Iasp defende eleição indireta caso Michel Temer deixe a Presidência

Publicado em 25/05/2017 às 19h12

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

 

CAMINHO DA CONSTITUIÇÃO

Iasp defende eleição indireta caso Michel Temer deixe a Presidência

25 de maio de 2017, 18h47

A saída para a crise política vivida pelo Brasil são as regras definidas pela Constituição Federal, nada além disso. Sendo assim, caso o presidente Michel Temer seja destituído do cargo ou renuncie, o caminho a ser seguido são eleições indiretas.

Eleições indiretas pelo Congresso Nacional é defendida pelo Iasp caso o presidente Michel Temer deixe o cargo.
José Cruz/ABr

Essa é a opinião do Instituto dos Advogados de São Paulo sobre os acontecimentos noticiados nos últimos tempos. “A solução sempre esteve e estará em nossa Constituição Federal, sendo inadmissível a alteração da forma prevista como sendo eleição indireta na hipótese de vacância do cargo da Presidência da República”, diz a entidade, em nota.

Além do modelo de escolha de um novo presidente — o terceiro em três anos se a saída de Michel Temer se confirmar —, o Iasp destaca que delações não podem ser entendidas como condenações prévias ou provas inequívocas de delito. O instituto reforça que todos os acusados têm direito ao contraditório e à ampla defesa. “Não como uma mera etapa sem importância nem como um expediente para a impunidade.”

A Procuradoria-Geral da República também não foi poupada pelo Iasp, que viu nas benesses concedidas aos irmãos Wesley e Joesley Batista, da JBS, a inversão da “lógica da punição ao conceder maior benefício quanto maior for o crime delatado”.

“Salta aos olhos que, mesmo com a potencialidade de descoberta e punição de uma enorme rede de políticos e pessoas, que tenha sido oferecido o benefício máximo para os líderes de uma gestão criminosa de fazer inveja às maiores máfias da história da humanidade”, critica a entidade.

Leia a nota do Iasp:

O crime não compensa

O Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP, após Sessão de Diretoria e Conselho, realizada no dia 24 de maio de 2017, vem a público manifestar sua profunda indignação com a escalada da corrupção que assola o Brasil e aflige o seu povo.

Entidade centenária e comprometida, de maneira intransigente, com a defesa da Constituição Federal, da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito, o IASP custa a acreditar e a aceitar que, em que pese estar em curso intenso combate e punição de crimes pela denominada “Operação Lava Jato”, ocorram conversas pouco republicanas, na calada da noite e no interior de prédios públicos, e circulem malas com enormes quantias demonstrando a desfaçatez de homens públicos e empresários que ignoram as leis e sentem-se superiores e privilegiados pelas Instituições da República.

Em virtude dos fatos que vieram e que virão à tona, são fundamentais a transparência e a investigação profunda, para que a sociedade não fique com o gosto amargo da impunidade e o sentimento de que o crime compensa.

Investigar não se confunde com a imediata atribuição de culpa, sendo uma garantia da Constituição Federal para cada cidadão e para toda a sociedade que aos acusados em geral sejam assegurados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não como uma mera etapa sem importância, nem como um expediente para a impunidade.

Bem por isso que o Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição, tem a responsabilidade de avaliar, no decorrer do processo, antes que possa ocorrer a prescrição da pretensão punitiva dos crimes, os benefícios concedidos para as pessoas que assinaram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público e corrigir eventuais inadequações. A homologação do acordo de colaboração premiada não encerra a discussão e não confere certeza de liberdade para o criminoso que colabora com a Justiça.

Salta aos olhos que, mesmo com a potencialidade de descoberta e punição de uma enorme rede de políticos e pessoas, que tenha sido oferecido o benefício máximo para os líderes de uma gestão criminosa de fazer inveja às maiores máfias da história da humanidade, invertendo a lógica da punição ao conceder maior benefício quanto maior for o crime delatado.

Assim devemos permanecer vigilantes e ativos, e sempre zelar pela liberdade responsável da imprensa nacional que não pode ser intimidada, para que os processos tenham o seu curso normal e sejam todos investigados e punidos, sem exceção, independente do cargo que ocupem, sem precipitação e prejulgamento, por mais lamentáveis que sejam as circunstâncias indicando o cometimento de crime de responsabilidade.

A solução sempre esteve e estará em nossa Constituição Federal, sendo inadmissível a alteração da forma prevista como sendo eleição indireta na hipótese de vacância do cargo da Presidência da República.

Não será com atos de vandalismo, nem com ataques às garantias e liberdade da imprensa que se pressionará o Poder Judiciário na sua missão de nos revelar a verdade e de promover o mais amplo ressarcimento dos cofres públicos assaltados por traidores da Nação."

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2017, 18h47

http://www.conjur.com.br/2017-mai-25/iasp-defende-eleicao-indireta-temer-deixe-presidencia 

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