O oculto e o clandestino (ou o encoberto e o ilegal)

Publicado em 13/11/2015 às 22h30

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

O oculto e o clandestino (ou o encoberto e o ilegal)

Meu vaticínio em artigo publicado em 16 de setembro no Estadão Noite, graças ao STF, não se cumpriu. Escrevi, naquele artigo, intitulado “Doações ocultas e alguns de seus reflexos”, que o mais grave na proposta seria que  os eleitos de 2016 em diante fariam leis com suas “maiorias circunstanciais” criadas pelas doações ocultas. A Lei n° 13.165/2015, apenas para exemplificar, já permite que candidatos com menor tempo de filiação a um partido participem das prévias. Noutros termos, a fidelização partidária e a ideologia com a sigla parece mesmo, cada vez mais, ser o menos importante. Sobrevivência de uns e outros, conchavos, troca de cargos, isso sim é o que importa. 

Doações ocultas criam uma espécie de Legislativo refém de um ocultismo diverso daquele que muitos creem existir. Mas, nem por tal motivo, camuflam manobras ocultas e indesejadas para a democracia. Nesse ocultismo, apenas os “iniciados” saberiam da verdade. As doações ocultas, afirmei na ocasião, poriam em risco, entre outras reformas positivas (ainda com o perdão do pleonasmo, pois, seriamente, ninguém reforma algo para piorá-lo), a Lei Anticorrupção, a Lei da Improbidade Administrativa e a Lei da Ficha Limpa. 

Indiscutivelmente, com a ocultação, a eficácia desses diplomas ficaria prejudicada. O sistema constitucional que deseja a moralidade administrativa fica fragilizado. Na teoria, várias leis combativas do que se deseja preservar. Na prática, uma enorme fenda na prestação de contas. Sem trocadilhos infelizes um “faz de conta” de prestação das contas. A “cortina de fumaça” referida no voto do relator. 

O relator, ministro Teori Zavascki, argumentou que a transparência nas contas eleitorais é “indispensável” para se coibir as más relações “entre política e dinheiro”.  Afirmou: “É preciso, sobretudo, que os abusos de poder econômico e político tenham severa resposta sob pena de tornar ineficaz não só o modelo atual, mas também o que se tenha no futuro.” 

O mais curioso foi exigir-se do Supremo Tribunal Federal a manifestação sobre o óbvio, qual seja, imaginar que a divulgação de nomes daqueles que contribuem com candidatos viola diretos de privacidade. É de sentar e rir. Mas, que bom que o argumento foi afastado. 

Bem destacado, em minha opinião, foi o voto do ministro Luiz Fux, que criticou o protagonismo do Congresso em atuar na reforma política. Afirmou: “Leis desse perfil comprovam os que os novos constitucionalistas têm afirmado (...) que as vezes o parlamento não é o melhor protagonista para implementar uma reforma política sem a participação da jurisdição constitucional, que neste caso é fundamental”. 

Já sei: aparecerá um “gênio” do Direito, pensador nato da nata jurídica, e criticará o STF. Esse “nobel” do Direito deveria ver que o Legislativo precisa sim da curatela do Judiciário, pois uma lei dessas é um dos maiores pavores das últimas temporadas. Aliás, a curatela do STF também alcançou a Sra. Presidente, que sancionou esse show de horrores. 

Excelente a manifestação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho: “não pode haver espaço para mistério e clandestinidade nesse momento delicado da vida democrática de uma nação”.  

Clandestinidade. Feliz expressão. No regime militar, a democracia era clandestina (ilegal). Na democracia, querem que seu patrocínio econômico seja encoberto, ou seja, oculto. Para que não se saiba se é clandestino? 

Seja como for, a liminar concedida produz seus efeitos desde a publicação da sanção da lei. 

Marcelo Vigliar, especialista em Direito Eleitoral, advogado do Lucon Advogados e membro do Instituto dos Advogados de São Paulo.

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