Direitos dos trabalhadores

Publicado em 18/07/2016 às 22h08

FONTE: PORTAL ESTADÃO (Blog Tudo em Debate)

18 Julho 2016 | 20h23

Sara Tavares Quental* 

O governo Temer, com base na já usual justificativa de reduzir os gastos públicos (mas, na verdade, o que temos é a supressão dos direitos sociais), editou a Medida Provisória 739, publicada em 08/07/16, que altera as regras para realização de perícias aos segurados que recebem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como o prazo de duração dos benefícios. E, em 12/07/16, republicou a MP 739 com a inclusão de um novo parágrafo que dispõe sobre o período de carência para recebimento do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário maternidade.

A proposta busca fazer revisões periódicas nos benefícios previdenciários para cortar gastos do INSS com o pagamento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez de segurados que possam ter recuperado a sua capacidade laboral, mas ainda estão com os benefícios ativos. No entanto, se tal falha existe é porque o próprio INSS não teve em seus quadros peritos em número suficiente para avaliação desses segurados, uma vez que a demanda das perícias dos benefícios atuais já sobrecarrega o INSS e compromete consideravelmente a qualidade dos atendimentos.

A partir de agosto deste ano, os segurados que já recebem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez serão convocados pelo INSS para uma nova perícia para avaliação do atual estado de incapacidade e definição sobre a manutenção ou cessação do benefício, sendo que a ordem de prioridade para agendamento será pela anterioridade da data de concessão do benefício e idade do segurado. Porém, os critérios serão definidos pelos ministros da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e do Desenvolvimento Social e Agrário no prazo de 30 dias da publicação da Medida Provisória.

Em relação ao auxílio-doença, os benefícios concedidos ou restabelecidos de forma administrativa ou judicial deverão ter as suas datas de duração especificadas, pois na ausência de prazo fixado pelo INSS ou pelo juiz, o auxílio-doença cessará após o prazo de 120 dias contados da data de concessão ou restabelecimento, exceto se o segurado recorrer da decisão junto ao INSS. Nos casos dos benefícios concedidos judicialmente, já existe orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os juízes disponham nas suas decisões qual será o prazo de duração do benefício.

Ocorre que tal determinação de uma suposta alta programada avalia a recuperação dos beneficiários de forma coletiva e não analisa o real tempo de restabelecimento do segurado incapacitado, suas individualidades e cada diagnóstico, pois mesmo em casos em que haja dois ou mais pacientes com a mesma patologia, cada um terá um tempo diferente de melhora ou cura.

No entanto, para o segurado que esteja recebendo o auxílio-doença e não possua condições de recuperar a capacidade laboral para o exercício de sua atividade, deverá ser submetido à reabilitação profissional, sendo mantido o pagamento do auxílio-doença até que o segurado seja considerado reabilitado para voltar ao trabalho ou declarado totalmente incapaz de forma permanente para a atividade profissional – hipótese em que lhe será concedida a aposentadoria por invalidez.

Pelas novas regras, o aposentado por invalidez – independentemente de o benefício ter sido concedido por via judicial ou administrativa – também poderá ser convocado pelo INSS para as novas perícias para avaliação da sua incapacidade atual.

Vejamos que o texto da MP 739, no tocante à realização de novas perícias periódicas para todos os aposentados por invalidez, manteve o disposto no parágrafo primeiro do artigo 101 da Lei 8.213/91 que foi inserido pela Lei 13.063/14, que isenta o aposentado por invalidez e o pensionista inválido de se submeter à perícia para constatação da permanência de incapacidade após completar 60 anos de idade.

A MP 739 publicada em 08/07/16 já trazia em seu texto a revogação do parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91, no qual o trabalhador que perdia a condição de segurado e posteriormente voltava a trabalhar, contribuir com o INSS por, no mínimo, 4 meses para poder ter o direito de requerer novo benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois eram aproveitadas as contribuições que havia realizado a Previdência antes da data do seu retorno ao trabalho. Agora, com a republicação da MP 739 em 12/07/16, houve a inclusão do parágrafo único ao artigo 27 da lei 8.213/91 que prevê no caso de perda da qualidade de segurado, o período de carência de 12 contribuições mensais para o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, e 10 contribuições mensais para o salário maternidade.

As estatísticas divulgadas pela atual equipe econômica relatam que existem hoje ativos 840 mil benefícios de auxílio-doença e três milhões de aposentadorias por invalidez. Para realizar em um período de 24 meses as perícias desse grande número de benefícios por incapacidade mantidos sem revisão pelo INSS há mais de dois anos, será pago um Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade – BESP-PMBI, no valor de R$ 60 por perícia realizada no período de 01/09/16 a 31/08/18, ou em prazo menor, desde que todos os benefícios implantados e sem revisão há dois anos possam ser revistos antes desse prazo.

Assim, o que temos é um empenho do governo em investir no pagamento de bônus para que os peritos, a partir de agora, façam o que deveria sempre ter sido realizado, que é a pontualidade das perícias, seja para concessão, restabelecimentos ou para avaliação da continuidade da incapacidade dos segurados. O mais importante é que o INSS deveria ter, permanentemente, um quadro de peritos que seja suficiente para esse trabalho, que sejam especializados na patologia do segurado, que as perícias não durem dez minutos e que o segurado possa ser ouvido, apresente seus exames atuais e relatórios médicos, pois a realidade mostra a precariedade da qualidade das perícias do INSS e o descaso com que são tratados os trabalhadores tão fragilizados pela doença e por estarem afastados de seu trabalho.

Diante da urgência de reduzir custos com a Previdência Social, a solução mais fácil encontrada pelo governo foi investir em torno de R$ 50 milhões em bônus para as novas perícias, visando cessar os benefícios dos segurados que forem avaliados na concepção dos peritos como ‘capazes’ para o retorno ao trabalho, e instituindo para todos os segurados incapacitados uma ‘presunção de melhoria após 120 dias’. Trata-se de uma clara demonstração de tentativa do Poder Público de reduzir custos ‘a qualquer custo’, em detrimento dos direitos sociais dos trabalhadores que são barganhados sem o menor pudor a cada nova medida provisória ou proposta de reforma da Previdência.

* Sara Tavares Quental, advogada especialista em Direito Previdenciário, sócia de Crivelli Advogados Associados e diretora do Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE

http://brasil.estadao.com.br/blogs/tudo-em-debate/124-2/

 

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