Compliance e aporte público a empresas

Publicado em 17/07/2017 às 17h36

FONTE: DCI

 

Compliance e aporte público a empresas

Por se tratar de dinheiro público, o dever de transparência e isonomia é constitucional

- Cenários de crise política, institucional e social mostram-se como grande oportunidade de mudanças em concepções tidas como incontestáveis e, a princípio, estáveis. A necessidade de planejamento de curto, médio e longo prazo sempre foi consenso, mas a sua efetividade ficava relegada ao plano das ideias, com poucas medidas efetivas.

Diante da descrença da ética pública e privada, a criação de mecanismos que promovam boas práticas de governança colabora para a retomada da credibilidade das instituições e, consequentemente, tendem a dotar os envolvidos de maior segurança .

Na área de infraestrutura, indispensável para o desenvolvimento econômico e social, diante da necessidade de vultosos investimentos, é imprescindível a confiança na probidade pública e empresarial.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é responsável por grande parte da destinação do fomento público por meio da concessão de empréstimos. Pelo simples fato de se tratar de dinheiro público, o dever de transparência e isonomia na aprovação dos financiamentos é decorrência lógica dos mandamentos constitucionais.

Parece ser intuitivo que tal necessidade espraia seus efeitos também na fiscalização da destinação dos valores.

De modo a permitir mecanismos efetivos de controle, a adoção de compliance pelos pretendentes a obter crédito público concretiza uma boa prática de governança privada a garantir que princípios éticos que devem nortear o agir sejam mais efetivos.

A adoção de um programa de compliance para os que pretendem obter crédito junto ao BNDES favorece, inclusive, os gestores públicos ao conceder o crédito, uma vez que estão se cercando de fatores objetivos, em respeito ao princípio da impessoalidade, para concessão de financiamentos.

É preciso que se retome a agenda de desenvolvimento econômico, retomando a confiança na credibilidade pública e privada em sua atuação conjunta, a fim de que se promova o verdadeiro interesse público.

É por isso que a adoção de um programa de integridade por empresas que se candidatem à obtenção de financiamento do BNDES é uma necessidade urgente para que se concretizem os princípios que regem a gestão do dinheiro público.

Thaís Boia Marçal
Especialista em Direito Público e associada do IBDEE.


http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/compliance-e-aporte-publico-a-empresas-id638437.html#impresso-953863

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