O momento ainda é de incertezas, uma vez que o projeto que tramita atualmente no Congresso, apresentado pelo governo Temer, possivelmente deverá ser bastante desconfigurado pelos parlamentares da próxima legislatura, que toma posse no ano que vem. Portanto, o debate sobre o modelo de reforma previdenciária permanece totalmente aberto”, destaca a advogada Lúcia Noronha, coordenadora do evento e sócia do escritório Crivelli Advogados.

O seminário acontecerá no Novotel Jaraguá, das 14h às 19h do dia 4/12.

As inscrições para o evento podem ser feitas pelo email comunicacao@crivelli.com.br.

http://www.revistacobertura.com.br/2018/12/03/seminario-debatera-reforma-da-previdencia-e-experiencia-chilena/ 

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Reforço do Grupo L'Occitane no Brasil

Publicado em 03/12/2018 às 11h21

FONTE: O ESTADO DE S.PAULO

 

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Passada a eleição, é hora de o Judiciário se recolher, diz Toffoli em debate

Publicado em 03/12/2018 às 09h00

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Passada a eleição, é hora de o Judiciário se recolher, diz Toffoli em debate

Presidente do STF participou de evento em Ilhabela, no litoral paulista, neste domingo (2)

 
Marco Rodrigo Almeida
ILHABELA (SP)
 

A realidade brasileira levou o Judiciário a ter maior atuação na sociedade, mas agora, encerrada a eleição, é hora de se recolher, afirmou o presidente do STF, Dias Toffoli, neste domingo (2).

O ministro foi um dos palestrantes dos Seminários da Feiticeira 2018, evento organizado pelo advogado e professor Tercio Sampaio em Ilhabela (SP).

Em seu discurso, Toffoli analisou as mudanças nas configurações da Justiça, e do STF em particular, após a Constituição de 1988. A ampla garantia de direitos expressos na Carta Magna acarretou, explica, a criação de uma série de acessos à Justiça para garantir esses mesmos direitos.

A partir da es, sentados à mesa, o ex ministro da Relações Internacionais Celso Lafer, a juíza federal Marcia Hoffmann, o presidente do STF, Dias Toffoli, o advogado e professor Tércio Sampaio, o advogado Torquato Castro e o advogado João Maurício Adeodato nos Seminários da Feiticeira, em Ilhabela, litoral de São Paulo
A partir da esq. : o ex ministro da Relações Internacionais Celso Lafer, a juíza federal Marcia Hoffmann, o presidente do STF, Dias Toffoli, o advogado e professor Tércio Sampaio, o advogado Torquato Castro e o advogado João Maurício Adeodato nos Seminários da Feiticeira, em Ilhabela, litoral de São Paulo - Rodrigo Cordeiro/ Divulgação

​A isso se devem, entre outros fatores, os maiores poderes concedidos ao Ministério Público, para capacitá-lo a defender essas normas, em relação a outros países. 

Empoderada, diz o ministro, a sociedade passou a exigir seus direitos garantidos por lei. As frustrações no usufruto deles passaram a desaguar na Justiça, sobretudo no STF.

"A judicialização da política ė um dado da realidade. O Judiciário se transformou como se saísse da estufa. Seu papel mudou. Suas decisões se espraiaram para além dos casos concretos e passaram a se irradiar para toda a sociedade", disse Toffoli.

Esse quadro, continua ele, acentuou-se com as crises políticas dos últimos anos. O ministro elencou os principais pontos: a corrupção alastrada revelada pela Lava Jato, o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), as duas denúncias do Ministério Público contra Michel Temer (MDB), a prisão de Lula (PT), a greve de caminhoneiros, a conturbada eleição presidencial deste ano. Todos fatos que passaram pelo Judiciário, em especial pelo STF.

O Supremo ganhou então um protagonismo ainda mais evidente: para além de garantir direitos, cabia a ele também dar perspectivas futuras para a sociedade.

Isso, na visão do ministro, é reflexo do fracasso das instituições, dos demais Poderes, um fracasso da sociedade em resolver seus conflitos.

