CPMF e justiça social

Publicado em 17/09/2015 às 21h00

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

 

CPMF e justiça social

A volta da CPMF, sugerida pelo governo federal, com alíquota de 0,2% sobre o valor das movimentações financeiras, tem por objetivo arrecadação anual estimada em R$ 30 bilhões. O restante do esforço fiscal, no total de R$ 65 bilhões, seria proveniente de corte de gastos (aproximadamente R$ 26 bilhões) e aumento de outros tributos (aproximadamente R$ 10 bilhões). 

Essas informações são suficientes para percebermos que a cobrança da CPFM seria a medida mais eficaz, dentre todas aquelas anunciadas no âmbito do programa de ajuste fiscal divulgado esta semana pela equipe econômica. Eficaz porque a arrecadação seria imediata e a um custo administrativo irrisório, vez que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recai sobre as instituições financeiras, o que evita, por conseguinte, a evasão fiscal. 

Trata-se, por outro lado, de tributo nefasto, que tem por base grandeza dissociada da capacidade contributiva daqueles sujeitos à exação. Em outras palavras, a CPMF atinge todas as movimentações financeiras, independentemente da titularidade ou origem dos recursos movimentados. É, portanto, um tributo injusto, não isonômico, pois todos, inclusive o trabalhador de baixa renda, contribuem na mesma proporção. 

É consabido que a partir de 1988, os direitos e garantias sociais previstos na Constituição Federal têm exigido um aumento constante das recitas da União. A CPMF, aliás, foi criada originalmente nesse contexto, para fazer frente às despesas com a saúde. 

Se pretendemos dar efetividade a todos os direitos sociais previstos na Carta de 1988, temos de projetar um Estado com orçamento adequado e receitas suficientes para isso. E a arrecadação de tributos é, sem dúvida, um dos meios para atingir este fim. 

O que temos de sopesar, entretanto, é o custo social do próprio modelo de tributação que a CPMF encerra. Estamos diante da seguinte realidade: para fazer frente aos direitos sociais previstos na Constituição, o governo federal pretende lançar mão de um tributo que menospreza a justiça social. 

Ora, os fins não podem justificar os meios, mormente quando se verifica conflito de valores entre eles. 

A diretriz do devido processo legal (artigo 5º, LIV da CF/88), na acepção construída a partir da doutrina norte americana do substantive due processo of law, exige que a as normas sejam submetidas ao teste da proporcionalidade. Os critérios para esta avaliação são (1) a necessidade da medida, (2) sua adequação e (3) a proibição do excesso. 

Segundo dados divulgados pela Polícia Federal relativamente à operação Lava Jato, o prejuízo nos cofres da Petrobrás com os desvios de recursos somam cerca de R$ 19 bilhões e o impacto disso na economia em 2015 é estimado em R$ 142 bilhões. 

Nesse cenário de corrupção e completo descaso pelas finanças públicas, reflitamos sobre a proposta de criação da CPMF pelo governo, assumindo nossa condição de contribuinte. É uma medida necessária? É uma medida adequada? É uma medida não excessiva? É uma medida justa? 

Allan Moraes é advogado, mestre em Direito Tributário, sócio de Salusse Marangoni Advogados e membro da Comissão de Estudos de Tributação e Finanças Públicas do IASP.

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