Garantir acesso de advogados aos autos é necessário

Publicado em 14/06/2015 às 17h58

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO 

PINGO NOS "IS" 

Garantir acesso de advogado aos autos é redundante, mas necessário

 

Advogados estão confiantes com a aprovação na Câmara dos Deputados de uma proposta que garante ao profissional a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, mesmo que os procedimentos ainda estejam em curso e inclusive sem procuração (quando o caso não corre sob sigilo). O Projeto de Lei 6705/13 passou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e deve seguir ao Senado.

O Estatuto da Advocacia já coloca como prerrogativa da classe o exame de inquéritos e autos de flagrante, e o Supremo Tribunal Federal reconhece que é direito do investigado e de seu defensor ver todos os elementos que fazem parte de apurações (Súmula Vinculante 14). Mesmo assim, operadores do Direito avaliam que, na prática, ainda existe resistência de autoridades.

Projeto deixa regras mais claras e fixa punição, diz presidente do Iasp.

“O estatuto já era compreensível, mas o projeto especifica circunstâncias — esclarece, por exemplo, que a medida vale para documentos físicos e digitais — e cria uma sanção para quem descumprir [responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade]”, afirma o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), José Horácio Rezende Ribeiro.

O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp),Leonardo Sica, também considera o tema um avanço. “É um reforço à compreensão dos agentes públicos para respeitar o que a jurisprudência do Supremo já tinha pacificado.”

Para o criminalista Marcelo Leal de Lima Oliveira, a decisão ganha importância com o reconhecimento de que o Ministério Público pode fazer investigações por conta própria, como decidiu o STF.

“No projeto de lei, o acesso é ampliado de qualquer repartição policial para qualquer instituição responsável por conduzir a investigação”, afirma o advogado, sócio do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados. Ele aponta ainda que o texto garante o direito de defensores solicitarem diligências no curso de investigações.

Inquérito não é só peça informativa, diz o presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que “o inquérito não é apenas uma peça informativa para o Ministério Público ou a instituição policial”. “Quando ele é mal construído, ofende frontalmente a imagem e a honra do cidadão”, declarou, em nota.

O secretário-geral da OAB no Maranhão, Ulisses César Martins de Sousa, aponta que a atividade de investigação, conduzida pela polícia ou pelo MP, merece “vigilância e controle”. “O pleno conhecimento dos atos de investigação exige não apenas que a essas investigações se aplique o princípio do amplo conhecimento de provas e investigações, como também que se formalize o ato investigativo”, diz o sócio do escritório Ulisses Sousa Advogados Associados.

“Em teoria, esse projeto de lei é totalmente redundante, não trazendo novidade alguma ao ordenamento. Na prática, todavia, ainda é importante editar esse tipo de lei, de tempos em tempos, para relembrar os guardiões da lei de que eles também são obrigados a cumprir as leis. Vamos esperar que essa norma 'pegue'”, diz o criminalista Filipe Fialdini.

Brecha
O projeto de lei, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), faz a ressalva de que o acesso aos documentos pode ser negado, nas diligências em andamento, quando a autoridade entender que naquele momento o acesso pode atrapalhar a eficiência do trabalho de investigação.

José Horácio Ribeiro, do Iasp, reconhece que a redação cria “uma zona cinzenta”. Apesar disso, afirmou compreender que, em situações pontuais, investigações criminais não podem ser frustradas. 

Clique aqui para ler a proposta aprovada. 

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2015, 9h04

http://www.conjur.com.br/2015-jun-14/garantir-acesso-advogado-aos-autos-redundante-necessario

 

 

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