Advogados comentam vaivém de decisões após liminar pela soltura de Lula

Publicado em 08/07/2018 às 18h10

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

 

ENTENDIMENTOS DIVERGENTES

Advogados comentam vaivém de decisões após liminar pela soltura de Lula

 

Após um vaivém de decisões neste domingo (8/7), juristas comentam os aspectos jurídicos e políticos da liminar proferida pelo desembargador Rogério Favreto a favor da soltura de Lula e das sequentes manifestações do juiz Sergio Moro e do relator da "lava jato" no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, João Pedro Gebran Neto, que mantiveram o ex-presidente preso em Curitiba.

Lenio Luiz Streck, jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito 
“Examinando o que se tem até agora, vê-se que há uma ordem de soltura que deve ser cumprida. Ordem judicial se cumpre. Nem a polícia nem Moro podem se opor, mesmo que a ordem de HC seja eventualmente indevida ou ilegal. Outro aspecto é que Moro está em férias e não pode decidir ou despachar nesse período. Estranho que Moro diga que recebeu orientação do presidente do TRF hoje. Por escrito? Nos autos? Por telefone? Há muita coisa 'extra-autos' aqui. Tudo foi transformado em uma queda de braço. Virou política. Se havia dúvida de que Moro era suspeito ou impedido de julgar Lula, agora ficou bem claro. O Direito ficou de lado. Virou briga. Cumpre-se ou não uma decisão? Há um juiz em São Paulo respondendo processo administrativo por ter despachado em férias. Em uma democracia, juiz dá ordem e um juiz de instância inferior cumpre. Sob pena de responder a processo por desobediência e outras sanções. Trata-se, enfim, do maior imbróglio jurídico do século.”

João Paulo Boaventura, advogado criminalista
“O desembargador reviu, em plantão, a decisão colegiada da turma. Apesar de ser pessoalmente contrário à prisão em segunda instância, porque a Constituição Federal é bastante clara, essa sucessão de decisões entre desembargador e juiz de primeira instância — que tecnicamente está de férias — só serve ao protagonismo dos agentes públicos, ignora a ciência do Direito, gera insegurança jurídica e agrava o descrédito do Poder Judiciário. É medida urgente que o Supremo Tribunal Federal paute o mérito das ADCs 43 e 44, já liberado para julgamento pelo ministro Marco Aurélio.”

Daniel Bialski, advogado
“A decisão proferida pelo TRF da 4ª Região é inusitada. Indiscutivelmente, não existe fato novo algum a motivar o acolhimento do pedido. Primeiro, não há ato coator de primeiro grau que pudesse ser reformado em 2º grau. Mais que isso, a condenação foi secundada por uma turma daquela própria corte. E os pedidos para suspender a execução provisória foram examinados e negados no STJ e STF. O doutor Moro brilhantemente trouxe essa exposição e sua decisão é irretocável. Ademais, não se pode dar a liberdade porque uma pessoa 'em tese' pode ser candidata. Igualmente, o TSE e o STF tinham que declarar logo a impossibilidade absoluta do ex-presidente em ser candidato. A lei da ficha limpa não abre espaço a discussões.”

Larissa Pinho de Alencar Lima, vice-presidente do Fórum Nacional dos Juízes Criminais (Fonajuc)
“A decisão do juiz Sergio Moro foi acertada e é irretocável. Nenhum juiz deve cumprir ordem manifestamente ilegal, como neste caso, já que o próprio Sergio Moro entendeu que o prolator da decisão era incompetente para tal deliberação. O artigo 1º, parágrafo 1º, da Resolução 71/2009 do CNJ é claro ao dispor que o plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, como neste caso.”

José Roberto Batochio, advogado criminalista
“Poderíamos responder com o velho e sempre lembrado clichê: 'Decisões judiciais são para serem cumpridas'. O seu desrespeito instala o regime de Bakunin.”

Alberto Zacharias Toron, advogado criminalista
Não li a decisão do desembargador Rogério Favreto, mas sei que se trata de pessoa séria e idônea. Por outro lado, é inaceitável que um juiz de primeiro grau não cumpra a decisão emanada de um órgão jurisdicional que lhe é superior. Pior ainda, pelo que soubemos, quando este juiz se encontra de férias. É uma inversão total de valores. 

Miguel Pereira Neto, advogado
“A politização do processo, do Judiciário, custa muito caro ao Estado de Direito e à Democracia. O direito penal do autor, pelo nome na capa, sacrifica o próprio direito do réu e o de todos os demais milhares de acusados por extensão. Decisões conflitantes, de um lado pra outro, desestabilizam, desrespeitam e desautorizam o Ordenamento e refletem em outros casos, multiplicando as inconstitucionalidades. No fundo, primassem pela clareza do texto constitucional, não haveria essa instabilidade (juiz de férias descumprindo decisão do tribunal; desembargador avocando e revogando decisão no domingo; desembargador de plantão mantendo sua própria decisão e determinando a soltura), nem tampouco a necessidade de medidas e mais medidas, com evidente ausência de paridade de armas, pois a maior delas, a Constituição, está esquecida. Quando o STF exercer o seu papel e julgar as ADCs sobre a presunção de inocência, a situação se resolverá. Enquanto isso, em meio ao caos, assistiremos às batalhas judiciais, elevadas tecnicamente, processualmente instigantes, reação legítima, louvável e incansável em favor do direito de defesa, diante das seguidas violações às garantias fundamentais.”

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2018, 16h34

https://www.conjur.com.br/2018-jul-08/advogados-comentam-vaivem-decisoes-soltura-lula 

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