Não é possível aceitar execução provisória se ainda há a chance de recurso, defende advogado

Publicado em 23/05/2016 às 18h00

FONTE: JOTA

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Por Livia ScocugliaBrasília

livia.scocuglia@jota.info

Não se pode aceitar execução provisória da pena se ainda existe a chance posterior do réu ser solto. Assim defende o advogado e professor da USP Renato Silveira ao criticar decisão do Supremo Tribunal Federal que passou a entender que a execução de pena imposta a condenados por crimes pode começar a ser cumprida após a condenação em segunda instância.

Desde 2009, o tribunal entendia que a pena só começaria a ser cumprida depois do trânsito em julgado. Isso mudou em fevereiro.

Silveira elaborou parecer sobre o assunto para esclarecer dúvidas sobre a mudança de entendimento do Supremo no HC 126.292/SP.O documento foi encomendado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

No julgamento do Habeas Corpus, a maioria dos ministros permitiram a execução da pena após o julgamento em segunda instância. Ficaram vencidos os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Para o advogado, a decisão do STF levou em consideração a sensação de impunidade que era reconhecida na sociedade. 

“Isso causou incomodo no meio jurídico, porque há alguns anos o STF tinha consagrado a ideia de presunção de inocência”, afirmou.

A dúvida apresentada pelo instituto é se há violação do princípio da presunção de inocência. No parecer, o advogado Renato Silveria responde três perguntas principais:

1.Qual a abrangência, no Brasil, do princípio da presunção de inocência?

2.Como a decisão do HC 126.292/SP, do STF, alegadamente acaba por violar ou mitigar o princípio da presunção de inocência?

3.Quais os parâmetros mínimos de incidência da presunção de inocência que devem ser garantidos pela jurisprudência?

Silveira defende que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A decisão viola tal princípio, diz o advogado, uma vez que a Constituição Federal não comporta qualquer possibilidade de execução provisória de sentença condenatória enquanto ainda houver recursos, ainda que especial ou extraordinário, a serem julgados.

Para o advogado, ainda que a decisão do HC 126.292 deve ser revista, “sob pena de perversão completa do espírito garantista do texto constitucional”, além de promover instabilidade no sistema e, como consequência, insegurança jurídica. 

“Dentro de um sistema racional, enquanto recurso houver não se pode considerar efetuado um trânsito em julgado”, diz o advogado. Para ele, há uma agressão à presunção de inocência qual colocada no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. O advogado defende que essa alternação de entendimento somente pode acontecer com uma mudança constitucional.

Amicus Curiae

O Iasp protocolou, na quinta-feira (19/5), pedido para atuar como amicus curiae no caso. Com base no parecer de Renato Silveira, o instituto afirma parecer errado o STF tomar essa posição, uma vez que o sistema recursal do Brasil é mais restritivo do que o STF parece entender.

O instituto pede que, até ulterior alteração legislativa, a redação do artigo 283 do Código de Processo Penal de que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O pedido foi assinado pelo presidente do Iasp, José Horácio Rezende Ribeiro.

Clique para ler o parecer.

Clique para ler o pedido do Iasp para Amicus Curiae.

http://jota.uol.com.br/nao-e-possivel-aceitar-execucao-provisoria-se-ainda-ha-chance-de-recurso-defende-advogado

 

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