É arriscado não refinanciar o passivo do Funrural?

Publicado em 07/08/2017 às 18h49

FONTE: CANAL RURAL

É arriscado não refinanciar o passivo do Funrural?

Após o governo federal publicar a Medida Provisória 793/2017, que estabelece o refinanciamento do passivo do Funrural, uma dúvida paira sobre o setor produtivo: aderir ou não ao programa? O questionamento existe porque para renegociar a dívida é preciso assumir todo o débito e desistir de ações judiciais que tentam suspender a cobrança.

Eduardo Lourenço: “Não aderir ao refinanciamento é decisão arriscada”. (Foto: Divulgação/ Maneira Advogados) 

Diante do impasse, conversamos com o advogado Eduardo Lourenço, especialista em Direito Tributário, que atua em ações questionando a tributação no Supremo Tribunal Federal (STF). Até que ponto é seguro esperar uma manifestação da justiça? Segundo ele, a possibilidade de um perdão total das dívidas é mínima. 

Isso vai ser analisado na chamada modulação dos efeitos. Por regra, o STF tem até setembro para publicar o acórdão com todos os detalhes da decisão. Após isso, advogados de produtores e indústrias, que questionam a tributação no Supremo, devem entrar com recursos conhecidos como embargos de declaração, pedindo a reavaliação da sentença. Seria no julgamento desses recursos que a Suprema Corte poderia modular os efeitos e, talvez, considerar que a constitucionalidade do Funrural só valeria a partir de uma determinada data, livrando, assim, o passivo de quem deixou de contribuir com o fundo enquanto tinha liminar.
 

CANAL RURAL – Com a publicação do acórdão do STF, há chances do produtor ser perdoado do passivo do Funrural?

EDUARDO LOURENÇO – É muito difícil que o Supremo vá perdoar a dívida do produtor rural no julgamento de possíveis embargos de declaração, que é onde é possível que exista essa discussão toda quanto a modulação dos efeitos. O que é a modulação dos efeitos? É o Supremo dizer: olha, essa minha decisão aqui vai valer a partir de um marco temporal. E esse marco temporal é o Supremo que decide. Nós temos alguns complicadores nessa decisão, que é a declaração de constitucionalidade. O Supremo tem a prerrogativa de declarar a modulação dos efeitos, via de regra, em questões de inconstitucionalidade. Em questões de constitucionalidade só existem dois precedentes que o Supremo fez a modulação dos efeitos e que não seriam muito bem a questão aqui desse processo do Funrural. Então a gente vê com certa dificuldade essa modulação. E por isso a Medida Provisória veio em boa hora, ainda que um texto ruim, que possa ser melhorado, e que eu acredito que vá ser melhorado, ela veio em boa hora. 
 
CR – Se acontecer do STF do STF perdoar o passivo, o produtor que aderiu ao refinanciamento e começou a pagar seria ressarcido?
 
EL – Sim. Acho que o Supremo não deixaria, e o próprio judiciário atenderia essa demanda do produtor, que olha, ele pagou, mas o Supremo modificou e declarou que aquele tributo não é mais devido, aquilo que o contribuinte pagou e que a partir do marco do Supremo não seria mais devido, é totalmente possível que seja reavido. 
 
CR – E quem não quis aderir ao refinanciamento para esperar a decisão do STF, mas lá na frente não teve uma sentença positiva, ainda teria chances de entrar no programa após o prazo de adesão?
 
EL – Hoje, a Medida Provisória permite que você adira a esse parcelamento com esses descontos até final de setembro. Se esse prazo não for modificado e o contribuinte não aderir e ultrapassar esse prazo, não é possível mais adesão a esse parcelamento. Aí ele vai ter que ir pro parcelamento que a Receita Federal chama de ordinário, em que ele tem que pagar em 60 vezes, sem descontos. Hoje ele está com um parcelamento de 176 vezes, com muitos descontos, com facilidade de pagamento em que, se não aderir até o final de setembro, e não houver nenhuma alteração quanto a esse prazo, que a gente acredita que pode ser estendido, ainda mais dependendo de qual vai ser o trâmite no Congresso, é difícil falar que ele vai poder aderir. 
 
CR – Um produtor que não pretende aderir agora, mas sim esperar uma decisão do STF, está tomando uma decisão arriscada?
 
EL – É uma decisão muito arriscada. Se ele não aderir, ele vai estar assumindo um risco de uma discussão judicial em que as chances dele ter um êxito são mínimas porque já é difícil o Supremo modular os efeitos dessa decisão, quanto mais modular para que não pague nada. É muito complicado, muito difícil e é uma decisão muito arriscada.
 

voltar para Notícias

left show fwR tsN bsd b02s|left tsN show fwB bsd b02s|left show tsN fwB normalcase|bnull||image-wrap|news fwB fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN fsN|b01 c05 bsd|login news fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN c15 bsd b01|normalcase tsN|content-inner||