"A realidade nos obrigou a isso, e acho que não faltamos à sociedade. O produto final foi positivo. O Supremo foi o fio condutor da estabilidade", diz o ministro. 

A perspectiva agora de Toffoli, passada a eleição, é de inflexão nesse processo. "É hora de o Judiciário se recolher. É preciso que a política volte a liderar o desenvolvimento do país e as perspetivas de ação".

Isso não significaria que o STF deva se omitir. Cabe à corte voltar a seu papel tradicional de garantir os direitos individuais e coletivos. 

Numa metáfora futebolística, resumiu: "Temos de deixar de querer marcar gol. Vamos ser zagueiros, garantir o que está no livro. A política deve voltar a ocupar seu papel".

Outra meta é dar prioridade aos processos já iniciados, mas com julgamento interrompido por pedidos de vista —segundo o ministro, são 113 casos nesta situação.

Também pretende normatizar a classificação dos processos e facilitar a consulta a estatísticas do STF.

De forma geral, ressaltou, a intenção é reforçar a transparência, a eficiência e o sentido de colegialidade do Supremo.

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/12/passada-a-eleicao-e-hora-de-o-judiciario-se-recolher-diz-toffoli-em-debate.shtml 

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O PLC 72/2018 vem em boa hora reforçar as prerrogativas da advo

Publicado em 02/12/2018 às 09h26

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

 

OPINIÃO

O PLC 72/2018 vem em boa hora reforçar as prerrogativas da advocacia

Por Miguel Pereira Neto

O Senado Federal está pronto para discutir e votar um projeto de lei (PLC 72/2018) que visa garantir aos advogados o acesso aos atos e documentos de processos judiciais eletrônicos em qualquer fase da ação.

O projeto, aprovado no início de novembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de autoria do deputado Wadih Damous (PT-RJ), altera as leis 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial) e 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e procedimentos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração, independentemente da fase de tramitação, salvo nas hipóteses de sigilo ou segredo de Justiça, caso em que permanece restrito aos advogados com procuração nos autos.

Essa proposta não traz alteração substancial ao atual estado de coisas. Isso porque já é prerrogativa dos advogados e advogadas acessar autos, independentemente de procuração e da fase em que se encontram quando não estejam sob sigilo ou segredo de Justiça. Direito este devidamente previsto em lei (artigo 7º, incisos XIV e XV, da Lei 8.906/1994), assegurado pela Constituição (artigo 5º, LV) e, inclusive, sumulado no Supremo Tribunal Federal, na sua Súmula Vinculante 14, nos seguintes termos: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

A proposta vem, em verdade, trazer maior segurança jurídica a esta prerrogativa, ao deixar claro que tal direito também abrange os autos eletrônicos.

É que, de fato, a Lei 11.419/2006, que trata dos processos eletrônicos, parece restringir o acesso dos autos eletrônicos às partes e seus advogados com procuração. Com isso, não raro, o acesso eletrônico não é permitido aos advogados que não possuam procuração nos autos.

Tanto que, em 2010, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 121, dispondo que os sistemas de processo eletrônico devem possibilitar que advogados sem procuração “acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse, para fins, apenas, de registro, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça”.

De qualquer forma, tal disposição ainda não consta expressamente em lei federal. Esta é a lacuna que o referido projeto pretende suprir, ao tornar expresso que a prerrogativa de acessar autos sem procuração, quando não sujeitos a sigilo, “aplica-se integralmente a processos e procedimentos eletrônicos”.

Afina, mesmo com as previsões constitucional, legais e súmulas em torno ao direito dos advogados de acessar autos, na prática, os profissionais têm se deparado com certos óbices no momento de ter vista de autos físicos e, principalmente, eletrônicos.

A esse respeito, tratando-se de processo eletrônico, as formalidades exigidas dos advogados são maiores do que o habitual, posto que, atualmente, todos os processos e procedimentos são sempre cadastrados como “sigilosos”, ainda que não o sejam. Logo, se o profissional não estiver cadastrado como advogado da parte, mediante a juntada de procuração, não terá acesso aos autos.

