As alterações na reprodução humana assistida

Publicado em 27/11/2017 às 16h43

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

 

As alterações na reprodução humana assistida

Publicação: 27/11/2017 04:00 

Débora Gozzo
Membro da comissão de direito de família do Instituto dos Advogados de São Paulo e professora titular de direito civil da USJT
 

Em 10 de novembro de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Trata-se de versão atualizada da ora revogada Resolução nº 2.015/2015 sobre as normas de cunho deontológico, que devem ser seguidas pelos profissionais da área da saúde, no campo da medicina reprodutiva. O balanço foi positivo, mas ainda resta discutir alguns aspectos de importância. 

A nova resolução trouxe à baila a questão da maternidade tardia — mais conhecida pela expressão “social freezing” —, pela qual a mulher, fértil, poderá adiar a maternidade, congelando seus óvulos, embriões eventualmente já criados, mas não implantados, ou tecidos germinativos. No passado, argumenta-se, muitas mulheres, em razão de suas opções profissionais, acabavam por não ter filhos, uma vez que prole e carreira pareciam ser incompatíveis. Com o desenvolvimento das técnicas de congelamento atualmente existentes e eficazes, as mulheres poderão pensar em adiar a maternidade para um período da vida em que estejam mais tranquilas e realizadas profissionalmente. Isto é o que está por trás da norma deontológica do Conselho Federal de Medicina. No entanto, parece que se pode objetar a tal argumento, que faltou pensar no filho que nascerá, no princípio do melhor interesse do menor. Em anteprojeto de lei, cuja comissão tivemos a honra de coordenar, este ponto surgiu como algo que, por ser contrário ao princípio citado, e que, portanto, não devendo integrar futura lei sobre reprodução humana assistida. Este ponto precisará ser discutido pelo legislador, uma vez ouvida a sociedade. 

Apesar da possibilidade de uma maternidade tardia, ressalte-se, que a Resolução manteve a idade de 50 anos para que a mulher se submeta às técnicas de reprodução humana. Exceção será feita, se ela, depois de informada pelo médico sobre os riscos dessa decisão, assinar um termo de consentimento informado, concordando com eles. Nada a impedirá, todavia, de valer-se de uma maternidade de substituição, para ter o filho com seu material genético. 

Outra novidade foi a redução do tempo de cinco para três anos, para que se possa descartar o embrião, caso autorizado pelos seus responsáveis, ou que tenha sido por estes abandonado, seja por não ser possível localizá-los ou por terem descumprido o estabelecido contratualmente com a clínica (V. números 4 e 5, do item sobre “Criopreservação de gametas ou embriões” da Resolução). Ressalte-se que o prazo atual de três anos vai ao encontro da Lei de Biossegurança de 2011, que prevê o descarte de embriões para pesquisa com células-tronco embrionárias, desde que inviáveis ou congelados há três anos ou mais. 

Neste campo, mister notar que o importante seria começarmos a pensar no congelamento só de óvulos ou sêmen, não mais de embriões, que são pessoas em potencial, o que viria a obstar questionamentos éticos. 

Pela Resolução nº. 2.168/2017, o CFM ampliou a possibilidade de pessoas que poderão se valer das técnicas de reprodução humana, o que entendemos ser extremamente positivo, indo desta feita ao encontro do princípio da não-discriminação, previsto na Constituição da República, preservando a dignidade humana de todos os envolvidos nesses procedimentos. 

Necessário sublinhar, ainda, que o Conselho Federal de Medicina manteve a imposição do anonimato do doador, a despeito do Provimento nº. 14/2016, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Apesar de vivermos numa época em que o conhecimento da ascendência biológica é essencial para o desenvolvimento de todo ser humano, este debate precisa ser feito pela sociedade, sob pena de pessoas inférteis –  praticamente 10% da população mundial – ficarem impedidas de ter filhos, por falta de doador. Foi neste sentido que o Anteprojeto do Instituto dos Advogados de São Paulo, manteve o anonimato do doador de sêmen ou de óvulo. 

Enfim, o Conselho Federal de Medicina continua correndo na frente do legislador pátrio, que até hoje não normatizou o uso das técnicas de reprodução humana assistida, facilitando, com isso, que a matéria fique restrita às normas deontológicas médicas, que não têm força de lei. Isto pode ser perigoso, numa época em que o desenvolvimento da ciência se mostra tão adiantado. Limites precisam ser estabelecidos, e foi este o motivo que levou o IASP a começar uma discussão sobre o assunto, a despeito de já se ter um projeto de lei tramitando na Câmara desde 2012. 

http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/suplementos/direito-e-justica/2017/11/27/interna_direitoejustica,255202/as-alteracoes-na-reproducao-humana-assistida.shtml

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