De fora da área: Um revés tributário

Publicado em 29/08/2018 às 09h30

FONTE: ZERO HORA

 

DE FORA DA ÁREA

Felipe Ferreira Silva: o procedimento amigável

Diretor geral da FBT (Faculdade Brasileira de Tributação) fala sobre questões de transferências

29/08/2018

Recentemente, o mercado de transferência internacional de atletas de futebol profissional, especialmente as transações que têm como destino a Espanha, sofreu um revés tributário. Isto ocorreu, por exemplo, nas transferências dos jogadores James Rodriguez do Mônaco para o Real Madrid e de Emanuel Cechinni, do Banfield (Argentina) para o Málaga. Segundo o entendimento da Secretaria Geral de Tributos da Espanha, os valores recebidos pelos clubes estrangeiros de clubes espanhóis devem ser tributados pelo Imposto sobre a Renda na Espanha, em razão de que a aquisição equivale à compra definitiva de um "ativo imobilizado imaterial". A questão, porém, não é tão simples. 

Um time de futebol profissional poderá ter em seu elenco atletas que foram formados em suas categorias de base, assim como aqueles oriundos de outras agremiações. A dúvida é: como deve ser registrado o valor recebido pelo clube pela rescisão do contrato do atleta que transfere-se para outro time? Pelas regras contábeis brasileiras, a multa contratual recebida deve ser registrada em conta específica de receita operacional do exercício. Como se trata de receita operacional, à primeira vista, parece que esta deve ser tributada. No entanto, nosso posicionamento é de que, em se tratando de multa com caráter indenizatório, não deve haver a tributação pelo imposto sobre a renda. 

Mas ainda resta a indagação: se sobre este valor não deve incidir o imposto brasileiro, a Secretaria Geral de Tributos da Espanha poderia exigir pagamento de imposto de renda na Espanha de clubes brasileiros, quando houver a transferência de atleta do Brasil para aquele país? Para a Secretaria Geral de Tributos da Espanha, sim. Mas ousamos discordar. O valor pago não tem natureza jurídica de uma despesa suportada pela entidade desportiva espanhola, incorrida em razão da aquisição de um direito que ela irá usufruir no futuro, mas, tão somente, representa uma despesa paga, em razão de uma multa contratual indenizatória. 

Assim, o caminho seria o clube brasileiro adotar o chamado "procedimento amigável" e submeter seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante de que é residente, no caso, o Brasil. E não havendo sucesso, não restará outra alternativa que não seja a discussão administrativa ou judicial. 

https://gauchazh.clicrbs.com.br/esportes/noticia/2018/08/felipe-ferreira-silva-o-procedimento-amigavel-cjlei4her054r01qk0lof6phi.html

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