Denunciação caluniosa com finalidade eleitoral

Publicado em 17/06/2019 às 17h23

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

 

Denunciação caluniosa com finalidade eleitoral 

Entrou em vigor a Lei 13.834, de 4 de junho de 2019, que altera o Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

Tal crime representa a fusão da calúnia com a prática ilícita de levar ao conhecimento da autoridade competente o cometimento de crime e indicar a sua autoria, sabendo se tratar de pessoa inocente. O tipo é complexo porque exige a intenção particular de fazê-lo, isto é, o dolo de imputar diretamente a outrem a prática de crime, sabendo se tratar de indivíduo inocente.

As campanhas eleitorais, muitas vezes, são palco de práticas pouco ortodoxas na briga por votos. Com o intuito de prejudicar os adversários, divulgam-se fatos desabonadores, verdadeiros ou não, criam-se “memes” com o fim de ridicularizar, imputa-se a prática de crimes e contravenções. A conduta ardilosa de, intencionalmente, dar causa à investigação, seja ela criminal ou administrativa, visando prejudicar um adversário político, como previsto no novo tipo penal eleitoral, não é algo que nos parece impossível de acontecer.

A Justiça Eleitoral coíbe tais práticas. No âmbito cível, por meio de representações por propaganda negativa, ações eleitorais que ensejam a eventual cessação da veiculação da propaganda. A imposição de multa, nestes casos, somente se dá no caso de a veiculação da propaganda ter ocorrido em período vedado (propaganda antecipada) ou por algum meio irregular (eventual impulsionamento em rede social, por exemplo).

No âmbito criminal, a propaganda negativa pode ser enfrentada pela Justiça Eleitoral ao se inserir nos tipos previstos nos artigos 323, 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, que tratam, respectivamente, da divulgação de fatos inverídicos (em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado), calúnia, difamação e injúria.

O bem tutelado pelos tipos penais acima referidos é a honra da pessoa ofendida. Já na denunciação caluniosa, a principal questão é identificar qual o bem jurídico tutelado, ou seja, o que se procura proteger.

Diferente do que ocorre no crime de calúnia, o que se pretende é preservar e proteger com este novo tipo penal eleitoral, é a máquina estatal de persecuções penais levianas. Pune-se aquele que impulsiona o Estado mediante a instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa com o fim de prejudicar o adversário político.

Não é à toa que a pena prevista para o crime em tela, que agora encontra lugar também entre o rol dos crimes eleitorais, é de dois a oito anos de reclusão, e multa, e aquela prevista para quem caluniar outrem é a de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Como se vê, não estamos diante de um crime de menor potencial ofensivo ou daqueles onde se é possível que o representante do Ministério Público proponha a suspensão condicional do processo.

Outra gravosa, é o fato de que no que concerne a esta prática criminosa, a ação penal cabível é a pública incondicionada, isto é, diferente do que se vê nas ações penais que visam apurar a prática de crimes contra a honra, não haverá a prerrogativa de conciliação entre as partes, ou, ainda, a de voltar atrás, ou, também, de retratação, após noticiada a denunciação caluniosa à autoridade competente – o que se confirma pela redação do art. 287, do Código Eleitoral, que determinou se aplicarem aos fatos incriminados no Código Eleitoral as regras gerais do Código Penal.

Por outro lado, cumpre destacar que a simples inocência do acusado, atestada ao final da investigação ou instrução, por si só, não faz configurado o crime de denunciação caluniosa, desde que a denúncia caluniosa, inicialmente feita à autoridade, ocorra com base em indícios de forte convencimento, por exemplo.

O novo artigo 326-A, do Código Eleitoral, prevê, ainda, causa de aumento de pena nos casos de anonimato, visto a maior dificuldade de reconhecer o autor da falsa notícia, bem como causa e diminuição de pena quando a falsa imputação caracterizar contravenção penal.

Resta claro que o legislador busca proteger o maquinário estatal, que já se encontra abarrotado, de se mover em razão de imputações criminosas ardilosamente arquitetadas, dentro do âmbito eleitoral. Logo, não há espaço para que se tenha como tolerável a conduta de se utilizar do poder de investigação do Estado como meio para colocar em prática quaisquer estratégias políticas.

Temerário, porém, que tal alteração legislativa tenha como efeito colateral a coibição do cidadão comum de levar ao conhecimento da autoridade competente a prática de ilícitos. Quem vai querer correr o risco de sofrer sanções tão gravosas como as previstas na Lei 13.834/19?

Em tempos de eleições insípidas, sem dinheiro, sem propagandas, é preciso avaliar com muito critério a real intenção do legislador: proteger o Estado ou cercear a participação popular e, com isso, proteger os candidatos?

FÁTIMA C. P. MIRANDA e ANNA JÚLIA MENEZES RODRIGUES
Sócias do escritório Vilela, Silva Gomes e Miranda Advogados

http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/suplementos/direito-e-justica/2019/06/17/interna_direitoejustica,303070/denunciacao-caluniosa-com-finalidade-eleitoral.shtml 

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