O ‘jus postulandi’ e o sopro de bom senso do TST

Publicado em 23/08/2017 às 17h43

FONTE: JOTA

 

O ‘jus postulandi’ e o sopro de bom senso do TST

O Judiciário não pode ser uma gincana 

Ângelo Antonio Cabral 

23 de Agosto de 2017 - 15h03

Crédito Flick TST 

A Justiça do Trabalho foi criada com o propósito de ser acessível aos trabalhadores e isso muito tempo antes das ondas processuais que condicionam a diminuição da burocracia e das taxas como componente do conteúdo jurídico do direito de acesso à Justiça. 

Historicamente, para viabilizar esse direito, confere-se aos litigantes – autor e réu – a possibilidade de processar e defender-se sem a presença de profissional habilitado para o exercício da advocacia (o chamado jus postulandi). Em síntese, se alguém deixa de receber os direitos básicos previstos na CLT pode ir ao fórum e solicitar que um servidor público reduza a termos as suas queixas e, com isso, inicie o processo do trabalho. Essa simplicidade toda, no entanto, tem gerado mais desigualdade do que acesso. Primeiro porque as relações de trabalho não são mais tão simples como eram: o desenvolvimento da técnica e a execução de tarefas transdisciplinares expõem empregados a riscos distintos e situações igualmente complexas. Pense-se, por exemplo, em profissões puramente administrativas, como a atividade de informática, realizadas em prédios com grandes geradores de energia que expõe os trabalhadores aos riscos da combustão dos combustíveis que alimentam tais geradores. Isso gera, em tese, o direito à percepção do adicional de periculosidade e poucos trabalhadores terão conhecimento das normas regulamentares que disciplinam o tema para pleitear tal direito sem advogado. Ademais, situações como o sobreaviso e o uso de tecnologia nem sempre são conceitualmente claras a ponto de permitir que um leigo possa vindicar algo. Some-se a essas questões de direito material a organização do processo judicial eletrônico. Basta acessar a página do Tribunal Superior do Trabalho sobre o PJ-e para se ter a dimensão do cipoal normativo que versa sobre o tema. 

Nesse cenário, não é justo exigir que o leigo, em virtude de uma previsão legal pensada para a realidade da máquina de escrever e de varas do trabalho com centenas de processos – em contraposição às dezenas de milhares que cada juiz do trabalho julga hoje –, seja capaz de entender a regulamentação, possuir os certificados eletrônicos, compreender a legislação material (em síntese, seus direitos e obrigações) e acessar o Judiciário. Nitidamente aqui, a justificativa do acesso à Justiça teve seu significado invertido pela realizada. 

O mais grave é que a existência do jus postulandi justifica que a ausência de um dos litigantes leve à confissão ou revelia, ainda que haja advogado constituído nos autos e petições por eles assinadas. Ou seja, de nada vale a presença dos profissionais habilitados e com procuração para defender os seus clientes se os clientes não forem pessoalmente ao fórum. De igual maneira, se um incidente plenamente justificável impedir que o advogado chegue ao fórum, seguramente o juiz determinará que o litigante (autor ou réu – e essa situação é especialmente danosa para os empregados de baixa instrução) “se vire” na audiência, pois a lei manda que ele se defenda e que o uso do advogado é dispensável. 

Ora, que Justiça é essa que se não se preocupa com a qualidade da defesa contratada por quem a procura? Se a procuração ad judicia é um contrato de representação, seguramente a Justiça do Trabalho não é um buraco negro a eliminar a existência, validade e eficácia deste contrato. O artigo 791, que teoricamente dispensa os advogados, diz: “Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”. 

Grifamos o verbo, pois a lei diz que as pessoas podem litigar sem advogado; não diz que estas devem litigar advogados, tampouco induz que devem ser prejudicadas por esse formalismo que, como dissemos, subverte o conteúdo jurídico do acesso à justiça. Aliás, essa situação de impor à parte a obrigação de “virar-se” sozinha já havia sido limitada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao redigir súmula que proíbe a prática de atos processuais complexos sem advogado: 

“Súmula nº 425 do TST. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”. 

Agora, todavia, um sopro de bom senso parece ter afetado o mesmo TST e a confissão ficta, ou seja, a presunção jurídica de que uma parte concorda com a versão do seu adversário foi derrubada. A confissão havia sido aplicada pela ausência da parte em audiência e atualmente a parte sequer é comunicada desse ato, limitando-se a intimação à pessoa de seu advogado. Sendo assim, se por algum motivo o advogado não consegue contato com o seu cliente – e sabemos que há muito a advocacia deixou de ser um mister artesanal para ser também um serviço de massa, como acontece como qualquer outro na realidade contemporânea – não é justo apenar alguém por essa formalidade ultrapassada. 

Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao anular sentença contra uma operadora de tele atendimento de São Paulo, nos autos 2802-85.2013.5.02.0049. Neste caso paradigmático, a autora da ação havia sido condenada pela 49ª Vara de Trabalho de São Paulo à pena de confissão ficta por não aparecer para depor na audiência de instrução, apesar de sua intimação não conter a expressa indicação de que a ausência implicaria no ônus processual. 

Como se vê, o Tribunal deixou de prejudicar por bem compreender que ela não é obrigada a ter conhecimento técnico do Direito, conhecimento este que é dado apenas a quem cursa o bacharelado e submete-se ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Parece-nos, neste cenário, que é passado o tempo dos tribunais aceitarem que o exercício da defesa pessoal é uma prerrogativa, um direito adicional, caso a pessoa sinta-se confortável a exercer, sem arcar com quaisquer ônus financeiros a sua defesa em juízo. Se, no entanto, não está apta a fazê-lo e precisa de um profissional – e nem sempre há a possibilidade de contratação de um serviço personalíssimo, mas de uma banca com capacidade para atender a um maior volume de clientes – não pode ser prejudicada por uma opção interpretada como obrigação. 

O trabalhador – parte especialmente fraca nas relações de trabalho – pode defender-se sozinho, mas nunca deverá ser prejudicado e obrigado a “se virar nos 30” se assim não escolheu. O Judiciário não pode ser uma gincana, com processos encerrados pelo aparente prazer de se atingir as metas do Conselho Nacional de Justiça às custas da supressão de direitos. A esperança é que a posição, por ora isolada do TST, permita que as pessoas tenham a contratação de seus advogados respeitadas e estes profissionais possam exercer seu trabalho como exige a sociedade contemporânea. 

Ângelo Antonio Cabral - Advogado trabalhista, sócio do Crivelli Advogados e autor do livro ‘Direito Ambiental do Trabalho na Sociedade do Risco’ 

https://jota.info/artigos/o-jus-postulandi-e-o-sopro-de-bom-senso-do-tst-23082017

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