Fundo de R$ 3,6 bi para eleições não elimina privilégios de grandes partidos

Publicado em 28/08/2017 às 12h07

FONTE: PODER360

 

Fundo de R$ 3,6 bi para eleições não elimina privilégios de grandes partidos

O sistema misto como tempos hoje é o melhor caminho

A fachada do Congresso Nacional, em Brasília
 

 


27.ago.2017 (domingo) - 7h20
atualizado: 28.ago.2017 (segunda-feira) - 11h36

O plenário da Câmara dos Deputados deverá votar nos próximos dias a criação de um fundo público para o custeio das campanhas eleitorais. O plano inicial de destinar 0,5% da receita corrente líquida da União – algo estimado em R$ 3,6 bilhões – foi retirado da Proposta de Emenda Constitucional na noite da última quarta-feira (23/8) após forte reação negativa da sociedade. Independentemente do valor ou percentual a ser vinculado, uma vez aprovada essa mudança, o financiamento eleitoral passará a ser exclusivamente público, sem a permissão de recursos privados de pessoas físicas ou jurídicas.

Os defensores dessa medida argumentam que se trata de uma maneira de igualar os candidatos de forma a não permitir que o poderio econômico afete diretamente no resultado do pleito. Utilizam, para ilustrar esse argumento, dos diversos escândalos envolvendo o financiamento eleitoral que marcaram o país nos últimos anos.

Esse pensamento, entretanto, mostra-se-ia ingênuo e simplista, não fossem os interesses eleitoreiros escondidos por detrás dessa linha de argumentação.

Primeiro, porque a origem declarada do recurso de campanha (pública ou privada), não coíbe a utilização do caixa 2 e o dinheiro da corrupção poderá assim ser utilizado, comprometendo a transparência da disputa.

Segundo, a estrutura da Justiça Eleitoral, apesar de contar com técnicos dedicados, é pequena face ao volume de recursos públicos que será manejado e, com isso, a capacidade de fiscalização seguramente não será capaz de coibir todas as ilegalidades, tal como se dá hoje em dia.

Terceiro ponto: não há que se falar em paridade entre os concorrentes, haja vista que a distribuição de recursos entre os partidos será desigual. Pela proposta, apenas 2% do montante será dividido igualitariamente, sendo que 49% será dividido com base no número de votos obtidos na última eleição para deputados, 34% na proporção dos representantes de cada partido na Câmara e 15% na proporção da representação dos partidos no Senado Federal.

Assim, os partidos que tiveram grande número de votos nos últimos anos —muitos deles financiados com dinheiro de corrupção— largarão com grande vantagem frente aos pequenos partidos, derrubando em definitivo o argumento de maior equidade entre os concorrentes.

Quarto, diante do cenário de grande dificuldade financeira que o país atravessa, a destinação de recursos para financiar campanhas políticas acerta em cheio a já combalida credibilidade do meio político perante a sociedade. Como justificar aos eleitores que diante dos constantes cortes de investimentos em áreas relevantes como educação e saúde e do aumento de impostos, será criado ainda um novo gasto bilionário para custear as campanhas políticas?

E por último, o financiamento exclusivamente público afeta inclusive a própria expressão democrática e afasta a participação e o engajamento político do cidadão. Em uma democracia plena, a participação política do cidadão deve ser estimulada e, por vezes, essa participação se dá através de investimentos financeiros diretos e indiretos. A participação popular tem custos. Ora, eliminar essa participação é deixar debilitada a democracia. No afã de coibir os grandes gastos indevidos, aniquila-se a participação política e com isso a democracia.

O financiamento público é mais uma forma de atender a interesses políticos, de modo a irrigar campanhas eleitorais com recursos públicos especialmente em um momento de dificuldade de arrecadação privada de recursos.

O sistema misto como tempos hoje é o melhor caminho. E além disso, combinado com a possibilidade de utilização de recursos de empresas. Para tanto, muito mais valioso do que restringir a participação das pessoas jurídicas na atividade eleitoral, na forma de doadores, seria restringir o limite de recursos doados, seja por pessoa física ou por pessoa jurídica.

Hoje, a lei 9.504/97 estabelece como limite para pessoas físicas até 10% do valor bruto auferido no ano anterior, e estabelecia, antes da decisão de inconstitucionalidade do STF, o limite de 2% no caso de pessoa jurídica. O estabelecimento de limites percentuais não atende a necessidade de restringir a influência do poderio econômico nas eleições. Em casos de pessoa física ou jurídica abastada, o limite total de doação passa a ser bastante alto também, capaz de influenciar na disputa eleitoral. Aliás, nestas últimas eleições, não foram poucos os casos de grandes afortunados eleitos, vistos que podiam autofinanciar com folga suas campanhas.

A alternativa mais adequada seria o estabelecimento de um teto fixo de doações, que as limitasse em números absolutos. Com isso, tanto as pessoas físicas, como jurídicas, poderiam participar da atividade eleitoral, promovendo doações de recursos, mas limitados a um mesmo valor, não permitindo que grandes milionários ou empresas poderosas, fossem capaz de influenciar de maneira tão contundente no processo eleitoral.

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