A polêmica da bagagem aérea

Publicado em 29/05/2017 às 16h16

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

 

A polêmica da bagagem aérea

Ricardo Martins Motta
Advogado, sócio do escritório Viseu Advogados

Publicação: 29/05/2017 04:00 

Desde que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) baixou novas regras que, dentre vários ajustes, autoriza as companhias aéreas a cobrarem dos passageiros pelas bagagens despachadas, muitas foram as vozes que se levantaram contra a medida. E muitos, também, foram os argumentos (alguns deles equivocados e sem fundamento) que engrossaram o coro contra a medida. Falou-se, até mesmo, que não fazia parte da “cultura nacional” pagar pelas bagagens despachadas. 

De um lado, as companhias aéreas defendem que o Brasil passe a adotar uma prática comum em vários outros países e, ainda, asseguram que a cobrança para quem leva bagagem deverá baratear o custo da passagem para todos. De outro lado, parlamentares, Procon e outras entidades ligadas ao direito de consumidores alegam que a medida não alterará o custo das passagens e ainda vai onerar o passageiro. Contudo, para que se possa construir uma defesa de um ou de outro lado nessa polêmica é preciso mais do que argumentos apaixonados. É preciso informação e dados. 

A liminar que impedia o início da cobrança foi derrubada pela Justiça e, por isso, é oportuno que o debate em torno do assunto seja retomado. 

O valor que compõe uma passagem aérea engloba uma série de itens. A chamada “franquia” pelo transporte da bagagem dos passageiros é apenas um deles. Além da bagagem, pesam na composição do preço da passagem aérea o combustível, salários dos funcionários, compra da aeronave, seguro, taxas e impostos, manutenção, outros gastos, além, evidentemente, do próprio lucro da empresa aérea. Só o gasto com combustível, por exemplo, é responsável por 40% do valor da passagem. 

Além dos custos diretos acima apontados, outros fatores podem influenciar a composição de custo de uma passagem aérea, tais como a ocupação da aeronave, demanda pelo destino e local de partida, formato da venda (on line ou loja física), data da viagem e a antecedência da compra. 

A cobrança pelo despacho de bagagens aéreas é uma realidade na grande maioria dos países com volume de tráfego aéreo igual ou superior ao Brasil. A prática é mais usual pelas empresas com conceito “low cost”, que cobram por quase todos os serviços prestados a bordo e, com isso, conseguem oferecer passagens muito baratas para aqueles que querem ter apenas a comodidade de viajar de maneira mais rápida. 

Diferentemente do que se imaginava no começo, as empresas “low cost” não acabaram com as companhias que prestavam os serviços tradicionais. Ao contrário. Hoje muitas empresas passaram a aprimorar esses serviços, oferecendo um menu diferenciado em seus voos, entretenimento a bordo e outros mimos. Todos, acreditem, devidamente inseridos no preço das passagens, que são várias vezes mais caras do que as das empresas que cobram separadamente cada serviço solicitado. 

No Brasil, o conceito de empresas “low cost” até hoje esbarrou nas exigências do setor e no engessamento do sistema. Até um passado não muito remoto, os preços das passagens aéreas eram controlados pelo governo. O argumento era o de que o governo poderia impedir que as empresas cobrassem preços exorbitantes. Curiosamente, esse era o tempo em que poucos tinham poder aquisitivo que permitisse viajar de avião. E o que houve quando os preços foram liberados? Maior competição, consequente queda no valor das passagens e popularização do setor. 

A obrigatoriedade da franquia de bagagens é outro desses pontos de engessamento que faz com que o Brasil destoe do resto do mundo e mantenha um modelo ultrapassado que, em última análise, impede que as empresas possam competir com preços mais baixos pela preferência do passageiro. O receio de que as passagens permanecerão altas mesmo com a referida cobrança, não se justifica. Os exemplos estrangeiros mostram que quanto menos o Estado interfere na livre competição entre as empresas, mais vantagens surgem para o consumidor. E quanto mais rígido for o sistema, mais dificuldade ele tem de se desenvolver. 

http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/suplementos/direito-e-justica/2017/05/29/interna_direitoejustica,240258/a-polemica-da-bagagem-aerea.shtml

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