Especialistas criticam projeto que aumenta possibilidades da prisão preventiva

Publicado em 19/09/2018 às 11h05

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

 

COMBATE SEM LÓGICA

Especialistas criticam projeto que aumenta possibilidades da prisão preventiva

 

Por Gabriela Coelho

Uma nova possibilidade para prisão preventiva poderá ser prevista pelo Código de Processo Penal. Isso porque tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 41/2015, que permite a identificação e a localização de bens ou valores obtidos em delitos praticados por organizações criminosas, garantindo também sua devolução.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o projeto tem como objetivo dificultar a ocultação do produto do crime pelo acusado. “Esse projeto visa autorizar a prisão preventiva quando necessária para a identificação e a localização ou assegurar a devolução do produto do crime ou seu equivalente ou para evitar que seja utilizado para financiar a fuga ou a defesa do investigado ou acusado”, afirmou o senador.

Na avaliação do criminalista Luiz Flávio Borges D’Urso, o projeto de lei estabelece inadequadamente a ampliação das possibilidades de decretação de prisão preventiva.

“Na primeira delas, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, parece-nos imprópria pois, ao se decretar uma medida cautelar diversa da prisão preventiva, é porque essa prisão preventiva não é necessária. Já no caso de descumprimento de alguma condição estabelecida, a lei posta já estabelece a possibilidade da substituição da medida e até da decretação da preventiva, todavia, não obrigatória tal decretação como pretende o projeto, “engessando” o magistrado”, afirma D’Urso.

De acordo com o criminalista, caso as medidas cautelares não sejam suficientes, a lei posta já prevê a possibilidade da preventiva. “Quanto à possibilidade de se decretar a preventiva para assegurar a devolução do produto do crime, isto é melhor tratado na lei posta que possibilita o bloqueio de bens e valores, o que nos parece mais eficaz. Os demais argumentos trazidos pelo projeto, pensamos que não têm razão de ser, diante da lei vigente, que contempla as possibilidades legais para se impedir a utilização do proveito financeiro do crime”, expõe.

Para o criminalista Thiago Turbay, o projeto de lei nada faz além de alargar o âmbito de incidência da prisão preventiva - de tempo indeterminado -, extraindo, na prática, seu caráter subsidiário.

“Há uma aglomeração de pressupostos tornando as duas subespécies de prisão cautelar: preventiva e temporária, mescladas. Permitirá o uso excessivo de prisões longevas, antecipando a responsabilização penal, em caráter precário. Parece-me que o projeto de lei incentivará critérios de proporcionalidade abstratos, ampliando indistintamente a margem discricionária do juiz. Em tese, possibilitará perseguições. Será um retrocesso, apoiado por justificativa de cunho alarmista e que visa implantar um direito penal de urgência, que merece severas críticas”, explica.

Para a criminalista Carla Rahal, sócia do escritório Viseu Advogados, o projeto parece arbitrário e uma medida de política administrativa criada para socorrer o Estado diante de sua ineficiência. “Está-se, com esta proposta legislativa, buscando inserir uma medida inconstitucional que resolva um problema de tempo e eficiência”

A criminalista Rachel Lerner Amato, sócia do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, afirma que “todo o projeto parece ser mais uma das hoje tão comuns medidas políticas que, ao leigo, aparentemente são bem-intencionadas e servirão ao combate da criminalidade, mas que não encontram lógica alguma em um estudo minimamente aprofundado do sistema constitucional e processual penal vigente”. Segundo Rachel Amato, a segunda hipótese para justificar a prisão preventiva, conforme o projeto (assegurar a devolução de bens ou valores) não tem legitimidade constitucional.

“A restrição à liberdade anterior à condenação com trânsito em julgado ainda é, no sistema posto, exceção. Utilizá-la para garantir ressarcimento patrimonial – ainda que as cautelares reais sejam ineficazes, insuficientes ou estejam em fase de implementação – seria medida desproporcional frente ao princípio da presunção de inocência”.

A advogada criminalista Anna Júlia Menezes, sócia do Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados considera que o Código de Processo Penal já prevê medidas para ressarcimento e avalia o projeto do Senado como uma afronta ao princípio da presunção da inocência.

"A prisão preventiva é medida cautelar de caráter excepcional. É correto dizer que uma medida cautelar não deve ter característica punitiva ou de antecipação da pena. A nova modalidade proposta afronta o princípio da presunção de inocência e abre margem para que a última “ratio” do Direito Penal passe a figurar como instrumento para coação patrimonial, bem como a restituição de valores”, diz.

Neste caso, segundo Anna, não se está buscando a conservação de uma situação de fato necessária para assegurar a utilidade e a eficácia de medida indispensável a um futuro provimento condenatório. “Ao contrário, o que se está pretendendo é a antecipação de alguns efeitos práticos da condenação penal. Sendo que, para o êxito da primeira hipótese, o CPP já prevê medidas assecuratórias como sequestro, hipoteca legal e arresto”, pontua.

Divergência
O relator do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) comentou que o CPP já prevê três tipos de medidas cautelares para compensar prejuízos decorrentes de um ato criminoso: sequestro, hipoteca legal e arresto de bens.

“Se a investigação localizar o produto do crime, ou parte dele, pode ser decretada a busca e apreensão. Contudo, a eficácia dessa medida é relativa em crimes que envolvem lavagem de dinheiro, pois a dissimulação/ocultação dos valores dificulta o acesso direto ao produto do crime. A apreensão de valores transferidos para o exterior dependerá da colaboração das autoridades de outros países e de acordos internacionais”, argumentou Ferraço no relatório.

O relator também apresentou um contra-argumento. O relator alertou para o risco legal de se usar a prisão preventiva/cautelar para obrigar o acusado a devolver os bens ou recursos desviados antes de haver uma condenação definitiva da Justiça. Conforme ponderou, essa situação ofenderia, “em tese”, o princípio constitucional da presunção de inocência.

Assim, para afastar qualquer questionamento em torno da constitucionalidade do PLS 41/2015, Ferraço decidiu apresentar emenda de redação ao texto original. O movimento foi no sentido de ampliar o alcance do projeto, não mais restringindo a admissão da nova modalidade de prisão preventiva a crimes praticados por organizações criminosas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2018, 7h18

https://www.conjur.com.br/2018-set-19/especialistas-criticam-pl-aumenta-possibilidade-preventiva 

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