Desaposentação na pauta do Supremo

Publicado em 03/10/2016 às 14h22

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

 

Desaposentação na pauta do Supremo 

Sara Tavares Quental Advogada especialista em direito previdenciário 

Publicação: 03/10/2016 04:00

A desaposentação, que é a possibilidade de o segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter renda mais vantajosa mediante o acréscimo do tempo trabalhado após a concessão do benefício, voltará a ser discutida pelo Poder Judiciário no julgamento marcado pelo Supremo Tribunal Federal para o dia 26 de outubro próximo.

O STF iniciou em outubro de 2014 o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 661256, onde o ministro-relator Luís Roberto Barroso entendeu pela validade da desaposentação. No entendimento do relator, porém, o cálculo do novo benefício deve considerar as variáveis idade e expectativa de vida iguais às que foram consideradas no momento da concessão da primeira aposentadoria. O ministro Marco Aurélio proferiu voto favorável e os ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli deram voto contrário à tese por defenderem que a contribuição do aposentado serve para sustentar a Previdência e não o próprio contribuinte. A ministra Rosa Weber pediu vistas dos autos e o processo foi liberado para julgamento em abril de 2016.

O INSS chegou a propor ao ministro Barroso a suspensão de todos os processos em curso em âmbito nacional até o julgamento definitivo do RE pelo STF, sob a alegação de graves transtornos administrativos e financeiros à Previdência, porém, o pedido indeferido.

Em 4 de novembro de 2015, a lei nº 13.183, além de sancionar a Medida Provisória 676, trouxe o veto da ex-presidente Dilma Rousseff à desaposentação. Contudo, o artigo vetado não era totalmente favorável aos aposentados, pois restringia o direito à desaposentação aos que tivessem permanecido no mercado de trabalho após a aposentadoria por, no mínimo, cinco anos. Em 15 de novembro do mesmo ano, o Congresso Nacional manteve o veto presidencial sobre a desaposentação com o número de 104 deputados, sendo que o Judiciário permaneceu como a única forma do aposentado ser ressarcido pelas contribuições vertidas à Previdência Social.

No julgamento previsto para o dia 26 de outubro próximo, o STF irá se pronunciar sobre a constitucionalidade de renunciar à aposentadoria concedida para receber benefício mais vantajoso e se haverá a necessidade ou não de devolução das quantias anteriormente recebidas. Porém, os milhares de aposentados no Brasil que ingressaram com suas ações almejam que o julgamento do STF não seja influenciado pelo atual cenário político e econômico, mas sim pautado nas questões técnicas e no respeito aos princípios constitucionais e ao Direito Social, que a regra da contrapartida (segundo a qual não pode haver benefício sem fonte de custeio) não seja ignorada, pois a contribuição após a aposentadoria, sem gerar direito ou aumento do benefício, deixa de ser contribuição social e passa a ser tributo. E o benefício antigo, além de ser renda de caráter alimentar, recebido de boa-fé, foi concedido de forma legítima, sem vício, não tendo o INSS que requerer a devolução dessas quantias, assim como já definiu o Superior Tribunal de Justiça. 

http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/suplementos/direito-e-justica/2016/10/03/interna_direitoejustica,219910/desaposentacao-na-pauta-do-supremo.shtml

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