Portanto, o projeto de lei vem em boa hora, no momento de mudanças na Ordem dos Advogados do Brasil. Visa garantir, de fato, o acesso dos advogados e advogadas ao inteiro teor dos processos e procedimentos judiciais eletrônicos. A aprovação e instituição dessa lei será mais um passo para assegurar o direito e as prerrogativas da advocacia. É nosso papel, como profissionais, incentivar a aprovação dessa norma e garantir sua aplicação em todo o território nacional.

 é sócio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados e presidente da Comissão de Estudos sobre Direito Penal Econômico do Iasp e diretor internacional da Buddha's Light International Association.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2018, 7h07

https://www.conjur.com.br/2018-dez-02/miguel-pereira-neto-plc-722018-prerrogativas-advocacia 

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O governo deve criar um imposto sobre movimentação financeira? SIM

Publicado em 01/12/2018 às 10h08

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS E EDUARDO MANEIRA

O governo deve criar um imposto sobre movimentação financeira? SIM

Enquanto o IVA não vem

1º.dez.2018 às 2h00
 
Carlos Eduardo Caputo Bastos e Eduardo Maneira
 

Há pelo menos 20 anos defendemos uma reforma tributária que tenha por objetivo principal a implementação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) no Brasil. O ICMS é um imposto complexo, que gera litígios bilionários e guerra fiscal.

A rigor, pela quantidade de benefícios fiscais concedidos pelos estados-membros, o ICMS se deformou, tornando-se uma espécie de Cofins estadual, isto é, um imposto que incide sobre a receita bruta das empresas, afastando da sua apuração a sistemática da não cumulatividade (conta-corrente de débito/crédito). 

Assim, quando se fala em uma reforma para valer, temos que mirar a tributação do consumo, com o objetivo de diminuir o número de tributos e de simplificar.

A solução, portanto, seria a unificação do ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI em um único imposto federal, o IVA (ou IBS -- Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços, que é a denominação do deputado Luiz Carlos Hauly, relator da reforma) sem que isto signifique nenhum arranhão ao princípio federativo, que seria preservado com um remanejamento dos outros tributos, bem como por regras claras de repartição de receitas na Constituição. 

Toda a Europa, inclusive o Leste Europeu, que saiu em um passado recente do comunismo/socialismo para o capitalismo, adota o IVA. Toda a América Latina e a África também. Até então, o Brasil e a Índia eram praticamente os únicos países que não o adotavam. Entretanto, a Índia promoveu uma reforma na tributação do consumo em 2017, passando a adotar o IVA, lá denominado de GST, ficando o Brasil em uma posição retrógrada e solitária.

Aliás, em recente visita ao Brasil, Pascal Saint-Amans, diretor de política tributária da OCDE, recomendou que o país siga o exemplo da Índia, cujos resultados extremamente positivos já se fazem notar. Os EUA não adotam o IVA porque tributam o consumo de modo monofásico, ou seja, por uma sistemática absolutamente diferente da nossa.

Mas, sendo realistas, uma reforma tributária dessa envergadura exige um longo período de transição (não menos que oito anos), em razão do processo legislativo em várias etapas: emenda constitucional, leis complementares e leis ordinárias federal, estadual e municipal --sem contar a reestruturação dos órgãos de fiscalização e dos contribuintes, principalmente, pessoas jurídicas. 

Por esses motivos, defendemos a volta da CPMF, substituindo o P de "provisória" pelo P de "previdenciária". A contribuição incidiria sobre operações financeiras em ambiente bancário de forma simples, eficaz, alcançando uma gama enorme de contribuintes, sem doer no bolso de ninguém (uma pessoa que movimentasse R$ 10 mil mensais no banco pagaria R$ 38 reais de tributo na alíquota de 0,38%), não gerando nenhum conflito entre contribuinte e fisco. Pode-se pensar em alíquotas escalonadas e em faixas de isenção. 

Por se tratar de contribuição, pode ser instituída com base na competência residual da União, por lei complementar e entrar em vigor após 90 dias da publicação da referida lei.

