Novas regras do Fundo Partidário tendem a aumentar a insegurança jurídica

Publicado em 13/09/2019 às 11h33

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

TENTATIVA DE BLINDAGEM

Novas regras do Fundo Partidário tendem a aumentar a insegurança jurídica

 

Por Rafa Santos

Texto da PL 11021/18 tende a afrouxar controle das contas dos partidos
Reprodução

Para o especialista em direito eleitoral e sócio do Rubens Naves Santos Jr. Advogados, Fernando Neisser, o novo texto aprovado é uma tentativa de blindar líderes partidários e colabora com a insegurança jurídica no âmbito eleitoral.

“O texto aprovado pela Câmara afrouxa ainda mais a possibilidade de controle da Justiça Eleitoral sobre as contas dos partidos e candidatos”, comenta.

O projeto exige que, para que se puna um dirigente partidário, se comprove que ele agido com má-fé no descumprimento da lei. “Tentaram transpor algumas coisas tradicionalmente do direito penal para o controle das contas partidárias”, diz Neisser.

Além disso, o texto das novas regras prevê que elas sejam adotadas retroativamente, inclusive em processos que já estão em fase de cobrança.  

Outro ponto problemático da PL 11021/18 é que, mesmo que o projeto seja aprovado e sancionado, a lei pode simplesmente não ser aplicada. “A Justiça Eleitoral é formada pelos ‘russos’ dessa história. Não combinaram com eles. E como você tem uma regra geral na Constituição de que todo aquele que recebe verba pública deve prestar contas e ser responsabilizado por aqueles recursos, dificilmente esse tipo de regra do novo texto é adotada na prática”, explica.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2019, 7h14

https://www.conjur.com.br/2019-set-13/mudanca-regras-fundo-partidario-tende-aumentar-inseguranca 

voltar para Notícias

left show fwR tsN bsd b02s|left tsN show fwB bsd b02s|left show tsN fwB normalcase|bnull||image-wrap|news fwB fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN fsN|b01 c05 bsd|login news fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN c15 bsd b01|normalcase tsN|content-inner||