Acordo de delação da JBS não poderia ser alterado

Publicado em 23/05/2017 às 16h56

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 

Acordo de delação da JBS não poderia ser alterado

Autor: Zínia Baeta
Publicada em: 23/05/2017 

Um acordo de delação premiada ou negócio jurídico processual, como denominado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez homologado em tese não pode ser alterado pela Justiça.

O Judiciário, conforme a lei que trata do tema (12.850/2013), pode rejeitar a proposta e não homologá-la- por não atender aos requisitos legais - ou "adequá-la ao caso concreto", por entender, por exemplo que o acordo seria excessivo ou desproporcional aos benefícios, conforme criminalistas. Sendo assim, no caso da JBS, o relator no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, poderia ter se negado a homologar a delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista ou ter proposto ajustes.

"O Judiciário não faz juízo de valor, não analisa o mérito do acordo, por mais injusto que possa parecer", afirma a criminalista Carla Rahal Benedetti, sócia do escritório Viseu Advogados. De acordo com ela, é o Ministério Público Federal (MPF) que tem a titularidade para promover acordos dessa natureza.

Por ser um negócio jurídico processual, funciona como um contrato entre as partes (MPF e delatores) com cláusulas a serem cumpridas. Segundo o criminalista Renato Stanziola Vieira, sócio do escritório André kehdi e Renato Vieira Advogados, uma vez homologado o acordo não pode ser revisto pelo juiz da causa, pois a lei não tem essa previsão. "Não cabe recurso nesse caso, só se discute se existir vício formal ou de consentimento", afirma.

O advogado acrescenta que a lei prevê a possibilidade de retratação do negócio, mas desde que ocorra antes da homologação. Estabelece ainda a possibilidade de revogação dos benefícios acordados. A medida, porém, só seria aplicável se uma das partes deixasse de honrar o acordo. "Se um delator, mentisse, por exemplo".

O Ministério Público, portanto, sendo a parte lesada no contrato, poderia requerer a quebra do acordo perante o Judiciário. Segundo a professora de direito da FGV-SP, Heloisa Estellita, o MP poderia, por exemplo, propor novas medidas em razão da quebra do acordo, suspender benefícios, aumentar multas e penas, mas tudo dependeria dos termos do acordo. A professora acrescenta, porém, que não conhece o acordo dos irmãos Joesley e Wesley Batista e que seus comentários são genéricos.

Por outro lado, Estellita, afirma que os delatados podem questionar no âmbito de um acordo de delação as provas utilizadas contra eles, mas não o acordo em si. A criminalista Carla Benedetti afirma que há o direito de defesa para os delatados.

No caso do presidente Michel Temer, por exemplo, a advogada afirma que ele pode discutir o vícios de provas apresentadas contra ele na delação, mas não percebidos pelo Ministério Público, por exemplo. A contestação poderia ser feita por meio de um agravo regimental ao Supremo. "Mas isso não altera o contexto do acordo, pois só o Ministério Público Federal poderia fazer isso", afirma Carla Benedetti.

No caso do possível crime por informação privilegiada pelos donos do grupo J&F - pelos ganhos milionários com operações cambiais e venda de ações em abril deste ano quando as delações estavam em curso - este correria em um processo paralelo, segundo advogados, pois não teria ligação direta com o acordo.

Para a criminalista Carla Benedetti, a situação só seria diferente se as delações tivessem o único propósito de manipular o mercado, o que seria fraude.

A advogada Carolina Fonti, sócia da Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados afirma que o modelo de delação adotado hoje foge ao espírito do instituto, que seria o de colaboração até o fim do processo de investigação e somente ao final se estabeleceriam os benefícios, penas e valores pecuniários.

Apesar de em tese os acordos já homologados não poderem ser revistos pela Justiça, o Instituto Brasileiro do Direito de Defesa protocolou no STF mandado de segurança para cancelar o acordo de delação premiada do grupo J&F, que inclui a empresa JBS.

A entidade considera que o acordo foi "light e extremamente favorável" aos executivos e que a homologação deveria ter sido feita pelo plenário do Supremo. 

http://www.valor.com.br/politica/4977458/acordo-de-delacao-da-jbs-nao-poderia-ser-alterado

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