A participação do MP nos acordos de leniência

Publicado em 30/10/2015 às 22h30

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

 

A participação do MP nos acordos de leniência

Por Caroline Botsman Brandt*

Flavia Guimarães Leardini** 

A chamada “Lei Anticorrupção” constituiu conquista importantíssima para o nosso País. Dentre outros dispositivos relevantes, a Lei Anticorrupção prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis pelas práticas dos atos lesivos nela previstos e dos ilícitos administrativos estabelecidos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, com vistas à atenuação ou isenção das respectivas sanções. 

De maneira geral, a celebração de acordos de leniência e colaborações premiadas tem facilitado bastante a investigação de atos ilícitos e, consequentemente, a punição dos infratores. Aliás, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE vem admitindo que o acordo de leniência é um dos instrumentos de investigação mais efetivos para se prevenir e punir cartéis. 

Atualmente, existem inúmeras leis destinadas ao combate da corrupção (o chamado microssistema anticorrupção), prevendo a possibilidade de aplicação de sanções criminais, cíveis, administrativas e políticas aos infratores. O referido microssistema é bastante complexo e a existência de muitas normas sobre o mesmo assunto tem a desvantagem de possibilitar a ocorrência de inúmeros empecilhos quando de sua aplicação. 

Nesse sentido, há a considerável probabilidade de ocorrerem investigações duplicadas e/ou de serem emanadas decisões contraditórias a respeito do mesmo tema e circunstâncias. 

Nota-se que essa situação tem sido enfrentada na prática, principalmente após a deflagração da Operação Lava Jato e a instauração pela Controladoria Geral da União dos primeiros Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) sob a égide da Lei Anticorrupção. 

E o conflito entre os órgãos responsáveis tem se acentuado cada vez mais, a ponto de o juiz Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, em 8 de outubro de 2015, exarar a seguinte recomendação: “Recomendo, não obstante, à CGU que, no caso de eventuais acordos de leniência, seja consultado o Ministério Público Federal a respeito de seus termos, considerando os possíveis reflexos na esfera criminal para as pessoas envolvidas e a fim de não atrapalhar investigações ou persecuções em curso.”. 

É evidente que a Lei Anticorrupção precisa ser emendada para solucionar tais conflitos, conferir a segurança jurídica esperada pela sociedade e dar maior estímulo à celebração de acordos de leniência. 

Assim, reconhece-se o empenho do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ao elaborar o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 105/2015, cuja proposta foi aprovada, em primeiro turno, no último dia 28 de outubro de 2015 pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O PLS em questão acresce o parágrafo 11 ao artigo 16 da Lei Anticorrupção para estabelecer que “a celebração do acordo de leniência ficará condicionada à apreciação do Ministério Público que procederá ao exame de legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade de seus termos, homologando-o ou não”. 

A previsão na Lei Anticorrupção da participação do Ministério Público na celebração de acordos de leniência é bastante desejável, porém não da forma como sugerida no referido PLS, isto é, apenas para “chancelar” sua validade por meio de uma homologação, colocando, assim, o órgão administrativo competente (como a CGU, por exemplo) numa evidente posição de submissão ao Parquet

O envolvimento do Ministério Público deve acontecer logo no início e não ao final do procedimento, ou seja, depois de ter havido toda dedicação, bem como dispêndio de tempo e recursos (inclusive públicos) pelas partes signatárias da avença. Melhor seria se o PLS abordasse a alteração da Lei Anticorrupção para incluir novos dispositivos, prevendo: (1) o acompanhamento do trâmite dos PARs, desde o começo, pelo Ministério Público e a emissão de pareceres a respeito da imposição (ou não) de sanções administrativas ao investigado; (2) interveniência anuência do Ministério Público nos acordos de leniência, prevendo sua participação nas investigações e negociações desde o início das tratativas para sua eventual celebração; e (3) possibilidade de o Ministério Público manifestar-se contrariamente à proposta de assinatura do acordo de leniência, caso entenda que os requisitos legais não foram cumpridos. 

Ademais, por que não adotar um sistema semelhante àquele previsto na Lei de Defesa da Concorrência, no qual o Ministério Público atua em todas as fases do procedimento administrativo? Se consideradas tais ponderações, talvez possamos obter a almejada segurança jurídica e o necessário entrosamento entre os órgãos competentes, com a consequente aceitação e consolidação dos acordos de leniência sob a égide da Lei Anticorrupção. 

*Advogada, sócia do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados. Mestre em Direito Comercial pela PUC/SP. Membro da Comissão de Estudos sobre Corrupção, Crimes Financeiros, Econômicos e Tributários do IASP. 

**Advogada, associada do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados.Membro da Comissão de Estudos sobre Corrupção, Crimes Financeiros, Econômicos e Tributários do IASP.

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