Juristas dizem que processo de impeachment de Dilma está dentro da legalidade

Publicado em 14/04/2016 às 15h08

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

Ato foi promovido por partidos de oposição ao governo

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Parlamentares da oposição realizam manifesto pela legalidade do impeachment da presidenta Dilma Rousseff
O argumento dos juristas é que atos do governo de Dilma – como a abertura de créditos suplementares, via decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional – são crimes de responsabilidade previstos pela Constituição de 1988
 

Parlamentares e juristas defenderam, na Câmara dos Deputados, a legalidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em ato promovido por partidos de oposição ao governo, nesta quinta-feira (14), diversos juristas afirmaram que o impedimento que deverá ser votado no domingo está de acordo com a legislação brasileira.

O argumento de todos eles é que atos do governo de Dilma – como a abertura de créditos suplementares, via decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional – são crimes de responsabilidade previstos pela Constituição de 1988.

"Não é culpa dos juristas nem da Constituição que haja fatos enquadrados como crime", afirmou o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), José Horácio Halfeld Rezende.

Ele ressaltou que o impeachment é instrumento da democracia. Um presidente da República, segundo ele, não pode ser imune, para que não haja descontrole da situação.

Legal e democrático
O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) disse que o impeachment é um processo constitucional, legal e democrático e que o Brasil não é uma "republiqueta menor".

"Tendo como base o respeito à Constituição, que foi agredido pela presidente Dilma Rousseff, é que hoje está em curso nesta Casa o processo de impedimento da presidente. Quero crer será admitido e aprovado no domingo", avaliou.

Sem golpe
Também o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso defendeu a legalidade do processo. Para ele, não há golpe na condução do impeachment. “Golpe seria o crime de responsabilidade sem punição”, afirmou.

Ainda segundo ele, o exercício de um mandato, ainda que legitimamente eleito, deve atender ao interesse público. “Se o chefe do Executivo falha, se comete crime de responsabilidade, a palavra é dada ao povo por seus representantes. É, portanto, retornada a esta Casa.”

Também não há golpe na visão do professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Marcelo Guedes Nunes. “Impeachment é um exemplo dos mais claros e eloquentes da democracia direta. A sua aprovação depende de maiorias qualificadas. O seu procedimento é controlado pelo STF, que detalhou de maneira muito precisa o rito que deveria ser seguido e vem sendo cumprido exemplarmente”, explicou.

Requisitos atendidos
O senador Aécio Neves (PSDB-MG), presente ao ato, disse que, se o processo de impeachment chegou à iminência de ter sua admissibilidade votada pelo Plenário da Câmara, é porque todos os requisitos jurídicos foram "plenamente atendidos". Só que, além de um processo jurídico, Aécio lembrou que o impeachment é também político.

Professora das Faculdades Integradas do Brasil (UniBrasil), Stefânea Maria de Queiroz também afirmou que o impeachment é um processo nitidamente de natureza política. “O STF já disse que não há que se exigir imparcialidade na Câmara e no Senado, porque não é exigido desses julgadores a mesma imparcialidade do Judiciário, porque funciona numa lógica diversa.”

Na contramão do ato desta quinta-feira, juristas contrários ao impeachment estiveram no Palácio do Planalto em março para um ato em defesa da presidente Dilma Rousseff.

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