Avança PEC que cria mandato de dez anos para ministros do Supremo

Publicado em 24/02/2016 às 16h32

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

24 de fevereiro de 2016, 13h12 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24/2), proposta de emenda à Constituição que modifica a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal e estabelece um mandato de dez anos.

Pela proposta, os ministros da suprema corte continuariam a ser escolhidos pelo presidente da República, porém a partir de uma lista tríplice que lhe será entregue até um mês após o surgimento da vaga. 

Essa escolha ficaria a cargo dos presidentes do próprio STF, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal de Contas da União e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, além do procurador-geral da República.

A proposta mantém algumas das exigências para a função — ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada —, mas acrescenta a necessidade de comprovação de, pelo menos, 15 anos de atividade jurídica.

Ainda pela proposta, o presidente da República terá o prazo de um mês para escolher um dos três nomes e informá-lo ao presidente do Senado. O escolhido poderá tomar posse se for aprovado pela maioria absoluta da Casa e terá um mandato de, no máximo, dez anos, sendo vedada a recondução. Conforme a PEC, os ministros do STF também serão inelegíveis para qualquer mandato eletivo até cinco anos após o fim de seus mandatos no Supremo.

A PEC 35/2015 foi apresentada pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), para quem a atual vitaliciedade do cargo pode trazer “vários riscos à estabilidade institucional”. Lasier também criticou o processo adotado nas indicações para o STF, da alçada exclusiva do presidente da República.

"Hoje, um Poder depende do outro para a formação de quadros e isso tem levado a aberrações. O Judiciário às vezes aguarda meses, como aconteceu com a aposentadoria do ex-ministro Joaquim Barbosa, quando o cargo ficou vago por nove meses. A Presidência da República indica quando quer e quem quer e isso é absurdo", protestou Lasier.

Para o relator da PEC 35/2015, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a mudança na forma de indicação dos ministros do STF é adequada. Apesar de concordar com o espírito da proposta, Anastasia apresentou emenda para excluir o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) do colegiado responsável pela lista tríplice para o Supremo. Em substituição, sugeriu a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse divergir da proposta e prometeu apresentar seus argumentos quando de sua discussão no Plenário do Senado.

Para o diretor de comunicação do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Alexandre Jamal Batista, o processo atual precisa ser mudado. “Não obstante se trate de uma corte de natureza político-jurídica, e a escolha deva se dar por indicação, no Estado Democrático de Direito é imprescindível que a composição do STF não esteja condicionada somente a elementos individualistas e privativos do presidente da República, mas possa contar também com a participação direta dos Poderes Legislativo, Judiciário, bem como da OAB”.

Já o advogado Paulo Luiz de Toledo Piza, do escritório Ernesto Tzirulnik Advocacia, avalia que a lista é desnecessária. “Não vejo motivo para a formação de um colegiado integrado pelos membros dos tribunais superiores, o presidente da OAB e o Procurador-Geral da República, além do TCU. Uma cesta de pessoas que se reuniria num órgão cujo regimento interno, que provavelmente seria definido por eles, e alterado ao sabor das circunstâncias, é que, no fim das contas iria revelar o esquema de poder que prevaleceria na formação das listas — talvez com predominância do representante do STF.” Com informações da Agência Senado. 

Clique aqui para ler a PEC.
Clique aqui para ler o relatório do senador Anastasia.
 

*Texto alterado às 13h54 do dia 24 de fevereiro de 2016 para acréscimos. 

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2016, 13h12 

http://www.conjur.com.br/2016-fev-24/avanca-pec-mandato-10-anos-ministros-stf

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