Ex-ministro do STF faz parecer sobre ilegalidade do Uber

Publicado em 15/12/2015 às 14h08

FONTE: PORTAL ESTADÃO

Ex-ministro do STF faz parecer sobre ilegalidade do Uber

BRUNO RIBEIRO
15 Dezembro 2015 | 12:26

Para Eros Grau, aplicativo presta serviço público de transporte de passageiros, o que só poderia ser feito por taxistas

Enquanto o aplicativo Uber vem obtendo vitórias no que diz respeito a análises sobre as vantagens de seu negócio para os consumidores, como mostra esta reportagem, a empresa ainda tem sua legalidade questionada por nomes de peso. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau fez um parecer atestando que o serviço da Uber é ilegal.

O parecer, feito a pedido do escritório Có Crivelli Advogados, analisa que a Uber faz um serviço de transporte público individual remunerado de passageiros. Assim, na visão do ex-ministro, o que a empresa oferece é um serviço público. Dessa forma, ainda segundo seu parecer, a atividade não pode ser feita por empresa privada, sem regulamentação. “No Brasil, o transporte público individual remunerado de passageiros consubstancia serviço público”, e só pode ser feito por táxis.

O parecer de Eros Grau pode ser lido aqui.

Eros Grau escreve ainda que as leis brasileiras atribuem a regulamentação desse tipo de serviço aos municípios. “Essa prestação, contudo, apenas será admissível quando a desempenhe um profissional taxista, observado o quanto disposto na Lei Federal 12.468/11”, norma que regulamenta a profissão de taxista.

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Motorista da Uber. Foto: Gabriela Bilo/ESTADÃO

A empresa Uber também tem pareceres jurídicos que atestam sua legalidade. O mais importante deles é do professor de Direito José Joaquim Gomes Canotilho.

Segundo Canotilho, para a Constituição, “o princípio é o da liberdade de escolha e de acesso a ‘qualquer trabalho, ofício ou profissão’; a excepção é a intervenção limitadora, restritiva ou condicionadora do legislador ordinário”. O jurista se vale ainda da Política Nacional de Mobilidade Urbana para dizer que há previsão legal para  duas modalidades distintas do serviço de transporte individual: a pública e a privada: “Da própria Lei n.º 12.587, de 3 de Janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, resulta que há a coexistência de ‘modos de transporte público’”, escreve.

Leia o parecer de Canotilho aqui.

http://sao-paulo.estadao.com.br/blogs/bruno-ribeiro/ex-ministro-do-stf-faz-parecer-sobre-ilegalidade-do-uber/

 

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