A reforma não legalizou a fraude

Publicado em 15/03/2018 às 11h25

FONTE: DCI


A reforma não legalizou a fraude

As regras de proteção permanecem vigentes após as mudanças na CLT

PAULO WOO JIN LEE 

15.03.18 5:08 AM

Com as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista, pairam no ar muitas dúvidas e incertezas, algo compreensível quando se altera de forma profunda a legislação vigente, mas que, no caso das mudanças na CLT, se agravam, pois o projeto de lei que a originou tramitou no Congresso Nacional pelo regime de urgência e não previu prazo razoável de assimilação antes de entrar em vigor, somada às equivocadas notícias divulgadas pela mídia e redes sociais, o que criou uma norma que poucos compreendem.

Um exemplo é a preocupação dos profissionais de terem seus contratos de trabalho substituídos por um de “PJ” (pessoa jurídica) ou se tornar “autônomo”, condições supostamente reforçadas e validadas pela nova lei.

Ocorre que se o “PJ” ou “autônomo” possuir horário de entrada e saída, receber ordens e tiver seu trabalho fiscalizado por um chefe, estamos, na realidade, diante de tentativa de mascarar verdadeira condição de empregado, o que, certamente será reconhecido pela Justiça mesmo após a “Reforma Trabalhista”, que não alterou os requisitos da relação de emprego.

Segundo a legislação vigente, é considerado empregado todo profissional que trabalhar de forma não eventual (habitualidade), mediante remuneração (onerosidade), sem poder se fazer substituir por outro (pessoalidade) e recebendo ordens (subordinação).

O verdadeiro autônomo é livre para organizar sua atividade e definir como será executada a prestação de serviços, não possuindo jornada definida. Tudo que fugir desse quadro estará fora da lei. Presentes os quatro requisitos acima (habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação), independentemente da existência de contrato de prestação de serviços, é possível pleitear na Justiça férias mais 1/3, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%, horas extras, equiparação salarial, dano moral e demais direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

Em relação ao trabalhador terceirizado, também se verifica a mesma situação, ou seja, se houver subordinação e pessoalidade com o tomador dos serviços, características incompatíveis com a legítima terceirização, será descaracterizada essa condição e declarado o vínculo de emprego diretamente com a empresa que se beneficia dos serviços prestados, que passará a ocupar a posição de empregador, com o consequente pagamento de todos os direitos concedidos aos seus empregados, como salários, participação em lucros e resultados (PLR) e benefícios.

Importante destacar também que, apesar de não divulgado pelos meios de comunicação, a Reforma Trabalhista manteve intactos dois importantes dispositivos da CLT, quais sejam, o artigo 9º, que considera nulo qualquer expediente que vise desvirtuar, impedir ou fraudar as normas trabalhistas, e o artigo 468, que só permite as alterações das condições pactuadas por mútuo acordo, e ainda assim desde que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao profissional.

Assim, mesmo se aplicando a lei recém-aprovada, as regras de proteção permanecem vigentes, o que não poderia ser diferente porque encontram previsão na Constituição Federal, em Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, pelo que é incorreto afirmar que a nova legislação tenha legalizado a fraude.

Paulo Woo Jin Lee é sócio do escritório Crivelli Advogados Associados
paulo.lee@crivelli.com.br 

https://www.dci.com.br/opiniao/artigo/a-reforma-n-o-legalizou-a-fraude-1.690847

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