Biografias não mais desautorizadas

Publicado em 03/02/2016 às 22h12

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

Biografias não mais desautorizadas

Ivana Có Galdino Crivelli* 

Nesta segunda-feira, 1º de fevereiro, foi publicado o inteiro teor do acórdão referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade que tratou da publicação de biografias não autorizadas. Na ação proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL, discutiu-se um aparente conflito entre princípios constitucionais: de um lado, liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia e, de outro lado,inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. 

O Supremo Tribunal Federal confirma a importante e positiva influência que o direito brasileiro vem sofrendo do personalismo ético — corrente em que o intérprete não atende à premissa de prevalências. A sua diretriz é solucionar o caso concreto de acordo com a ordem social e o bem de cada indivíduo. 

O indivíduo deve ceder ao coletivo, até e enquanto não seja ferido o valor da pessoa, a plenitude do homem enquanto homem. A pessoa é a medida da individualidade, pois quando um indivíduo se coloca perante outro, respeitando-se reciprocamente, ambos se põem como pessoas. 

Algumas teses mereceram preocupação durante os debates ocorridos entre os ministros no julgamento ocorrido da ADI das biografias. Primeiramente, a tese de hierarquização de princípios constitucionais, e, em segundo lugar, a restrição à utilização de tutelas preventivas pelos retratados que se julgassem ofendidos. Ambas de repercussão danosa a todo o ordenamento jurídico. A segunda implicaria, ainda, na patrimonialização dos direitos da personalidade, o que mitigaria o respeito equilibrado. A despeito do temor a medidas infundadas baseadas apenas na discordância a opiniões de terceiros, a tentativa de se retirar uma obra de circulação não será prejulgada, cabendo ao Poder Judiciário analisar as razões de cada caso concreto. 

O fantasma histórico da censura assombrou o STF durante todo o julgamento da ADI nº 4.815, mas os ânimos se acalmaram, e, para a redação final, pôde-se constatar que toda a cautela dos experientes ministros sobressaiu-se, visto que se nota o perfeito discernimento feito entre o legítimo esclarecimento da interpretação constitucional cabível e os fundamentos de uma tese baseada em prevalência de princípios e restrição de acesso à prestação jurisdicional preventiva. 

A ementa traz uma síntese norteadora do que o STF parece desejar comunicar para toda a sociedade brasileira, consagrando-se : (1) a inexistência de hierarquização de princípios fundamentais; (2) a não criação de regra geral para se interpretar princípios fundamentais; (3) a evocação da casuística — a consideração dos elementos presentes em cada caso concreto; (4) a adoção do critério da ponderação para se dirimir os conflitos aparentes de direitos fundamentais; (5) a proibição de censura (estatal ou particular), assim como (5) a manutenção da garantia constitucional de indenização ede direito de resposta nas hipóteses de abuso no exercício das liberdades (expressão e informação), pois frisou-se que não há direito absoluto, nem mesmo a liberdade de expressão o é. 

Restou esclarecida a interpretação constitucional compatível aos artigos 20 e 21 do Código Civil. Esses dispositivos autorizam as publicações de biografias, bem como de documentários e minisséries históricas, observando-se o escopo da liberdade de expressão e do direito-dever de informar e ser informado; assim como a reserva dos preceitos fundamentais de privacidade, intimidade, honra e imagem do retratado. 

Dessa forma, é bastante provável que haja uma diminuição de conflitos relativos à publicação de biografias sem autorização prévia do retratado, visto que deixariam de ser desautorizadas, pois autorizadas por lei na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal. 

Trata-se de uma decisão histórica e inspiradora não só à magistratura e aos demais operadores do direito, mas a todos os cidadãos brasileiros, e equilibradamente atende ao pleito dos autores de obras literárias e artísticas (audiovisual), editoras, cineastas, produtores, bem como não desassiste o retratado. 

* Ivana Có Galdino Crivelli é advogada, especialista em Propriedade Intelectual e sócia do escritório Có Crivelli Advogados

voltar para Notícias

left show fwR tsN bsd b02s|left tsN show fwB bsd b02s|left show tsN fwB normalcase|bnull||image-wrap|news fwB fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN fsN|b01 c05 bsd|login news fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN c15 bsd b01|normalcase tsN|content-inner||