Minirreforma trabalhista trouxe modernidade ao sistema brasileiro

Publicado em 30/09/2019 às 17h32

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

 

Minirreforma trabalhista trouxe modernidade ao sistema brasileiro

ALESSANDRA WASSERMAN, ALINE ANDRADE ALVES e THIAGO MATOS XAVIER
Advogados trabalhistas do escritório Melcheds – Mello e Rached Advogados 

Em 20 de setembro de 2019 foi publicada a Lei 13.874/2019 que sanciona a Medida Provisória (MP) 881/2019 e prevê garantias para a atividade econômica de livre mercado. Após ter sido palco de grandes discussões midiáticas a MP da Liberdade Econômico agora é lei.

O texto traz mudanças em vários assuntos com impacto direto nas relações trabalhistas, entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e cria a Carteira de Trabalho eletrônica, possibilita o registro de ponto por exceção, possibilita a abertura do banco aos sábados e separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas da pessoa jurídica.

Com a criação da Carteira de Trabalho eletrônica, fixa-se o número do CPF como identificação única do trabalhador. Assim, a partir da admissão, as empresas terão cinco dias para anotar a Carteira eletrônica e, após o registro, as informações ficaram disponíveis ao empregado em até 24 horas.

Além disso, as agências bancárias poderão abrir aos sábados, o que se deu através da revogação de uma lei de 1962 que extinguia o trabalho aos sábados em bancos.

A marcação de ponto e o pagamento de horas extras continuará existindo, sendo que a obrigatoriedade do registro do ponto passou a ser somente para empresas com mais de 20 empregados, e não mais 10 empregados, como atualmente. Além disso, o trabalho externo também deverá ser registrado no ponto e poderá ser acordada a marcação por exceção por meio de acordo individual ou coletivo.

O texto ainda extingue o complexo sistema do e-social, determinando sua substituição por um sistema mais simples, mantendo a forma de envio de informações previdenciárias e trabalhistas pelo meio digital.

Por fim, a MP altera as regras de desconsideração de personalidade jurídica, proibindo a cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de outra, além de determinar a separação total do patrimônio dos sócios, associados, instituidores ou administradores da empresa em caso de falência ou execução de dívidas.

Com relação ao trabalho aos domingos, o texto da Medida Provisória não foi aprovado pelo Senado, mantendo-se a determinação de que todo trabalhador tem direito a 24 horas consecutivas de descanso semanal preferencialmente, mas não somente, aos domingos, e afastando a possibilidade de o empregado ter folga em um domingo a cada três trabalhados.

As alterações aprovadas vão de acordo com a tentativa de modernizar e adequar a legislação trabalhistas a era do imediatismo e digitalização, sendo necessário medir e avaliar o impacto de cada alteração no dia a dia do empresário brasileiro.

Com o início imediato da sua vigência, em breve já poderemos vislumbrar os efeitos das alterações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica, em especial no que diz respeito à desburocratização no controle da jornada dos empregados e na digitalização e guarda eletrônica de documentos, em consonância à tendência já vista em outros países desenvolvidos. 

http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/suplementos/direito-e-justica/2019/09/30/interna_direitoejustica,311506/minirreforma-trabalhista-trouxe-modernidade-ao-sistema-brasileiro.shtml

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