A tal da insegurança jurídica

Publicado em 21/12/2018 às 11h42

FONTE: PORTAL ESTADÃO

A tal da insegurança jurídica

21 Dezembro 2018 | 08h00 

Anna Júlia Menezes. FOTO: DIVULGAÇÃO 

Nos tempos atuais a palavra insegurança não é algo que soa estranho aos nossos ouvidos, mas, nesses últimos dias, em que presenciamos reviravoltas inesperadas protagonizadas pelo nosso Judiciário, muito se falou da chamada “insegurança jurídica”.

Para entender melhor essa condição que tanto chamou a atenção nos últimos dias, é preciso entendermos o oposto, isto é, o seu caráter positivo: a segurança jurídica. 

O princípio da segurança jurídica é um dos subprincípios básicos do Estado de Direito, e por ser parte do nosso sistema Constitucional, representa alicerce imprescindível dentre os princípios gerais do Direito.

Como já entrega a nomenclatura, sua finalidade é a de assegurar a estabilidade entre os entendimentos jurisprudenciais e relações jurídicas já firmados, em face da constante evolução do Direito, cujas alterações refletem diretamente no Poder Judiciário.

É certo que não há como se formar um entendimento definitivo sobre determinado tema e assegurar que este jamais sofrerá alterações futuras, ainda mais por considerarmos a constante evolução da sociedade e as mudanças nas composições dos nossos Tribunais colegiados, em especial o Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que ainda que considerarmos que mudanças sempre são bem-vindas, por, normalmente, representarem o acompanhar da lei – e da sua aplicação – ao cenário atual, tais alterações de entendimento, ou melhor, tais oscilações nos entendimentos das normas vigentes, geram julgamentos díspares em casos similares, interpretações equivocadas do texto da lei e mudanças bruscas de juízos de convicção.

Além disso, aqueles que atualmente são réus em algum processo, se veem engolidos por esta montanha russa que persiste no Judiciário, onde as decisões proferidas e os entendimentos supostamente firmados não transmitem credibilidade. Ou seja, segurança.

E, com isso, abre-se margem para as acusações de imparcialidade, de decisões viciadas por interesses pessoais e tantas outras.

As decisões proferidas pelo plenário do Supremo, que deveriam chegar aos ouvidos de todos como fruto da análise realizada pelos mais preparados operadores do Direito, atualmente são acompanhadas como uma novela, com reviravoltas a cada “capítulo” e com repercussão em manchetes diárias.

Importante compreender que o real problema não é a discordância entre os ministros que compõem o STF – e todos os demais julgadores –, mesmo porque a finalidade de um plenário é permitir considerar-se diferentes posicionamentos em face de uma mesma problemática, mas sim a forma como os seus entendimentos e convicções individuais vêm sendo expostos, com o único intuito de se fazerem valer , haja o que houver, perante uma sociedade que, mais do que nunca, necessita acreditar que todo e qualquer posicionamento debatido e consolidado em plenário sempre o será feito com total isonomia e com a intenção primordial de garantir a sua solução mais justa, ainda que isso signifique abrir mão do seu entendimento individual.

Portanto, a tal da insegurança jurídica, como qualquer outro tipo de insegurança, gera desconfiança, e uma sociedade desconfiada passa a adotar comportamentos inflexíveis, defensivos e individualizados.

*Anna Júlia Menezes, criminalista do Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-tal-da-inseguranca-juridica/ 

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