O Funrural e a necessidade de anistia dos débitos

Publicado em 23/06/2017 às 17h20

FONTE: PORTAL DO AGRONEGÓCIO

 

O Funrural e a necessidade de anistia dos débitos

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural, nascido na década de 1970, acabou extinto com entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que adotou o Regime de Geral de Previdência Social com regras específicas para os trabalhadores rurais. Porém, a lei 8.212/91 (com redação dada pelas leis 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/01), criou novamente o Funrural com o objetivo de subsidiar o pagamento de benefícios assistenciais aos trabalhadores rurais.

Diante desta cobrança, em 2002 foi interposto o Recurso Extraordinário 363.852 perante o Supremo Tribunal Federal. Depois de longa espera, o recurso foi finalmente julgado 2010, quando o STF decidiu declarar a inconstitucionalidade do Funrural — o que levou os recorrentes deste caso a deixar de recolher a contribuição.

Esta decisão, como se deu em caso com efeito inter partes, originou diversos pedidos liminares por todo o país para que o empregador rural deixasse de recolher tal contribuição.

Contudo, agora em 2017, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874, com repercussão geral reconhecida, alterou o entendimento e decidiu que a cobrança do tributo está em consonância com o que dispõe a Constituição.

Neste caso o STF justificou a sua mudança de entendimento sob o argumento de que o caso analisado em 2010 se baseava na lei 8.540/1992 enquanto que o caso analisado em 2017 se baseava na lei 10.256/2001 e que as mudanças trazidas na lei de 2001 guardavam consonância com o texto constitucional.

Diante da constitucionalidade declarada desta cobrança, a Receita Federal do Brasil tem todo o amparo jurídico para começar a cobrar os empregadores rurais que não realizaram o devido recolhimento em períodos anteriores. Ocorre que até a mudança desse cenário, existiam inúmeros contribuintes recorrente ao Poder Judiciário para ver a cobrança afastada e por diversas vezes, chegavam até mesmo a realizar o depósito em juízo.

Assim, neste cenário foi proposto um projeto de lei perante o Plenário do Senado Federal que pode beneficiar os produtores rurais com dívidas relativas ao Funrural.

Um deles é o Projeto de Lei 132/2017 que prevê a remissão e a anistia destes débitos, além da compensação de eventuais valores que tenham sido depositados em juízo em discussões sobre esta matéria anteriormente ao julgamento do STF em 2017.

O autor desse projeto de lei argumenta que o ônus para os produtores rurais seria muito grande, tendo em vista que estes se amparavam na primeira decisão do STF, e que cobrar agora destes contribuintes talvez não trouxesse o efeito pretendido, já que os produtores não teriam a disponibilidade financeira para realizar o pagamento.

Analisando todo o cenário econômico do País, a aprovação desta remissão e anistia é necessária, haja vista que diante dos últimos números divulgados pelo governo federal, o setor do Agronegócio foi o que mais cresceu nestes tempos de recessão (mais de 13%) enquanto que quase todos os outros setores da economia permaneceram praticamente estagnados.

Onerar esse setor significa ir na contramão de uma lógica de recuperação econômica, já que o Agronegócio, por ora, parece ser um dos motores financeiros do País.

Não há como desconsiderar a importante decisão do STF. Contudo, é necessário tomar alguma medida que observe o cenário anteriormente construído para que tal medida não venha a ter reflexos financeiros no futuro diante da difícil situação que o Brasil atravessa.

Fato é que a maioria dos produtores rurais acabava por se apoiar no entendimento proferido originalmente pelo STF e, justamente no momento em que o País atravessa a mais difícil crise econômica, este acaba por mudar o entendimento.

Assim, independentemente do que essa anistia/remissão possa parecer aos olhos mais leitos diante do atual cenário político, é necessário que o Senado observe os dados econômicos. É com o olhar sobre esses dados que os parlamentares devem decidir pela aprovação ou não desse projeto de Lei (nº 132/2017), já que este setor é o único que hoje pode assegurar o crescimento sustentável do País.

Sylvio César Afonso - Advogado e contabilista, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, auditor pelo IBRACON e conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de SP

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