IASP propõe mudanças no projeto de lei do superendividamento

Publicado em 03/11/2016 às 12h01

FONTE: JUSTIÇA EM FOCO

 

IASP propõe mudanças no projeto de lei do superendividamento

Quinta-Feira, Dia 03 de Novembro de 2016

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) através de sua Comissão de Estudos de Direito Bancário, desenvolveu um parecer sobre o projeto de lei que trata do superendividamento sugerindo mudanças na proposta. O superendividamento é um fenômeno sócio-jurídico definido como a impossibilidade global de o devedor pessoa física – consumidor, leigo e de boa-fé – pagar integralmente as suas dívidas presentes e futuras, excluídas as dívidas com o Fisco e as oriundas de delitos ou de alimentos, em um tempo razoável e de acordo com sua capacidade atual de obtenção renda e patrimônio.
 
O presidente da Comissão de Estudos de Direito Bancário do IASP, Marcos Vinício Raiser da Cruz, destaca que o consumidor possui para proteção dos seus direitos o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que embora seja considerado vanguardista, ainda hoje se mostra insuficiente para prevenir e tratar os casos de superendividamento. “Assim, mostra-se imperiosa a regulamentação da concessão saudável e responsável do crédito, visando, em suma, prevenir o superendividamento do consumidor e tratar o consumidor já endividado”, destaca.
 
O Projeto de Lei aprovado no Senado (283/2012), atualmente tramita na Câmara dos Deputado sob nº PL 3515/2015.
 
Para a Comissão de Estudos de Direito Bancário do IASP, a melhor maneira de combater o superendividamento é, sobretudo, a via preventiva. Nela, a prévia avaliação do risco se torna um mecanismo fundamental para que o crédito possa ser concedido de forma consciente, segura, hígida e capaz de propiciar o pagamento da dívida e assegurar o estado de solvabilidade do devedor. A Comissão do IASP opinou pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 3515/2015, mas com quatro propostas de modificações: 
 
Proposta 1 – Sugere que o texto do projeto passe a prever que o juiz determine a anotação do estado de superendividamento do consumidor nos bancos de dados de proteção ao crédito, cujo registro deve permanecer até a liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Tal informação será útil tanto para o superendividado (pois assim se evita que obtenha novos créditos, o que poderia agravar sua situação de superendividamento), como para os agentes econômicos concedentes de crédito, de quem se está exigindo a concessão do crédito responsável.
 
Proposta 2 – Sugere a exclusão do Art. 54-G, I, por ausência de pertinência temática com a questão do superendividamento. Sendo o cartão de crédito um produto financeiro de peculiar complexidade em função de seus prazos e operacionalização, entende-se não ser pertinente a manutenção do artigo 54-G, inciso I. Em linhas gerais, o que esse artigo sugere é que a administradora de cartão de crédito não proceda a cobrança do débito correspondente, caso o consumidor tenha apresentado contestação concernente a qualquer item da fatura em até sete dias antes da data de vencimento desta. 
 
Proposta 3 – Sugere a exclusão de dívidas com garantia real ou fidejussória do processo de repactuação de dívidas previsto no art. 104- A e seguintes. Ao regrar o procedimento judicial da repactuação das dívidas da pessoa natural superendividada, o art. 104-A do projeto de lei determina ao consumidor que instrua o requerimento de conciliação com a presença de todos os seus credores apresentando desde logo o plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.
 
Proposta 4 – Sugere a alteração da redação do Art. 104-C. A redação original dispõe que compete concorrentemente aos “órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor” realizar a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas. A presente sugestão pretende ampliar os locais onde a conciliação pode ser realizada, utilizando como paradigma os dispositivos que atualmente tratam da conciliação já existentes no Novo Código de Processo Civil.
 

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