O reajuste do salário mínimo e a defasagem das aposentadorias

Publicado em 31/07/2015 às 22h00

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

O reajuste do salário mínimo e a defasagem das aposentadorias

A presidente Dilma Rousseff vetou a proposta de aplicação da política de reajuste do salário mínimo para as aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS, que fazia parte da Medida Provisória que foi convertida na Lei nº 13.1252, publicada no Diário Oficial em 30/07/2015, sob o argumento de aumento insustentável dos gastos públicos. 

A MP aprovada no Congresso foi vetada pela presidente na parte que previa a aplicação aos benefícios do INSS com valor acima de um salário mínimo a mesma forma de correção aplicada ao salário mínimo — que é calculado pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores acrescida da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 

O texto aprovado prorrogou até 2019 o atual cálculo de reajuste do salário mínimo. Em contrapartida, as aposentadorias acima do mínimo continuarão a ser reajustadas anualmente, apenas com base na variação do INPC, como ocorre desde 2006. Vale ressaltar que de 1995 a 2014 os benefícios do INSS tiveram um ganho real de 15,83%, enquanto o salário mínimo teve um reajuste de 148,29%. Neste ano, enquanto o salário mínimo teve reajuste de 8,84%, as aposentadorias foram majoradas em 6,23%. 

Nas razões do veto, a presidente fundamenta que vincular os reajustes de valorização do salário mínimo aos benefícios pagos pelo INSS geraria violação ao artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal e, acrescenta que o veto não restringe a garantia constitucional prevista no artigo 201, parágrafo segundo, que dispõe que nenhum benefício que substitua a renda do trabalho do segurado ou o salário de contribuição poderá ser inferior ao salário mínimo. 

Ocorre que não estender a política de reajuste do salário mínimo aos benefícios previdenciários contraria expressamente o disposto no artigo 201, parágrafo quarto, da Constituição Federal: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. 

A nossa Constituição preceitua que as aposentadorias e pensões não podem perder o seu valor aquisitivo ao longo dos anos, ou seja, deverá ser preservado o valor real dos benefícios. No entanto, é notório aos aposentados que recebem os seus benefícios por mais de cinco anos as perdas acumuladas através do tempo, pois o valor do benefício apurado no momento da concessão da aposentadoria, que já sofre redução de aproximadamente 40% em razão da aplicação do fator previdenciário, perde gradativamente o seu valor real em razão dos reajustes anuais defasados. 

O veto da presidente será analisado pelo Congresso Nacional que poderá derrubar a decisão de Dilma Rousseff, e as Centrais Sindicais irão oferecer ao governo uma contraproposta que garanta o aumento real aos benefícios do INSS concedidos com rendas superiores ao salário mínimo. 

O trabalhador brasileiro que recolhe as suas contribuições previdenciárias com valores mais elevados durante o seu período contributivo, com objetivo de ter uma renda mais elevada no momento de sua aposentadoria, não poderá ver o seu benefício ser achatado ano a ano. E o governo tem a obrigação de analisar e propor uma política que recupere o poder de compra das aposentadorias e que represente um aumento real aos benefícios, e não apenas um aumento figurativo, sempre inferior à reposição do salário mínimo que há mais de uma década vem sendo aplicado aos aposentados e pensionistas da Previdência Social. 

SARA TAVARES QUENTAL É ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO ESCRITÓRIO CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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