Como funciona a desincompatibilização eleitoral

Publicado em 21/03/2018 às 14h20

FONTE: EXAME

 

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CAMINHO SEM VOLTA: para ser candidato ao governo do estado, João Doria precisa deixar a prefeitura até o dia 7 de abril | Nacho Doce/Reuters BRASIL

Como funciona a desincompatibilização eleitoral

Ocupantes de cargos públicos precisam deixar seus postos antes das eleições; regras variam de acordo com a função desempenhada

POR ALVARO BODAS 

20/03/2018 12:03 

Desincompatibilização é uma palavra complexa, mas que descreve algo bem simples: servidores públicos que se candidatam a cargos eletivos devem se afastar dos seus postos, empregos ou funções na administração pública direta ou indireta cujo exercício, dentro do prazo estipulado na lei, configura inelegibilidade, ou seja, o candidato não pode ser eleito. Em outras palavras, torna-se “incompatível”. A incompatibilidade é, portanto, uma das causas de inelegibilidade, impedindo o indivíduo de disputar um cargo eletivo enquanto estiver ocupando determinado cargo. Por isso, a desincompatibilização é um dos requisitos necessários para o registro de candidatura de quem pretende disputar um cargo eletivo nas eleições deste ano. 

A desincompatibilização pode ser definitiva ou temporária. De forma geral, ocupantes de cargos eletivos (com mandato) têm que se afastar definitivamente, bem como os que têm vínculo precário (cargo que permite demissão a qualquer momento), nomeados e comissionados em geral. Isso é feito por meio de renúncia e, caso o candidato não seja eleito, não pode retornar ao cargo. 

Um exemplo é o do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), que terá de se desvincular do cargo para concorrer ao governo do Estado. Quem assumirá será o vice, Bruno Covas. Se Doria não se eleger governador, ele não pode retornar à Prefeitura. Já para os servidores concursados, a desincompatibilização se dá por meio de uma licença. O funcionário fica afastado durante o período, recebe o salário normalmente e, caso não se eleja, pode retornar ao cargo. 

“Nos casos de cargos eletivos, cargos comissionados ou de confiança, é exigida a renúncia ou exoneração, que seria o equivalente a um pedido de demissão no setor privado. Nos cargos de carreira e concursados, o servidor tira uma espécie de licença, é remunerado durante esse período e pode retornar ao posto depois, caso não seja eleito”, afirma  o advogado Cristiano Vilela, sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP. 

A legislação entende que, se o servidor é concursado, não pode simplesmente pedir demissão, o que seria um ônus muito grande para concorrer a um cargo eletivo, que é um direito constitucional. Durante esse período de ausência, os candidatos são substituídos por seus vices ou suplentes, quando há essa opção. “Para a maioria dos servidores públicos que se desincompatibilizam, como não há vice ou suplente para o cargo, essa ausência é tratada de acordo com as regras internas de substituição de cada um dos órgãos públicos, como se fosse um afastamento por motivo de saúde, por exemplo”, explica o  presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), o desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin. 

A regra visa impedir que o servidor, no uso de seu cargo, função ou emprego público, se utilize da administração pública em benefício próprio. “O objetivo da lei é evitar abuso de poder econômico ou político por meio do uso da estrutura e recursos aos quais o servidor tem acesso”, diz Padin. 

Prazos vão de três a seis meses 

A Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), sancionada em maio de 1990, estabelece que todo servidor público que for concorrer a cargo eletivo deverá se desvincular de suas funções num prazo entre três e seis meses antes do pleito. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece os prazos de afastamento levando em conta o cargo ocupado e o pretendido. “A lógica é: quanto maior o poder e a influência do cargo ocupado, maior a antecedência exigida de desligamento, por isso a variação entre três e seis meses. De uma forma geral, para servidores de cargos convencionais e de níveis mais baixos, são três meses. Para níveis mais altos, de quatro a seis meses”, explica o advogado Cristiano Vilela

Ocupantes de cargos como presidente da República, governador, prefeito, secretário e ministro de Estado, reitor de universidade pública, dirigente de autarquia, fundação, empresa pública ou órgão estadual, autoridade policial, magistrado, militar e servidor público efetivo ou comissionado devem se desincompatibilizar com seis meses de antecedência. Até 7 de abril, portanto. Dirigentes de entidades de classe, como Sindicatos, devem se desligar quatro meses antes. Para todos os casos, se a candidatura for para concorrer ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, esse prazo também cai para quatro meses. Presidente, governadores e prefeitos candidatos à reeleição podem concorrer sem necessidade de afastamento dos cargos, bem como vice-presidente, vice-governadores e vice-prefeitos, desde que não tenham substituído o titular nos seis meses anteriores à eleição. 

Deputados federais, estaduais e senadores, que compõem o Poder Legislativo, também não precisam se afastar do cargo caso concorram à reeleição ou a qualquer outro cargo. O deputado Rodrigo Maia (DEM), por exemplo, não precisa se afastar da função para disputar a presidência da República ou qualquer outro cargo eletivo. “No caso do Poder Legislativo, a lei entende que eles não têm tanta visibilidade e recursos à disposição como os chefes do Executivo, por isso estão liberados”,  afirma o professor titular de direito constitucional e superintendente jurídico da USP, Elival da Silva Ramos. “Na minha opinião, presidente, governadores e prefeitos que buscam ser reeleger deveriam se afastar do cargo. Vejo isso como uma contradição que precisaria ser corrigida em nosso sistema eleitoral.” 

Todos os países, em maior ou menor grau, têm algum tipo de restrição semelhante. Mas o Brasil é um dos que mais interfere e controla o processo eleitoral, na visão do professor Elival da Silva Ramos: “isso é um reflexo do nosso sistema eleitoral proporcional, em que o eleitor tem menos poder de fiscalização e está mais distante dos candidatos e da política, de forma geral. Se adotássemos o voto distrital puro, a legislação poderia ser menos intervencionista.” 

Quem fiscaliza? 

Na verdade, existe o risco de o candidato efetuar a desincompatibilização formalmente mas, na prática, continuar exercendo influência e usando a estrutura a que tem acesso em benefício próprio. Os mecanismos de fiscalização, nesse caso, são a própria população, a imprensa e principalmente os adversários políticos, que podem denunciar irregularidades ao Ministério Público, à Justiça Eleitoral ou ao corregedor eleitoral. Se confirmado, o ato pode caracterizar crime eleitoral e a punição é o indeferimento ou a cassação do registro da candidatura. 

Para Fernando Neisser, coordenador adjunto da Academia Brasileira de Direto Eleitoral e Político (ABRADEP) e presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), algumas melhorias poderiam ser feitas na legislação: “para simplificar, poderíamos unificar os prazos em quatro meses de antecedência para todos os cargos, além de criar mais mecanismos para combater as fraudes e efetuar a desincompatibilização ou afastamento do cargo somente depois da escolha dos candidatos nas convenções dos partidos”. Segundo ele, esta última medida evitaria que muitos candidatos se desligassem de suas atividades antes mesmo de saber se serão os escolhidos do seu partido para disputar as eleições.

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