A natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental

Publicado em 22/08/2016 às 21h32

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

A natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental

Da redação
22 Agosto 2016 | 20h38 

Priscila Santos Artigas* 

Como já divulgado pela imprensa, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de relatoria do ministro Herman Benjamin, concluiu que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, exigindo-se que se comprove a culpa do administrado para que possa ser penalizado pela Administração Pública. Ou seja, de forma diversa do que ocorre com a responsabilidade civil ambiental, em que a culpa é presumida, o STJ decidiu, de forma unânime, que a responsabilidade administrativa exige a comprovação da culpa e o nexo causal entre a conduta e o fato considerado infracional.

Explica-se: há muito se discute sobre a natureza da responsabilidade administrativa, havendo aqueles que defendem ser objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, como ocorre com a responsabilidade civil ambiental, que segue o disposto na Lei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, impondo a presunção de culpa de todos aqueles que estejam relacionados, direta ou indiretamente, com o dano ambiental.

Sobre a natureza da responsabilidade administrativa, Édis Milaré defende que “o dano ambiental, isoladamente, não é gerador de responsabilidade administrativa; contrario sensu, o dano que enseja responsabilidade administrativa é aquele enquadrável como o resultado descrito em um tipo infracional ou o provocado por um comportamento omissivo ou comissivo violador de regras jurídicas.” (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 10ª ed. São Paulo: RT, 2015, p. 357).

Ou seja, na mesma linha da doutrina acima citada, o STJ compreendeu que a responsabilidade administrativa tem natureza subjetiva, o que significa que apenas pode ser penalizado pela Administração Pública aquele que efetivamente agiu ou se omitiu em relação a alguma regra protetiva do meio ambiente. Vale dizer, não se presume a culpa para a penalização administrativa.

No caso analisado pelo STJ, apreciava-se a legalidade da multa de R$ 12 milhões, aplicada pelo Instituto Ambiental do Paraná à Hexion Química, por deter no Navio Vicuña, que explodiu na Baía de Paranaguá em 2014 e causou dano ambiental. A Hexion alegava que não tinha qualquer responsabilidade pelo acidente, não havendo culpa relacionada com o evento.

É importante o precedente, pois há muito se vê, junto a órgãos administrativos e no Poder Judiciário, decisões que consideram iguais a natureza da responsabilidade civil ambiental e da responsabilidade administrativa ambiental. No próprio caso levado à julgamento pelo STJ, as 1ª e 2ª instâncias judiciais haviam mantido a multa administrativa aplicada à Hexion, não obstante esta ter demonstrado a falta de nexo entre a sua conduta e o fato acidental ocorrido. 

* Priscila Santos Artigas é advogada, doutora, mestre e especialista em Direito Ambiental pela USP. Presidente da Comissão de Estudos de Meio Ambiente do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP 

http://brasil.estadao.com.br/blogs/tudo-em-debate/a-natureza-subjetiva-da-responsabilidade-administrativa-ambiental/

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