IASP propõe regulamentação de sociedade unipessoal de advocacia

Publicado em 29/01/2016 às 18h00

FONTE: JOTA

José Horácio (Foto Divulgação)
 
 
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Por Livia ScocugliaSão Paulo

livia.scocuglia@jota.info

A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu, na terça-feira (26/01), proposta de provimento que regulamenta a sociedade unipessoal de advocacia. A possibilidade de abrir um escritório sem um sócio está prevista na Lei 13.247/2016 que garante os mesmos benefícios e igual tratamento jurídico do escritório formado por vários advogados. O documento será avaliado no domingo (31/1), durante  reunião do Conselho Federal.

O pedido foi encaminhado pelo presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e da Coordenação da Sociedade Individual dos Advogados da OAB, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. Ele propôs ainda a alteração do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para prever a nova figura. As medidas devem ser votadas na próxima sessão da Ordem.

Segundo a proposta, o Regulamento Geral sobre sociedade de advogados deve incluir o termo “sociedade individual de advocacia”, que terá os mesmos direitos e as mesmas obrigações das sociedades formadas por mais de um sócio.

O artigo 37 do regulamento, por exemplo, passaria a dizer que “os advogados podem reunir-se, para colaboração profissional recíproca, em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, uma ou outra, regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

“Tais providências são imprescindíveis para organização e orientação dos Conselhos Seccionais da OAB responsáveis pelos registros da Sociedade Individual da Advocacia”, segundo o pedido.

O documento seguirá a mesma linha do Provimento nº 112/2006, que trata sobre as sociedade de advogados, sendo feitas apenas adequações. Tais medidas também servirão para organização e orientação dos Conselhos Seccionais da OAB, responsáveis pelos registros de sociedades.

Segundo o Conselho Federal da OAB, existem no Brasil cerca de 40 mil sociedades de advogados e mais de 900 mil profissionais, o que mostra que a grande maioria atua individualmente.

“A regulamentação da sociedade individual da advocacia é fundamental para orientar e estimular o registro dessa nova espécie que em pouco tempo será a maioria das sociedades e proporcionará um enorme desenvolvimento da advocacia”, afirmou José Horácio.

Leia o pedido:

Pedido IASP Sociedade Individual de Advocacia 2Pedido IASP Sociedade Individual de Advocacia

 

Leia a minuta:

 

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 http://jota.info/iasp-propoe-regulamentacao-de-sociedade-unipessoal-de-advocacia

 

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