Novo código comercial: necessário ou inefetivo?

Publicado em 10/10/2016 às 12h27

FONTE: JOTA

Novo código comercial: necessário ou inefetivo?

Por Kalleo Coura São Paulo

kalleo.coura@jota.info

De um lado dois debatedores favoráveis à aprovação de um novo Código Comercial. Do outro, dois profissionais contrários. Se o debate fosse um julgamento sobre a pertinência de uma nova legislação para regular as relações comerciais, é provável que o juiz desse ganho de causa para a parte contrária.

O duelo direto entorno do tema foi promovido pelo Instituto de Direito Econômico Aplicado (IDEA) e realizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio) sobre os impactos do Projeto do Novo Código Comercial para o ambiente de negócios do Brasil.

O professor Fábio Ulhoa Coelho, presidente da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados para o Código Comercial, que seria um dos debatedores não pode estar presente no evento realizado no fim de setembro, mas gravou um vídeo defendendo seu ponto de vista. O projeto deve passar pela primeira votação em breve na comissão especial.

Para ele, qualquer proposta de mudança na legislação empresarial que afeta a economia de uma forma direta deve focar essencialmente a questão da segurança jurídica. “A questão têm sido enfrentada por meio de uma estratégia totalmente ineficiente que é melhorar a redação da lei já existente, para ficar mais claro o que se quer dizer. Isto é uma distorção”, afirma.

Para Ulhoa Coelho, a estratégia adequada seria a aprovação de um código comercial principiológico. “O código enuncia os princípios do direito comercial. Ele passará a ser programa nas universidades, ponto de concurso, texto obrigatório dos livros de direito comercial. Isso, sim, produzirá uma difusão dos conceitos da lei”.

Argumentos a favor

O advogado e professor da FGV Direito SP Ivo Waisberg foi um dos que defendeu a aprovação do código, mas com ressalvas. “Alteraria boa dose das coisas que estão na redação. As poucas alterações na lei de falência variam entre a inutilidade e o prejuízo. A regulação do trespasse que tem lá é pior da que a gente tem hoje”, afirmou. “No final, ainda assim, é melhor modernizar e tentar fazer um código harmonioso e consolidado do que a gente ficar aqui numa posição confortável de jogar pedra e não ter uma posição para consertar. Não mexer não significa melhorar”.

Para Marcelo Guedes Nunes, diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo, uma reforma seria salutar. “A maior discrepância no mundo hoje, na visão do Banco Mundial, entre tamanho da economia e qualidade de regulação é no Brasil. Se o país implementasse um conjunto de reformas eficientes para melhorar o ambiente de negócios, talvez seria um dos grandes ganhos de ampliação do espaço de mercado no mundo moderno”.

Nunes aponta que uma contribuição bastante relevante do novo código é a recomendação da especialização da Justiça, inspirada no modelo do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. “O modelo de criação de varas leva em consideração alguns critérios quantitativos econômicos e também autoriza por lei a jurisdição estendida, permitindo a extensão para além dos limites das comarcas”. A ideia, segundo Nunes, é que o CNJ encampe e faça com as varas empresariais o que vem fazendo com as varas da infância e juventude.

Argumentos contrários

Para o advogado Francisco Satiro, professor de Direito Comercial da Universidade de São Paulo (USP) o novo código comercial se assemelha ao fusca de Itamar. “Vai vir com vidro elétrico, direção hidráulica, motor 1.6, mas ainda assim é um Fusca. O Brasil foi o único país do mundo a apostar novamente na produção modelo de carro. Provavelmente seremos também o único país do mundo a recriar um código comercial”.

Segundo Satiro, os princípios não precisam ser positivados para existirem. “Algum de vocês deixou de estudar na faculdade o princípio do pacta sunt servanda [o que é contratado deve ser cumprido]? Não está escrito em lugar nenhum este princípio. Ele não está positivado, mas existe”, exemplificou.

Para o professor, além de ser ineficiente neste ponto, é falho em diversos aspectos: “registro de empresa vai melhorar? Não vai mudar grande coisa. Sociedade limitada melhora? Tem seus problemas, mas melhora. Regime de garantia? Zero. Proteção aos bens de produção? Zero”.

O advogado e árbitro da Câmara de Arbitragem do Mercado Otavio Yazbek também criticou o caráter principiológico do novo código. “O juiz do foro trabalhista não vai se convencer só porque existe um princípio positivado que diz que o risco deve ficar com aquele que o assumiu”, afirmou. “Princípio é norma. Não é uma ideia meio geral que talvez vá mudar a cabeça de alguém. É norma mais geral, menos binária, que aumenta o campo da discricionariedade do juiz”. Para ele, não faz sentido falar de uma alocação mais clara de riscos por meio de princípios.

http://jota.uol.com.br/novo-codigo-comercial-necessario-ou-inefetivo

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