Sua receita poderia alcançar entre R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões anuais, sendo uma solução mais rápida e simples do que todas as outras que estão sendo cogitadas. Indiscutivelmente, é um tributo já testado, não se tratando de nenhuma invencionice ou tiro no escuro. Por fim, é inegável o seu importante papel de instrumento de combate à sonegação fiscal. É a nossa melhor opção, enquanto o IVA não vem. 

Carlos Eduardo Caputo Bastos

Advogado e ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)

Eduardo Maneira

Advogado e professor de direito tributário da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2018/12/o-governo-deve-criar-um-imposto-sobre-movimentacao-financeira-sim.shtml 

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Startups estarão no foco das fusões e aquisições em 2019

Publicado em 26/11/2018 às 11h27

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

Startups estarão no foco das fusões e aquisições em 2019

26 Novembro 2018 | 05h00 

Paulo Bardella Caparelli. FOTO: DIVULGAÇÃO 

Passado o calor das eleições e dos primeiros movimentos do novo governo eleito, é hora de pensar nos próximos passos e no que nos espera daqui por diante. No campo dos negócios, especialmente, muitas empresas ficaram em stand by, aguardando o resultado do pleito para a tomada de decisões estratégicas e impactantes.

Um dos casos mais rumorosos, que ilustra bem esse cenário, é o da fusão entre Embraer e Boeing, que pode resultar numa nova gigante mundial da aviação. Embora o assunto tenha sido abordado de raspão durante o período da campanha eleitoral – sem que isso tenha sido um tema que empolgasse a massa –, agora chegou o momento da definição. As mais recentes manifestações do presidente eleito, Jair Bolsonaro, e de parte de sua equipe, foram no sentido de que o acordo será avalizado e é importante para a própria sobrevivência da empresa. Se ele não mudar de ideia, este será o melhor dos rumos. 

Da mesma maneira, vários negócios ficaram parados nos últimos meses, dadas as incertezas quanto aos rumos que o País tomará a partir de 2019. Agora, esses negócios começam a desenrolar e tomar forma.

Um estudo divulgado recentemente pela PwC Brasil indicou que em 2019 as fusões e aquisições devem crescer em torno de 15% em comparação com o observado este ano. Se os números se confirmarem, será um salto gigantesco, uma vez que, conforme o mesmo levantamento, as operações de M&A cresceram apenas 4% no acumulado até outubro de 2018, em comparação com o mesmo período de 2017.

A participação estrangeira, segundo a PwC, que em 2018 representou 37% das operações (até outubro), deve ser ainda maior em 2019, podendo chegar a 50% do total. E boa parte das atenções deverá estar voltada para as chamadas startups.

Em 2018, elas saíram às compras ou foram objeto de desejo de vários grupos empresariais. Empresas jovens e plataformas como iFood, 99, Descomplica, Bidu e Resultados Digitais foram protagonistas de algumas das mais comentadas transações do mercado, em negócios que movimentaram centenas de milhões de dólares.

As perspectivas para 2019 são promissoras. Há ainda um amplo mercado a ser explorado e as companhias estrangeiras estão de olho nas bem-sucedidas startups brasileiras. Mas, em que pese o otimismo do mercado com os nomes da equipe econômica recentemente anunciados pelo governo eleito, as incertezas quanto aos rumos da política econômica ainda não foram totalmente dissipadas. O próprio desenho da estrutura do novo gabinete é um indicativo dessa incerteza, uma vez que a cada dia surge nova informação sobre as responsabilidades que cada ministério terá.

Exemplo disso é a informação que circulou nos últimos dias quanto ao destino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão que dá a palavra final sobre supostos atos de concentração de mercado. Até hoje, o Cade tem estado subordinado à pasta da Justiça, que a partir de 2019 terá como chefe o ex-juiz federal Sérgio Moro. Agora, poderá ir para o já grande guarda-chuva do futuro mandachuva da Economia, Paulo Guedes. Como se vê, ainda há muito a ser clareado para que o ambiente de negócios, notadamente o de fusões e aquisições, possa seguir com desenvoltura no novo ano.

*Paulo Bardella Caparelli, advogado, especialista em direito societário, sócio de Viseu Advogados

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/startups-estarao-no-foco-das-fusoes-e-aquisicoes-em-2019/ 

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