Julgamento define rumo de obras imobiliárias em São Paulo

Publicado em 17/03/2019 às 10h53

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 

Julgamento define rumo de obras imobiliárias em São Paulo

TJ-SP decidirá sobre constitucionalidade do chamado "direito de protocolo"

 
Maria Cristina Frias
SÃO PAULO
 

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgará na quarta-feira (20) uma ação que permite a construção imobiliária baseada em regras anteriores às do Plano Diretor da capital do estado, de 2014, e às da lei do zoneamento, de 2016.

A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), do Ministério Público, questiona a legalidade do chamado “direito de protocolo”.

O instrumento está presente em artigos das duas leis. Ele garante que obras sejam construídas conforme a legislação vigente no momento em que os projetos foram protocolados na prefeitura.

Complexo Júlio Prestes em construção, no centro de São Paulo, com moradia popular e comércio
Complexo Júlio Prestes em construção, no centro de São Paulo, com moradia popular e comércio - Marcelo Justo - 24.abr.18/Folhapress

“São regras de transição, mas não um direito, visto que o protocolo é só um carimbo de entrega, não uma aprovação da obra”, afirma Bianca Tavaroli, pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento.

As atuais leis de urbanismo exigem mais do setor privado em relação à proteção ambiental e de patrimônio cultural.

“Construtoras estão incomodadas porque a lei divide o ônus da cidade com empresas, como em casos de enchente”, diz Mariana Chiesa, do escritório Rubens Naves Santos Jr.

O setor imobiliário, por sua vez, alega que as regras não dão carta-branca para a transformação de projetos. 

“Só é permitido alterar 5% de uma área construída. Se a lei muda sem período de transição, inviabiliza-se uma série de projetos, até escolas”, diz Rodrigo Bicalho, advogado da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias.

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/mercadoaberto/2019/03/julgamento-define-rumo-de-obras-imobiliarias-em-sao-paulo.shtml 

voltar para Notícias

left show fwR tsN bsd b02s|left tsN show fwB bsd b02s|left show tsN fwB normalcase|bnull||image-wrap|news fwB fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN fsN|b01 c05 bsd|login news fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN c15 bsd b01|normalcase tsN|content-inner||