As mudanças na lei eleitoral aprovadas na Câmara são positivas? NÃO

Publicado em 14/09/2019 às 13h25

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

As mudanças na lei eleitoral aprovadas na Câmara são positivas? NÃO

Projeto blinda líderes partidários de responsabilidades

O advogado Fernando Neisser, presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) - Mathilde Missioneiro - 13.ago.19/Folhapress 
 
Fernando Neisser
 

Benjamin Franklin (1706-1790) já disse que nada é tão certo quanto a morte e os impostos. Vivesse no Brasil, acrescentaria as reformas eleitorais a cada ano ímpar.

Na tentativa de evitar as constantes alterações na legislação eleitoral, aprovou-se em 1997 uma lei que pretendia consolidar as regras. O fracasso da ideia é evidente. Desde então, não tivemos duas eleições sob o mesmo conjunto de normas.

Nos últimos anos, ao menos, a Câmara dos Deputados havia adotado a saudável prática de nomear uma comissão especial para debater o tema. Em 2019, contudo, inverteu-se a lógica. Sem uma comissão específica, projetos de lei estão sendo aprovados a conta-gotas desde o início do ano, sem qualquer debate público. Assim foi com o perdão aos partidos que descumpriram regras do financiamento da participação feminina e com a criação do crime de denunciação caluniosa eleitoral. 

Recentemente, novo projeto foi aprovado pelos deputados. Lamentavelmente, peca pela falta de transparência na discussão das ideias e por falhas de redação que tornam ainda mais confusa a legislação eleitoral. O projeto aprovado aumenta a dúvida sobre a existência de inelegibilidades dos candidatos, dando azo para que a Justiça Eleitoral promova ainda mais cassações de mandatos depois de concluída a votação. Mas as críticas não param aqui. Insiste-se em uma estratégia que tem dado mostras de seu equívoco nos últimos tempos.

A regulamentação das eleições é tema extremamente sensível, especialmente por afetar diretamente os atores que votam as leis: parlamentares do Congresso Nacional. Os vencedores da última rodada do jogo eleitoral definem as regras que valerão para a próxima. Natural que pretendam mantê-las favoráveis a si próprios, facilitando suas reeleições. 

Em vista disso, estamos vivenciando há anos um cabo de guerra entre os poderes Judiciário e Legislativo. Insatisfeitos com as leis aprovadas, o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal reiteradamente têm invocado interpretações no mínimo criativas —e por vezes inaceitáveis— para barrar mudanças que enxergam como negativas para o sistema. 

Indignados com o que enxergam como ingerência na competência própria do Congresso Nacional, os parlamentares reagem aprovando novas normas, que tentam anular aquelas interpretações. Em novo movimento de reação, seguem-se decisões por parte dos tribunais, negando eficácia a tais mudanças. E o ciclo prossegue.

É o que se vê no projeto agora aprovado, que aguarda análise do Senado. Os partidos estão endividados e seus dirigentes, antigos e atuais, respondem por falhas na gestão financeira. Com cada vez mais recursos públicos na política, aumenta a tentativa de controle pelo Poder Judiciário. Em contraposição a este movimento, o projeto blinda os dirigentes partidários, praticamente impedindo que sejam responsabilizados por eventual mau direcionamento de recursos públicos.

Não é preciso ser vidente para antecipar que a Justiça Eleitoral, com olhos na Constituição Federal, dirá que todo aquele que gere dinheiro do contribuinte deve prestar contas e ser responsabilizado por desvios. O cabo de guerra prosseguirá.

É passada a hora de os principais atores sentarem e negociarem uma reforma consensual. Equilibrada a ponto de permitir que os partidos respirem, mas atenta à necessidade de cumprimento das regras constitucionais, que reorganize as finanças partidárias, sem impedir o controle de eventuais irregularidades.

Fernando Neisser

Doutor em direito pela USP, presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) e sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2019/09/as-mudancas-na-lei-eleitoral-aprovadas-na-camara-sao-positivas-nao.shtml

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