Muita espuma e poucas mudanças no âmbito do direito eleitoral

Publicado em 21/12/2017 às 16h11

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

Muita espuma e poucas mudanças no âmbito do direito eleitoral


21 Dezembro 2017 | 04h25

Cristiano Vilela. Foto: IASP

O ano de 2017 foi de muita discussão e pouco resultado prático no âmbito do direito eleitoral. Como tem acontecido nos últimos anos em que não ocorrem eleição, procedeu-se a uma reforma eleitoral tímida, que se ateve a dois ou três pontos de relevo, não alterando de forma efetiva a estrutura eleitoral.

O direito eleitoral tem demonstrado a capacidade de fomentar debates ricos, que ganham os noticiários e que refletem em discussões amplas em setores diversos da sociedade. Entretanto, o antagonismo entre as distintas formas de pensar, redundam numa difícil construção de consensos e, por isso, a regulação eleitoral é objeto de muita discussão e pouco resultado. 

Ao se analisar o ano de 2017, poderíamos eleger um ponto mais marcante no âmbito da discussão eleitoral: o advento das chamadas “fake news” ou “junkie news”. Nomenclaturas estas que há um ano pouco ou quase nada representavam na discussão eleitoral, agora guardam posição de destaque e se constituem, com toda certeza, no principal destaque do ano, muito embora nenhuma alteração legislativa foi produzida de concreto nesse ano que viesse a atingir esse fenômeno.

Essas informações mentirosas, que ganharam proeminência estratosférica com o advento das redes sociais, adentraram ao debate eleitoral de forma avassaladora, surtindo efeitos concretos em outros pontos do planeta (especialmente na eleição norte-americana) e foram alçados à condição de definidores de reputações no jogo eleitoral.

O efeito deletério da “fake news” coloca em xeque a capacidade do jogo político de refletir de forma real os anseios da sociedade e produz danos irreparáveis à honra e a imagem de personalidades e candidatos. A discussão sobre formas de coibição de inverdades e do abuso do uso de robôs, ganhou força, de maneira que pode-se dizer que amadureceu a discussão para eventuais aplicações de penalidade já nas próximas eleições.

Nesse sentido, diversos ministros do Tribunal Superior Eleitoral, como o atual presidente Gilmar Mendes e o futuro presidente Luiz Fux, já manifestaram que a Justiça Eleitoral está atenta, buscando meios para a coibição dessas práticas.

Mas não foi apenas desse tema que se alimentou o direito eleitoral em 2017. Dentre os temas mais relevantes esteve também a criação de uma nova forma de financiamento eleitoral criada pela reforma política deste ano. Foi criado um fundo público de financiamento eleitoral dos candidatos, que deve injetar cerca de R$ 1,7 bilhões de recursos públicos nas eleições de 2018.

Mas o financiamento eleitoral não irá se restringir a esse fundo, nem sequer será restrito a recursos públicos. Além desse Fundo, poderão ser utilizados recursos do fundo partidário e também recursos oriundos de doações de pessoas físicas. Essas doações, a partir de 2018, poderão ser arrecadadas, além das formas tradicionais, através de “crowdfunding”, inclusive em datas bastante anteriores ao início do processo eleitoral.

Como um terceiro ponto de destaque, pode-se citar a criação da chamada cláusula de desempenho, pela qual os partidos que não venham a atingir um piso mínimo de votos serão excluídos do acesso a recursos públicos e ao tempo de rádio de televisão.

Essa barreira vai começar já nas eleições de 2018, com um patamar mínimo de 1,5% dos votos válidos, até atingir 3% nas eleições de 2030. Tal medida, se de um lado mostra-se tímida e insuficiente para diminuir de forma drástica o grande número de legendas sem representatividade que assola a democracia brasileira, de outro representou um avanço — o que certamente trará benefícios ao sistema político e eleitoral. Aliás, talvez seja esse o único avanço concreto, em termos legislativos, nesse ano.

Além desses pontos, tivemos outras novidades. A mudança na legislação que agora permite a realização de propaganda paga na internet, especialmente através dos mecanismos de impulsionamento das mídias sociais; o estabelecimento de teto definido de gastos, que varia de acordo com os cargos, a partir de R$ 1 milhão para as eleições de deputado estadual, até R$ 75 milhões para o primeiro turno das eleições presidenciais; entre outros.

De qualquer modo, o ano de 2017 deixa uma marca negativa. A política não conseguiu se livrar do estigma que adquiriu nos últimos anos e a sociedade está cada vez mais afastada e desacreditada da via democrática eleitoral, da atuação partidária e institucional. Esse cenário de descrença é fértil ao florescimento de salvadores da pátria e outsiders políticos, muitas vezes com discursos autoritários e que se travestem de salvadores da pátria. Diante disso, mais importante do que modernizar o arcabouço jurídico eleitoral é garantir que as conquistas democráticas e as instituições construídas com grande esforço não sejam afetadas por essas ondas traiçoeiras.

* Cristiano Vilela. Advogado, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP e da Comissão de Estudos de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), sócio de Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/muita-espuma-e-poucas-mudancas-no-ambito-do-direito-eleitoral/ 

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