Ampliação da licença paternidade para servidores públicos

Publicado em 04/05/2016 às 22h41

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

Ampliação da licença paternidade para servidores públicos

A presidente Dilma Rousseff determinou a criação do Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, através do Decreto 8.737/2016.

A nova legislação concede uma ampliação do tempo da licença paternidade tradicional de cinco dias para vinte ao acrescentar mais quinze dias ao final da primeira licença.

A regra, no entanto, aplica-se somente a servidores públicos da esfera federal, ou seja servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não abrangendo servidores das esferas estaduais e municipais.

A medida vem somar-se à lei 13.257/2016 sancionada em março deste ano que criou a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. A lei, entre outras muitas medidas, amplia a licença para funcionários de empresas particulares, desde que cadastradas no programa “Empresa Cidadã”, que já prevê a prorrogação do período de licença maternidade.

No entanto, enquanto a iniciativa privada que pode descontar o dispendido com a remuneração do funcionário licenciado do Imposto de Renda, os órgãos públicos terão que arcar com o gasto extra do benefício, ainda que de pequeno valor. Por isso, o art. 5º do referido Decreto ainda prevê que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para execução do Decreto.

É importante frisar que a licença paternidade não é benefício previdenciário a ser custeado pelo INSS. A licença está prevista na Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XIX, portanto para os funcionários celetistas trata-se de hipótese de interrupção de contrato de trabalho, registrando-se a ausência com vencimentos integrais. Já para os servidores públicos a benesse de cinco dias está prevista no art. 208 da lei do Servidor Público (Lei 8211/90).

A lei trabalhista brasileira ganha, portanto, mais uma medida protecionista. Como regra para utilização, é essencial a observação de prazo para requerimento do mesmo, uma vez que a licença não é compulsória. O servidor deve pedir o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção de criança que possua até 12 anos completos.

Importante ressaltar que os servidores beneficiados ainda não poderão exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença paternidade, sob pena de cancelamento do benefício e registro de falta nos dias trabalhados.

Quanto à contagem da licença, esta será feita através de dias corridos, pois o art. 2º, §1º  prevê o começo do afastamento no dia seguinte ao término da licença de cinco dias consecutivos já previstos no art. 208 da lei do Servidor Público.

A medida pode ser considerada bastante benéfica ao trabalhador, pois amplia seus direitos sem impactar em seus rendimentos que serão pagos de forma integral, e também para sua família, pois poderá dividir com a mãe as responsabilidades dos primeiros dias de cuidados, diminuindo a carga estafante sob a qual a mãe é submetida nos primeiros dias.

Há uma tendência mundial a se exigir, mas também de se reivindicar, uma maior responsabilidade paterna na criação dos filhos. O acompanhamento da criança nos primeiros dias é essencial para a saúde do recém-nascido e assim se evitar doenças futuras, gerando economia de recursos a longo prazo. No caso das crianças adotivas, também amparadas pelo novo Decreto, o tempo é essencial para a adaptação ao novo lar.

Isabella Dearo Vieira Santos, Sócia do Crivelli Advogados Associados.

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