Justiça Federal suspende cobrança de R$ 840 milhões da Oi pela Anatel

Publicado em 30/06/2016 às 15h38

FONTE: O GLOBO

Taxa de fiscalização seria cobrada para renovação de outorga em telefonia móvel 2G

Loja do Oi em São Paulo - Paulo Fridman / Bloomberg

RIO - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, negou recurso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra liminar concedida à Oi suspendendo a cobrança de R$ 840 milhões da companhia referentes à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI). No fim de maio, a empresa de telefonia entrou com um maNdado de segurança na Justiça pedindo o cancelamento da cobrança, que seria indevida.

_ A Anatel cobra a TFI das operadoras referente à instalação de equipamentos para telefonia. Com a telefonia móvel, passou a cobrar pela ativação de cada celular, hoje em R$ 26 por aparelho. No fim de maio, venceu a outorga da Oi Móvel para operação de telefonia celular 2G. A companhia recebeu uma cobrança que, na verdade, seria pela prorrogação da outorga, mas isso é ato cartorário — explicou o advogado Eduardo Maneira, responsável pela ação.

Segundo Maneira, as taxas devidas pelas mais de 30 milhões de linhas de celulares ativas da Oi já estão pagas. Além disso, a cobrança teria sido feita sobre toda a carteira de clientes e não apenas aqueles incluídos na rede 2G.

Na decisão publicada nesta quarta-feira, o desembargador federal José Amilcar Machado, sustenta a tese da operadora: “A taxa discutida nos autos é cobrada pelo exercício do poder de polícia da Agência Reguladora quando da instalação de centrais de telefonia, entretanto, a emissão do certificado constitui apenas o aspecto temporal da exação, sendo o aspecto material do fato fgerador a efetiva instalação das centrais de telefonia. Sendo assim, não há que se falar em nova cobrança, quando não há nova instalação das centrais”.

Maneira destacou que Já existe a Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), também cobrada das operadoras pela Anatel, e paga regularmente pela Oi, sem questionamento.

http://oglobo.globo.com/economia/justica-federal-suspende-cobranca-de-840-milhoes-da-oi-pela-anatel-19615423

 

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