Melhor investir do que regular

Publicado em 25/03/2019 às 13h58

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

Melhor investir do que regular

Juliano Maranhão e Diogo R. Coutinho 
Professores livre-docentes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Publicação: 25/03/2019 04:00

A arte de converter o fácil em difícil, por meio do inútil, tem muitas facetas e se manifesta nos mais diversos meandros. Para cada inovação tecnológica que desponte no mercado, haverá sempre especialistas em regulação de plantão para propor, na prática, empecilhos e limites burocráticos. Com isso, perpetua-se a crônica do retrocesso no país, onde a taxa de inovação de empresas, como proporção do PIB, ainda patina.

No último ano, diversos países líderes em Inteligência Artificial, como EUA, China, Canadá, Alemanha, França, Itália, Rússia, Índia etc., divulgaram suas políticas e estratégias de investimento e desenvolvimento nesse setor. As estratégias variam conforme ambições, poderio econômico e estágio tecnológico de cada país. A China, por exemplo, enxerga a IA como estratégia geopolítica e enfatiza o desenvolvimento de empresas líderes, atração de talentos internacionais e capacitação da força de trabalho. O Canadá volta-se para investimento em pesquisa nas universidades, enquanto a Alemanha enfatiza o desenvolvimento integrado de uma indústria 4.0. A França pretende criar uma rede de instituições de pesquisa e desenvolve uma regulação voltada para canalizar o financiamento, enfatizando a aplicação em setores nos quais o país já tem posição ou potencial de liderança. A Índia enfatiza o desenvolvimento de IA para inclusão social, além do crescimento econômico, com ênfase em estratégias de capacitação e aplicações em setores com maior impacto social.

No entanto, mais do que documentos de regulação, muito embora haja elementos nesse sentido, tais programas estrangeiros são diretrizes para fomentar o investimento em pesquisa: quais fontes de recurso utilizar, de que modo aproximar a academia da indústria, como escolher prioridades de alocação e como desenhar estratégias de pesquisa e desenvolvimento e comercialização em escala. Ou seja, a preocupação dos países citados está em permitir a dotação e o direcionamento de recursos e em remover entraves burocráticos para fazer com que as iniciativas e projetos se tornem bem-sucedidos.

Questões éticas também estão presentes, como a transparência, proteção de dados, IA explicável e não discriminatória. Mas vale dizer: como deixou claro Pekka Ala-Pietila, que lidera o High-Level Expert Group de IA da União Europeia, em um ambiente de inovação em polvorosa, não é o momento de impor regras proibitivas ex-ante, mas sim de delinear princípios (éticos) e deixar que, sendo o caso, os tribunais enfrentem as questões decorrentes ex-post. A comissão deverá divulgar em breve um relatório sobre como estimular o investimento em IA na Europa.

No Brasil, se algo efetivamente merece regulação e aperfeiçoamento, neste momento, é legislação sobre incentivos ao investimento em P&D e inovação. Algumas perguntas incômodas, mas cruciais, precisam ser respondidas: por que, apesar do Brasil ter pesquisadores de renome internacional em IA, empresas brasileiras acabam por financiar projetos em parceria com universidades estrangeiras? Por que há tantos entraves e gargalos para a criação de centros de competência nas universidades públicas, bem como para que eles sejam financiados pela indústria ou com ela atuem em parceria?

Como apontou estudo recente, no Brasil, há uma constelação de subsistemas de inovação não integrados, que não logra integrar o circuito que vai da ciência e tecnologia à inovação propriamente dita. Há ineficiências de diferentes tipos: sobreposições de competências, uso não estratégico de recursos escassos, descontinuidade de programas, burocracia e controle excessivos de políticas de inovação, além das influências negativas produzidas pela agenda macroeconômica.

Nesse contexto, a área de IA não demanda mais um arcabouço regulatório restritivo para prevenção de riscos ou incertezas (que obviamente devem ser considerados na prática de P&D). A inteligência artificial requer, sobretudo, uma política eficaz de investimento em ciência, tecnologia e inovação, assim como um direito integrado que a façam deslanchar no país. 

http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/suplementos/direito-e-justica/2019/03/25/interna_direitoejustica,296170/melhor-investir-do-que-regular.shtml

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