Novas regras representam limitação dos direitos trabalhistas

Publicado em 18/06/2015 às 22h00

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

Novas regras representam limitação dos direitos trabalhistas

A Medida Provisória 665/2014, que foi sancionada e convertida na Lei 13.134/2015, publicada em 17/6/2015, traz em seu texto as novas regras para concessão dos benefícios de seguro-desemprego, abono anual e seguro-defeso, que representam clara limitação dos direitos trabalhistas. 

Desde que o seguro-desemprego foi criado, todo trabalhador demitido sem justa causa, com carteira assinada, tem direito ao benefício. Antes das alterações, o requisito para concessão do seguro-desemprego era o cumprimento de seis meses de vínculo empregatício. Ao sancionar a Medida Provisória, foi estabelecido que a carência para concessão do primeiro benefício será de 12 meses de contribuição ocorridas nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa. Com relação ao segundo pedido, é necessária a contribuição de nove meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa. 

A presidente vetou o artigo 4º-A da Medida Provisória/665, que trouxe regras aos trabalhadores rurais, tais como ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses, entre outras. 

Quanto ao abono anual, benefício pago ao trabalhador que tenha recebido de empregadores que contribuem para o PIS ou PASEP, até dois salários mínimos de remuneração mensal no período trabalhado e, que tenham exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias durante o ano anterior ao recebimento, a publicação da Lei 13.134/15 trouxe alteração apenas com relação ao valor do benefício e, vetou o período trazido pela MP 665/14, que exigia o prazo de 180 dias de trabalho no ano anterior ao recebimento. Antes, o funcionário recebia um salário mínimo vigente na data do pagamento, contudo, com as novas regras, o valor passou a ser calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente, ou seja, para o recebimento do salário mínimo integral há necessidade de ter trabalhado durante 12 meses no ano anterior. 

O seguro-defeso, trata-se de benefício no valor de um salário mínimo pago aos pescadores no período de reprodução dos peixes em que a pesca fica proibida para fins de conservação ambiental, com a alteração das regras, o benefício que era pago pelo Ministério do Trabalho, passará a ser pago pelo Ministério da Previdência Social. 

Além disso, para os pescadores fazerem jus ao seguro-defeso, não podem receber outro benefício do INSS, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. No ato do requerimento do benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado do pescador e o pagamento da contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento, o que for menor. 

Portanto a Lei 13.134/2015, que entra agora em vigor com a finalidade, segundo o governo, de melhorar as contas públicas, faz parte do ajuste fiscal enviado ao Congresso e, restringe direitos trabalhistas. Isso irá causar impacto financeiro aos trabalhadores em razão da necessidade de maior tempo de trabalho para ter direito ao benefício ao seguro-desemprego, além de afetar uma parcela significativa de segurados que não conseguem permanecer no mercado de trabalho pelo período imposto nas novas regras devido à alta rotatividade no mercado em alguns setores como vendas e varejos e na parcela jovem da população. Com relação ao abono anual, temos um prejuízo considerável com limitação ao valor do benefício, pois o trabalhador que não esteve empregado durante os 12 meses do ano anterior terá seu benefício limitado e pago proporcionalmente aos meses trabalhados. 

As alterações visam tão somente a economia do governo e não beneficiam em nenhum aspecto a classe trabalhadora que, infelizmente, só tem seus direitos suprimidos, principalmente aqueles que recebem um salário baixo e enxergam no abono anual a possibilidade de complementar a renda mensal. 

Deste modo, as medidas adotadas com a nova lei atestam um regresso no direito dos trabalhadores em prol tão somente da economia dos cofres públicos. 

Evelyn dos Santos Pintor
Advogada Previdenciária do escritório Crivelli Advogados Associados

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